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Editorial: A vergonhosa PEC do Calote

São Paulo, 07/12/2009 - O editorial "A Vergonhosa PEC do Calote" foi publicado na edição de hoje (07) do jornal O Estado de S. Paulo (SP):

"Mais uma violência contra o cidadão foi cometida no Senado com a aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote. Na votação final, o projeto foi aceito por 54 votos a 2. O placar não deixa margem para dúvida: o empenho dos senadores em servir à ganância financeira dos governantes só tem correspondência no seu imenso desprezo pelos direitos mais elementares dos indivíduos. A proposta havia sido aprovada em 25 de novembro pelos deputados. Tinha nascido no Senado, mas foi novamente submetida à Casa de origem por ter sido alterada na Câmara. A tramitação final poderia, por sua rapidez, ser inscrita num livro de recordes.

Protocolado no dia 30, segunda-feira, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça na manhã da quarta-feira. À noite foi votado em dois turnos pelo Plenário, graças a um acordo de líderes. O Brasil seria um país muito melhor, se os parlamentares cuidassem com a mesma presteza de projetos benéficos para o povo.

Especialistas estimam em cerca de R$ 100 bilhões o estoque dos precatórios de responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios. Precatórios são débitos cobrados com base em decisões judiciais.

O valor acumulado seria muito menor, se os governantes, pelo menos nas últimas três décadas, tivessem resolvido acatar a palavra da Justiça, já que não estavam dispostos a respeitar de outra forma o direito dos cidadãos. Durante muito tempo, governadores e prefeitos desapropriaram o patrimônio de indivíduos e de famílias para a realização de obras. Não se preocuparam com o pagamento, como se pudessem apenas transferir a responsabilidade para os sucessores. Estes agiram da mesma forma. Ao mesmo tempo, acumularam-se também outros débitos, classificados como de natureza alimentícia, relativos a pensões e salários.

Os constituintes de 1988 estabeleceram condições para a liquidação dos débitos. Tentaram conciliar os interesses dos credores, desprezados por muito tempo, e as conveniências financeiras dos governos. A tentativa foi inútil porque as autoridades deixaram de realizar os pagamentos e os débitos continuaram a acumular-se.

A mais recente tentativa de solução foi a PEC 12/06, apresentada há três anos pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Mas o projeto já nasceu torto, para atender exclusivamente aos interesses dos governos caloteiros. Em sua formulação final, o projeto estabelece limites absurdamente baixos para o pagamento de precatórios. Nos Estados do Sul e do Sudeste, os governos deverão reservar pelo menos 2% da receita corrente líquida para a liquidação dos débitos. As prefeituras terão de separar 1,5%.

Nas demais regiões, os governos estaduais terão de adotar uma reserva mínima de 1,5% daquelas receitas. Para as prefeituras, a exigência será de 1%. Se governadores e prefeitos adotarem esses critérios, demorarão décadas para atender os atuais credores.

Metade das verbas destinadas ao pagamento de precatórios poderá ser usada, segundo a PEC, para acertos mediante leilões de descontos. Serão ressarcidos os credores dispostos a oferecer as maiores vantagens aos devedores. Em outras palavras, terão de renunciar a seus direitos líquidos e certos, se não quiserem deixar os créditos para seus filhos ou netos.

Muitas famílias desapropriadas podem ter simplesmente perdido a poupança de uma vida de trabalho. Detalhes como esse nunca impressionaram os governantes caloteiros. Agora a PEC do Calote abre espaço para manter esse tipo de política. "O governante poderá desapropriar imóveis e prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele", disse o presidente da OAB, Cezar Britto, durante manifestação contra a PEC, em maio.

A OAB, suas seccionais e cerca de 80 outras associações, várias delas formadas por juízes, marcharam naquela ocasião até o Congresso, onde entregaram um documento ao presidente da Câmara, Michel Temer. O documento mencionava não só a crueldade dos calotes, mas também a violação da ordem institucional pela desmoralização do Judiciário. Escolheram os interlocutores errados. Apesar disso, esses parlamentares pretendem ser respeitados e votados, assim como os governadores e prefeitos caloteiros."

