Internação em spa é assegurada por juiz

Um vendedor, com obesidade mórbida, vai ser internado em um spa, de forma a perder peso para se submeter a uma cirurgia gástrica. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jacques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, que já havia concedido o pedido de tutela antecipada ao paciente em março de 2009. Na ocasião, ele determinou ao plano de saúde do vendedor o custeio de todo o tratamento, em clínica especializada em emagrecimento, durante o período necessário até a cirurgia.

Entretanto, os advogados do vendedor alegaram que até então ele estava, na verdade, em um hotel. O estabelecimento, segundo entendeu o magistrado, “não só oferece e mesmo institui uma dieta incompatível com as suas necessidades, notadamente pela programação de refeições ‘à vontade’, como também não tem caráter de fornecedor de serviços médico-terapêuticos, consistindo em verdade, em serviço de hotelaria”.

Além disso, eles apresentaram um relatório endocrinológico que demonstra que o paciente não estava conseguindo efetiva redução de peso para ser operado. Relacionaram também uma lista de spas com serviços compatíveis com o necessário para o paciente, entre os quais um, localizado em Lagoa Santa, na região metropolitana de Belo Horizonte, onde o vendedor já esteve internado.

Naquela ocasião, o paciente teve de abandonar o tratamento, pois não conseguiu arcar com as despesas. Ele tentou acionar o plano de saúde, para que este assumisse os custos, contudo, mesmo com o benefício assegurado pelo contrato do plano de saúde, uma vez que é obeso mórbido, não o conseguiu. Decidiu então por entrar na Justiça, onde conseguiu a antecipação de tutela.

Urgência

Diante da falta de vagas no estabelecimento indicado, o vendedor foi encaminhado ao hotel e com a falta de resultados após alguns meses, voltou a procurar a Justiça. Ao pedir a transferência de local, os advogados informaram que haveria vaga no spa a partir do dia 19 de outubro de 2009. Dessa forma, em sua decisão, Jaubert Carneiro Jacques ordenou que o paciente permaneça no hotel até o dia 18 de outubro, com a determinação para que seja prestado-lhe serviço mais adequado à orientação médica, e que ele se transfira para o spa no dia seguinte, devendo permanecer na clínica até manifestação judicial.

O magistrado ainda determinou que o spa reserve a vaga ao paciente, sob pena de desobediência. Réu no processo, o plano de saúde deverá, de acordo com Jaubert Carneiro Jacques, ser intimado para exigir a concessão das terapias necessárias ao paciente enquanto ele estiver no hotel, bem como promover a transferência para o spa no dia 19 de outubro. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária no valor de R$ 5 mil.

A necessidade de internação do vendedor em um spa é atribuída à urgência no seu caso clínico. Ele precisa se submeter a uma cirurgia gástrica, do tipo bariátrica, mas devido à descoberta de um tumor maligno duodenal, é preciso que o vendedor perca peso no período pré-operatório. Em função do caráter de urgência, a única possibilidade apresentada em sua defesa foi a permanência dele em uma clínica especializada em emagrecimento, o spa.

Por ser de 1ª instância, essa decisão está sujeita a recurso.

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Processo nº. 0024.09.523.406-8

Fonte : TJMG
09/10/2009

Comissão que vai elaborar o novo CPC

Dez juristas terão a incumbência de apresentar, nos próximos seis meses, o anteprojeto do novo CPC. São eles: Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinícius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, como relatora-geral dos trabalhos. A Comissão será presidida pelo Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça.

09/10/2009

Morte em festa dentro da Faculdade de Direito da UFF gera indenização e pensão aos pais da vítima

