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Certidão de nascimento é um direito

O Acre é o estado da região Norte com menor índice de pessoas sem registro de nascimento. A estimativa é de que 1.677 nascimentos não tenham sido registrados, contra 3.877 em Tocantins e mais de 22 mil no Pará. Para reverter o quadro o Brasil inicia uma grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica (RG, CPF e CTPS). A meta é ampliar o acesso da população ao documento para evitar que bebês e até adultos fiquem sem registro. A campanha, que estreou no domingo, 23, traz Ronaldo Luis Nazário de Lima, o Ronaldo Fenômeno, como garoto-propaganda.

Sem a certidão de nascimento meninos e meninas ficam privados de direitos fundamentais e sem acesso a programas sociais. Quando adultos, não podem obter a carteira de identidade (RG), CPF e qualquer outro documento.

A meta do governo é fazer com que os bebês já saiam das maternidades com nome e sobrenome, e registro de nascimento feito. A prioridade da campanha é atingir as populações da Amazônia Legal e Nordeste, onde os índices de sub-registro são mais preocupantes.

No Acre o sub-registro caiu de 35,6% em 1997 para 10,4% em 2007. Segundo o secretário de Direitos Humanos, Henrique Corinto, o Governo do Estado aderiu ao compromisso nacional pela erradicação do subregistro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, num esforço conjunto entre União, Estado e municípios, e também dos poderes executivo, legislativo e judiciário, pela implantação do projeto “Tire sua certidão, seja cidadão”. “É um trabalho de grande mobilização estadual que vai garantir ao público sem registro de nascimento, de áreas ou pertencentes aos grupos considerados prioritários, o direito ao nome, sobrenome e nacionalidade, em condições de dignidade”, ressaltou Henrique. Outra iniciativa que garante os bons índices de registro civil no Acre é o Projeto Cidadão, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça em parceria com Governo do Estado e outras instituições e que amplia o acesso à documentação básica para a população acreana.

Fonte:Página 20 - AC - Política

ANOREG/BR
25/08/2009

Empregado será reintegrado após aderir a PDV “compulsório”

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que garantiu a um auxiliar do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) o direito à reintegração ao emprego após a constatação de que sua adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) nada teve de voluntária: foi compulsória em decorrência da coação que sofreu de seus superiores. As instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho do Paraná (9ª Região) declararam a nulidade da rescisão contratual e determinaram a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa pública federal com base em provas que demonstraram que o PDV foi prejudicial ao empregado e a ele imposto como única alternativa à demissão.

Segundo o relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a decisão regional que apontou a existência de coação no PDV baseou-se em fatos e provas que não podem ser revistos no TST. Um das testemunhas ouvidas em juízo afirmou que, numa reunião, “o gerente colocou abertamente a todos que aqueles que não aderissem ao PDV, no caso dos auxiliares, não teriam mais vez na empresa, ou seja, seriam despedidos”.

O ministro observou que o TRT/PR foi enfático ao afirmar que “a coação restou inexoravelmente comprovada”. Desse modo, “assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126 desta Corte, de que o reclamante foi coagido a aderir ao plano de demissão voluntária, fica impossibilitado a caracterização de divergência jurisprudencial, pois decisões trazidas como divergentes só são inteligíveis dentro do próprio contexto probatório”, afirmou Vieira de Mello Filho em seu voto.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), tal afirmativa reflete a imposição no sentido de que o autor da ação foi compelido a “aderir” o PDV como única alternativa a evitar sua demissão, ou ao menos postergá-la, o que, em última análise, não lhe traria nenhuma vantagem extra. Segundo o acórdão do TRT/PR, mantido pela Primeira Turma do TST, “seria mais transparente e ético que o Serpro se utilizasse do seu poder potestativo e houvesse promovido a rescisão sem justo motivo”. O Regional verificou que o auxiliar tinha direito aos depósitos do FGTS e à multa respectiva, mas não há prova de seu pagamento. ( RR 799.846/2001.7)

(Virginia Pardal)
Fonte : TST
25/08/2009

Artigo: Sem prescrição

Rio de Janeiro, 25/08/2009 - O artigo "Sem prescrição" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (25) do jornal O Globo:

"Dona Lyda Monteiro da Silva completava 43 anos de serviços na Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, quando foi morta por uma cartabomba que explodiu em suas mãos no dia 27 de agosto de 1980. A correspondência aberta pela secretária destinavase ao presidente do Conselho Federal da OAB, Eduardo Seabra Fagundes.

Como dirigente da Ordem, Seabra era delegado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e insistia na identificação de agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari, sequestrado e agredido em 2 de julho daquele ano, em São Paulo.

No mesmo 27 de agosto, no Rio, outra bomba explodiu no gabinete do vereador Antônio Carlos, na Câmara, cegando seu assessor e ferindo mais cinco pessoas. Uma terceira atingiu o jornal "Tribuna Operária".

