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Aluno inadimplente poderá ser desligado após 90 dias sem pagamento

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6124/09, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite à escola particular desligar o aluno inadimplente após 90 dias sem pagamento da mensalidade, contados da assinatura do contrato; ou no fim do semestre letivo, quando o estabelecimento adotar o regime didático semestral.

O projeto altera a Lei da Mensalidade Escolar (9.870/99), que prevê o desligamento anual por inadimplência e permite o semestral apenas nos casos de estabelecimentos de ensino superior que adotem esse regime.

Clóvis Fecury argumenta que a atual legislação desequilibra o setor educacional, pois protege o aluno inadimplente e prejudica as escolas, que não podem pagar seus funcionários nem fazer investimentos com receita reduzida.

"É fundamental punir o calote para garantir a sobrevivência das instituições privadas de ensino básico", afirma. Para o deputado, a inadimplência também encarece o sistema de ensino e pune os alunos que pagam suas mensalidades em dia.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-6124/2009

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Fonte : Agência Cãmara

Artigo: Em sociedade tudo se sabe, até os bastidores da Lei de Anistia...

Rio de Janeiro (RJ), 15/01/2010 - O artigo "Em sociedade tudo se sabe, até os bastidores da Lei de Anistia..." é de autoria de Hildegard Angel e foi publicado em sua Coluna de hoje (15) no Jornal do Brasil:

"Queiram ou não, o Brasil cumprirá seu destino de ser uma Nação na melhor acepção do termo. Se não for por decreto de Lula, por lei do Congresso, poderá ser através do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Conselho Federal da OAB ajuizou ação, no ano passado, assinada por Cezar Britto e Fabio Konder Comparato. A ação da OAB, que tem o ministro Eros Grau como relator, propõe que o STF dê uma interpretação da Lei de Anistia de que não há anistia para torturadores ...

Verdade é que o Supremo está dividido nessa matéria. Mas será bem melhor que a solução venha por ele, e não pelo Congresso, o que abriria espaço para as viúvas da ditadura e outros protagonistas do negro passado ocuparem a tribuna e a imprensa para dar interpretações que favoreçam as próprias biografias e não o rumo histórico deste país...

A tortura é um crime que não prescreve, de lesa humanidade. Para nosso vexame, corre até um processo contra o Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que não haja prescrição para quem trucidou na guerrilha do Araguaia...

A Comissão de Verdade e Justiça, defendida pelo ministro Paulo Vannuchi, é um processo de redenção definitiva.

Ela honra as famílias vitimadas, preserva a honra nacional, é digno, é importante. Na África do Sul, houve Comissão da Verdade, com o bispo Desmond Tutu. Na Argentina, ela foi presidida pelo escritor Ernesto Sábato.

O Brasil não fez isso antes, errou em não fazê-lo. Nossa Constituinte, que passou a limpo tanta coisa, não o fez...

Embora muitos queiram colocar um véu escuro sobre ela, a tortura no Brasil foi uma coisa terrível. Em 1979, quando a Lei de Anistia foi sancionada, havia 53 presos políticos em presídios de todo o pais. A quase total maioria estava em greve de fome já por 33 dias. Preferiam morrer à míngua do que continuar vítimas de tanto sofrimento.

Conjuntamente, eles redigiram, então, uma carta listando 251 militares e carcereiros envolvidos em torturas, "dos quais 80 nos torturaram diretamente"...

Eles também denunciavam em sua carta: "Há 27 centros de torturas espalhados pelo país". Vinte e sete centros de torturas! Sem falar nos off-Broadway da tortura, como a famosa casa de Petrópolis etc. Que vergonha, que vergonha para todos nós, meu Deus! E agora vemos políticos e jornalistas - avestruzes - insistindo em enfiar a cabeça na areia, ignorando o fato histórico, virando as costas para os compatriotas nossos que sofreram tamanhas maldades...

Se vocês tiverem paciência para escutar, vou contar os bastidores que engendraram essa Lei de Anistia, que veio num processo de desarticulação do bipartidarismo brasileiro. Não estou falando novidade, o historiador brasileiro José Honório Rodrigues, imortal da Academia Portuguesa da História, colocou isso em inúmeros textos. Em 1964, o golpe editou o AI-2, extinguindo todos os partidos políticos. A decisão foi tão radical que o nome "partido" era considerado subversivo e não podia ser usado. Aí surgiram Arena, que não era partido, era "aliança", e MDB, que não era partido, era "movimento". O governo militar achava que, com o bipartidarismo, iria se eternizar no poder...

Mas as eleições de Marcos Freire, Franco Montoro e de tantos outros democratas, em 1974, e a grande derrota de 78, quando a Arena sofreu uma lavada geral, fizeram os militares verem que o bipartidarismo era um desserviço a eles. E o que decidiram os pensadores do governo, SNI, Golbery e outros? "Vamos acabar com o bipartidarismo e abrir geral, para desarticular a sociedade civil brasileira".

