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Alta concentração de álcool no sangue não é suficiente para comprovar crime

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio rejeitou a denúncia do Ministério Público estadual contra um réu acusado de conduzir um veículo automotor sob a influência de álcool. De acordo com o desembargador Gilmar Augusto Texeira, relator do processo, comprovar uma porcentagem de álcool no sangue maior que a permitida na lei não é suficiente para a acusação. Para ser considerado crime, é necessário que o motorista tenha uma conduta anormal que demonstre que ele esteja de fato sob influência da droga.

José Rodrigues da Silva Filho foi abordado no dia 22 de maio deste ano por policiais durante uma blitz da Lei Seca, na Avenida Presidente Vargas. Submetido ao teste do bafômetro, ficou comprovado que ele estava dirigindo com uma concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. A denúncia, contudo, não descreve o comportamento de José no momento da ação.

"A denuncia é absoluta inepta por não descrever o comportamento fático caracterizador da denominada direção anormal, sendo tal descrição elemento indispensável para que se possa falar em ofensa ao bem jurídico. Ter ingerido álcool e mais nada constitui apenas uma infração administrativa", declarou o desembargador em seu voto.

Fonte : TJDFT
01/12/2009 15:41

Poluição sonora diurna é proibida

Uma liminar da Justiça proibiu um bar de Uberaba, Triângulo Mineiro, de produzir qualquer tipo de sonorização através de aparelhos ou por execução ao vivo de shows, durante a feijoada servida nas tardes de sábado. O bar deverá retirar ainda da rua qualquer objeto por ele instalado, como mesas, cadeiras, instrumentos de sonorização etc. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000 para o caso de descumprimento.

A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou decisão de primeiro grau.

O processo foi movido pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o Bar e Choperia Recanto da Praça, localizado numa praça do bairro Mercês, na cidade de Uberaba.

Na petição inicial, o promotor de Justiça narra que, conforme apurado em inquérito civil público, todos os sábados, entre 13h30 e 17h, o bar promovia uma feijoada com sonorização na praça, ao vivo e por aparelhos mecânicos, sem qualquer tratamento acústico que impedisse a perturbação ao sossego dos moradores do entorno.

O proprietário do bar chegou a comparecer em audiência na Promotoria de Justiça, comprometendo-se a adotar medidas para evitar a poluição sonora. Os moradores da praça, contudo, denunciaram que o estabelecimento não adotou qualquer providência posteriormente e inclusive juntaram provas confirmando a realização de um show por um grupo de pagode no bar, constituído de seis pessoas, munidas de microfones, tambores e violões. Segundo os moradores, os eventos ocorridos no bar são transmitidos para a parte externa, através de uma tela de vídeo.

Em sua defesa, o proprietário do bar alegou que a poluição sonora não foi comprovada, existindo no bar apenas um som ambiente e que não há mais apresentação de nenhum grupo de pagode. Ele juntou aos autos um abaixo-assinado com assinaturas de vários moradores, com a afirmação de que a música do bar não os incomoda, ressaltando que apenas alguns poucos moradores implicam com o som.

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 2ª Vara Cível de Uberaba, em decisão liminar, acatou o pedido do Ministério Público e proibiu o bar de produzir qualquer som, seja mecânico ou ao vivo, que cause prejuízo aos moradores do entorno, determinando que qualquer atividade promovida com a aglomeração de pessoas conte com o necessário tratamento acústico capaz de impedir que a sonorização alcance o ambiente externo do estabelecimento. A decisão determinou também que sejam retiradas as mesas, cadeiras e outros objetos instalados na praça. O descumprimento dessas determinações acarretará em multa diária de R$ 1.000.

Ao julgarem o recurso no Tribunal de Justiça, os desembargadores Maurílio Gabriel (relator), Tibúrcio Marques e José Affonso da Costa Côrtes mantiveram a liminar.

