Plenário da Câmara rejeita substitutivo à PEC do Foro Privilegiado
Brasília, 19/11/2009 - A Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal. Somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria ainda pode voltar ao Plenário em outra oportunidade.
Segundo o texto rejeitado, do relator Regis de Oliveira (PSC-SP), para que a ação penal pudesse ser iniciada no juízo de 1º grau ela deveria ser admitida, conforme o caso, pelo respectivo tribunal de Justiça, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos tribunais regionais federais. As medidas cautelares (como prisões provisórias ou preventivas) e o uso de escuta telefônica ou quebra de sigilos bancário ou telefônico continuariam a ser adotadas pelos tribunais, conforme o caso.
Sete partidos orientaram os seus deputados a votarem a favor do texto. Porém, houve divergências dentro de várias bancadas sobre o momento de votação da matéria, devido aos efeitos da mudança sobre os processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares acusados de crimes relativos ao escândalo do mensalão.
Os críticos da PEC argumentaram que os acusados seriam beneficiados porque o processo seria interrompido e enviado às primeiras instâncias, com perspectiva de maior demora para sua conclusão. (Agência Câmara)
OAB/CF
Campanha Favor não jogar seu filho no lixo será lançada na Câmara Municipal do Rio
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), do Tribunal de Justiça do Rio, lança nesta quinta-feira, dia 19/11/2009, a campanha "Favor não jogar seu filho no lixo. Dar em adoção é sublime ato de amor", na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. A solenidade será realizada às 10 horas e contará com a presença da desembargadora Conceição Mousnier, coordenadora da Ceja e idealizadora do movimento, e da vereadora Liliam Sá, presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O lançamento da campanha na Câmara de Vereadores foi idealizado pela vereadora Liliam Sá em comemoração ao Dia Municipal de Combate à Violência Infantil (22 de novembro), instituído pela Lei Municipal nº 3446/02, de sua iniciativa. As comemorações continuarão no dia 24, às 14 horas, com ato público na Cinelândia, com a apresentação de crianças das comunidades da Providência, Triagem, Cidade Alta, entre outras.
No mês passado, a campanha "Favor não jogar seu filho no lixo. Dar em adoção é sublime ato de amor" foi lançada no Tribunal de Justiça do Rio. Segundo a desembargadora Conceição Mousnier, o objetivo é orientar mães que, por muitas razões, às vezes até por desespero, colocam seus filhos nos lixões. Cerca de 10 mil cartazes serão distribuídos em escolas, postos de saúde e comunidades de baixa renda.
"Hoje, a nova Lei de Adoção diz que a mãe, a gestante, a parturiente pode dar o seu filho em adoção sem qualquer problema. Basta procurar o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude e terá toda a assistência da equipe técnica, sem a necessidade de praticar este crime cruel", explicou a desembargadora.
A vereadora Liliam Sá disse que a campanha busca atingir especialmente jovens adolescentes de áreas carentes. "A criança tem o seu direito garantido desde a gestação. Nós queremos trabalhar para divulgar cada vez mais esta campanha junto às meninas de comunidades carentes e adolescentes grávidas. Quando elas não têm condições de ficar com seus filhos, a melhor solução é orientá-las de que a adoção é o melhor caminho para proteger esta criança", afirmou.
Fonte : TJRJ
STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça mudou seu entendimento e reconheceu que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda efetuados nos proventos e pensões militares de anistiados políticos. A nova posição foi adotada com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Até então, a Seção vinha extinguindo os processos ajuizados contra as referidas autoridades, sem resolução do mérito, com o fundamento de que caberia ao ministro da Justiça decidir a respeito da questão. Em agosto de 2009, o STF decidiu que o ministro da Defesa e os comandantes da Forças Armadas têm legitimidade para determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda e determinou que o STJ julgasse o mérito dos mandados de segurança.
Segundo o relator, ministro Luiz Fux, superada a orientação jurisprudencial da Primeira Seção que pugnava pela ilegitimidade passiva das autoridades citadas, a segurança deve ser concedida para reconhecer o direito liquido e certo de isenção, uma vez que o STJ já assegurou que o imposto de renda não incide sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos anistiados políticos nem sobre as pensões recebidas por seus dependentes, nos termos da lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003.
A referida lei determina que os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência; e que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. E o Decreto dispõe que a isenção inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares.
Assim, por unanimidade, a Seção concedeu a segurança para que sejam realizadas as alterações no sistema de pagamento sob a responsabilidade das autoridades apontadas como coatoras – nos casos julgados o ministro da Defesa e os comandantes do Exército e da Aeronáutica – em cumprimento a norma contida na Lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
18/11/2009 - 10h19
Jornal O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney
A empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo ajuizou Reclamação (RCL 9428) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com o objetivo de suspender os efeitos da Ação Inibitória movida por Fernando José Macieira Sarney, na qual o filho do presidente do Senado Federal busca impedir a veiculação de informações a seu respeito, provenientes de investigação realizada pela Polícia Federal, que resultou inclusive na quebra de seu sigilo telefônico.