Assim, achavam que, com a anistia prestes a acontecer, Ulisses, Prestes e Brizola nunca estariam juntos, que cada um criaria um partido, seria uma geleia geral, e os conservadores continuariam a mandar no país. Então foi aquela onda de "marronzinhos" e "enéas" aparecendo no horário gratuito, distribuídos em mais de 50 siglas. Com isso, os estrategistas de plantão conseguiram dar uma sobrevida ao regime...

A própria agenda da Abertura girava em torno de receios da volta dos anistiados.

Havia rumores de manobras de Ulisses Guimarães para que, quando voltassem os anistiados, eles se unissem e controlassem a ação política brasileira.

Com o pluripartidarismo, a ideia era fracionar o MDB. Assim foi pensada a Lei de Anistia, pelos donos do reacionarismo: "acabando o bipartidarismo, eles vão ralar, se fragmentar, e a sociedade brasileira vai ficar perdida por alguns anos". Dessa forma, eles poderiam sair a salvo com tudo isso, e o regime militar não teria derrota. E deu certo para eles.

Vieram Brizola, com o PDT, Lula, com o PT, Ulisses e Waldir Pires, com o PMDB, e o PFL como sucessor da Arena. O que não foi a eleição do Collor senão um êxito provado desse projeto dos militares? A eleição de Lula é que foi a ruptura histórica...

Como testemunha desses fatos, cito o próprio ministro deles, Jarbas Passarinho, que disse, e isso está publicado. Segundo ele, a inteligência estava em se saber claramente que era muito pouco provável que Prestes e Brizola se unissem. Disse também que, a partir do momento em que os "rios" estivessem independentes, a Arena estaria maior. Assim foi urdida uma anistia consentida, controlada, diferente das verdadeiras, da África do Sul, do Chile, da Argentina. Nossa anistia foi um processo de conciliação das elites. Para explicá-la, nada melhor do que o pensamento de Lampedusa: "É preciso que tudo mude para que tudo continue como está"...

O processo da Lei de Anistia tinha nove volumes, era um calhamaço daqueles, e foi discutido à exaustão no Congresso Nacional. E a questão dos torturadores não ficou à margem, não. Os debates no Congresso registraram vários discursos, do deputado Ailton Soares, do deputado Walter Silva e outros, em que foi colocado, claramente e com firmeza, que não deveria ser dada à lei uma interpretação que absolvesse os torturadores...

Como o Congresso, porém, era dominado pelo regime militar fez-se uma redação ampla, genérica, da Lei de Anistia, uma "anistia, ampla, geral, irrestrita", uma esperteza deles para, nas entrelinhas, conseguir dar perdão a quem cometeu torturas bárbaras. Com isso, eles ficariam bem na fita, na visão da História, jogando o assunto sob o tapete...

Este foi o processo histórico da anistia.

Agora, o Brasil já se redemocratizou. E, ao contrário daqueles que dizem que "a Nação está pacificada e isso vai criar problemas", o problema existe, sim, latente na História do Brasil. As famílias dos torturados e assassinados estão vivas. E a sociedade brasileira crítica também está viva. Deixo aqui, para nossa reflexão, o ensinamento de Hélio Pellegrino, das páginas de seu livro A burrice do demônio: "Olhar nos olhos da tragédia é dominá-la". Não podemos deixar de olhar nos olhos da tragédia brasileira, para virar de uma vez por todas essa página infeliz da vida brasileira...".

OAB/CF

Nove estádios de futebol são interditados para jogos em São Paulo

São Paulo - Nove dos 20 estádios inscritos para sediar o campeonato paulista foram reprovados pelo Ministério Público Estadual e não irão abrigar os jogos da competição. O anúncio foi feito pelos promotores Paulo Castilho e Roberto Senise Lisboa. O levantamento mostrou ainda que os principais estádios paulistas têm alguma restrição, levando-se em consideração a recomendação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
"Há uma portaria, editada em julho do ano passado, que obriga os clubes e as federações a apresentarem os laudos de condições das arenas esportivas", explicou Castilho.


Ainda de acordo com ele, a portaria 124 editada pelo Ministério do Esporte prevê a apresentação de laudos elaborados pela Vigilância Sanitária e por um engenheiro credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de cada estado. "Apesar de quase metade dos estádios terem sido reprovados, acho a medida positiva pois demonstra que estamos preocupados em melhorar", afirmou Castilho.

