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Fraudes pela internet justificam prisão preventiva

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues.

O STJ acolheu o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que também havia negado liminar para revogação da prisão do acusado, diante da evidência de indícios de autoria e materialidade, além da “ousadia e forma como foi praticado o delito”. Aponta o acórdão, ainda, a “habitualidade na conduta criminosa do agente, contabilizando mensalmente diversas vítimas, ludibriadas pelo golpe”.

“Não obstante o crime capitulado – Estelionato – seja sem o emprego da violência física, é inegável seu reflexo negativo perante a ordem pública, pois atingiu direta e indiretamente diversas pessoas que tiveram seus bens jurídicos lesados, mediante engodo premeditado”, assinala Cesar Rocha.

Nessa linha de raciocínio, salientou que “a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência”.

A quadrilha, supostamente liderada por Bessani, fraudava sites de vendas pela internet e oferecia aparelhos eletrônicos a preços extremamente convidativos. Após a “venda”, ou seja, depois de conseguirem com que o interessado depositasse o preço solicitado em contas de elementos da quadrilha, o dinheiro era levantado e a mercadoria não era entregue.

A alegação da defesa de que “caso o paciente venha a ser condenado o quantum da pena implicará em regime aberto ou até mesmo ser beneficiado com o sursis”, segundo Cesar Rocha, não comporta análise neste momento. “Cumpre destacar que a pena máxima para o crime de estelionato é de cinco anos de reclusão e para o de quadrilha é de três anos. Portanto, não se pode saber previamente, em eventual caso de condenação, a pena e regime aplicado pelos fatos a serem narrados na denúncia, inclusive em razão da evidência da habitualidade criminosa que agrava o tratamento penal dado ao infrator” – assinalou o presidente do STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
01/02/2010 - 14h27

Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

Para a determinação do valor, o juiz deverá observar os seguintes parâmetros:
- nas causas que demandarem "grande trabalho", o mínimo será de dez salários mínimos;
- caso essas causas trabalhosas durem mais de cinco anos em primeira instância, o limite mínimo será de 20 salários mínimos;
- em causas envolvendo a Fazenda Pública, o mínimo será de 5% do valor da condenação;

O projeto determina ainda que o honorário constitui crédito de natureza alimentícia e que sua correção será feita com base nos índices oficiais mais juros de mora.

Regras atuais
Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece regras gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados. Entre essas regras está o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação. O juiz deve observar também o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido na ação.

Pompeo de Mattos argumenta, no entanto, que os magistrados fixam os honorários de maneira subjetiva, sem dar a devida importância ao trabalho realizado. "Nos últimos anos, estamos assistindo passivamente a um movimento orquestrado por parte da magistratura que fixa de forma aviltante os honorários advocatícios", afirma.

Pelo projeto, arbitrar honorários abaixo dos limites estabelecidos configura ato ilícito. Os juízes que incorrerem na transgressão ficarão sujeitos à pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do cargo por, no mínimo, seis meses. Para isso, o texto também muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta:PL-6449/2009
Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
01/02/2010 11:00

Profissional motivado é sinônimo de empresa desenvolvida

Aumento salarial, benefícios ou um ambiente de trabalho agradável? Antigamente pensava-se que apenas o retorno financeiro pudesse trazer felicidade e satisfação ao profissional. No entanto, é cada vez mais freqüente que muitos trabalhadores optem por qualidade de vida, e entendem que de nada adianta ter um bom salário se o relacionamento na empresa não for agradável, ou se o trabalho e a vida pessoal não estiverem em equilíbrio.

A motivação é o primeiro passo para o sucesso da organização. Funcionários satisfeitos com seu trabalho e que se sentem respeitados e reconhecidos por aquilo que desenvolvem tornam-se parceiros de negócio, fazem muito além do que as suas obrigações e se preocupam com o andamento da empresa. Todos precisam estar motivados, mas para que isso aconteça, a própria organização deve se preocupar com o bem estar de seus colaboradores e oferecer condições favoráveis de trabalho.

Segundo o diretor executivo de uma empresa de gestão de desempenho humano, Carlos Alberto Simões Barreiro, o fundamental é ter uma gestão competente de pessoas e um bom relacionamento dentro da empresa. "Se você me perguntar por que as pessoas saem da empresa hoje em dia, 90% é por causa de mau relacionamento com o chefe. Não é por conta do salário, não é por falta de beneficio, e não é por nada relacionado a isso. Então a grande motivação dos funcionários, atualmente, é uma liderança extremamente preparada e desenvolvida, pois isso sim os retêm na empresa Eu tenho que ter uma empresa que mostre segurança, que seja forte", explica Carlos.

