OAB oficializa inserção de questões sobre direitos humanos em Exame

Belém (PA), 08/10/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou oficialmente hoje (08), durante a IV Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada em Belém (PA), a inserção de questões relativas a matérias ligadas aos direitos humanos no conteúdo do Exame de Ordem, aplicado em todo o País. O anúncio foi muito elogiado pelo secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, que afirmou que o tema merece ser mais debatido e ganhar relevância também entre os estudantes de Direito.
A cobrança de questões relativas ao assunto havia sido decidida na última reunião do Colégio de Presidentes da OAB, realizada na cidade de Teresina (PI), mas foi anunciada oficialmente no dia de hoje. A IV Conferência Internacional de Direitos Humanos prossegue até amanhã (09) à tarde no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, na cidade de Belém.

Fonte : OAB/CF

Relator das PECs dos Precatórios admite restringir regra de leilões

Deputado Eduardo Cunha diz que adotará percentual de 50% como teto, e não valor fixo, para os recursos destinados a pagamentos dos credores que concedam os maiores descontos. OAB, juízes e indústria são contra as propostas, defendidas pelos municípios.

O relator das propostas de Emenda à Constituição dos Precatórios (PECs 351/09, 395/09 e outras apensadas), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu o mecanismo mais criticado do projeto, que é o leilão para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. "Vai quem quer para esse leilão", disse na terça-feira, durante audiência pública da comissão especial sobre as propostas, que flexibilizam o princípio da ordem cronológica para pagamento.

O deputado admitiu, porém, alterar o dispositivo que determina o percentual da receita corrente líquida de estados e municípios para pagamento dos precatórios que será canalizado para os leilões. A PEC 351 determina que serão 60%, ao passo que a PEC 395/09, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), fixa esse total em 50%.

Essa última proposta expressa um acordo fechado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde a mudança nas regras dos precatórios foi aprovada quanto à admissibilidade, e deve ser o arcabouço do relatório de Eduardo Cunha, até porque o deputado é o autor do parecer que prevaleceu na CCJ.

Cunha disse que adotará o percentual de 50% como teto, não como valor fixo, de maneira que estados e municípios possam empregar uma proporção menor do dinheiro carimbado para pagamento de precatórios em leilões.

O relator disse que a PEC é "um avanço, sim", porque "vai permitir que municípios e estados se programem e saiam do sufoco". "Esse discurso de que vamos prejudicar velhinhos e velhinhas não corresponde à verdade. Os grandes credores de precatórios, que mais nos procuram para pressionar, é que estão por trás desse argumento", afirmou.

Críticas
Eduardo Cunha ouviu na audiência críticas contundentes à PEC 395/09, especialmente de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da magistratura. O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, afirmou que, como está, o projeto será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). "Todos podem esperar ações de inconstitucionalidade (ADI) da OAB e de outras instituições", afirmou. Brando afirmou que a PEC fere diversos princípios constitucionais, como o da moralidade e o da isonomia.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, por sua vez, afirmou que o Poder Judiciário não tem "interesse em inviabilizar gestões municipais ou estaduais", promovendo sequestro para pagamento de precatórios que comprometam o funcionamento dos serviços públicos básicos, como alegam os defensores da proposta.

"Por outro lado, não poderemos aceitar mais sacrifício para a parte mais prejudicada, que é o credor de dívidas perante o Poder Público. Esse credor já percorreu um verdadeiro calvário em busca de uma decisão favorável", afirmou. Segundo ele, a PEC promove "uma verdadeira desmoralização das decisões judiciais". "Você leiloar uma decisão judicial não parece razoável", afirmou.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
Consolidada - 06/10/2009 20h21

Universidade autoriza travestis e transexuais a usar nome social em documentos acadêmicos

Brasília - Alunos transexuais e travestis da Universidade Federal do Amapá (Unifap) conquistaram, na semana passada, o direito de passar a usar seus nomes sociais (como preferem ser chamados) em documentos acadêmicos, com exceção do diploma. A resolução, inédita no Brasil, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da entidade e embora ainda não tenha sido publicada, deve entrar em vigor em janeiro de 2010.

Além de estabelecer a possibilidade de os alunos optarem por incluir seus nomes sociais nos documentos estudantis de todos os órgãos e colegiados da instituição, como carteirinha da biblioteca, certidões e no diário de classe, a resolução determina que travestis e transexuais devem ser respeitados nas chamadas de presença às aulas e em eventos acadêmicos como formaturas e entrega de premiações

Com a medida, a universidade afirma estar estimulando as discussões sobre os direitos dos estudantes e promovendo a inclusão das minorias discriminadas no ambiente universitário, ainda que, até o momento, não haja qualquer levantamento sobre quantos alunos poderão se beneficiar com a resolução.

“Ainda não foi feito nenhum levantamento neste sentido, mas eu acredito que há sim travestis e transexuais entre os alunos e que a discriminação impede que eles se assumam”, afirma Betânia Suzuki, funcionária do Departamento de Extensão da Unifap e integrante do Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá (Ghata), organização não governamental que luta pelos direitos da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e autora do pedido para que a universidade considerasse o tema.

Para Betânia, a iniciativa abre “um leque de possibilidades” para as minorias sexuais, sendo mais um avanço na luta contra o preconceito e a discriminação de que são vítimas os travestis e transexuais, “alvo de chacotas, de piadas”.

