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DF é condenado a indenizar gestante por erro no diagnóstico do HIV

Uma paciente da Rede Pública de Saúde do DF vai receber R$ 45 mil reais de indenização por danos morais do Distrito Federal por ter experimentado sofrimento psicológico ao ser diagnosticada portadora do vírus HIV. A sentença é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso. No entendimento do juiz, o risco da atividade estatal, e não o dolo ou culpa, é o fato gerador da responsabilização e obrigação do estado de indenizar. "A ilicitude do dano faz com que se reconheça a existência de possibilidade de indenizar", assegurou.

A paciente foi submetida ao teste de HIV, durante a gestão, em uma das clínicas da Rede Pública de Saúde do DF. Diante do resultado positivo, submeteu-se a um pesado tratamento para soropositivos por mais de dois meses. Após o nascimento do filho, ficou constatado mediante outro exame não ser portadora do vírus mencionado. Diante dos fatos, sofreu abalo moral considerável.

O Distrito Federal, em contestação, confirmou a legalidade do procedimento adotado pela Administração, requerendo a total improcedência do pedido e, de forma subsidiária, o arbitramento do valor moderado de danos morais.

Para o magistrado, o dano moral resta plenamente comprovado diante da situação fática ocorrida. "A requerente mostrava-se grávida, situação que já demonstra maior fragilidade emocional da mulher", comoveu-se. E ainda acrescentou: "A autora passou mais de dois meses vivendo esse sofrimento, conforme admitido pelo Distrito Federal em contestação, sendo medicada contra a doença letal que não possuía. Tal sofrimento poderia ter sido abreviado se a contraprova fosse feita com maior brevidade", assegurou o juiz.

O dano moral consiste num sofrimento intenso, que atinge a esfera subjetiva da vítima, sua auto-estima, a visão que tem de si mesma. No caso concreto, sustenta o juiz que o dano afetou completamente a vida da requerente, sua auto-estima, trazendo à tona, inclusive, a lembrança da finitude da vida humana, e as conseqüências psicológicas advindas daí. "Presume-se inevitavelmente a ocorrência de intensa dor e sofrimento diante do resultado positivo do malfadado exame", afirmou.

Quanto à demora na realização da contraprova, diz o magistrado que a praxe é que o recolhimento da contraprova seja imediato, não após demora tão prolongada. "A desídia do Distrito Federal foi de mais de dois meses (22 de junho a 29 de agosto de 2007), período em que a requerente foi submetida a tratamento desnecessário, doloroso, causando sofrimento a ela e a todos os seus. Dessa forma, imperativo que a indenização tenha caráter punitivo e pedagógico para o requerido e seus agentes", concluiu o juiz.

Nº do processo: 2008.01.1.100338-5
Autor: (LC)

Fonte : TJDFT
25/11/2009


ONGs terão novas normas para receber dinheiro público

Salvador - As organizações não governamentais (ONGs) que atuam no país vão ser classificadas como entidades de colaboração e só poderão assinar contratos depois de selecionadas em processo de “chamamento” e de obedecer a novas normas, entre elas a de exercer função de “relevância pública” e sem fins lucrativos.

Isso é o que consta no anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração. Ele foi anunciado pela coordenadora da comissão de juristas que concluiu o texto, professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Para ela, as entidades do terceiro setor, por exercerem atividades de interesse social e com dinheiro público, devem sofrer o controle.

“Faltava definir melhor um regime jurídico para esse setor para moralizar e garantir uma eficiência do controle dessas entidades que lidam com o dinheiro público”, lembra a coordenadora da comissão, que participa do 2º Congresso Brasileiro de Controle Público, em Salvador, até sexta-feira (27).

Segundo a professora Di Pietro, os contratos de gestão que existem e os novos passarão a ser chamados de “contratos de parceria” e obedecerão a novas normas que evitarão, segundo ela, “o desvirtuamento que hoje se observa em muitas dessas atividades do terceiro setor”. A principal deles é que esses contratos não poderão ter fins lucrativos.

“Para assinar qualquer contrato, a atividade terá que ter relevância pública e vínculo com o governo. Esta é uma condição indispensável”, completou Di Pietro.