Fonte : O Estado de S. Paulo

OAB/CF

TRF da 1.ª Região põe em funcionamento sistema de numeração única de processos judiciais

A Justiça Federal da 1.ª Região iniciou, em nove de novembro, a distribuição de processos judiciais utilizando o novo sistema de numeração única. A Seção Judiciária do Acre foi a primeira a usar a nova metodologia.

Depois da implantação da numeração única naquela seccional, ela ocorreu, paulatinamente, nas seções judiciárias do Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Goiás, Mato Grosso, Maranhão e Piauí. Para completar o quadro, restam, ainda, a seção de Minas Gerais e sete das suas quinze subseções, a seccional de Salvador/BA e a Seção Judiciária do Distrito Federal.

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a nova numeração de processos será ativada em 31 de dezembro, data limite para entrada em operação do novo sistema, segundo a Resolução n.º 65, de 16/12/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A padronização dos números tem por objetivo facilitar o acesso às informações processuais e agilizar a prestação jurisdicional, melhorando assim a comunicação entre os órgãos do Judiciário e o acompanhamento dos processos pelos jurisdicionados.

Como é a nova sistemática

A partir de primeiro de janeiro de 2010, conforme a Resolução n.º 65 do CNJ, todos os novos processos protocolizados no Poder Judiciário devem ser cadastrados de acordo com a numeração única.

Atualmente, considerando ser este um momento de transição entre o antigo e o novo método, os processos que chegam à Justiça Federal da 1.ª Região recebem duas numerações: a que está em uso, com 15 dígitos, que valerá até 31 de dezembro, e outra - a nova numeração - com 20 dígitos, que passará a valer a partir de janeiro próximo.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
07 de Dezembro de 2009, às 09:41

Liminar suspende decisão que concedeu férias de 60 dias a procuradores federais

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em ação cautelar (AC 2281) para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela União contra decisão que concedeu a procuradores autárquicos federais o gozo de férias anuais de 60 dias e o pagamento do respectivo terço constitucional. A decisão precisa ser referendada pela Turma.

O acórdão foi da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Alagoas, que reformou sentença da 6ª Vara do Juizado Especial Cível ao julgar procedentes os pedidos de V.Q.P. e outros para condenar a União a conceder as pleiteadas férias de 60 dias, pagando-lhes a indenização referente aos meses de férias não gozadas nos últimos cinco anos, acrescidas da remuneração de um terço constitucional.

Contra essa decisão, a União interpôs recurso extraordinário, não admitido, e agravo de instrumento, que teve processamento negado. Depois, foi determinado o imediato pagamento por parte da União do valor deliberado nos autos. A AC foi ajuizada no STF para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o argumento de que o perigo da demora decorreria do prosseguimento da execução provisória e da expedição de requisição de pequeno valor no montante de R$ 109.543,15.

Precedente

Para conceder a liminar, a ministra Cármen Lúcia considera decisão da ministra Ellen Gracie que examinou pedido de suspensão de segurança formulado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu aos procuradores da Fazenda Nacional o direito a 60 dias de férias anuais, acrescidas do respectivo adicional de um terço.

Nesse precedente, Ellen Gracie verificou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a fruição de 60 dias de férias anuais traria sérios prejuízos ao regular exercício das atribuições institucionais da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujas unidades normalmente atuam com escasso número de procuradores e sobrecarga de trabalho.

A ministra também observou grave lesão à economia pública, tendo em vista o expressivo e periódico impacto financeiro gerado em razão do pagamento da vantagem pecuniária advinda do direito a 60 dias de férias anuais, ainda mais se considerado o provável efeito multiplicador decorrente do ajuizamento de inúmeras demandas com idênticos pedido e causa de pedir.