O relator ressaltou que “praça e calçada são bens públicos de uso comum do povo e, desse modo, não podem ou não devem ser submetidos à fruição privada de ninguém”. O desembargador ressaltou ainda a falta de autorização para a ocupação de tais espaços.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 1.0701.08.231291-2/001

Fonte : TJMG
02/12/2009

Victor Fasano pede ao presidente do STJ varas federais ambientais e agrárias para a Amazônia com o aval de um milhão de brasileiros

O ator Victor Fasano, coordenador do movimento "Amazônia para Sempre" junto com a atriz Christiane Torloni, levou, no dia 30/11/2009, o manifesto assinado por 1.117.993 pessoas, entre as quais o Rei Pelé, e a über model Gisele Bündchen, ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, e requereu sejam locadas varas federais ambientais e agrárias na Amazônia Legal, visando à redução drástica das agressões ao meio ambiente na região.

O representante do movimento acredita que a impunidade leva os infratores a se tornarem costumazes praticantes das ações de derrubadas da mata, incêndios na floresta, biopirataria, entre outras condutas condenáveis pela legislação brasileira. Alegou que está comprovado que nas varas federais especializadas em direito ambiental e agrário, que só existem no sul do País, os julgamentos são mais qualificados, os processos tramitam com maior rapidez, e os culpados são punidos logo.

Fasano foi recebido pelo presidente do STJ, acompanhado do ministro Antonio Herman Benjamin, e, também, pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região - corte de justiça que exerce jurisdição sobre a Amazônia Legal -, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

Os responsáveis pelo manifesto em defesa da floresta Amazônica querem que a punição desestimule novas agressões à natureza, e pediram que sejam locadas varas federais ambientais e agrárias em Manaus (Amazonas), Belém (Pará) e Porto Velho (Rondônia), porque são os locais que concentram o maior número de ações sobre danos à natureza na região norte do País.

Os atores conhecem o resultado das varas federais ambientais agrárias e residuais, implantadas nos três estados do sul do País, em 2005. Por essa razão, acreditam que varas especializadas qualificarão, mais ainda, o julgamento das infrações e crimes ambientais na Amazônia, dando maior celeridade à tramitação processual.

Os integrantes do "Amazônia para Sempre", no dia 4 de agosto, visitaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e solicitaram providências para que fosse reforçada a defesa da floresta. Na ocasião, o presidente Lula assinou o manifesto ao lado da assinatura do Rei Pelé, comprometendo-se a investir na preservação da Amazônia. Visitaram, também, as lideranças do Poder Legislativo Federal e cobraram apoio ao combate aos agressores sistemáticos do meio ambiente.

Agora foi a vez de o Poder Judiciário comprometer-se com a causa. O presidente do STJ e do CJF assinou o manifesto do "Amazônia para Sempre" e comprometeu-se a levar o pleito dos artistas para análise dos membros do colegiado do CJF. Assinaram o manifesto, além do presidente do STJ, os seguintes ministros e desembargadores: Ari Pargendler, Eliana Calmon, Antonio Herman Benjamin, Jirair Aram Meguerian, Paulo Cesar Morais Espirito Santo, Marli Marques Ferreira e Vilson Darós, além de outras autoridades presentes.

Victor Fasano e Christiane Torloni têm pressa. Alegam que o encontro de Copenhague é em dezembro e o Brasil poderia mostrar ao mundo que, efetivamente, está defendendo a Amazônia implantando, lá, varas federais ambientais e agrárias, seguindo o exemplo positivo que vem do sul do País.

O ator ficou impressionado com o projeto, que está em implantação, no STJ, para que todos os processos tramitem em meio digital. Parabenizou o presidente do STJ pela iniciativa, considerada um grande marco. Comentou que o STJ está dando um grande exemplo para toda a sociedade, contratando deficientes auditivos para trabalhar na digitalização, e, também, inovando com processos em meio eletrônico, a partir de 2010, evitando o corte das árvores.

Os coordenadores do "Amazônia para Sempre" aguardam, a partir de agora, uma posição da Justiça Federal sobre a criação e locação de varas especializadas na matéria. Victor Fasano é enfático ao afirmar que “seria muito bom que o Brasil apresentasse essa solução, para combate aos crimes ambientais, ao mundo”.