Alega o jornal que, em decisão liminar, o desembargador Dácio Vieira, do TJDFT, determinou à empresa jornalística que “se abstenha quanto à utilização – de qualquer forma, direta ou indireta – ou publicação dos dados relativos ao agravante, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial”. Foi imposta multa de R$ 150 mil para cada caso de desrespeito à decisão. Quando do julgamento do mérito, a Quinta Turma do tribunal deu-se por incompetente para apreciar o agravo, ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal do Maranhão, mas manteve a eficácia da liminar alegando “poder geral de cautela”.
Na reclamação ao STF, a defesa da empresa jornalística alega que, “ao revigorar e ratificar a inibição jornalística, impedindo o jornal de divulgar as informações e os elementos que recebeu e que, no exercício do direito-dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar a seus leitores”, o TJDFT desacatou o “histórico julgamento” da Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que resultou na revogação da Lei de Imprensa, que foi considerada não recepcionada pela Constituição de 1988.
Para a defesa do jornal, trata-se de um flagrante caso de “censura judicial”, comparável àquela perpetrada durante os tempos de autoritarismo castrense e do Ato Institucional nº 5, quando os jornais publicavam receitas culinárias ou versos de Camões, “medida que se pensava definitivamente proscrita pelo Estado Democrático de Direito acolhido e ordenado pela ‘Constituição Cidadã’”. A defesa da empresa jornalística pede que a reclamação seja acolhida, para que seja cassado o acórdão “exorbitante e antagônico” e suspensa a censura (ou restrições informativas) imposta ao principal periódico da empresa jornalística.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, é o relator da reclamação ajuizada pela S/A O Estado de S. Paulo.
VP/LF
Fonte : STF
17 de Novembro de 2009
Jogador é liberado de direitos econômicos
O atleta profissional Rafael Moura, atacante conhecido como “He-Man”, que nesta temporada atua na equipe do Atlético do Paraná, obteve êxito em recurso julgado no dia de 17 de novembro de 2009, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, liberando-o do contrato de direitos econômicos firmado com uma empresa paulista apenas três dias após o jogador ter sido contratado pelo Clube Vitória da Bahia.
A decisão de Primeira Instância reconheceu a validade do contrato, determinando a permanência do vínculo entre o atleta profissional e a empresa detentora dos direitos.
O desembargador Tarcísio Martins Costa, relator do processo, discorreu sobre os direitos federativos e direitos econômicos, expressos nos contratos que envolvem um atleta profissional, o seu clube e também o terceiro, pessoa que detém os denominados direitos econômicos e votou pela reforma da sentença, declarando a nulidade do trato firmado com grupo paulista.
O relator transcreveu opinião do jurista Álvaro Melo Filho, para quem, “com a extinção do ‘passe’ (art. 28, § 2º da Lei nº 9.615/98), surgiu um outro personagem, o agente/empresário ou ‘o terceiro homem’, na expressão de Leal Amado, que ganhou um protagonismo crescente nas relações atleta/clube, não raro aproveitando-se da ingenuidade/incompetência destes atores para enriquecer à sua custa, em um país em que o futebol afigura-se como sonho e saída única para milhares de atletas. Com efeito, são visíveis os laços de dominação e dependência que tais agentes/empresários têm com os atletas, a ponto de assinalar-se que o ‘passe’ que era dos clubes transformou-se na ‘posse’ dos empresários”.
Segundo o desembargador Tarcísio Martins Costa, “a extinção do passe, obviamente, livrou os atletas profissionais daquilo que mais os afligiam, posto que culminou com a absoluta submissão dos jogadores aos mandos e desmandos do clube de futebol em que atuavam. A mera referência a “direitos econômicos”, sem a consequente vinculação do negócio jurídico a um contrato de trabalho entre o jogador e um clube, ou mesmo a uma determinada temporada ou campeonato, afasta por completo a possibilidade de se determinar o objeto da avença.”
O desembargador José Antônio Braga, revisor do recurso, votou de acordo com o relator e acrescentou que o patrimônio imaterial do atleta, que é a sua habilidade futebolística, está escravizada, financeira e economicamente, em mãos de uma empresa laboratorial e a eternidade do contrato, como também a ausência de especificidade relativamente ao termo direitos econômicos maculam o contrato, razão pela qual há de ser considerado nulo.
A decisão foi unânime, com a participação do desembargador Generoso Filho, vogal, que acompanhou os votos do relator e do revisor. Dessa decisão, cabe recurso para os tribunais de Brasília.