O diretor ainda acrescenta que ter um bom ambiente de trabalho e ser importante na organização são fatores importantes também, mas são coisas básicas, que não motivam ninguém realmente. "O que realmente motiva é ter uma liderança que faz com que as pessoas pensem e participem realmente, ter colaboradores com objetivos claros, desde o operacional até o presidente da empresa, impor objetivos individuais, porém alcançáveis e atraentes, ou seja, fazer com que a pessoa mude o patamar de desempenho. As pessoas devem ser reconhecidas por aquilo que fazem, não materialmente. Um elogio do chefe, seguido por um novo desafio, isso motiva realmente".

Por outro lado, Fernando Montero da Costa, diretor de operações de uma empresa de desenvolvimento profissional, acredita que existem diversos fatores que podem aumentar a satisfação do trabalhador. No entanto, para ele, a remuneração continua sendo o maior fator motivacional. "O profissional que trabalha em uma organização com uma boa política de recursos humanos, em aspecto de motivação e respeito, se sente mais integrado e tem um rendimento maior. Mas, quando você coloca o fator da remuneração variável, esse aspecto motivacional comportamental acaba se diluindo no todo da compensação financeira", explica. "Por incrível que pareça, existem empresas que não se preocupam com condições higiênicas, ambiente de trabalho e bem estar dos funcionários, mas não aceitam quando ocorre uma diminuição da Participação nos Lucros e nos Resultados (PLR). É um caso prático que mostra que num país capitalista como o Brasil isso conta bastante" completa.

Cada profissional possui expectativas e valores diferentes, por isso fica difícil agradar a todos quando o assunto é motivação. O fato é que ter uma boa liderança faz com a empresa evolua e consiga incentivar grande parte de seus colaboradores. Para professora especialista em Consultoria Interna de RH Elizenda Orlickas, todos devem se preocupar com essas mudanças nas organizações. "Todos são responsáveis pelos resultados, mas é claro que as lideranças estratégicas têm uma presença mais forte junto à alta direção. Tenho visto nas empresas uma grande preocupação com os resultados em detrimento às pessoas, porém vejo outras organizações investindo arduamente em pesquisas de satisfação. Acho que o mercado está em fase de mudança também neste ponto, felizmente", comenta.

Fonte: Catho Online

Potal do Consumidor
29/1/2010

Confusão patrimonial justifica dividir prejuízo de empresa entre os sócios

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Whiskeria África Ltda, de Blumenau, empresa condenada ao pagamento de dívida superior a R$ 150 mil mas que não possui bens passíveis de penhora tampouco numerário em conta corrente para garantir eventual penhora on line via Bacen-Jud.

A desconsideração da personalidade jurídica – que na prática significa suspender a separação patrimonial via de regra existente entre a pessoa jurídica da empresa e as pessoas físicas que integram seu corpo societário – teve por base a configuração da chamada confusão patrimonial entre os bens da Whiskeria África e os pertencentes aos sócios. Na ação indenizatória que Bruno Barbieri moveu contra a empresa, figuravam como sócios da África os empresários Honorato Salvati e Cláudio Farina.

Em momento posterior, após solicitação de atualização do contrato social, verificou-se que Salvatti administrou o estabelecimento até a data da alteração, na representação dos interesses de seu filho – este sim sócio da empresa. Barbieri sustenta judicialmente que não foram poucas as alterações no contrato social da empresa ao longo do processo.

"Diante desse quadro, evidente o abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial a gerar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao agravante, razão pela qual é inquestionável a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, a fim de que responsabilidade também recaia sobre os seus atuais sócios, bem como sobre aqueles que figuravam como sócios na data da propositura da ação indenizatória", concluiu o magistrado. A decisão no agravo de instrumento, que atacou decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, foi unânime. (Agravo de Instrumento n. 2009.064192-0)

Fonte : TJSC
29/01/2010 18:15

Ophir Cavalcante Júnior
Entrevista: A Ordem não vai ingressar em discussões de varejo

Fortaleza (CE) - A entrevista "A Ordem não vai ingressar em discussões de varejo" foi publicada na edição do dia 31/02/2010 do jornal Diário do Nordeste (CE):
O dia de hoje será para o paraense Ophir Cavalcante Júnior, 49 anos, o coroamento da trajetória na defesa da democracia e em prol dos anseios e direitos populares. Ele será aclamado presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, amanhã, assumirá o cargo, para o triênio 2010-2012.

P - Como pretende conduzir politicamente sua gestão diante das macro questões nacionais? A OAB continuará a ser atuante na esfera política do País?