Eduardo Mamcasz - Repórter da Rádio Nacional da Amazônia

Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
26 de Novembro de 2009 - 08h11

Empregador que divulgou que ex-empregado depôs em juízo contra a empresa é condenado em danos morais

A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões. Isso não é diferente em relação àqueles que, como testemunhas, prestaram depoimento em Juízo, contrário aos interesses do empregador. Por essa razão, esse tipo de informação, passada pelo ex-empregador a possível futuro empregador, fere a liberdade de trabalho do empregado, à medida em que dificulta a obtenção de novo emprego. Agindo dessa forma, a ex-empregadora causa dano moral ao trabalhador, o que gera o dever de indenizá-lo.

Adotando esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que, após de ter saído da empresa, vem enfrentando dificuldades para conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Isto porque a ex-empregadora tem repassado referências desfavoráveis a seu respeito, destacando que ele prestou declarações contrárias aos interesses da empresa em reclamação trabalhista. Embora a reclamada negue os fatos sustentados pelo trabalhador, o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, analisando o caso, considerou que a prova testemunhal não deixa dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Uma das testemunhas declarou que é contadora autônoma e presta serviços a uma empresa de reciclagem, para onde o reclamante enviou um currículo. Atendendo a pedido da empresa cliente, a contadora entrou em contato com o setor de recursos humanos da ex-empregadora do reclamante para obter referências, quando obteve a informação de que ele fora dispensado por ter testemunhado contra a reclamada na Justiça do Trabalho. Ao comunicar o fato à sua cliente, a empresa desistiu de contratá-lo. O mesmo ocorreu quando o reclamante tentava ser contratado para trabalhar em um hotel.

Diante desses fatos, o magistrado concluiu que os requisitos caracterizadores do dever de indenizar estão presentes no caso, já que a conduta da empresa causou prejuízos ao ex-empregado, ferindo sua imagem perante os possíveis empregadores.

( RO nº 00389-2009-149-03-00-8 )

Fonte : TRT/3ªRegião
25/11/2009

Fato consumado anula expulsão de aluno que usou cola eletrônica em provas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça/SC confirmou sentença da Comarca da Capital que anulou o ato de expulsão do jovem K. F., aluno que cursava o último ano do ensino médio do Sistema de Ensino Energia, e determinou o restabelecimento de sua matrícula, bem como a manutenção dos serviços educacionais contratados.

Segundo a Sociedade Catarinense de Ensino Ltda, a expulsão, ocorrida em 2007, foi medida adotada após confissão do aluno de ter enviado e recebido informações eletrônicas durante a realização de algumas provas. Restou comprovado, entretanto, que o ato de expulsão não foi precedido de procedimento formal que permitisse ao impetrante exercitar sua defesa.

Os pais do aluno expulso justificaram a ação judicial como meio de tentar garantir o término do ensino médio do filho, de realizar a formatura com a sua turma e de ter a oportunidade de prestar as provas do vestibular naquele ano. Tal pedido fora concedido pela Comarca da Capital em mandado de segurança.

O relator do processo, desembargador Newton Janke, explicou que o contexto vivenciado pelo jovem no decorrer da ação processual - aprovado em dois vestibulares e com freqüência no ensino superior - exige a aplicação da teoria do fato consumado, diante da total impossibilidade de reversão dos fatos.

"A atividade do Poder Judiciário, tão enredado por crescente e invencível volume de demandas, deve voltar-se para resultados práticos, não se justificando esgotar o seu tempo com discussões estéreis ou elucubrações teoréticas, sem nenhum proveito ou conseqüências no mundo real", afirmou. A decisão foi unânime. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.040492-7)

Fonte : TJSC
25/11/2009 09:34

Lançada consulta pública para criação de marco regulatório da Internet

O presidente do TJ, desembargador João Eduardo Souza Varella, recebeu ofício nesta semana, endereçado pelo Ministério da Justiça, com informações sobre o lançamento ocorrido no final do mês de outubro de um processo de consulta pública para a construção colaborativa de um marco regulatório civil para a Internet no Brasil.

A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. O processo está estruturado em duas fases: numa primeira etapa, pede-se a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça.

Numa segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas. Ambas as etapas têm previsão de duração de 45 dias.

Fonte : TJSC
25/11/2009 10:58

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