Curitiba, 
Nova pagina 1
  MENU PRINCIPAL
 Galeria de Fotos
 Fale Conosco
 Usuários
 Pagina Inicial
 Presidentes do Brasil
 Busca de Cep
 Busca de Cartórios
 Conheça o Brasil
 Governadores do Paraná - Imperial
 Governadores do Paraná - Republicano
COLUNAS LC
 Acidente de trabalho
 Ambiental
 Aposentadoria
 Arbitragem
 Atividade eventual
 Bancos
 Bem de Família
 Câmaras de Vereadores
 Cartão de crédito
 Célebres Julgamentos
 Conselho Nacional de Justiça
 Conselho Nacional de Justiça(CNJ)
 Conselho Tutelar
 Constituição Federal
 Contratos
 Cooperativas de crédito
 Cooperativas de Trabalho
 Crianças e Adolescentes
 Danos morais
 Direito Constitucional
 Direito do Consumidor
 Direito Empresarial
 Direitos do Empregador
 Direitos doTrabalhador
 Discriminação
 Emenda Constitucional 45/04
 Frases que marcaram
 Hist.Partidos Políticos
 IDOSOS
 Juizados Especiais
 Juizados Especiais
 Justa Causa
 Justiça Eleitoral
 Justiça On-Line
 Latim
 Leis
 Magistratura
 Ministério Público
 Municípios
 O.A.B
 Pensão Alimentícia
 Pensionistas
 Poder é Poder
 Portadores de Necessidades Especiais
 Precatórios
 Prefeituras
 RECURSOS
 Rural
 Sindicatos
 SÚMULAS
 TERCEIRIZAÇÃO
 Terceiro Setor
 Textos sucintos e interessantes
 Trabalhista
 União Estável
  NEWS LETTER
  
Passageiro cego será indenizado por negativa
de embarque de seu cão-guia em avião

A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a indenizar passageiro cego que não pode embarcar no vôo acompanhado de seu cão-guia. Receberá danos morais e materiais, de acordo com decisão da 12° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O autor, deficiente visual, sustentou que a empresa ré não autorizou seu embarque em de Porto Alegre para Maringá, acompanhado do seu cão-guia “JADA”. Conseguiu embarcar apenas no dia 13/11/05, após concessão de liminar concedida no plantão judiciário.

A companhia aérea alegou que impediu o embarque no porque o autor não portava a documentação exigida para ingresso do animal na aeronave e que apenas observou norma do Ministério da Aeronáutica ao exigir a documentação do animal (atestado de sanidade). Condenada na Comarca de Bento Gonçalves, interpôs apelo ao YJ.

O Desembargador relator do recurso, Orlando Heeman Júnior, mencionou que no momento do embarque o passageiro portava os certificados de habilitação do animal como cão-guia e de controle de vacinas, além de atestado de saúde firmado por médica veterinária. Sendo assim, concluiu que a ré agiu de forma equivocada ao vedar o embarque do autor, pois este apresentava a documentação exigida.

Danos materiais

O autor será ressarcido de despesas materiais extras comprovadas, pois teve de retornar a Bento Gonçalves, onde reside, e dois dias depois voltar a Porto Alegre para finalmente embarcar ao destino. Esses gastos corresponderam à taxa de transferência de vôo, despesas com motorista, gasolina e pedágio, totalizando R$ 746,00. Não foi concedido o valor referente aos honorários advocatícios referentes ao ajuizamento da ação cautelar.

Dano moral

O dano moral foi considerado caracterizado, em decorrência do sentimento de frustração por parte do autor, já que era a primeira vez que viajava sozinho, acompanhado somente do cão-guia. Avaliou contudo que o abalo não foi de extrema gravidade, devendo haver reparação pelo incômodo e perturbação ocasionados. Fixou o valor em por danos morais em R$ 9 mil, reduzindo para a metade o valor que havia sido fixado em sentença.

A sessão ocorreu em 3/12/09. Votaram de acordo, o Desembargador Cláudio Baldino Maciel e a Desembargadora Judith dos Santos Mottecy.

Proc. 70029549078

EXPEDIENTE
Texto: Gabriela Bizz
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 01/02/2010 17:42

Fonte : TJRS

Escolas de samba poderão usar imagens sacras nos desfiles

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou inconstitucional uma lei de 2007 que proibiu as escolas de samba de usarem imagens sacras durante os desfiles. Em sessão realizada na segunda-feira, dia 1º, os desembargadores julgaram procedente um pedido da Prefeitura do Rio e concluíram que a norma aprovada pela Câmara de Vereadores viola a liberdade de consciência e se caracteriza como censura prévia.

Com apenas quatro artigos, a lei 4.483/2007 identifica como imagens sacras o crucifixo, o ostensório, os santos e outros mártires. A agremiação carnavalesca que descumprisse a medida, além das sanções judiciais cabíveis, não teria direito à subvenção de Carnaval paga pela Prefeitura, a quem caberia a fiscalização do cumprimento da norma.

O Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado opinaram pela procedência da representação de inconstitucionalidade. Segundo o parecer do MP, a vedação genérica de utilização de imagens e de símbolos de certa denominação religiosa, ao contrário de proteger a fé e as convicções de parcela da população, viola a liberdade de consciência, da qual resulta a liberdade de expressão cultural, bem jurídico essencial a ser preservado nos desfiles de escolas de samba.

Ainda segundo o parecer, qualquer excesso poderá ser reprimido através de ação penal, se caracterizada na manifestação cultural uma ofensa grave, pois a Constituição protege a liberdade de culto e o respeito aos valores de cada religião.

Por fim, o artigo 3º da lei municipal 4.483/2007 também foi considerado inconstitucional por vício formal, já que atribui ao Poder Executivo ônus inadmissível em projeto de iniciativa do Poder Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes.