R - Em primeiro lugar, a Ordem não vai ingressar em discussões de varejo, em discussões pontuais. A Ordem vai trabalhar nas discussões mais macro da sociedade brasileira de uma forma atuante e crítica no sentido de que o povo volte a acreditar que as instituições neste País funcionam bem e que as pessoas de bem devem ter um tratamento especial. Devem ser elas a fazerem a política deste País e não as pessoas mal intencionadas, pessoas que vão apenas para usufruir do cargo e não querem, em absoluto, o encargo. Portanto, a postura será de vigilância, de fiscalização, de colaboração com as instituições no sentido de combater a corrupção e a impunidade que, lamentavelmente, ainda grassam na política brasileira.

P - O ex-presidente Cezar Britto, se posicionou de forma contundente a favor do impeachment do governador do Distrito Federal flagrado em um esquema de corrupção. Qual a sua posição sobre o caso?

R - Não tenha dúvida de que a OAB vai continuar na mesma trilha. Não vamos mudar o rumo dessa discussão, pelo contrário, vamos avançar mais ainda. A Ordem é uma construção solidária e coletiva. Nós precisamos, cada um a seu tempo, vir e dar a sua colaboração e a nossa será de promover, com a sociedade brasileira, uma discussão permanente e decisiva. E nós vamos trazer para a cena de discussão essa matéria, pressionar o Congresso Nacional, as autoridades, sobretudo fazer com que o Judiciário seja mais célere no julgamento.

P - Quais são os mecanismos de pressão que a OAB utilizará?

R - Em primeiro lugar, uma articulação com entidades que possam também exercer esse papel de pressão. A opinião pública ser informada. Precisamos, cada vez mais, da atuação da imprensa, engajar a Igreja, a ABI, entidades que têm a mesma leitura com relação à corrupção e impunidade nesse país. Nós chegamos num momento em que a nossa tolerância deve ser zero em relação à corrupção e à impunidade. Nós precisamos de mudança, que as pessoas voltem a acreditar na justiça, que é bom para o País ter uma política séria. Hoje as pessoas desacreditam da política, não querem se candidatar, não querem participar desse jogo político.

P - Diante deste quadro, qual a posição da OAB em relação à reforma política?

R - A Ordem propõe a reforma política e entende que é fundamental nesse momento. Para que possamos mudar esse estado de coisas, há necessidade que tenhamos uma nova leitura a respeito da relação que deve existir no meio político. E precisamos ter muito mais transparência do que hoje somos. O caixa 2 está presente. Passou a ser, infelizmente, uma realidade da política brasileira. Precisamos trabalhar para acabar com isso e chega de hipocrisias. Vamos trabalhar para que haja o financiamento público das campanhas. A sociedade vai financiar os políticos, de modo que tenhamos uma fiscalização específica com regras claras de como será aplicado o dinheiro. Nós teríamos uma qualificação da classe política.

P - O projeto de lei para tornar a corrupção um crime hediondo, prometido pelo presidente Lula, é uma solução para o problema?

R - Acho que é mais uma atitude para colaborar com esse processo. É utópico, não é algo que vá resolver definitivamente com a questão. A Ordem, na minha gestão, colaborará na defesa da aplicação de penas duras. Agora, não é suficiente. É preciso a reforma política.

P - O ministro Joaquim Barbosa afirmou que "para ser minimamente eficaz, o Poder Judiciário precisaria ser reinventado". O Sr. concorda com essa afirmação?

R - Não interessa a ninguém, a sociedade e advocacia, ter um Judiciário fraco. O Judiciário forte é a garantia de segurança para o cidadão brasileiro. Portanto, devemos trabalhar neste sentido. Agora, nós queremos que o Judiciário faça a sua lição. Ele já começou a fazer a partir da postura pedagógica e corretiva do Conselho Nacional de Justiça. O Judiciário deve compreender que a sua independência não pode ser a sua própria redenção. A sua independência tem de ser em favor da sociedade e não de seus integrantes. Portanto, é necessário que a gente tenha essa lógica, esse compromisso do Judiciário de mudar. O juiz precisa entender que é um servidor da sociedade, que ele precisa trabalhar 24 horas por dia. É um sacerdócio. Ninguém vai para a magistratura para enriquecer. O magistrado deve ganhar bem para ter segurança para si e para sua família, entretanto, deve ter compromissos. Estamos cansados de ver juízes que vão aos fóruns somente de terça às quintas-feiras, que vão um ou dois dias na semana. É necessário que haja uma entrega maior, um compromisso.

P - O que a sua gestão fará para combater a morosidade no Poder Judiciário?
R - No primeiro momento, vamos trabalhar no engajamento no Judiciário para que possamos construir uma pauta positiva a fim de vencer as dificuldades estruturais que existem. A Ordem reconhece que há poucos juízes, pouco servidores. A relação juiz/habitantes é deficitária e nós precisamos melhorar isso. E a Ordem será uma parceira da Justiça neste sentido. Agora, a Ordem, em nome da sociedade brasileira, quer a contrapartida. Estruturado, queremos que o Judiciário funcione a tempo e hora, se possível 24 horas por dia.