“Ser identificado pelo nome civil quando este está completamente desassociado da identidade visual causa constrangimento para transexuais e travestis”, diz Betânia, explicando que os alunos poderão optar por incluir ou não seu nome social nos documentos acadêmicos, com exceção do diploma. “Como ainda não existe uma lei nacional que me dê essa cobertura, o diploma continua tendo que trazer o nome civil [do estudante] para evitar qualquer tipo de problema às pessoas”.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC) disse não existir qualquer ato normativo federal sobre o assunto e que cada universidade pública tem autonomia para tratar do tema.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto
Fonte : Agência Brasil
7 de Outubro de 2009 - 08h07

Não corre prescrição trabalhista contra herdeiros menores de empregado falecido

Não corre prescrição extintiva contra menor de 18 anos, independente de sua condição de empregado ou de herdeiro. Essa foi a conclusão da Turma Recursal de Juiz de Fora ao interpretar o artigo 440 da CLT para estender a sua aplicação aos herdeiros menores, filhos do empregado falecido. Com base nessa interpretação, os julgadores negaram provimento ao recurso da reclamada, que pretendia a declaração da prescrição do direito de ação dos reclamantes menores.

No caso, o trabalhador faleceu em 2001, deixando dois filhos menores. A ação trabalhista foi ajuizada em 2008, em nome dos herdeiros, que, na ocasião, contavam com 10 e 17 anos de idade. O juiz sentenciante entendeu que os menores se tornaram titulares dos créditos trabalhistas em decorrência da morte do trabalhador e, por isso, condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias resultantes do reconhecimento do vínculo empregatício. A defesa sustentou a tese de que o direito de ação dos reclamantes prescreveu, uma vez que já se passaram 7 anos entre a morte do empregado e o ajuizamento da ação. É que, na Justiça do Trabalho, o trabalhador tem o prazo prescricional de dois anos, contado a partir do fim do contrato de trabalho, para reivindicar em juízo os seus direitos trabalhistas.

Ao rejeitar a alegação patronal, o relator do recurso, desembargador José Miguel de Campos, salientou que o artigo 440 da CLT deve ser interpretado de uma forma mais abrangente. Esse dispositivo legal estabelece que contra menores não corre a prescrição. Apesar de o artigo 440 proteger os interesses dos menores de forma geral, sem fazer referência específica ao trabalhador menor, o desembargador entende que o texto legal se aplica também a essa hipótese. Na visão do magistrado, limitar o sentido desta norma significaria contrariar toda a legislação protetiva aplicável ao menor.

Conforme explicou o relator, o artigo 198, inciso I, do Código Civil dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, como os menores de dezesseis anos. Segundo o entendimento do magistrado, esse dispositivo do Código Civil é aplicável ao Direito do Trabalho, por ser compatível com os princípios fundamentais deste. Sendo assim, concluíram os julgadores que não há razão para limitar o sentido do artigo 440 da CLT para aplicá-lo somente ao trabalhador menor, já que o herdeiro menor, filho do empregado falecido, também é objeto da proteção legal. Por esses fundamentos, a Turma confirmou a sentença, negando provimento ao recurso da reclamada.

( RO nº 01676-2008-074-03-00-6 )

Fonte : TRT/3ªRegião
07/10/2009

Motoboy atingido por fezes é indenizado

O motoboy W.S.P. irá receber R$ 4 mil de indenização por danos morais de um edifício, na região centro-sul de Belo Horizonte, de onde foi arremessado um saco plástico com excrementos humanos que o atingiram. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reforma a sentença de 1ª Instância que havia julgado o pedido improcedente, sob argumento de falta de prova do dano.

O motoboy ajuizou ação contra o condomínio alegando que passou por situação vexatória e não pôde concluir as tarefas do dia porque ficou sujo e com muito mau cheiro. “Ainda faltavam dois bancos e não podia entrar nos locais daquela forma em que me encontrava”, argumentou o motoboy. Ele alegou também que foi alvo de zombaria e repreensão no trabalho, “ao retornar para a empresa, fui motivo de chacota pelos colegas e repreendido por não ter realizados todos os trabalhos”.

Após a improcedência do pedido, o motoboy recorreu alegando que as testemunhas confirmaram os fatos narrados e “demonstraram claramente o dano por ele suportado”. O condomínio pediu a manutenção da sentença. Segundo testemunho dos moradores do prédio, não foi possível identificar de onde exatamente partiu a sacola e o motoboy teria ficado apenas com “poucos respingos pelo corpo”.

O desembargador Saldanha da Fonseca (relator) concluiu que os relatos das testemunhas comprovaram os fatos alegados pelo motoboy. Duas testemunhas indicadas pelo motoboy afirmaram “ter certeza” de que o objeto lançado sobre o autor partiu do edifício réu, embora não soubessem dizer de qual apartamento. Eles também confirmaram que o motoboy ficou com “sujeira impregnada em seu corpo” e não pôde terminar as tarefas do dia. Uma testemunha indicada pelo condomínio afirmou que “o autor tinha poucos respingos pelo corpo e que ela viu um saco de fezes no chão”.

Assim, comprovados “o dano, que reside na dor suportada pelo autor ante a sujeira impregnada pelos dejetos nele lançados; o ato ilícito, uma vez que a conduta afronta sua integridade física; e o nexo de causalidade, porquanto demonstrado que o objeto partiu do edifício réu”, o magistrado votou pela condenação do condomínio ao pagamento da indenização de R$ 4 mil. “Importância esta que servirá de reprimenda para que os moradores do edifício réu se abstenham de lançar objetos pela janela, reparar o dano suportado pelo autor, sem, contudo, acarretar seu enriquecimento ilícito”, concluiu o relator.

Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o voto do relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
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Processo: 1.0024.08.107030-2/001

Fonte : TJMG
06/10/2009