Processo 200900700006
Fonte : TJRJ
02/02/2010 14:37

Entrevista: ''Observatório da corrupção será radiografia de processos da Justiça''

São Paulo, 03/02/2010 - A entrevista "Vamos criar observatório da corrupção", com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, está publicada na edição de hoje (03) do jornal O Estado de S. Paulo e foi feita pelo repórter Fausto Macedo:

Ophir Cavalcante Júnior, novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defende a criação de um observatório da corrupção - mecanismo de controle social para monitorar o curso de ações judiciais contra o colarinho- branco. Incomoda-o a impunidade de fraudadores do Tesouro e o País na 75ª posição no índex das nações mais corruptas, segundo a organização não-governamental Transparência Internacional.

No cargo desde segunda-feira, Ophir avalia que o MST é um "movimento social legítimo", mas que deve ir para o banco dos réus quando promove violências e baderna no campo. O programa Bolsa-Família, considera ele, é necessário no Brasil de excluídos, mas deve ir além. "Deve apontar a porta de saída. Não basta apenas dar o dinheiro, mas condições para que isso seja cobrado a fim de que aquela pessoa não se deseduque, não se torne massa de manobra."

Aos 49 anos, 27 de advocacia trabalhista e cível, o presidente da OAB é paraense de Belém e filho de Ophir Filgueiras Cavalcante, que já ocupou a mesma cadeira nos idos de 1989/1990. Em entrevista ao Estado, Ophir falou de suas metas na presidência de uma entidade que abriga 700 mil advogados em todo o País.

P - Que é o observatório da corrupção?

R - A gente tem de acreditar que existe remédio para combater a corrupção. A grande maioria quer o País nos trilhos, sem impunidade. O observatório será uma radiografia dos processos no Judiciário. O monitoramento será feito a partir do recebimento da denúncia do Ministério Público, mas sem nenhum tipo de influência porque isso não nos cabe. O objetivo é dar um retorno à sociedade, fiscalizando a ação da Justiça.

P - Por que não há corruptos nas cadeias do Brasil?

R - A ausência do colarinho-branco nas prisões se deve à nossa própria legislação, que permite muitos recursos protelatórios. Além disso, o princípio constitucional da presunção da inocência, que é sagrado e do qual não podemos jamais abrir mão, exige provas robustas e irrefutáveis para que se ordene a prisão de alguém. Um fator que alimenta a corrupção é o loteamento de cargos públicos, prática que precisa ser extirpada. A administração tem de ser profissional, independer de quem esteja no governo. Temos de criar uma burocracia técnica, de carreira de Estado. Não pode ser burocracia de governo.

P - Qual a saída?

Para que não eternizemos a impunidade precisamos de modificações na legislação infraconstitucional. O combate à malversação do dinheiro público deve ser tratado com absoluta prioridade pela Justiça. São processos que dizem respeito a valores éticos e morais da sociedade. A violação desses valores, o dinheiro nas meias, isso abala a sociedade. Causa descrédito nas instituições e a consequência é o destemor do corrupto.

P - Um sistema processual com tantas brechas não interessa também ao advogado?

R - O advogado pauta sua conduta dentro de princípios éticos e daquilo que a legislação oferece e impõe. Se a lei oferece recursos, o advogado não vai deixar de usá-los. Não podemos atribuir ao advogado a demora nos processos judiciais. Temos de abreviar o processo, sempre respeitando o amplo direito de defesa.

P - Anistia vale para torturador?

R - A OAB quer a verdade e foi ao STF para requerer a abertura dos arquivos da ditadura. Temos de conhecer a nossa história e resgatá-la. Para construirmos uma história sem repetir os mesmos erros. A Ordem entende que o crime de tortura é imprescritível e deve ser apurado pelo devido processo legal.

P - Os militares defendem investigação também para quem assaltou e matou nos anos de chumbo. O que pensa o sr.?

R - Depende do viés ideológico de cada envolvido. Não se justifica, por questão ideológica, assalto a banco e tortura a quem assaltava banco.

P - Censura ao "Estado" passa de 180 dias...

R - Não há democracia que tenha se fortalecido sem liberdade de imprensa. Estamos vivendo exemplos muito ruins na América Latina. Se tolhermos a imprensa, mais restrições teremos à liberdade do voto e à autonomia das instituições. A liberdade de imprensa tem de ser plena. Se houver abuso, deve ser apurado em processo legal. Censura prévia, jamais. É voltar ao Estado de restrição das liberdades.

Quem é: Ophir Cavalcante Júnior. É formado em direito pela Universidade Federal do Pará. É mestre em direito do trabalho pela mesma universidade. É conselheiro federal pelo Pará. Na OAB nacional, foi diretor-tesoureiro entre 2007/2009. Foi presidente da Seccional da OAB/PA entre 2001 e 2006.

OAB/CF

NA INCAPACIDADE LABORAL, PRESCRIÇÃO SE APLICA DE FORMA DIFERENCIADA

Decisão unânime da 1ª Câmara desprovê recurso da empresa reclamada, que,
em preliminar, alegava ocorrência da prescrição bienal

Por João Augusto Germer Britto

“Somente quando o empregado toma conhecimento de forma inequívoca de sua incapacidade laboral, quando não pairam mais dúvidas sobre a extensão da lesão e/ou possibilidade de recuperação.” Foi assim que a 1ª Câmara entendeu o início da contagem do prazo prescricional em caso de empregado dispensado sem justa causa em 1º/07/2002 e aposentado por invalidez em 06/08/2004, com ajuizamento da reclamatória em 20/03/2006.

O relator, desembargador Luiz Roberto Nunes, lembrou que, em se tratando de dano moral, o lapso a ser observado é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (“prazo qüinqüenal e bienal”). No entanto, a decisão se esmerou em fixar o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, utilizando-se da lição do professor e desembargador mineiro Sebastião Geraldo de Oliveira: “Pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem ‘ciência inequívoca da incapacidade laboral’”.