P - Como pretende conciliar os interesses da OAB mediadora entre as demandas sociais e o Estado e o interesse dos advogados?

R - Nossa concepção é de que o advogado deve ser o centro de atenção da Ordem. A partir das lutas da advocacia, nós passamos à defesa da sociedade. O advogado, defensor das liberdades individuais e coletivas, e como tal, tem papel preponderante dentro da sociedade. E viabilizar o exercício profissional do advogado é viabilizar a própria liberdade, a própria liberdade de seu patrimônio, portanto, a partir da defesa do advogado, nós vamos irradiar para outras lutas da sociedade.

P - Hoje se fala no alto índice de reprovação do exame da Ordem. Qual será o foco na formação do advogado?

R - Essa é uma responsabilidade de todos, da sociedade, do governo, através do MEC, das Instituições de Ensino Superior e da própria Ordem dos Advogados do Brasil. A nossa ideia é criar um grande fórum de discussões a respeito disso, envolvendo todas esses segmentos, para que a gente possa ter uma luta identificada a respeito das nossas deficiências. E a partir daí, construir cursos de qualidade, voltados para os interesses da sociedade. Não apenas informar, mas formar com cultura crítica dos advogados profissionais. E a Ordem quer colaborar. Mas, ao lado disso, a Ordem não vai abrir mão de uma fiscalização, da denúncia, de exercer o papel que sempre teve e continuará na luta pela qualificação do ensino. O Cezar Britto (ex-presidente da OAB nacional) tem um posicionamento que eu acompanho, de que a defesa da qualidade do ensino jurídico é a defesa da sociedade.

P - Como seria esta qualificação?

R - O promotor e o juiz passam por um concurso muito difícil. Eles estão, portanto, qualificados para exercer as suas atividades profissionais. Vamos ter um promotor qualificado, que é aquele que acusa. O Estado que julga através do juiz. E aquele que defende não está qualificado. Então para que haja um equilíbrio de forças entre as partes é necessário que o advogado esteja qualificado. Por isso, nós defendemos uma qualidade melhor dos cursos. Acho que essa postura da Ordem tende a desagradar a muita gente, como os cursos que não tem essa consciência de sua responsabilidade social, mas a Ordem não teme, em absoluto, qualquer demanda no sentido de acabar com o exame de Ordem, com o poder da OAB de fiscalizar. Temos certeza de que o Congresso Nacional está consciente do papel da Ordem. Nós vamos trabalhar para que esse papel seja cada vez mais intensificado e cada vez mais presente na sociedade brasileira.

P - O surgimento de novos cursos vem diminuindo a qualificação dos profissionais. Qual a tendência daqui pra frente?

R - A partir da gestão do Cezar Britto nós tivemos uma mudança qualitativa na participação da Ordem no MEC nestas discussões para melhorar a qualidade do ensino. Há mais de dois anos não se cria um novo curso de Direito no Brasil e, neste período, já foram extintas quase 30 mil vagas nos cursos de Direito. Havia um crescimento muito grande de cursos e a qualidade fica prejudicada. Tem de haver uma somatória de compromissos; da formação profissional, da formação educacional, que vem desde a família e dos ensinos Fundamental e Médio até Superior. Este é o primeiro compromisso que o Estado deve ter, que é formar melhor o cidadão. Outro compromisso, é das próprias instituições de ensino superior. Elas não podem fazer mercantilização do ensino. As instituições têm de formar cidadãos qualificados para poder exercer com dignidade e com competência aquilo que estão propondo que as pessoas se formem, porque senão vai ser um engodo, um conto do vigário educacional. É aquela lógica perversa, em que uns fingem que ensinam, outros fingem que aprendem e fica tudo bem como dantes. O que nós queremos é mudar essa lógica que não atende aos interesses da sociedade brasileira.

P - De que forma a OAB pretende acompanhar o processo eleitoral deste ano?
R - A Ordem vai ter o seu papel de fiscalização. O voto é o instrumento de maior força na democracia. Nós precisamos garantir que esse voto seja independente, livre, que reflita a real vontade do eleitor. Nós lutaremos contra o abuso do direito econômico, vamos denunciar os crimes de corrupção eleitoral. A Ordem será voz ativa na defesa da liberdade do voto.

Quem é Ophir: Ophir Cavalcante Júnior nasceu em Belém (PA) é advogado com atuação na área trabalhista. Presidiu a OAB do Pará no período de 2001 a 2006 e foi diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB. Mestre em Direto pela UFPA onde é professor concursado, é autor do livro "Terceirização das relações Trabalhistas".

Fonte : OAB/CF
31/01/2010

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