Endereço eletrônico do "Amazônia para Sempre":

http://www.amazoniaparasempre.com.br

Assessoria de Comunicação Social


Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
30 de Novembro de 2009, às 18:15

Soropositivos no Brasil sofrem mais com problemas sociais do que com a doença

Brasília - Estudo divulgado hoje (1º), Dia Mundial de Luta contra a Aids, revela que no país as pessoas com aids sofrem mais com problemas sociais e psicológicos do que com a ação do HIV no organismo. Dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), responsável pelo levantamento, indicam que soropositivos no Brasil apresentam mais depressão e ansiedade.

A pesquisa Percepção da Qualidade de Vida e do Desempenho do Sistema de Saúde entre Pacientes em Terapia Antirretroviral no Brasil foi divulgada pelo Ministério da Saúde. A Fiocruz entrevistou 1.260 pacientes entre as cerca de 200 mil pessoas em tratamento contra a aids no país.


Apesar de 65% dos entrevistados terem declarado seu estado de saúde como bom ou ótimo, a pesquisa mostra que o dado contrasta com problemas sociais e psicológicos enfrentados pelos portadores do HIV. Neste ponto, de acordo com o estudo, a situação de quem está em tratamento com o coquetel antiaids é pior do que a da população geral.

Entre as mulheres soropositivas, 33% afirmaram ter um grau intenso ou muito intenso de tristeza ou depressão e 47%, um grau intenso ou muito intenso de preocupação ou ansiedade. Entre os homens, os índices são um pouco menores – 23% e 34%, respectivamente.

Uma pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) feita em 2003 constatou que apenas 15% da população mundial declarou sentir um grau intenso ou muito intenso de tristeza ou depressão. Os níveis de preocupação e de ansiedade também foram menores – 23%.

De acordo com o estudo da Fiocruz, os resultados indicam que, apesar de mais da metade dos brasileiros soropositivos se autoavaliarem bem de saúde, boa parte deles ainda não superou traumas psicológicos provocados pelo diagnóstico da aids.

O que se percebe, segundo a pesquisa, é que o impacto da confirmação da doença é tão forte que, após o início do tratamento e a melhora das condições imunológicas, os pacientes se sentem saudáveis novamente.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
1 de Dezembro de 2009 - 10h40

STJ discute valor da locação de automóveis quando locatária continua no uso dos bens após final do contrato

O pedido de vista do ministro Massami Uyeda interrompeu o julgamento, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso que discute qual o valor do aluguel de frota de veículos após a extinção do contrato de locação, na hipótese em que os bens permaneceram na posse da locatária.

No processo em julgamento, afirma-se que a locatária informou a locadora de sua intenção de não renovar o aluguel dos veículos após a extinção do prazo contratual, mas, não obstante, permaneceu na posse dos bens após essa data. A locadora, diante de tal situação, segundo se estabeleceu na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não notificou a locatária a devolver os bens, não informou de sua intenção de cobrar tarifa mais elevada e permaneceu enviando faturas no valor do contrato extinto.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, no caso específico deve ser mantido o valor fixado no contrato original, uma vez que a falta de informação quanto à intenção de cobrar tarifa maior criou, para o locatário, a expectativa de utilização dos automóveis pela tarifa fixada no contrato rescindido e essa expectativa merece proteção jurídica.

A ministra aplicou, no caso, o princípio da boa-fé objetiva em sua função limitadora de direitos subjetivos, valendo-se mais precisamente do instituto da suppressio. Segundo a ministra, “tomando-se como verdadeiro o substrato fático delineado pelo acórdão recorrido, o não exercício prolongado do direito do locador, somado a seu comportamento reiterado de emitir faturas para cobrança no valor original, sem ressalvas, pode ser interpretado no sentido da anuência quanto à manutenção do preço original contratado. Criou-se, para o locatário, a expectativa de utilização dos automóveis pela tarifa fixada no contrato rescindido e essa expectativa merece proteção jurídica”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
01/12/2009 - 09h01

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