Considerada a ciência da incapacidade em 06/08/2004, quando o empregado se aposentou por invalidez, não decorreu o prazo de dois anos entre o conhecimento inequívoco do trabalhador sobre sua situação e o ajuizamento da reclamação trabalhista (20/03/2006), o que redundou na manutenção da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que não acolhera a argüição preliminar de prescrição. (Processo 01008-2006-151-15-00-6, 1ª Turma, 1ª Câmara)

Fonte : TRT/15ªRegião
01/02/2010

Íntegra do discurso do ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto

Brasília - A seguir a íntegra do discurso proferido pelo ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, na sessão solene em que transmitiu o cargo ao seu sucessor, o advogado Ophir Cavalcante:

"Ao assumir esta tribuna não falo em nome próprio, pois não assumi sozinho o honroso cargo de presidente da Ordem dos Advogados Brasil.

Sou, nesta tribuna, o porta-voz dos sonhares, quereres e ações dos combativos amigos-irmãos Vladimir Rossi, Cléa Carpi, Alberto Toron e Ophir Cavalcante.

Cabe-me, nesta solenidade, apenas por força regulamentar, exprimir a diversidade sergipana, pantaneira, gaucha, paulista e paraense que tomou corpo na diretoria que tive a honra de integrar. Sou cinco vozes em apenas uma.

Sou também os oitenta e um conselheiros federais e os treze presidentes nacionais ativos que me antecederam e que produziram debates inesquecíveis, apontaram caminhos, corrigiram rumos, ousaram e resistiram.

Falo ainda em nome dos quatrocentos e quatro advogados que integraram, em número recorde, as comissões nacionais, a ENA e a Editora da OAB. Nunca tivemos tantas reuniões e ações. E ainda foram poucas diante da vontade de trabalhar de cada um.

Represento aqui os vinte e sete presidentes de seccionais, os vinte e sete presidentes de Caixa de Assistência, e os duzentos e dezesseis advogados que participam voluntariamente de suas respectivas diretorias.

Estou falando em nome de uma instituição que abriga em seus quadros mil e quinhentos e trinta e três Conselheiros Seccionais titulares e suplentes, novecentos e dezessete presidentes de subseções e seus três mil, seiscentos e sessenta e oito dirigentes, mais de um mil, trezentos e cinqüenta incontáveis membros de comissões estaduais e municipais.

Represento aqui os cento e cinqüenta e dois servidores e estagiários do Conselho Federal que dedicam a esta Casa o melhor dos seus talentos.

Falo em nome dos setecentos mil advogados que diariamente lutam contra o autoritarismo, a insensibilidade e a intolerância.

Como se vê, o mandato que se encerra hoje tem muitos pais assumidos. Tudo que a OAB executou nos últimos três anos, absolutamente tudo, erros e acertos, decorreu de uma obra coletiva. E que não começou agora. Nenhum de nós melhor que o outro. Nenhuma etapa mais importante do que a outra. Todos absolutamente iguais. Um todo indivisível e inquebrantável como são as coisas que se unem pelo amor. O amor de uma profissão que faz do próximo o próprio eu.

Ao falar, a partir de agora, no plural, não estarei usando uma retórica discursiva. É plural consciente, real e que reflete a obra que, juntos, construímos em rápidos, instigantes e emocionantes três anos, quando assumimos a OAB querendo transformar em realidade o que Fernando Pessoa chamou de "todos os sonhos do mundo".

Hoje, três anos depois, podemos dizer que não eram sonhos o que falávamos lá atrás. Não eram utopias ultrapassadas. Não eram poesias ou discursos para agradar o ouvido ou coração diante de uma solenidade festiva.

Sabíamos, naquele distante 01 de fevereiro de 2007, que seria uma tarefa difícil. Especialmente em um país que convive, há mais de quinhentos anos, com o patrimonialismo, a desigualdade, o preconceito e a violência.

Mas também sabíamos que a força da Constituição-Cidadã e o destemor da OAB nos forneceriam bases sólidas a pautar a nossa ação coletiva.

E com base nelas, desprezamos o muro da vaidade institucional que nos apartava em pedaços desconexos em que cada um cuidava do seu próprio quinhão, desprezando o todo, escudando-se nas suas competências normativas. Apostamos na construção de uma ponte chamada de gestão absolutamente compartilhada. O Pleno aumentou a quantidade de reuniões e deliberações, não raro acatando as recomendações dos encontros e colégios de presidentes de seccionais, das caixas, dos tesoureiros, dos secretários, das comissões e dos tribunais de ética e produziu uma obra conjunta na concepção e execução.

O resultado logo se fez notar: aprovou-se o maior número de provimentos da nossa História. Criou-se o revolucionário FIDA, o primeiro órgão de gestão legalmente compartilhada, padronizou-se a linguagem financeira, cadastral e do mundo digital. Aprovou-se um instrumento interno de controle fiscal. O Exame de Ordem tornou-se Unificado. A marca OAB una e padronizada. O sistema OAB-PREV agregado a uma orientação uniforme. As subseções com um cadastro nacional. A Assessoria Jurídica Nacional e a Corregedoria. Nestas atividades conjuntas, aprendemos que não devemos cuidar apenas das competências formais, mas, sobretudo, da unidade institucional. Todos cuidando de todos, o meu também sendo o seu.

E quando se pensou no todo, ficou mais fácil derrubar as barreiras do isolamento do Conselho Federal com os advogados que se espalham pelo Brasil-continente. Abrir diálogos se tornou palavra de ordem. Criou-se a Ouvidoria como símbolo de um tempo que compreendeu a importância do ouvir. E foi este modo de agir que nos fez compreender a incoerência em nos dividirmos entre advogados públicos ou privados. Nós somos uma única e coerente voz. Afinal, lutar por autonomia, independência e honorários advocatícios não se faz com vaidade e distanciamentos.

A mesma regra se aplicou no que se refere aos estudantes de direito, o amanhã que somente será possível se realizado no hoje. Depois de um intenso debate com a UNE e a Federação Nacional dos Estudantes de Direito criamos uma comissão composta exclusivamente pelos acadêmicos do agora.

