Curitiba - O Paraná tem 1.851 casos confirmados de influenza A (H1N1) – gripe suína –, com 119 mortes em consequência de complicações da doença, conforme o último boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, divulgado na noite de ontem (19). Dos casos confirmados no estado, 96 são gestantes, o que equivale a 5% do total.
Uma nota técnica esclarece que as 13 mortes confirmadas neste boletim não ocorreram após a divulgação dos últimos resultados, na segunda-feira (17). Elas estão distribuídos entre os dias 14 de julho e 18 de agosto e dependiam de exames laboratoriais para serem confirmadas.
Dos 1.851 casos confirmados no Paraná, 713 são em Curitiba e região metropolitana, com o registro de 56 mortes.
Os boletins com os dados da doença no Paraná, a partir de agora, terão como referência o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde.
A secretaria explica que poderão ocorrer eventuais divergências em relação aos números do ministério devido à maior velocidade de obtenção de informações pelo estado, que realiza exames no Lacen – Laboratório Central do Estado. O período entre a consolidação dos dados da Secretaria e do Ministério da Saúde pode variar entre algumas horas e até mesmo dias.
Lúcia Nórcio - Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
20 de Agosto de 2009 - 10h27
TST suspende proibição a provadores de cigarro na Souza Cruz
Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu hoje (19) ação cautelar ajuizada pela Souza Cruz S.A. para suspender, até o julgamento final do processo, pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ), a proibição de utilizar empregados na função de provadores nos testes de qualidade dos cigarros que produz. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no País, e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes.
A cautelar foi ajuizada pela Souza Cruz incidentalmente à ação civil pública movida contra ela pelo Ministério Público do Trabalho, no Rio de Janeiro, para o qual o ato de provar cigarros causa dano irreparável à saúde do trabalhador. Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho condenou a empresa em uma obrigação de não fazer – a de não utilizar os provadores – e duas obrigações de fazer: manter a garantia de assistência médica aos trabalhadores e de tratamento antitabagista aos empregados. A decisão de primeiro grau foi questionada pela Souza Cruz por meio de recurso ao TRT do Rio de Janeiro, onde aguarda decisão.
Na cautelar ao TST, a empresa pretendia suspender a proibição até o julgamento do mérito do recurso. Em sua defesa, alegou que a proibição teria sérias consequências práticas e econômicas, e invocou o princípio da isonomia, sustentando que foi a única empresa do ramo a sofrer ação do Ministério Público, que apenas manifestou sua pretensão de, no futuro, ajuizar medidas semelhantes para as demais. O representante do Ministério Público na sessão de julgamento de hoje afirmou que o principal assunto debatido não era de fundo econômico, e sim relativo à saúde do trabalhador, “que prevalece sobre qualquer interesse econômico da empresa”. Para o MPT, mesmo uma atividade lícita, como a produção de cigarros, pode conter etapas ilícitas.
O ministro Pedro Paulo Manus fundamentou seu voto favorável à cautelar no princípio isonômico. “Apesar da discussão sobre os efeitos produzidos à saúde dos trabalhadores e dos consumidores de cigarro, e da louvável atuação do Ministério Público, a realidade é que a empresa desenvolve atividade lícita”, explicou. “Não se pretende sobrepor o capitalismo à saúde do empregado, mas sim dar-se guarida ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, que também deve ser estendido à pessoa jurídica”, concluiu. O ministro lembtou ainda que o ramo de produção de cigarros vem sofrendo alterações “muito interessantes” com as diversas leis de restrição ao fumo em locais públicos. “Mas não posso me furtar à condição da empresa: enquanto a atividade for lícita, ela gera empregos e, ainda que a Souza Cruz tenha praticamente o monopólio, ela não é a única. Tem concorrentes, e a proibição apenas a ela fere o princípio isonômico.” ( AC 202843/2008)
(Carmem Feijó, com colaboração de Dirceu Arcoverde)
Fonte : TST
19/08/2009 14:05
Promotora afirma que cerca de 20% dos presos brasileiros têm HIV
Brasília - Cerca de 20% dos presos brasileiros estão contaminados com o vírus HIV. A informação é da promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul, Miriam Balestro. A situação dos presídios, segundo ela, é caótica. Em alguns casos, doenças de pele são tratadas com substâncias usadas para dissolver produtos químicos, como a creolina, e há registros da adição de componentes que aumentam a sensação de saciedade na comida dos detentos.
“Em alguns presídios, a comida é servida até em sacos plásticos”, disse ao participar de audiência pública que discutiu a situação carcerária do país na Câmara dos Deputados na manhã de hoje (20).
Dados do Ministério da Justiça indicam que o sistema carcerário brasileiro tem hoje um deficit de 174 mil vagas. Ao todo, são 469 mil presos ocupando 295 mil vagas em 1.771 presídios e cadeias públicas do país. E a maior parte dos presos (70%) é reincidente. Os dados foram levados à audiência pública pelo diretor do Sistema Penitenciário Federal, Wilson Damázio.
Míriam Balestro ressaltou que direitos fundamentais de pessoas presas estão sendo drasticamente violados. “Em alguns presídios ainda há a revista íntima, atraso na apreciação da progressão de regime e descumprimento da lei”, disse. “E em poucos presídios há o direito ao voto efetivado”, completou.
Os dados ainda indicam que a população carcerária brasileira é jovem. Quase metade – 230 mil – tem menos de 30 anos, e 46% não completaram o ensino fundamental.
Como sugestão, Míriam Balestro propôs que haja a criação de previsão orçamentária para políticas públicas em diferentes áreas, como educação, saúde e segurança dos próprios presos. “Cada ente do Poder Público é responsável por levar cidadania a pessoas encarceradas”, comentou.
