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TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que conforme previsto no artigo 13 da Lei 9.065/95, a taxa Selic incide apenas sobre tributos federais não se aplicando às contribuições do FGTS, que não têm natureza tributária.

Para o ministro, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês.

No caso em questão, a Caixa Econômica Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que excluiu a TR como fator de correção monetária do débito fiscal referente ao FGTS, em acórdão assim ementado: ”consoante entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito de nossos Tribunais, afigura-se ilegítima a aplicação da TR/TRD, como fator de correção monetária do débito fiscal”.

Fonte : STJ
20/11/2009 - 08h00

Canal do STF no YouTube dá dicas sobre como montar um escritório de advocacia

Veja no destaque do Canal do STF no YouTube (www.youtube.com/stf) reportagem que dá dicas para bacharéis em direito interessados em montar um escritório de advocacia. A matéria foi produzida a partir de uma sugestão de pauta enviada pelo internauta Fábio Luiz Pereira da Silva, do Mato Grosso do Sul. Ele mandou a mensagem ao Canal do STF no YouTube para parabenizar a iniciativa da Corte, que classificou como “muito importante”.

No e-mail, Fábio Luiz aproveitou para pedir a produção de uma matéria que abordasse a gestão de escritórios de advocacia e a melhor forma de fazer a divisão de despesas entre os associados.

A reportagem mostra que o bacharel em direito que deseja montar um escritório de advocacia deve se inteirar sobre a Lei 8.906/94, que prevê regras para a sociedade entre advogados, estipula a responsabilidade de cada sócio e determina como deve ser feita a divisão dos lucros. Conheça também experiências de sucesso na área e saiba quais os primeiros passos para obter êxito na carreira.

RR

Fonte : STF
20 de Novembro de 2009

É válido bloqueio de valores de empresa que não fez parte do processo, mas integra grupo econômico reclamado.

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, não fere direito líquido e certo, nem caracteriza ato abusivo ou ilegal, a determinação de bloqueio de valores de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, através do sistema BACEN-JUD (penhora de dinheiro on line, diretamente na conta bancária do executado), ainda que esta não tenha sido citada ou intimada para fazer parte da execução. Com base nesse fundamento, os julgadores não acolheram o pedido veiculado no mandado de segurança apresentado pela empresa, de que fosse declarada nula a decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Segundo esclareceu o desembargador Marcelo Lamego Pertence, redator do mandado de segurança, o bloqueio de dinheiro em conta corrente através do sistema BACEN-JUD é uma espécie de medida cautelar inominada (visa a resguardar uma situação que garanta a satisfação de um direito). Por essa razão, o artigo 797, do CPC, permite sua determinação sem que as partes sejam ouvidas, mesmo na execução, desde que haja fundado temor de que uma parte cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra, antes da solução do processo. É a aplicação do poder geral de cautela que tem o juiz.

No caso, o juiz que deu a ordem de bloqueio explicou que o ato foi determinado sem dar conhecimento à empresa exatamente para que a medida não se tornasse sem efeito, uma vez que a finalidade da execução é desapossar o devedor de bens de modo que o credor receba o seu crédito. O magistrado de 1o Grau ainda ressaltou que não houve cerceamento de defesa, já que a existência de grupo econômico possibilita a declaração da responsabilidade solidária com a inclusão da empresa no polo passivo na execução, quando, então, ela poderá utilizar de todos os meios de defesa.

Após analisar as razões do juiz de 1o Grau, o desembargador concluiu que não era mesmo necessária a intimação da empresa nesse momento processual. Portanto, a determinação judicial de bloqueio de valores não caracterizou abuso ou ato ilegal. O redator tornou sem efeito a liminar deferida anteriormente, que havia determinado a suspensão da ordem de bloqueio e negou o pedido formulado pela empresa.

( MS nº 00945-2009-000-03-00-1 )

Fonte : TRT/3ªRegião
20/11/2009

Calor em carro parado aumenta 80% em meia hora, diz estudo

Pesquisa norte-americana alerta para os perigos da hipertermia.
Em SP, bebê morreu após ser esquecido pela mãe no interior do veículo

A temperatura no interior de um carro parado aumenta rapidamente e pode levar uma criança à morte em poucas horas, segundo um estudo realizado pelo Departamento de Geociências da Universidade Estadual de San Francisco, nos Estados Unidos. Crianças que ficam trancadas em veículos passam a correr sérios riscos de saúde em apenas 30 minutos de confinamento. Nesta quarta-feira (18), um bebê de cinco meses morreu após ficar entre 8h40 e 13h dentro de um carro estacionado na Rua Salvador Mastropietro, na Vila Prudente, Zona Leste de São Paulo.