Para o promotor, os laudos serão importantes também para nortear as melhorias para a Copa de 2014. "Assim saberemos o que precisa ser feito", completou. "Esta é uma prioridade para o país, verificar a qualidade dos estádios. Não queremos impedir nenhum campeonato, apenas prestar um serviço melhor e mais adequado para o torcedor", ressaltou.


Os estádios reprovados foram Atlético de Monte Azul (Monte Azul), Décio Vita (Americana), Augusto Schimidt Filho (Rio Claro), Dr. Novelli Júnior (Itu), Dr. Osvaldo Teixeira Duarte- Canindé (São Paulo), Frederico Dalmazo (Sertãozinho), Ildenor Picardi Semeghine (Itápolis), Nabi Abi Chedid (Bragança Paulista) e Santa Cruz (Ribeirão Preto).

Todos os principais estádios de São Paulo (Morumbi, Pacaembu, Palestra Itália e Vila Belmiro) apresentaram algum tipo de irregularidade. No caso do Pacaembu, por exemplo, o promotor Lisboa citou que o alambrado em frente ao portão principal deve ser substituído porque pode ser facilmente escalado.


"Já no Palestra Itália as ambulâncias não conseguem acessar o campo. No Morumbi, os setores superior amarela e superior laranja têm cadeiras de madeira que são fáceis de arrancar e devem ser substituídas", disse Lisboa. A Vila Belmiro, em Santos, tem apenas problemas na colocação das câmeras de segurança e não há numeração nos assentos dos setores um, dois, 201 e 202.

"Os laudos estipularam prazos para os clubes fazerem as alterações necessárias", afirmou Lisboa.


O promotor de direito do consumidor explicou ainda que a intenção do Ministério Público é evitar riscos. Caso os clubes não cumpram as recomendações feitas pela Polícia Militar e pelos Bombeiros, o MP poderá ajuizar uma ação civil pública. "Não vamos hesitar em procurar a Justiça para garantir os direitos dos torcedores", completou Lisboa.

Ivy Farias - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo

Fonte : Agência Brasil
15 de Janeiro de 2010 - 10h24

Universidade deve indenizar servidora por assédio moral

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a obrigatoriedade de a Administração indenizar servidora por assédio moral na relação de trabalho. A Turma também autorizou reconvenção para condenar a autora à devolução de toda a remuneração recebida no período de março de 1994 a setembro de 1996, a título de ressarcimento de despesas à UNIR, pois verificado que ela não permaneceu no cargo por período igual a seu afastamento para cursar mestrado, desrespeitando vínculo funcional sob o regime estatutário.

A servidora da Universidade Federal de Rondônia afastou-se por dois anos para realização de mestrado, respaldada por portaria da reitoria. Conta ela que em seguida pediu prorrogação de um ano, o qual foi deferido pela portaria da reitoria 119/GR, de março de 1996. A prorrogação seria até fevereiro de 1997. Ainda assim, recebeu em junho de 2006 dois ofícios do departamento de Psicologia, cientificando-a do indeferimento do pedido de prorrogação e da obrigatoriedade de seu retorno. Como veio a tomar conhecimento do deferimento da prorrogação somente em 1997, nesta época, por motivo de doença de sua mãe, conforme explicação da servidora, ingressou com pedido de dispensa da obrigatoriedade de seu retorno ao cargo e de licença sem vencimento. Em resposta, recebeu ordem para retornar em 30 dias ao serviço sob pena de caracterizar abandono do cargo. Então, entrou ainda com pedido de afastamento por mais dois meses, por conta do afastamento de seu orientador de mestrado, o que foi negado. Isso, de acordo com a servidora, a levou a pedir exoneração do cargo em abril de 1997. Acrescenta que foi retida sua remuneração de 1.º de setembro de 1996 a 31 de março de 1997.

Alega a servidora que foram cumpridas as condições exigidas durante o curso de mestrado, finalizado de acordo com as normas da Universidade Federal de Pernambuco. Que o seu pedido de exoneração tem relação causal direta com a conduta da Universidade, razão pela qual a fixação dos danos morais não deveria ficar adstrita à suspensão indevida dos seus vencimentos.

A Universidade pediu reconvenção sob o fundamento de que ela não teria cumprido a obrigação de permanecer na instituição por período igual ao do seu afastamento após a conclusão do mestrado, nos termos do Decreto 94.664/87. Alega que a servidora não teria demonstrado ter sido vítima de qualquer sentimento de dor, sofrimento e humilhação que justifique a indenização por danos morais.