Outra quebra de muralha que precisava ser acelerada era aquela que ainda separa os advogados da capital daqueles que militam no interior do país, perceptível nas repetidas e proveitosas que fizemos pelo continente brasileiro, quer para inaugurar sedes, reuniões, desagravos ou debates.

Estes encontros motivaram a Criação do Cadastro Nacional das Subseções e uma nova forma de comunicação institucional, fazendo-nos emitir até seiscentos mil e-mails dias para todos advogados, três revistas eletrônica, um site mais moderno, com mais de oitocentos mil acessos e um milhão e seiscentas mil visitas por páginas todo mês, a doação de mais mil computadores para as salas dos fóruns e a instalação de biometria automatizada para emissão da identidade do advogado.

E a quebra do isolamento não se poderia fazer apenas no campo corporativo. A nossa missão, aquela que juramos por repetidas vezes, E sobretudo com a felicidade do outro, nos estimulou a derruir a exclusão que ainda separa os homens por categorias, gêneros, cores e grupos. Adotamos a inclusão como método de ação. Criamos várias comissões afirmativas: promoção da Igualdade, pessoas com deficiência, indígena, criança e adolescentes, terceiro setor e ampliamos as demais.

O resultado não se fez tardar, patrocinamos várias campanhas institucionais, realizemos seminários, investimos na acessibilidade dos nossos prédios, combatemos a criminalização dos movimentos sociais, fomos procurados para intermediar conflitos, realizamos congressos e, sobretudo, agimos para fazer com que, no bom dizer de J. Bourbon, "as diferenças não sejam mais capazes de separar".

Mas o homem não se resume ao habitat que se desnuda diante do seu olhar físico. Destroçar fronteiras também era preciso. E neste período o Brasil ocupou a presidência da UALP e do COADEM, fez de Foz do Iguaçu a sede da advocacia sul-americana. Participou ativamente dos trabalhos da UIBA e colaborou com a UIA. Organizou e participou de congressos, estendeu os trabalhos da ENA para os países da língua portuguesa, promoveu intercâmbios com a República Dominicana, Honduras, Angola, Moçambique, EUA, Cuba, Guiné Bissau, Cabo Verde, Timor Leste, Macau e São Tomé y Principe, e se preocupou com a proteção da pessoa humana, ai se destacando o convênio celebrado com o Conselho Geral da Advocacia Espanhola que garantiu assistência jurídica aos brasileiros e espanhóis quando vitimas de lesão a direitos humanos, assim como o novo foco internacional de combate ao tráfico de pessoa humana. O Brasil que quer ser grande no campo internacional não poderia pensar pequeno na sua área jurídica.

E pequeno não pensamos quando decidimos eleger o ensino jurídico como pilar fundamental para garantir que os atuais estudantes, futuros advogados, juízes, procuradores, delegados e bacharéis, tenham nos direitos humanos, nos princípios fundamentais e na ética fontes irrecusáveis de aprendizado. Assim passamos a exigir expressamente a observância dessas mandamentos nas grades curriculares e no Exame de Ordem. Não mais queremos ouvir de alguns magistrados e autoridades que o Brasil tem leis civilizadas demais para combater a barbárie ou que o Supremo peca porque julga com base nos princípios fundamentais. Eles terão que aprender nos bancos escolares a respeitar a Constituição.

Mas, antes, necessário se fez combater a fome e a ganância de empresários que mercatilizam o sonho de ascensão social pelo saber. Já no primeiro dia do mandato, em reunião com o Ministro Fernando Haddad, implantamos um novo marco regulatório para os cursos de direito, em que se destacou a despolitização na criação de cursos, a participação da OAB na fase de renovação de reconhecimento e uma nova força normativa para o nosso opinamento. Com estas medidas, reforçadas pela ampliação da Comissão de Ensino Jurídico e o Exame de Ordem Unificado, começamos a ruir este quadro perverso que tem como maior vítima o pobre que busca no ensino uma forma de conquistar a igualdade.

Hoje, com muito orgulho, posso dizer que estamos há exatos dois anos sem a criação de um curso de direito sem a concordância da OAB, podendo-se ainda dizer que cinco cursos foram fechados, assim como centenas de vagas.

Mas também tínhamos que fazer o nosso dever de casa. O saber não é estático. O advogado não pode abdicar da educação continuada. Era fundamental que dotássemos a ENA de condições técnicas para o exercício de sua missão. E ela o fez de forma inovadora.

Nesta gestão organizou inúmeros cursos de aperfeiçoamento e, pela primeira vez, cursos de prós-graduação, inclusive para os países africanos.

É de se destacar, também no campo do saber, a criação da Revista da ENA, a Revista da Editora OAB e a Revista de Direitos Humanos.

E a tudo isso se acresce a XX Conferência Nacional na cidade de Natal, como a presença de mais de cinco mil participantes. O IX e X Seminário sobre o Ensino Jurídico, O Fórum Brasil Contra a Violência, II Seminário sobre o Quinto Constitucional, o I Seminário Sul-americano de Promoção da Igualdade, I Seminário Nacional das Comissões de Defesa das Pessoas com Deficiência, Conferência Nacional sobre Direito Ambiental e a questão da Amazônia, IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, I Seminário Internacional sobre a Exploração do Pré-sal, I Seminário Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, I Seminário sobre a Criminalização dos Movimentos Sociais, Encontros das Comissões dos Advogados em Início de Carreira, Encontro Nacional de Comissões de Prerrogativas, duas oficinas no Fórum Social Mundial (Pará e Porto Alegre), Concurso de poemas e desenhos para o calendário ambiental da OAB, entre os alunos das escolas de ensino fundamental da rede pública, Encontro para discutir a advocacia internacional e os desafios contemporâneos, o Encontro Internacional Diáspora Jurídica, Fórum da Cidadania pela Reforma Política.

Senhoras e Senhores,

O avançar do tempo nos fez um país economicamente grande, socialmente mais forte. A cara nova do cenário internacional. Não tenho dúvida de que colhemos hoje o fruto plantado no dia 05 de outubro de 1988, através da semente democrática chamada Constituição cidadã. A Constituição que, corajosamente, nos ensinou que a pessoa humana é a razão de ser da política do Estado, e não o Estado em si mesmo. Exatamente por isso, por desprezar o autoritarismo, nos proporcionou o maior período de estabilidade política da nossa história.