Naqueles anos, a OAB, ao lado da Associação Brasileira de Imprensa, levantavase contra o arbítrio e a censura impostos ao país e não se amedrontava diante dos grupos da extrema direita inconformados com a promulgação da Lei da Anistia em 1979, prenúncio da redemocratização. A pressão da sociedade civil aumentava.

Recrudesciam também os atentados iniciados em 1976, quando as primeiras bombas foram colocadas na OAB e a ABI, entidades que se destacavam na cobrança da apuração de torturas, desaparecimento de pessoas, prisões arbitrárias e censura à imprensa.

Outro ícone da defesa dos direitos humanos, o bispo de Nova Iguaçu, dom Adriano Hipólito, foi sequestrado, espancado e abandonado despido e com o corpo pintado de vermelho num matagal.

Seu carro, levado até a porta da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, foi explodido.

Já em 1980, bancas de jornais também se tornaram alvos dos terroristas.

Prédios eram evacuados às pressas, escolas interrompiam as aulas e dispensavam alunos diante de ameaças, quase sempre anônimas, de atentados. Viviase em sobressalto.

A história registra que, na data em que dona Lyda foi morta e tornou-se um símbolo, o presidente general João Figueiredo decretou luto nacional e anunciou o empenho da honra do governo no esclarecimento dos fatos, na identificação dos culpados e na continuidade do processo de redemocratização.

Dias depois, em sessão do Conselho Federal, Benedito Calheiros Bomfim apresentou indicação para que a Ordem manifestasse sua confiança ao propósito anunciado por Figueiredo.

Aproveitando-se a oportunidade para sugerir ao presidente, como a melhor forma de obter o apoio da sociedade civil na consecução da tarefa, a supressão da Lei de Segurança Nacional, eleições livres em todos os níveis e a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte.

Quase três meses após o assassinato de dona Lyda, a Polícia Federal apontou Ronald James Watters, ex-funcionário do governo, como provável autor.

Ele acabou absolvido, por unanimidade, pela 2aAuditoria da Justiça Militar, em 1983, por falta de provas.

As autoridades jamais chegaram aos culpados pelo assassinato de dona Lyda, como também, até os dias de hoje, nunca foram devidamente esclarecidos outros atentados.

Nesses dias, quando a memória de dona Lyda e a árdua luta travada por tantos pela volta da democracia ao país são justamente homenageadas, lembramos que o Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em breve, arguição da OAB requerendo que nossa mais alta Corte decida se os crimes de tortura, desaparecimento e outros praticados por agentes públicos durante a ditadura estão cobertos pela Lei de Anistia.

A Ordem entende que o crime de tortura, como define a Constituição, não prescreve, não deve ser esquecido e seus responsáveis precisam ser apontados e julgados, finalmente, para que a sociedade possa ficar em paz com sua história. Sem revanchismos, apenas em respeito ao estado democrático de direito".

OAB/CF

Justiça do Trabalho do Paraná inaugura primeira vara digital

A Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) inaugura hoje (24), às 17h, a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba – a primeira com funcionamento eletrônico no Estado. A solenidade ocorrerá na Avenida Vicente Machado, 147, 9º andar.

A 21ª VT de Curitiba funcionará com o conceito de laboratório e servirá de base para a efetiva implantação de outras duas varas digitais, também em Curitiba, em 30 de setembro. “A vara piloto funcionará inicialmente com a distribuição de poucos processos, para que consigamos nos adaptar ao novo sistema e, desta forma, nos preparar para o ritmo normal de uma unidade judiciária a partir de setembro”, informa o coordenador da implantação das varas digitais na Justiça do Trabalho do Paraná, juiz Bráulio Gabriel Gusmão.

Segundo o juiz, a implantação das varas digitais trará “melhorias na celeridade, eficiência e eficácia da prestação dos serviços da Justiça”. Para as Varas do Trabalho digitais serão distribuídos somente processos novos ingressados no Serviço de Distribuição. “As petições e os documentos que ainda forem recebidos em papel serão digitalizados, para que o processo tramite apenas em meio eletrônico”, explica.

A atuação nos processos e a consulta do seu conteúdo exigirão utilização da certificação digital, que garante a segurança e a confiabilidade do sistema. Para isso, o advogado ou qualquer outro usuário dos serviços judiciários deverá requerer sua assinatura digital junto a um órgão emissor do certificado. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é o responsável por credenciar esses órgãos para fornecer os certificados. A lista das autoridades certificadoras pode ser consultada no site www.iti.gov.br.

Sem a certificação, a consulta ao processo deverá ser feita diretamente na secretaria da Vara do Trabalho, e as petições, protocoladas diretamente no Fórum. “O advogado que não possui certificação digital deverá ir até a Vara com a petição, e esta será digitalizada por nossos servidores e incluída no processo. Ele também continuará tendo acesso às informações no balcão da vara, mas, em vez de consultar os autos em papel, o fará em arquivo digital no formato PDF", explica o presidente da Comissão de Informática do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), juiz Sérgio Murilo Rodrigues Lemos.