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região condenou a Universidade Federal Fluminense - UFF a pagar uma indenização de cerca de 62 mil reais por danos morais a um casal pela morte de seu filho, atingido por disparos de arma de fogo em uma festa realizada dentro da Faculdade de Direito, no campus do Ingá (Niterói), em 2005.
Ainda de acordo com a sentença, a UFF também deverá pagar pensão mensal ao casal, até a idade em que a vítima completaria 65 anos de idade, além de ressarcir, por danos materiais, o valor de 790 reais referentes à despesa com o funeral. A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação cível da UFF, contra a sentença de 1o grau, que já havia determinado o pagamento de indenização.
De acordo com os autos, o homem de 22 anos, que não era aluno da universidade, foi alvejado após uma briga no evento denominado “Festa do Acaso”, realizado supostamente com o objetivo de recepcionar os calouros dos cursos de Direito e Comunicação Social.
A festa organizada pelo Centro Acadêmico Evaristo da Veiga (Caev) e pelo Diretório Acadêmico de Comunicação Social (Daco) era aberta ao público, que comprou ingresso para participar. Os pais do homem assassinado disseram no processo que as pessoas que entravam não eram revistadas. Eles afirmaram que “os guardas patrimoniais da UFF, além de omissos, permitiram a entrada de pessoas pelo muro do imóvel em troca de vantagem pecuniária”. Os autores da ação alegaram ainda que a vítima ajudava financeiramente a família, que não teria recebido qualquer auxílio por parte da UFF depois do crime.
Testemunhas disseram que o evento transcorria normalmente, até que o assassino e a vítima começaram a discutir. Elas relataram que a vítima teria entrado em luta corporal com o agressor.
Para a UFF, “de nada adiantaria um, dois, dez, vinte seguranças dentro do campus, se os jovens bebem e muitas vezes perdem a noção do perigo, envolvendo-se em brigas e tumultos”. A universidade ainda afirmou que “o comportamento da vítima, leva-nos à conclusão da incidência da exclusão ou diminuição da responsabilidade civil”, afirmou.
Por fim, a universidade alegou que a morte não foi causada por funcionário da autarquia, nem direta nem indiretamente, tendo sido resultante de uma fatalidade, “força maior, inevitável”.
Para o relator do caso, Poul Erik Dyrlund, não procede o argumento de culpa exclusiva da vítima, considerando que a UFF foi omissa. Para o desembargador, ao autorizar a realização do evento em suas dependências, a UFF assumiu o dever de garantir condições mínimas de segurança aos participantes da festa: “Ainda que a maior parcela da responsabilidade recaia sobre os organizadores do evento, é evidente que a proprietária do local, ciente das características da festa, deveria adotar medidas não só para evitar danos aos seus bens, mas, sobretudo, para garantir a segurança das pessoas que estavam em suas dependências”. Essa responsabilidade torna-se ainda mais clara - continuou - quando o proprietário é uma universidade pública, que, naturalmente, goza de prestígio e confiança perante a sociedade”, afirmou.
O magistrado também destacou em seu voto, que a UFF confessa nos autos não ter contribuído para a segurança das pessoas, mas apenas de seu patrimônio. “Deixa claro que não fiscalizou a entrada dos jovens e, tampouco, realizou a revista para evitar o ingresso de armas. Além disso, era autorizada a venda de bebidas alcoólicas sem fiscalização da idade dos consumidores”, destacou.

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Proc.: 2005.51.02.006074-5

Fonte : Tribunal Regional Federal da 2ªRegião
06/10/2009

Pressão psicológica gera indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação em danos morais, no valor de R$ 15 mil, imposta à empresa Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., por ter mantido empregada sob vigilância armada por um longo período, para ser inquirida, sofrendo pressão psicológica, intimidação e insultos. A Turma acompanhou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que entendeu ter sido configurado de forma clara, abuso de poder diretivo.

A questão teve início há quatro anos, quando a empregada, ao chegar na empresa para iniciar seu expediente, foi encaminhada, juntamente com outros colegas, a uma sala e lá permaneceram trancados e incomunicáveis, sob vigilância de um funcionário armado, e sendo insultados, com palavras de baixo calão, por funcionários da empresa que apuravam ato de sabotagem em uma máquina de produção.


Ao verificar a existência de elementos probatórios no processo, como a confissão de um preposto de que o grupo permaneceu das 7h às 12h30 na referida sala, sofrendo abusos e pressão psicológica, o TRT de Campinas (15ª) Região manteve a indenização por dano moral, deferida pelo Juízo de Primeiro Grau. “Ante o contexto fático delineado, não se percebe afronta aos dispositivos de lei e constitucionais indicados como vulnerados, porque caracteriza a conduta abusiva da empresa, a evidenciar o ato ilícito praticado e o dano sofrido pela autora”.

A empresa se insurgiu contra a condenação por danos morais, por entender exagerada e proporcionar o enriquecimento sem causa. Mas, para o relator do processo, no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o valor deve ser mantido, levando-se em conta o grau de culpa da Dan Vigor, a gravidade e extensão do dano, além da sua capacidade econômica, segundo o preposto com faturamento de três milhões e oitocentos mil reais/mês. (RR-371/2007-040-15-00.3)

Lourdes Côrtes
Fonte : TST
09/10/2009

Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral

Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de indenização de dano moral a um ex-empregado que reclamou na justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos referidos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários. A sentença foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, informou o Tribunal Regional da 3ª Região, ao confirmar a sentença do primeiro grau. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Ao argumento da Peixoto de que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas, o ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização – a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu afirmando que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto decidindo por não conhecer (rejeitar) o recurso da empresa foi seguido unanimemente pela Primeira Turma, de forma que ficou mantida a condenação. (RR-1263-2003-044-03-00.5)

(Mário Correia)
Fonte : TST
09/10/2009