Eis porque nos dedicamos a fazer valer uma frase que se tornou mantra na XX Conferência Nacional: é preciso constitucionalizar o Brasil.

E esta é uma tarefa ainda inconclusa, talvez porque tenhamos que compreender que é mais fácil mudar um texto legal, ainda que uma Constituição, do que a cabeça do homem

Lamentavelmente, tivemos que dedicar grande parte do nosso mandato a implodir adágios autoritários e edificar pensamentos libertários. A fazer compreender que a Constituição-Cidadã é defensora, não é acusadora.

Disse-nos o presidente israelense Shimon Peres, ao parlamento alemão, no último dia 27, quando se relembrava os sessenta e cinco (65) anos da queda do campo de extermínio de Auschwitz, no sul da Polônia:

"o dia de hoje não representa apenas a lembrança em memória às vitimas, não somente as dores na consciência da humanidade em face à atrocidade incompreensível ocorrida, mas também a tragédia da procastinação em agir".

Também não por revanchismo. Também não apenas em memória às vitimas. Também não por dor de consciência. Mas a defesa do Estado Democrático de Direito também exige de nós, brasileiros, a eterna vigilância.

Ao desconhecermos que o Poder Judiciário já fora castrado na sua missão de livre decidir, violado na sua independência, desrespeitado em prerrogativas, humilhado com a cassação dos Ministros Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Hermes Lima, repetimos agora estes mesmo gravíssimos erros quando se aprovou a Emenda Constitucional 62/2009 conhecida como PEC do CALOTE, que reduz o Poder Judiciário a um percentual ínfimo do que vale o Poder Executivo e que concede carta branca para que governantes confisquem direitos, humilhem cidadãos, pois seus atos somente serão reparados décadas depois.

Renovamos estes mesmos erros quando apagamos da nossa memória de que na época em que o cômodo era se calar, fora a advocacia quem reagira à brutal intervenção do Executivo sobre o Judiciário. Esquecimento que faz com que hoje alguns magistrados, corporativa e ingratamente, ataquem o quinto constitucional, preguem a sua extinção ou que se retire da OAB o poder de indicar os representantes da própria advocacia.

Ao não mais lembrarmos de que o habeas corpus fora extirpado do ordenamento jurídico durante a ditadura militar como forma de ampliar o poder repressivo do Estado, hoje ousaram repetir esta mesma lógica ao reduzirem a força constitucional do mandado de segurança.

Ao retirarem da nossa memória que a imprensa vivia censurada, com agentes do estado trabalhando diretamente nas redações, interferindo nas linhas editorias, volta à tona a tese de que o Estado pode praticar censura prévia a jornais e ainda estabelecer o monopólio sobre o controle das comunicações, ainda que para combater outros monopólios.

A considerarmos a tortura como simples crime político, revogando a sua tipificação como crime de lesa-humanidade, imprescritível e deplorável, aceitamos que ainda hoje seja praticada como método investigativo, estimulada até, como fez Bush em Guantánamo e se faz diariamente nas delegacias e penitenciárias do Brasil.

Sem saber dos riscos que corríamos ao permitir que poder das armas se impusesse ao Poder da Constituição, sem memória, muitos aplaudiram (imprensa, magistrados, integrantes do Ministério Público, policiais, milicianos) o retorno da lógica policialesca que queria revogar o direito defesa do cidadão, aniquilar o devido processo, fazer da investigação um espetáculo televisivo e invadir o sagrado templo da defesa que é o escritório da advocacia.

Não queremos ser os detentores da verdade, mais quando nos faltam com a verdade a História fica comprometida e, o que mais grave, repetida nas sua face clandestina e obscura.

Conhecer a nossa história, recuperar a nossa memória, é dever de sobrevivência democrática. E foi o que fizemos nestes três anos. Não apenas em discursos, mas, sobretudo, como ações.

Talvez tenha razão Francis Bacon quando diz que "a verdade é filha do tempo, não da autoridade". Talvez tenhamos mesmo que pacientemente esperar o nosso tempo chegar.

Afinal, basta lembrarmos que somente nestes últimos três anos o Supremo Tribunal reconheceu, em julgamentos históricos, que o índio é ser humano, que a imprensa só serve livre, que o Estado é laico, que o uso desordenado e exagerado de algemas fere a dignidade da pessoa humana, que o estudo da células troncos aperfeiçoa a vida, que os cargos públicos pertencem ao público e não àqueles que nasceram em berços econômica e politicamente esplêndidos, e que, não se pode falar em Democracia sem que se respeite o direito de defesa.

È tempo de esperar que o Supremo ajude o Brasil a contar, sem medo, a sua história.

Senhoras e Senhores,

O nosso tempo agora é de agradecer.

Inicialmente aos mais de oito mil, trezentos e trinta e cinco advogados que se dedicaram, como dirigentes, corajosa e voluntariamente, à construção da história da advocacia e do Brasil.

Aos servidores do Conselho Federal.

Aos mais de setecentos mil advogados que se espalham pelo Brasil-continente.

Aos amigos que me aconselharam e compreenderam a minha ausência.

Ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras razões, pela Súmula Vinculante 14 e pelo HC 91.551 que trancou ação penal que acusava, abusivamente, os advogados pelo Estado de Bisbilhotice que um dia quis voltar ao Brasil.

Ao CNJ pela coragem de afirmar que os servidores públicos, ainda que vitalícios, devem prestar contas ao público.

Ao TST por ter começado a reconhecer a desigualdade jurídica do jus postulandi das partes.

Ao Congresso Nacional, especialmente pela aprovação da Lei 11.767/08 (que torna inviolável os escritórios de advocacia) e a Lei 11.925/08 (que reconhece a fé pública dos advogados na juntada de documentos) e os convites para as dezenas de audiência públicas ali realizadas.