Priscilla Mazenotti - Repórter da Agência Brasil
Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
20 de Agosto de 2009 - 11h15
Editorial: Contra a censura
Dourados (MS), 20/08/2009 - O editorial "Contra a Censura" foi publicado na edição de hoje (20) do jornal O Progresso (MS):
"A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ganhou ontem um importante aliado na campanha para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante impedindo que juízes de primeira instâncias façam censura prévia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou apoio à proposta da ANJ baseado na longa história da OAB em favor do Estado Democrático de Direito e pela compreensão de que a democracia necessita da liberdade de pensamento e da liberdade de imprensa. A sociedade não poderia esperar outra postura do advogado Cezar Britto, presidente da OAB Nacional, mesmo porque a própria entidade sempre entendeu que a liberdade de expressão, de pensamento e de imprensa são patrimônios fundamentais, tanto que a censura, toda ela, foi expressamente revogada pela Constituição Federal de 1988. A iniciativa da ANJ ganhou força, depois que o desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proibiu o Jornal O Estado de S. Paulo de publicar reportagens que contenham informações resultantes da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal e que envolve a família do senador José Sarney.
Na visão da ANJ, a operação que investiga quatro crimes atribuídos ao empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado Federal, se reveste de inegável interesse público e que é inaceitável que pessoas ligadas à atividade jornalística recorram a um expediente inconstitucional para subtrair ao escrutínio público operações com graves indícios de ilegalidade. O contrassenso maior é que a família Sarney, que conseguiu a liminar para amordaçar o Jornal O Estado de S. Paulo é a mesma que controla um grupo de comunicação que inclui jornal, sites, emissoras de rádio e televisão. Esse tipo de coisa acontece porque os poderosos ainda não aprenderam a viver em democracia. Por exemplo, você acreditaria se alguém afirmasse que no Paraguai a liberdade de imprensa é mais ampla que no Brasil? Se a resposta para esta questão tão óbvia é sim, pode começar a rever seu conceito de liberdade de imprensa.
Um estudo da Repórteres Sem Fronteira, uma Organização Não-Governamental (ONG) responsável pelo levantamento mundial que é feito sobre as dificuldades que os veículos de comunicação e profissionais da imprensa encontram para informar sem sofrer pressões governamentais, de grupos empresariais e de setores da sociedade, aponta que o Brasil está pior que o Paraguai na questão da liberdade. No ranking do Repórteres Sem Fronteira, o Brasil aparece em 66º lugar, muito acima do Paraguai, que está na 47ª posição. Pelo que o vizinho País viveu e, principalmente, pelo fato de ser ainda um bebê em termos de democracia, a posição paraguaia chega a ser surpreendente, porém, surpresa mesmo é saber que o Brasil perde para os principais países da América Latina e entre os vizinhos sul-americanos mais influentes, o País só está melhor que a Argentina, já que o Chile ocupa a 42ª posição e o Uruguai está no 45º lugar. Parece brincadeira, mas quando o assunto é liberdade de imprensa, o Brasil consegue ser pior que países pequenos e pobres como o Timor Leste, Costa Rica e Cabo Verde.
Na outra ponta da tabela, nas primeiras posições, aparecem nações ricas, democráticas e com enorme índice de desenvolvimento humano. Os Repórteres Sem Fronteira apuraram que a liberdade de imprensa é total na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Irlanda, Holanda, Noruega, Eslováquia e Suíça. Considerados os pais da democracia e da liberdade, os Estados Unidos aparecem apenas na 22ª posição no ranking da Organização Não Governamental. Fatores regionais impedem o Brasil de melhorar sua posição no levantamento do Repórteres Sem Fronteira, principalmente os casos envolvendo jornalistas e radialistas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nessas regiões, emissoras de rádio e TV, jornais, revistas e até os sites de notícia sofrem pressão de políticos que ainda julgam-se donos da verdade e recorrem a todos os tipos de artimanhas para calar jornais e jornalistas, desde as ameaças veladas e feitas de forma anônima, até emprego do poder econômico, onde ameaçam romper contratos caso os veículos noticiem algo que eles não queiram ler."
OAB/CF
Contrato extinto por decurso de prazo não dá direito a cláusula penal
Não se pode admitir a incidência da cláusula penal quando o atleta mantém vínculo contratual até o termo final do prazo determinado pelas partes. Esse entendimento foi seguido por unanimidade pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de jogador de futebol contra o Paysandu Sport Club. O atleta buscava receber o valor da cláusula penal estabelecida na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) como indenização pelo não-pagamento, pelo clube, de salários dos meses de junho e julho de 2006. Mesmo sem receber, ele permaneceu vinculado ao contrato até o seu prazo final.
A cláusula penal é um dispositivo definido na Lei Pelé como fator de compensação pela extinção do vínculo jurídico do jogador com o clube, por descumprimento, rompimento ou rescisão contratual. O acórdão fundamentou-se no entendimento de que a cláusula é aplicável somente quando o pacto se extingue antecipadamente, diferentemente do caso do jogador.
O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, destacou que a própria lei define penalidade específica contra a inadimplência desportiva, diferente da multa pela cláusula penal. “A interpretação sistemática da norma em comento reforça essa conclusão”, explicou. “O artigo 31 permite que o atleta proceda à rescisão indireta do contrato nos casos em que haja atraso salarial igual ou superior a três meses, sujeitando-se o clube ao pagamento de multa rescisória pela aplicação do artigo 479 da CLT.” ( RR-1077/2007-010-08-00.5)
