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DECISÃO: Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela proprietária de uma fazenda contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em decorrência de infração ambiental consistente em fazer uso de fogo em área agropastoril seu autorização do órgão ambiental.

Consta dos autos que o imóvel de propriedade da agravante foi objeto de desmatamento de 28 hectares em área de floresta nativa, com posterior uso de fogo em 26,54 ha. Foi verificado que não há licenças cadastradas para essa área no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). A agravante alegou que faltam requisitos para motivar o auto de infração, pois não há provas de que se tratava de um ato praticado por ela e não há laudo técnico para provar a extensão dos danos ambientais.

Para o relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, as alegações da ausência de dolo da proprietária do imóvel ou mesmo da inexistência de especificação da pessoa responsável pelo desmatamento na área no auto de infração não anula os fundamentos legais que basearam a autuação do órgão ambiental, pois há a responsabilidade objetiva daquele que direta ou indiretamente participe da atividade que deu origem à degradação ambiental.

O magistrado citou parte da sentença que indeferiu o pedido de efeito suspensivo esclarecendo que o dano registrado no auto de infração ocorreu nos limites do imóvel de propriedade da agravante, e por isso fica evidenciada a sua responsabilidade direta e/ou indireta pela degradação ambiental, ainda que eventualmente este não tenha sido causado por ela.

O desembargador federal salientou ainda que a eventual existência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como do Cadastro Ambiental Rural (CAR), não tem condão, por si só, de comprovar a legitimidade da atividade que deu origem à degradação ambiental.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao agravo de instrumento.

Processo n°: 0064663-31.2016.4.01.0000/MT
Data do julgamento: 16/10/2017
Data da publicação: 24/10/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
16/11/17 14:45

DECISÃO: TRF1 ratifica autorização para funcionamento de curso de medicina no campus de Belo Horizonte da Unifenas (MG)


A Sexta Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG), Associação Médica de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais contra sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedentes o pedido de decretação de nulidade do ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade de Alfenas (Alfenas), Campus de Belo Horizonte, por falta de autorização legal de para funcionamento.

Irresignadas, as apelantes sustentaram que solicitaram que a Unifenas apresentassem a documentação exigida para sua abertura; que a Faculdade deveria solicitar ao Ministério da Educação (MEC) a autorização para abertura do curso de medicina, já que se trata de fundação privada de ensino superior, vinculando-se ao sistema federal de ensino, e não ao estadual. Alegam ainda que quando criado o curso em Belo Horizonte a Unifenas ainda possuía sede em Alfenas, assim, eventual autorização já existente não valeria para estender o curso para a realização diversa.

Consta do autos que o Governador do Estado de Minas Gerais autorizou o funcionamento do campus de Belo Horizonte para o curso de Administração; posteriormente, alterou o estatuto da Universidade para transferir sua sede para Belo Horizonte. Após, criou o curso de medicina, o qual já funcionava na sede da instituição de ensino.

Conforme observou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, houve pedido de reconhecimento do curso de medicina no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. O Governador acolheu o pleito e editou decreto reconhecendo o curso por 5 anos.

O magistrado destacou que os atos de transferência e reconhecimento foram praticados durante a vigência do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, que previa que as fundações d ensino instituídas pelo Estado permanecerão sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação.

O relator asseverou que a submissão das faculdades privadas do Estado de Minas Gerais à supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação foram mantidas, incluída a autorização para a criação e funcionamento. No entanto, observou, tal dispositivo da constituição estadual viola frontalmente a Constituição Federal, “já que a supervisão pedagógicas das instituições de ensino superior deverá ser feita pelo Ministério da Educação”.

Assim, observou o desembargador, a “Universidade recorrida teria sido autorizada e credenciada por esfera pública incompetente para tanto, uma vez que se trata de entidade privada de ensino”.

O relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 82, § 1º, II, da Constituição Estadual, teve seus efeitos modulados, garantida a validade dos atos praticados até a data em que julgada a ADI nº 2501, situação da recorrida.

Dessa forma, concluiu o desembargador, “excepcionalmente, afasta-se a aplicação do Decreto nº 3.860/01, eis que, conforme se depreende do julgado do C. STF, em que pese a inconstitucionalidade do art. 82, § 1º, II, do ADCT, Constituição Mineira, até a data em que realizado o julgamento, o Exmo. Ministro Relator entendeu por bem manter a validade dos atos já praticados, incluída a autorização de abertura de curso de medicina pelo Governo Estadual, visto que à época acreditava-se que a instituição de ensino era da esfera estadual”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 2004.38.00.051637-5/MG
Data da decisão: 11/09/2017
Data da publicação: 27/10/2017

ZR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1º Região

Fonte : TRF/1ªRegião
16/11/17 16:51

DECISÃO: Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em decisão da 2ª Turma com quorum ampliado, reafirmou a tese de a jornada de quem acumula cargos deve ser limitada a 60 horas semanais. Assim, rejeitou o pedido da autora, professora assistente da Universidade Federal do Tocantins (UFT), de reintegração ao cargo ocupado. A decisão, tomada por maioria de votos, confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins no mesmo sentido.