O estudo norte-americano concluiu que a temperatura dentro de um carro parado debaixo de sol com os vidros fechados aumenta 80% nos primeiros 30 minutos. A pesquisa concluiu ainda que um veículo em temperatura ambiente de 25°C, após uma hora tem sua temperatura interna aumentada para 47,8°C. Com uma temperatura externa em 29°C, como a registrada na quarta-feira (18) em São Paulo, após uma hora o calor dentro do carro chega a 51,7°C

Ainda de acordo com o estudo, o corpo de um bebê absorve mais calor em um dia quente e as crianças têm capacidade de respiração menor do que os adultos, consequentemente, têm menos condições de dissipar o calor do corpo pela transpiração. Se o corpo atingir a temperatura de 41,6°C a criança pode sofrer uma parada cardiorrespiratória.

O estudo mostra ainda que um carro com o vidro traseiro semi-aberto também tem um aumento mais lento da temperatura interna, mas após 55 minutos alcança a mesma temperatura que teria se os vidros estivessem fechados.

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Veja dicas para evitar que crianças fiquem trancadas nos carros

- Os pais devem educar os filhos a verem o carro como um local de perigo como fazem, por exemplo, com as piscinas, e que deve sempre evitar chegar perto de um veículo. Indica ainda que o motorista deve ter como hábito olhar dentro e fora do veículo sempre que sair do carro.

- Se você está levando seu filho à creche ou escola, e normalmente é o seu marido/esposa, combine que o parceiro telefone para garantiu que tudo saiu como planejado.

- Coloque um aviso, a bolsa com os objetos da criança, ou até mesmo um brinquedo no banco da frente para ajudar a lembrar que há um bebê no banco traseiro.

- Mantenha o carro trancado e as chaves longe do alcance das crianças. Isso evita que a criança entre no carro sem ninguém perceber. Se der por falta da criança na casa, olhe em primeiro lugar dentro do carro.

- Se você ver uma criança sozinha em um veículo quente, chame a polícia. Se a criança apresentar sinais de desidratação, sem transpiração ou alteração na pulsação, retire-a o mais rápido possível de dentro do carro. Procure refrescar o corpo da criança e chame a polícia.

Fonte: Departamento de Tráfego dos Estados Unidos (NHTSA)
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EUA registraram 42 mortes em 2002

Levantamento feito pelo Departamento de Tráfego dos Estados Unidos (NHTSA) contatou que em 2008 42 crianças morreram vítimas de hipertermia após ficarem trancadas dentro de veículos.

Este ano já foram registrados 31 casos. A média nos últimos dez anos é de 29 mortes por ano, sendo que em 51% dos casos as crianças foram esquecidas involuntariamente pelos responsáveis, em 38% os pequenos entraram em um carro parado e não conseguiram sair, em 18% foram deixadas propositalmente pelos adultos, e em 1% não se chegou a uma conclusão.

"As crianças nunca devem ser deixadas sozinhas dentro ou em volta de um veículo, mesmo por um curto período de tempo”, adverte Ronald Medford, diretor do NHTSA

Fonte: G1

Portal do Consumidor
19/11/2009

Plenário da Câmara rejeita substitutivo à PEC do Foro Privilegiado

Brasília, 19/11/2009 - A Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal. Somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria ainda pode voltar ao Plenário em outra oportunidade.

Segundo o texto rejeitado, do relator Regis de Oliveira (PSC-SP), para que a ação penal pudesse ser iniciada no juízo de 1º grau ela deveria ser admitida, conforme o caso, pelo respectivo tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos tribunais regionais federais. As medidas cautelares (como prisões provisórias ou preventivas) e o uso de escuta telefônica ou quebra de sigilos bancário ou telefônico continuariam a ser adotadas pelos tribunais, conforme o caso.

Sete partidos orientaram os seus deputados a votarem a favor do texto. Porém, houve divergências dentro de várias bancadas sobre o momento de votação da matéria, devido aos efeitos da mudança sobre os processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares acusados de crimes relativos ao escândalo do mensalão.

Os críticos da PEC argumentaram que os acusados seriam beneficiados porque o processo seria interrompido e enviado às primeiras instâncias, com perspectiva de maior demora para sua conclusão. (Agência Câmara)

OAB/CF

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