O magistrado lembra que, embora seja possível ao advogado dar continuidade ao processo eletrônico levando suas petições para digitalização na Vara do Trabalho, as vantagens que o processo eletrônico traz, como a possibilidade de protocolo das petições até a meia-noite, facilidade de executar o trabalho sem sair de casa ou escritório, além da contribuição à agilidade da Justiça, só serão consolidadas com a utilização do sistema.

Para informar sobre o funcionamento das varas digitais, o TRT/PR está realizando desde julho encontros com advogados, juízes e servidores, além de programar palestras informativas, no auditório da Escola Judicial, que fica no anexo ao prédio do Fórum Trabalhista de Curitiba. As palestras serão encontros breves que poderão ser assistidas por advogados e quaisquer interessados.

Desenvolvimento

Para desenvolver o sistema a ser utilizado na Justiça do Trabalho do Paraná, técnicos e magistrados do Regional paranaense foram buscar experiências de outros órgãos que adotaram o novo procedimento, como os Juizados Especiais - Projudi, do Foro da Justiça Estadual na cidade de São Paulo e, no âmbito da própria Justiça do Trabalho, no Foro de Campina Grande, na Paraíba.

Partindo dessas experiências, foi necessária a adaptação dos sistemas já existentes na 9ª Região para que o trabalho por meio eletrônico pudesse ser viabilizado. “O atual sistema de administração de processos da 9ª Região foi concebido para atuar a partir da existência dos autos em papel e seus programas destinados à execução de tarefas para o processo, com baixo nível de automação no seu gerenciamento. Com a presente mudança, o fato de os documentos que integram os autos do processo dispensarem a impressão impôs a busca de mecanismos que permitissem o gerenciamento das diversas atividades do processo judicial, bem como a fácil recuperação de informações”, explica o juiz Bráulio Gusmão.

(Flaviane Galafassi, do TRT da 9ª Região)

TST
24/08/2009

Projeto obriga computadores a atender a requisitos ambientais

O projeto de lei que estabelece prazo para que computadores, componentes de computadores e equipamentos de informática comercializados no Brasil atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética deverá ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (25), às 11h30 (PLS 173/2009). O projeto é do senador João Tenório (PSDB-AL) e tem como relator o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), favorável à proposta.

Na mesma reunião, também será votado requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM) para a realização de audiência pública sobre a matéria, que posteriormente será analisada em caráter terminativo na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Na reunião da CMA do último dia 11, foi concedida vista da proposição ao senador João Pedro (PT-AM).

De acordo com o projeto, em um prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, os computadores e os equipamentos de informática comercializados no país deverão apresentar concentração não superior a 0,1% (um décimo por cento) de chumbo, mercúrio, cromo hexavalente, bifenil polibromatos (PBB) e éteres difenil polibromatos (PBDE). E ainda concentração não superior a 0,01% (um centésimo por cento) de cádmio; oferecer eficiência energética não inferior a 80%; conter partes e componentes passíveis de reciclagem em porcentagem não inferior a 95% de seu peso, entre outras exigências. Essas disposições são válidas aos computadores e equipamentos produzidos no Brasil ou importados, excetuados aqueles destinados exclusivamente à exportação.

Periculosidade

A comissão deverá analisar projeto de lei que determina a forma de convocação (recall) de consumidores relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo (PLS 190/08). De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta tem como relatora a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), favorável à proposta com emendas.

Em seu relatório, Marisa Serrano observa que o conteúdo do projeto é bastante semelhante ao da Portaria 789/01, do Ministério da Justiça, que atualmente regula esse tipo de convocação no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ressalta a senadora, determina ainda que o fornecedor, caso tenha conhecimento da periculosidade de produtos ou serviços posteriormente à sua entrada no mercado, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Copa do Mundo

Também será analisado em caráter terminativo pela comissão o projeto de lei do senador Expedito Júnior (PR-RO) que estabelece a neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014 (PLS 46/08). O relator da proposta é o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), favorável ao projeto com emenda.

Embora terminativo na CMA, o projeto foi submetido a exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em razão de requerimento de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), aprovado em Plenário. Em maio último, A CE aprovou parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) à proposta, segundo a qual o cálculo das emissões a serem compensadas seguirá metodologia aprovada por órgão governamental competente. Também determina que o responsável pela organização do evento obedeça ao projeto de compensação elaborado e submetido à aprovação governamental.

Ainda em caráter terminativo, também deverá ser apreciado pela comissão o projeto de lei do senador Gim Argello (PTB-DF) que fixa o prazo de cinco dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação do consumidor, para que o fornecedor devolva valores pagos indevidamente pelo requerente (189/09). O relator da proposta é o senador João Pedro, favorável ao projeto com emenda.

A CMA deverá votar ainda requerimento do senador Jefferson Praia que solicita ao presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, sobre os custos das obras em torno do gasoduto Urucu-Manaus.

Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
COMISSÕES / CMA
21/08/2009 - 18h41

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