No recurso apresentado ao TRF1, a professora sustenta não haver previsão legal ou constitucional para a limitação da carga horária passível de acumulação no patamar de 60 horas semanais. Argumenta que não ficou devidamente comprovada a incompatibilidade de horários quanto aos cargos acumulados, “sendo usual o trabalho em finais de semana nos cursos de pós-graduação/especialização da UFT, nos quais exercia suas funções”.

A recorrente defendeu a nulidade de seu pedido de exoneração, pois teria sido induzida a erro pela falsidade da informação constante do ofício/memorando nº 233/2007. Segundo ela, o documento em questão afirmava ser ilegal a acumulação de dois cargos de professor, bem como limitava a carga horária a 60 horas semanais. “Fui coagida pelos termos ali utilizados, ordenando o pedido de demissão de um cargo ou outro, o que foi decisivo para seu pedido de demissão”, afirmou.

Em seu voto, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para que os serviços públicos sejam otimizados, a acumulação de cargos deve obedecer ao limite de 60 horas semanais de jornada de trabalho, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, o que não implica o esvaziamento da garantia do art. 37, XVI, da Constituição.

O magistrado ainda destacou não vislumbrar nos autos qualquer indução a erro ou coação sofrida pela autora. “A diretoria de desenvolvimento humano daquela instituição de ensino notificou a autora para se manifestar quanto à sua opção pela manutenção do cargo ali exercido – pois só poderia exercer outras 20 horas em outra instituição ou empresa -, o que não indica nenhuma forma de coação para forçá-la a solicitar sua exoneração do cargo junto à UFT”, finalizou.

Processo nº: 0000495-02.2008.4.01.4300/TO
Data da decisão: 19/9/2017
Data da publicação:

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
16/11/17 18:14

Comissão aprova tratamento imediato para idosos com câncer


A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que garante aos idosos o acesso imediato a tratamento de cânceres devidamente diagnosticados. A medida está prevista no Projeto de Lei 6606/16, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que inclui este direito no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), explicou que a garantia à saúde prevista no Estatuto do Idoso e a lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer tratamento decorridos 60 dias (Lei 12.732/12) não são suficientes para acelerar o início do tratamento – quimioterapia e radioterapia – em pacientes idosos.

Para ele, a proposta aprovada representa a afirmação de um direito para a população maior de 65 anos. Resende explica que, em muitos casos, é necessário haver uma preparação e um tratamento de suporte para permitir que os mais idosos estejam em condições de enfrentar o tratamento agressivo.

“Esse é mais um motivo para aprovar a proposta: torná-los aptos para enfrentar as duras etapas de luta contra o câncer no menor espaço de tempo possível”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
■PL-6606/2016
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcia Becker

Fonte : Agência Câmara
10/11/2017 - 10h20

Deputados divergem sobre efeitos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado

Pelas novas regras, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, banco de horas e remuneração por produtividade

Entrou em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista aprovada neste ano pelo Congresso Nacional (Lei 13.467/17), com mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - 5.452/43). A nova legislação amplia a negociação entre patrões e empregados em torno de alguns direitos e cria novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente; um tipo de trabalho que não tem jornada fixa, sendo pago por período trabalhado.

Pelas novas regras, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto.

Também a rescisão poderá ser negociada com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Neste caso, o trabalhador poderá movimentar até 80% do valor depositado no FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator do projeto de lei na Câmara, explica que a população em idade de trabalhar é de 140 milhões no Brasil, mas um contingente bem menor tem carteira assinada.

"São 90 milhões de brasileiros que, ou são desempregados, ou são subempregados, ou são autônomos, ou são microempresários, ou são trabalhadores intermitentes; enfim, um número muito maior do que aqueles formalizados está à margem da legislação, que era restritiva”, argumentou.

Ele acredita que a flexibilização da lei vai permitir a entrada dos que estão à margem da legislação. “Vai dar segurança, por exemplo, a Previdência Social pressupõe tanto a questão da aposentadoria quanto do seguro eventual de um acidente de trabalho", afirmou.

Mas o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não acredita em aumento do emprego formal com a nova lei e prevê muitas ações na Justiça.

"Eu tenho certeza que essas mudanças na CLT vão piorar muito as condições do trabalho. Não é lei que gera emprego. Há 5 anos, o Brasil vivia o que tecnicamente os economistas chamam de pleno emprego, quando o desemprego está abaixo da taxa de 5%. E foi com a lei anterior, tal qual ela existia. Portanto, é falsa a ideia de que mudar a CLT é imperioso para a geração de empregos, para melhorar a qualidade do emprego. O que se viu foram medidas para atender aos interesses dos empresários", lamentou.

Outras mudanças
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Também é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A reforma trabalhista também regulamentou o trabalho em casa, sem controle de jornada e com remuneração por tarefa. O trabalho parcial passou de 25 para 30 horas semanais. E a jornada de 12 horas em um único dia, seguida de descanso de 36 horas, poderá ser acordada entre as partes.

A contribuição sindical não será mais obrigatória e a multa por deixar de registrar um trabalhador será de R$ 3 mil, caindo para R$ 800 no caso de micro e pequenas empresas.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

Fonte : Agência Câmara
10/11/2017 - 16h56

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Razoável
Ruim