À Câmara dos Deputados pela aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados.

Ao Executivo por ter sancionado, apesar das pressões, as citadas lei, assim como aberto um canal de diálogo que nos permitiu discutir vários projetos de lei, antes mesmo que apresentados ao Legislativo,

À todos que sonharam e lutaram conosco por um mundo melhor.

Meu amigo-irmão Ophir Cavalcanti,

Pertenço a uma dessas várias famílias nordestinas que aprenderam a importância da união, honestidade e destemor para enfrentar a vida numa região ainda vitima da desigualdade e do preconceito. Na minha pequena cidade de Propriá, na beira do combalido Velho Chico, aprendi com meus pais Aragão e Helena a importância de compartilhar com o outro o pouco-tudo que se tem.

Meus pais, seus oito filhos, centenas de tios e primos compartilhavam e compartilham daquela regra bem resumida por Marxwell Maltz: "a felicidade é um bem que se multiplica ao ser dividido". Lição que procurei reproduzir na OAB.

E usando agora mais uma expressão nordestina, registrada quando um filho ganha um novo irmão caçula, a sua posse "me colocará no canto".

Mas como é bom saber que ficarei no canto para você possa encantar e cantar livre, altivo, ativo a voz da advocacia-cidadã. Como fico feliz em saber que o seu cantar será o de um coro de amigos afinadíssimos como Alberto de Paula, Marcos Vinícios, Marcia Melaré e Miguel Cançado.

Como é um tranqüilo saber que volto à plenitude da advocacia militante, sendo mais um dos orgulhosos advogados (palavra que mais ouvi durante minha caminhada) sabendo que continuarás honrando, melhorando e ampliando a belíssima história da advocacia brasileira.

Encero citando Herry Thoreau e que bem reflete o meu sentir:

"cada pôr-do-sol que vejo me inspira o desejo de partir para um oeste tão distante e belo quanto aquele onde o sol sumiu"

Amanhã, quando sol nascer, me encontrará de volta para minha casa, junto à minha querida, paciente, amada e companheira Marluce, em companhia dos meus filhos Diego, Manuela, Gabriela, Ruan, genros e nora.

Ele certamente me dirá que a felicidade de estar no meu ninho de amor, não significa que ele é único, pois sabe que lá fora está a OAB, a minha eterna OAB, lutando para que todos também tenham uma lar para chamar de seu e provem da mesma felicidade, igualdade e liberdade que provei e que ainda provo.