Liminar

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma que, assim como no precedente descrito, o exercício do direito reconhecido pela Turma Recursal pode acarretar comprometimento nas atividades jurídicas desempenhadas pela Procuradoria Geral Federal em Alagoas. “Acrescente-se a isso a irreversibilidade das férias que vierem a ser fruídas, pois apenas os valores referentes ao terço constitucional seriam passíveis de restituição ao erário”, pondera.

Ela diz ainda que a execução do acórdão que deferiu aos procuradores autárquicos federais o gozo de férias anuais de 60 dias e o pagamento do respectivo terço constitucional não pode ter prosseguimento por se tratar de execução provisória. E considera que o perigo da demora está evidenciado na decisão da 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas que impôs nova multa diária pelo descumprimento parcial da decisão e determinou a expedição de nova requisição de pequeno valor para o pagamento das multas até então apuradas.

Na decisão, esclarece que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não admitir o deferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento ajuizado contra decisão que não tenha admitido o recurso extraordinário. Ela afasta esse óbice ao verificar que, no caso vertente, o agravo de instrumento foi provido, sendo determinada a sua conversão em recurso extraordinário.

A ministra do STF defere a liminar requerida, ad referendum da Turma, para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela União contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Alagoas.

JA/LF

Fonte : STF
07 de Dezembro de 2009

Supremo prorroga prazos processuais em comemoração a Dia da Justiça

Brasília, 07/12/2009 - Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) amanhã (08) em virtude do feriado do Dia da Justiça, previsto no Decreto-Lei nº 8.292, de 5 de dezembro de 1945, e no artigo 5º da Lei nº 1.408/1951. Por esse motivo, os prazos que se iniciem ou terminem no dia 8 ficam automaticamente prorrogados para o dia 9, conforme estabelecido pela Portaria nº 415/2008, do Supremo, assinada pelo diretor-geral, Alcides Diniz da Silva. O Dia da Justiça é comemorado desde 1940, em referência à Imaculada Conceição, mas foi oficializado como feriado forense em todo território nacional pela Lei 1.408/1951.

Fonte : OAB/CF

Estudo descarta ligação de celular com tumor cerebral

WASHINGTON - Um amplo estudo feito ao longo de 30 anos com praticamente todos os habitantes da Escandinávia demonstrou que não há correlação entre o uso de telefones celulares e o surgimento de tumores cerebrais, disseram pesquisadores na quinta-feira.

Embora o uso dos celulares tenha disparado a partir da década de 1990, os tumores cerebrais não se tornaram mais comuns nesse período, segundo o artigo publicado na Revista do Instituto Nacional do Câncer dos EUA.

Alguns grupos de ativistas e uns poucos pesquisadores já demonstraram preocupação com uma possível ligação entre os celulares e vários tipos de câncer, inclusive tumores cerebrais, embora ao longo dos anos as pesquisas não tenham comprovado isso.

"Não detectamos nenhuma mudança clara nas tendências de longo prazo na incidência de tumores cerebrais entre 1998 e 2003 em qualquer subgrupo", escreveram Isabelle Deltour, da Sociedade Dinamarquesa do Câncer, e seus colegas.

A equipe analisou a incidência anual de dois tipos de tumores cerebrais - glioma e meningioma - entre adultos de 20 a 79 anos na Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, entre 1974 e 2003. Esses países têm registros detalhados sobre os casos conhecidos de câncer.

A amostra, portanto, representou quase toda a população adulta de 16 milhões de pessoas da região. Ao longo de 30 anos, quase 60 mil pacientes foram diagnosticados com tumores cerebrais.

"Na Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia, o uso de telefones celulares aumentou fortemente em meados da década de 1990; portanto, as tendências temporais na incidência do tumor cerebral depois de 1998 podem fornecer informações sobre possíveis riscos de tumores associados ao uso de telefones celulares", escreveram os pesquisadores.

Eles notaram um ligeiro aumento contínuo na incidência de tumores cerebrais, mas iniciado em 1974, bem antes da existência dos celulares.


Fonte: Reuters

Portal do Consumidor
4/12/2009

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