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NET Rio é obrigada a habilitar Premiere em ponto extra

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a NET Rio a proceder à habilitação do canal Premiere Futebol Clube em ambos os receptores instalados na residência de um cliente. O autor da ação, Raphael Dodd Milito, alega ter assinado o pacote mais completo de televisão a cabo da ré que lhe dá direito a um ponto adicional grátis.

No entanto, de acordo com o autor, a NET se recusou a habilitar o canal no ponto adicional sob o argumento de que ele teria que comprar novamente o produto, uma vez que a habilitação de qualquer canal "a la carte" ou programa pay-per-view é restrita a um único ponto.

O relator do processo, desembargador Alessandro Celso Guimarães, ressaltou que "o contrato de prestação de serviço somente veio aos autos por ocasião do oferecimento do recurso de apelação, não dispondo o mesmo, de qualquer forma, sobre a cobrança questionada, posto que gratuito o ponto extra existente, não se podendo perder de vista que, em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas são interpretadas favoravelmente ao consumidor".

Processo nº: 2009.001.16848
Fonte : TJRJ
17/09/2009 14:07

Álcool combustível será identificado como etanol

De agora em diante, o motorista paranaense que for abastecer seu carro com álcool terá que se acostumar a pedir por outro nome: etanol. Ontem, em Curitiba, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e sindicatos de postos e distribuidoras de combustíveis iniciaram, em um posto no Jardim Botânico, as trocas de nomenclatura.

Agora, a nova denominação não aparecerá só nas bombas, mas também nas placas e até nos documentos fiscais. A ideia é que a mudança, que faz parte de um conjunto de novas medidas para comercialização do produto, ajude até a reduzir os preços do combustível.

"O Brasil é o único país no mundo que usa álcool na denominação do combustível", informou o diretor da ANP, Allan Kardec Duailibe, que esteve em Curitiba para a cerimônia de troca de nome do produto.

Para ele, as medidas em relação ao etanol têm o objetivo de tornar o combustível competitivo no mercado internacional. Uma delas torna o etanol uma commodity, o que possibilita sua comercialização nas bolsas de futuros. Outra é a criação, anunciada no mês passado, de uma empresa comercializadora do produto.

De acordo com o diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis no Paraná (Sindicombustiveis-PR), Oclandio Sprenger, o processo de mudança de nomenclatura deve demorar de três a seis meses no Estado.

Todos os 2,5 mil postos em todo o Paraná, sendo cerca de 600 em Curitiba e Região Metropolitana, deverão aderir, utilizando material fornecido pelas distribuidoras, pelo Sindicato ou confeccionado por conta própria mesmo.

E o consumidor, acredita Sprenger, também não deve demorar muito para assimilar a mudança e passar a pedir para completar o tanque do carro com etanol.

Qualidade

O diretor da ANP aproveitou o evento para comentar que a qualidade do etanol nas bombas dos postos do Paraná está boa. Segundo Duailibe, os índices de não-conformidade obtidos nos testes da agência estão cada vez menores e o Estado tem uma média parecida com a nacional, de 3% de resultados não-conformes.

"Há 10 anos, esse índice era superior a 12%", afirmou. Para ele, a mistura de corante no álcool anidro destinado à mistura com a gasolina, mas utilizado ilegalmente no etanol foi uma das principais causas da diminuição nas adulterações.

Duailibe também falou que vê com naturalidade, na maioria dos casos, o alinhamento de preços dos combustíveis em diferentes postos. "Normalmente, as variações são mínimas e dentro da margem. São poucas distribuidoras e os postos compram a preços similares", frisou, lembrando que, no caso do etanol, preços muito baixos geralmente indicam sonegação de impostos.

Fonte: Paraná Online

Portal do Consumidor
17/9/2009

Projeto sobre redução da libido de pedófilos e estupradores aguarda votação no Senado

Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não votou nessa quarta-feira (16) o relatório do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sobre o Projeto de Lei 552/2007, que modifica o Código Penal e estabelece a diminuição de pena para autores de estupro, atentado violento ao pudor e abuso sexual de crianças e adolescentes que se submeterem a tratamento químico hormonal que reduz a libido.

De acordo com o relatório, o condenado deverá se submeter voluntariamente ao tratamento durante o período de livramento condicional (cumprido fora da prisão). O tratamento será tentado depois que uma comissão, formada por psicólogo e psiquiatra, fizer atendimento psicossocial no período de reclusão. O uso do hormônio semanalmente começa antes da soltura. Em caso de reincidência, a pessoa volta à prisão e perde o direito de diminuir a pena.

Conforme o senador Crivella, medida semelhante é adotada “com sucesso” na Inglaterra, França e em oito estados norte-americanos. “O que os médicos têm dito é que 90% das pessoas deixam de cometer o crime. A reincidência é muito pequena, o que não ocorre hoje. Atualmente, quando você prende um pedófilo, não importa o tempo que passar na prisão, ele sai e comete o mesmo crime. O que a gente está tentando é que seja uma pena reeducativa, que o sujeito aprenda que tem que se submeter ao tratamento, que tem que tomar remédio, porque senão ele volta a cometer o crime”, defendeu o relator.