Fonte : OAB/CF
01/02/2010 20:51

Anterior
 1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15  16  17  18  19  20  21  22  23  24  25  26  27  28  29  30  31  32  33  34  35  36  37  38  39  40  41  42  43  44  45  46  47  48  49  50  51  52  53  54  55  56  57  58  59  60  61  62  63  64  65  66  67  68  69  70  71  72  73  74  75  76  77  78  79  80  81  82  83  84  85  86  87  88  89  90  91  92  93  94  95  96  97  98  99  100  101  102  103  104  105  106  107  108  109  110  111  112  113  114  115  116  117  118  119  120  121  122  123  124  125  126  127  128  129  130  131  132  133  134  135  136  137  138  139  140  141  142  143  144  145  146  147  148  149  150  151  152  153  154  155  156  157  158  159  160  161  162  163  164  165  166  167  168  169  170  171  172  173  174  175  176  177  178  179  180  181  182  183  184  185  186  187  188  189  190  191  192  193  194  195  196  197  198  199  200  201  202  203  204  205  206  207  208  209  210  211  212  213  214  215  216  217  218  219  220  221  222  223  224  225  226  227  228  229  230  231  232  233  234  235  236  237  238  239  240  241  242  243  244  245  246  247  248  249  250  251  252  253  254  255  256  257  258  259  260  261  262  263  264  265  266  267  268  269  270  271  272  273  274  275  276  277  278  279  280  281  282  283  284  285  286  287  288  289  290  291  292  293  294  295  296  297  298  299  300  301  302  303  304  305  306  307  308  309  310  311  312  313  314  315  316  317  318  319  320  321  322  323  324  325  326  327  328  329  330  331  332  333  334  335  336  337  338  339  340  341  342  343  344  345  346  347  348  349  350  351  352  353  354  355  356  357  358  359  360  361  362  363  364  365  366  367  368  369  370  371  372  373  374  375  376  377  378  379  380  381  382  383  384  385  386  387  388  389  390  391  392  393  394  395  396  397  398  399  400  401  402  403  404  405  406  407  408  409  410  411  412  413  414  415  416  417  418  419  420  421  422  423  424  425  426  427  428  429  430  431  432  433  434  435  436  437  438  439  440  441  442  443  444  445  446  447  448  449  450  451  452  453  454  455  456  457  458  459  460  461  462  463  464  465  466  467  468  469  470  471  472  473  474  475  476  477  478  479  480  481  482  483  484  485  486  487  488  489  490  491  492  493  494  495  496  497  498  499  500  501  502  503  504  505  506  507  508  509  510  511  512  513  514  515  516  517  518  519  520  521  522  523  524  525  526  527  528  529  530  531  532  533  534  535  536  537  538  539  540  541  542  543  544  545  546  547  548  549  550  551  552  553  554  555  556  557  558  559  560  561  562  563  564  565  566  567  568  569  570  571  572  573  574  575  576  577  578  579  580  581  582  583  584  585  586  587  588  589  590  591  592  593  594  595  596  597  598  599  600  601  602  603  604  605  606  607  608  609  610  611  612  613  614  615  616  617  618  619  620  621  622  623  624  625  626  627  628  629  630  631  632  633  634  635  636  637  638  639  640  641  642  643  644  645  646  647  648  649  650  651  652  653  654  655  656  657  658  659  660  661  662  663  664  665  666  667  668  669  670  671  672  673  674  675  676  677  678  679  680  681  682  683  684  685  686  687  688  689  690  691  692  693  694  695  696  697  698  699  700  701  702  703  704  705  706  707  708  709  710  711  712  713  714  715  716  717  718  719  720  721  722  723  724  725  726  727  728  729  730  731  732  733  734  735  736  737  738  739  740  741  742  743  744  745  746  747  748  749  750  751  752  753  754  755  756  757  758  759  760  761  762  763  764  765  766  767  768  769  770  771  772  773  774  775  776  777  778  779  780  781  782  783  784  785  786  787  788  789  790  791  792  793  794  795  796  797  798  799  800  801  802  803  804  805  806  807  808  809  810  811  812  813  814  815  816  817  818  819  820  821  822  823  824  825  826  827  828  829  830  831  832  833  834  835  836  837  838  839  840  841  842  843  844  845  846  847  848  849  850  851  852  853  854  855  856  857  858  859  860  861  862  863  864  865  866  867  868  869  870  871  872  873  874  875  876  877  878  879  880  881  882  883  884  885  886  887  888  889  890  891  892  893  894  895  896  897  898  899  900  901  902  903  904  905  906  907  908  909  910  911  912  913  914  915  916  917  918  919  920  921  922  923  924  925  926  927  928  929  930  931  932  933  934  935  936  937  938  939  940  941  942  943  944  945  946  947  948  949  950  951  952  953  954  955  956  957  958  959  960  961  962  963  964  965  966  967  968  969  970  971  972  973  974  975  976  977  978  979  980  981  982  983  984  985  986  987  988  989  990  991  992  993  994  995  996  997  998  999  1000  1001  1002  1003  1004  1005  1006  1007  1008  1009  1010  1011  1012  1013  1014  1015  1016  1017  1018  1019  1020  1021  1022  1023  1024  1025  1026  1027  1028  1029  1030  1031  1032  1033  1034  1035  1036  1037  1038  1039  1040  1041  1042  1043  1044  1045  1046  1047  1048  1049  1050  1051  1052  1053  1054  1055  1056  1057  1058  1059  1060  1061  1062  1063  1064  1065  1066  1067  1068  1069  1070  1071  1072  1073  1074  1075  1076  1077  1078  1079  1080  1081  1082  1083  1084  1085  1086  1087  1088  1089  1090  1091  1092  1093  1094  1095  1096  1097  1098  1099  1100  1101  1102  1103  1104  1105  1106  1107  1108  1109  1110  1111  1112  1113  1114  1115  1116  1117  1118  1119  1120  1121  1122  1123  1124  1125  1126  1127  1128  1129  1130  1131  1132  1133  1134  1135  1136  1137  1138  1139  1140  1141  1142  1143  1144  1145  1146  1147  1148  1149  1150  1151  1152  1153  1154  1155  1156  1157  1158  1159  1160  1161  1162  1163  1164  1165  1166  1167  1168  1169  1170  1171  1172  1173  1174  1175  1176  1177  1178  1179  1180  1181  1182  1183  1184  1185  1186  1187  1188  1189  1190  1191  1192  1193  1194  1195  1196  1197  1198  1199  1200  1201  1202  1203  1204  1205  1206  1207  1208  1209  1210  1211  1212  1213  1214  1215  1216  1217  1218  1219  1220  1221  1222  1223  1224  1225  1226  1227  1228  1229  1230  1231  1232  1233  1234  1235  1236  1237  1238  1239  1240  1241  1242  1243  1244  1245  1246  1247  1248  1249  1250  1251  1252  1253  1254  1255  1256  1257  1258  1259  1260  1261  1262  1263  1264  1265  1266  1267  1268  1269  1270  1271  1272  1273  1274  1275  1276  1277  1278  1279  1280  1281  1282  1283  1284  