O juiz federal convocado Antonio Francisco do Nascimento afirmou que no caso concreto ficaram caracterizados os transtornos sofridos pela servidora, visto a chefia do Departamento de Psicologia da Universidade não ter cientificado a servidora acerca da prorrogação e, o que é pior, ter passado a ordenar o seu imediato retorno ao trabalho sob o fundamento de que a aludida prorrogação havia sido indeferida. A situação foi agravada com a suspensão do pagamento dos vencimentos, sem o devido processo legal. Cita o relator entendimento jurisprudencial do que consiste o assédio moral, como sendo uma perseguição psicológica, a qual expõe os trabalhadores a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento. Caracteriza-se por condutas abusivas, através de gestos, palavras, comportamentos e atitudes que atentam contra a dignidade ou integridade psíquica ou física da pessoa humana e afrontam sobremaneira a autoestima do trabalhador, acabando por macular as relações de emprego.

Por outro lado, no que tange à exoneração da autora, certo é que esse ato de desligamento se deu a pedido dela. De acordo com o juiz, tanto o art. 8.º, IV, da Resolução 133 quanto o art. 9.º, IV, da Resolução 209 da UNIR estabelecem que a autora deveria se apresentar à Universidade até 30 (trinta) dias após o término do afastamento autorizado, o que não ocorreu. Vê-se também que o & 3.º do artigo 47 do Decreto 94.667/87 determina que a concessão de afastamento para aperfeiçoamento importa no compromisso do servidor de, ao retornar, permanecer na instituição por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de ressarcimento de todas as despesas, o que também não ocorreu.


Marília Maciel Costa

AC 1997.41.00.001282-3/RO

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
13 de Janeiro de 2010, às 18:59

Corregedoria divulga nota técnica sobre obrigatoriedade das novas certidões

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última sexta-feira (08/01/2010), uma nota técnica para reforçar a obrigação de os cartórios de todo o país adotarem os novos modelos únicos e nacionais de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A nota técnica esclarece as normas estabelecidas em 2009 no Provimento 3 e as punições a que estão sujeitos os registradores no caso de descumprimento das novas regras.

A nota foi elaborada em razão de notícias da ocorrência de casos isolados, especialmente no estado da Bahia, de cartórios que não estavam cumprindo a determinação de emitir os novos modelos de certidões a partir do dia 1º de janeiro de 2010. "Os cartórios de todo o país estão obrigados a cumprir a determinação", afirmou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti.

O juiz destacou ainda que, à exceção das notícias sobre problemas isolados na Bahia, o CNJ tem verificado que a determinação está sendo regularmente cumprida pelos cartórios. No total, o Brasil tem cerca de 14 mil cartórios de registro. Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito foram lançados em abril de 2009. A partir dessa data, os registradores tiveram cerca de oito meses (até 31 de dezembro do ano passado), para se adaptar às novas regras que visam dar maior segurança aos documentos, evitando erros e falsificações.

Punições - A Corregedoria Nacional ressalta que os cartórios que não seguirem as novas regras estão sujeitos a punições que podem variar desde uma advertência até a perda da delegação para registros por parte do registrador. Nos estados em que os cartórios são estatizados, como na Bahia, os servidores estaduais estão sujeitos a demissões em caso de não cumprimento injustificado.

As denúncias de não cumprimento das novas regras por parte dos cartórios podem ser relatadas à Corregedoria Nacional de Justiça por meio de comunicados enviados ao endereço físico : Pça dos Três Poderes, Anexo I do Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70175900, Brasília, DF, ou por meio do endereço eletrônico corregedoria@cnj.jus.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , anotando-se na manifestação "Processo n. 58.681".

Chimenti explicou ainda que certidões que tenham sido emitidas por cartórios desde o dia 1º de janeiro de 2010 em desacordo com o novo modelo deverão ser reemitidas segundo os novos parâmetros, sem qualquer ônus financeiro para os cidadãos. As certidões emitidas até 31 de dezembro de 2009, ainda em modelo não padronizado, não precisam ser substituídas e permanecerão válidas por prazo indeterminado.

Modelos - Os novos modelos dos documentos devem incluir na parte superior o número da matrícula de cada registrador adquirida na implantação do Cadastro de Cartórios Civis no país em agosto de 2009. Os seis primeiros números da matrícula correspondem ao Código Nacional da Serventia, e permitirão a identificação imediata do cartório onde o documento foi emitido. Os códigos dos cartórios podem ser acessados no site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/ .

Os demais números trarão informações sobre o acervo, o tipo do livro de registro, o ano em que foi efetivado o registro do qual é extraída a certidão e o dígito verificador, que atestará a autenticidade do documento. Para ampliar ainda mais a segurança dos documentos, a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu que eles podem ser emitidos utilizando-se papel de segurança ou papel com detalhes coloridos, gráficos, molduras e brasões. Mas, para evitar imposição de custos adicionais aos cartórios, essa regra não é obrigatória, devendo ser seguida pelos registradores se houver norma local para isso ou se o papel especial for fornecido sem ônus financeiros para os cartórios.

Fonte: CNJ

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