Crivella garantiu que enquanto a pessoa condenada estiver em tratamento terá acompanhamento médico. Depois de cumprir a pena, o senador acredita que o ex-condenado continuará tomando o medicamento. “Terminada a pena, ele é um homem livre, não precisa obrigatoriamente continuar o tratamento porque já cumpriu a pena. A partir daí, o que se espera é que ele continue o tratamento, que ele se conscientize de que para o convívio social, precisa de tratamento”.

O parlamentar carioca admite que o projeto - que tem caráter terminativo na comissão e pode ser encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados – sofrerá oposição de quem classifique a pena como cruel e, por isso, inconstitucional.

Essa é a opinião do jurista Agesandro da Costa Pereira, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “É uma providência que afronta os princípios básicos em que se assenta a República Brasileira. Todo o arcabouço judicial-legislativo do país se assenta no respeito à dignidade da pessoa humana”, critica o advogado.

Para Crivella, a proposta original [de autoria de Gerson Camata, PMDB-ES] era, de fato, inconstitucional pois era “uma medida impositiva”. Na avaliação do senador, o projeto viabiliza “uma alternativa para a Justiça conseguir reeducar o homem”. Agesandro discorda: “essa opção há de ser feita na vida pessoal e não como condição de punibilidade ou distinção da pena. O projeto padece de inconstitucionalidade”, reafirma o representante da OAB.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
17 de Setembro de 2009 - 08h17

Revalidação de diplomas de formados no exterior tem novas regras

Brasília - Os médicos formados no exterior têm novos critérios para revalidação de diplomas. Ontem (16), foi publicada a Portaria Interministerial nº 865 no Diário Oficial da União com as novas exigências: uma avaliação escrita e também um teste de habilidades clínicas.

Os ministérios da Saúde e Educação e 16 universidades públicas elaboraram as novas regras. As instituições interessadas terão até o dia 2 de outubro para aderir ao projeto de revalidação no Ministério da Educação. O edital com as regras deve ser publicado até o próximo mês.

O Ministério da Saúde estima que entre 4 e 5 mil pessoas tenham interesse em participar do processo de avaliação. A portaria funcionará como projeto piloto com a participação facultativa para faculdades e médicos formados. Os critérios atuais de revalidação continuam valendo e são elaborados em cada universidade.

Edição: Tereza Barbosa

Fonte : Agência Brasil
17 de Setembro de 2009 - 10h19

Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR

A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento.

O dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, considera-se cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. É, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR).

A ministra relatora Nancy Andrighi esclarece que os precedentes que trataram a questão dividiam-se em dois grupos. Por um lado, há acórdãos que, interpretando o parágrafo 2° do artigo 43 do CDC, decidem pela não obrigação dos cadastros de comunicar os consumidores mediante correspondência com AR. Por outro lado, há acórdãos que têm aplicado o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

“Entendo que a hipótese não é de aplicação da Súmula 7/STJ, salvo em situações verdadeiramente excepcionais. Com efeito, apurar se o parágrafo 2° do artigo 43 do CDC estipula ou não a obrigação de manter AR quanto à comunicação do consumidor é uma autêntica questão de direito a ser dirimida, colocando-se em perspectiva os princípios que regem o sistema do CDC, e os interesses que o código visa proteger. Se o STJ furtar-se de apreciar a questão, poderá corroborar acórdãos que a julgam em ambos os sentidos, em prejuízo da coerência do sistema e da segurança jurídica”, ressaltou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Em decisão unânime, a Segunda Seção do STJ seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi.

Origem da ação

O recurso especial julgado pelo STJ tem origem am ação indenizatória ajuizada por M.J. contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL/PoA), afirmando que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. Pleiteou, assim, a reparação dos danos morais e o cancelamento do registro negativo.

Em contestação, a CDL, entre outras questões, argumentou que cumpriu sua obrigação de prévia notificação relativa à inserção do nome de M.J. em seus bancos de dados, mediante envio de correspondência ao consumidor, sendo que esse envio não foi feito mediante carta com AR.

A primeira instância julgou improcedentes os pedidos de M.J. e considerou determinante o fato de haver outras anotações contra o consumidor. Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu cancelar parte dos registros em nome do consumidor, negando, no entanto, a indenização por danos morais.

De acordo com os autos, o TJRS determinou o cancelamento de todas as anotações de débitos que tiveram origem nos cadastros mantidos pelo Banco Central, com fundamento na falta de notificação prévia. Sobre as demais notificações em nome de M.J., parte delas também foi cancelada com base no fato de que o prévio aviso foi remetido para endereço distinto do que consta da petição inicial. As demais notificações foram consideradas regulares, precedidas de notificação por carta. O TJRS não exigiu que o envio da correspondência fosse com AR.

Pacificada a desnecessidade do AR, a questão da indenização por dano moral também foi afastada no caso concreto. A relatora esclareceu que o STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que a “ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, parágrafo 2°, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada”.

“Na hipótese dos autos, uma parte dos registros, cujo cancelamento se requereu, foi mantida pelo TJRS porque houve, em relação a ela, prévia comunicação mediante procedimento regular. Assim, foi configurada a multiplicidade de inscrições que afasta o dever de indenizar”, definiu a ministra Nancy Andrighi.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
17/09/2009 - 08h01

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Razoável
Ruim