1285  1286  1287  1288  1289  1290  1291  1292  1293  1294  1295  1296  1297  1298  1299  1300  1301  1302  1303  1304  1305  1306  1307  1308  1309  1310  1311  1312  1313  1314  1315  1316  1317  1318  1319  1320  1321  1322  1323  1324  1325  1326  1327  1328  1329  1330  1331  1332  1333  1334  1335  1336  1337  1338  1339  1340  1341  1342  1343  1344  1345  1346  1347  1348  1349  1350  1351  1352  1353  1354  1355  1356  1357  1358  1359  1360  1361  1362  1363  1364  1365  1366  1367  1368  1369  1370  1371  1372  1373  1374  1375  1376  1377  1378  1379  1380  1381  1382  1383  1384  1385  1386  1387  1388  1389  1390  1391  1392  1393  1394  1395  1396  1397  1398  1399  1400  1401  1402  1403  1404  1405  1406  1407  1408  1409  1410  1411  1412  1413  1414  1415  1416  1417  1418  1419  1420  1421  1422  1423  1424  1425  1426  1427  1428  1429  1430  1431  1432  1433  1434  1435  1436  1437  1438  1439  1440  1441  1442  1443  1444  1445  1446  1447  1448  1449  1450  1451  1452  1453  1454  1455  1456  1457  1458  1459  1460  1461  1462  1463  1464  1465  1466  1467  1468  1469  1470  1471  1472  1473  1474  1475  1476  1477  1478  1479  1480  1481  1482  1483  1484  1485  1486  1487  1488  1489  1490  1491  1492  1493  1494  1495  1496  1497  1498  1499  1500  1501  1502  1503  1504  1505  1506  1507  1508  1509  1510  1511  1512  1513  1514  1515  1516  1517  1518  1519  1520  1521  1522  1523  1524  1525  1526  1527  1528  1529  1530  1531  1532  1533  1534  1535  1536  1537  1538  1539  1540  1541  1542  1543  1544  1545  1546  1547  1548  1549  1550  1551  1552  1553  1554  1555  1556  1557  1558  1559  1560  1561  1562  1563  1564  1565  1566  1567  1568  1569  1570  1571  1572  1573  1574  1575  1576  1577  1578  1579  1580  1581  1582  1583  1584  1585  1586  1587  1588  1589  1590  1591  1592  1593  1594  1595  1596  1597  1598  1599  1600  1601  1602  1603  1604  1605  1606  1607  1608  1609  1610  1611  1612  1613  1614  1615  1616  1617  1618  1619  1620  1621  1622  1623  1624  1625  1626  1627  1628  1629  1630  1631  1632  1633  1634  1635  1636  1637  1638  1639  1640  1641  1642  1643  1644  1645  1646  1647  1648  1649  1650  1651  1652  1653  1654  1655  1656  1657  1658  1659  1660  1661  1662  1663  1664  1665  1666  1667  1668  1669  1670  1671  1672  1673  1674  1675  1676  1677  1678  1679  1680  1681  1682  1683  1684  1685  1686  1687  1688  1689  1690  1691  1692  1693  1694  1695  1696  1697  1698  1699  1700  1701  1702  1703  1704  1705  1706  1707  1708  1709  1710  1711  1712  1713  1714  1715  1716  1717  1718  1719  1720  1721  1722  1723  1724  1725  1726  1727  1728  1729  1730  1731  1732  1733  1734  1735  1736  1737  1738  1739  1740  1741  1742  1743  1744  1745  1746  1747  1748  1749  1750  1751  1752  1753  1754  1755  1756  1757  1758  1759  1760  1761  1762  1763  1764  1765  1766  1767  1768  1769  1770  1771  1772  1773  1774  1775  1776  1777  1778  1779  1780  1781  1782  1783  1784  1785  1786  1787  1788  1789  1790  1791  1792  1793  1794  1795  1796  1797  1798  1799  1800  1801  1802  1803  1804  1805  1806  1807  1808  1809  1810  1811  1812  1813  1814  1815  1816  1817  1818  1819  1820  1821  1822  1823  1824  1825  1826  1827  1828  1829  1830  1831  1832  1833  1834  1835  1836  1837  1838  1839  1840  1841  1842  1843  1844  1845  1846  1847  1848  1849  1850  1851  1852  1853  1854  1855  1856  1857  1858  1859  1860  1861  1862  1863  1864  1865  1866  1867  1868  1869  1870  1871  1872  1873  1874  1875  1876  1877  1878  1879  1880  1881  1882  1883  1884  1885  1886  1887  1888  1889  1890  1891  1892  1893  1894  1895  1896  1897  1898  1899  1900  1901  1902  1903  1904  1905  1906  1907  1908  1909  1910  1911  1912  1913  1914  1915  1916  1917  1918  1919  1920  1921  1922  1923  1924  1925  1926  1927  1928  1929  1930  1931  1932  1933  1934  1935  1936  1937  1938  1939  1940  1941  1942  1943  1944  1945  1946  1947  1948  1949  1950  1951  1952  1953  1954  1955  1956  1957  1958  1959  1960  1961  1962  1963  1964  1965  1966  1967  1968  1969  1970  1971  1972  1973  1974  1975  1976  1977  1978  1979  1980  1981  1982  1983  1984  1985  1986  1987  1988  1989  1990  1991  1992  1993  1994  1995  1996  1997  1998  1999  2000  2001  2002  2003  2004  2005  2006  2007  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  2024  2025  2026  2027  2028  2029  2030  2031  2032  2033  2034  2035  2036  2037  2038  2039  2040  2041  2042  2043  2044  2045  2046  2047  2048  2049  2050  2051  2052  2053  2054  2055  2056  2057  2058  2059  2060  2061  2062  2063  2064  2065  2066  2067  2068  2069  2070  2071  2072  2073  2074  2075  2076  2077  2078  2079  2080  2081  2082  2083  2084  2085  2086  2087  2088  2089  2090  2091  2092  2093  2094  2095  2096  2097  2098  2099  2100  2101  2102  2103  2104  2105  2106  2107  2108  2109  2110  2111  2112  2113  2114  2115  2116  2117  2118  2119  2120  2121  2122  2123  2124  2125  2126  2127  2128  2129  2130  2131  2132  2133  2134  2135  2136  2137  2138  2139  2140  2141  2142  2143  2144  2145  2146  2147  2148  2149  2150  2151  2152  2153  2154  2155  2156  2157  2158  2159  2160  2161  2162  2163  2164  2165  2166  2167  2168  2169  2170  2171  2172  2173  2174  2175  2176  2177  2178  2179  2180  2181  2182  2183  2184  2185  2186  2187  2188  2189  2190  2191  2192  2193  2194  2195  2196  2197  2198  2199  2200  2201  2202  2203  2204  2205  2206  2207  2208  2209  2210  2211  2212  2213  2214  2215  2216  2217  2218  2219  2220  2221  2222  2223  2224  2225  2226  2227  2228  2229  2230  2231  2232  2233  2234  2235  2236  2237  2238  2239  2240  2241  2242  2243  2244  2245  2246
Nova pagina 1
  COLUNAS LC
  Direitos das Mulheres
 Advocacia
 Assédio Moral
 Benefícios
 Biossegurança
 Bullying
 Cheques
 Cidadania
 Colunas
 Comunidade Jurídica
 Concurso Público
 Condomínios
 Conselho de Justiça Federal
 Contrato de Trabalho
 Defensoria Pública
 Direito de Família e Sucessões
 DNA
 Documentos
 Doenças Profissionais
 Dumping Social
 Educação
 Entrevistas
 Estagiários
 FGTS
 Frases Circunstanciais
 Fundos de Pensão
 Glossário
 Hist. das Constituições
 Horas Extras
 Imposto de Renda
 Info. Históricas do Brasil
 Injustiça
 Justiça na Alemanha
 Lei 11.382/06 - Lei de execução de títulos extrajudiciais
 Lei 11.441/2007
 Lei nº 11.232/22.12.2005- Lei de execução civil
 Política
 Prefeitos e Vereadores
 Repercussão Geral
 Saúde
 Servidor Público
 Sinopses de textos
 Textos diversos
  FAÇA LOGIN
Login:

Senha:



  PUBLICIDADE



  PESQUISA
O que achou do site?
Excelente
Ótimo
Bom
Razoável
Ruim