Suspensa exclusividade de banco na concessão de crédito a servidores municipais
O Juiz Eduardo Giovelli, da Comarca de Restinga Seca, deferiu liminar para suspender cláusula de acordo firmado entre o Município e o Banrisul que determinava a exclusividade do banco nas operações de concessão de crédito com consignação em folha aos funcionários públicos. Para o magistrado, a medida prejudica a livre concorrência.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Restinga Seca e Sindicato dos Professores Municipais contra o Município.
Na avaliação do Juiz, a cláusula de exclusividade é abusiva e não possui amparo legal. Enfatizou que o princípio da liberdade de iniciativa presente na Constituição Federal privilegia o direito de todos exercerem as atividades comerciais plenamente, e a possibilidade de intervenção do Estado é limitada pela lei.
Afirmou estar presente a presença de dano irreparável, justificando a concessão de liminar, pois os servidores encontram-se impedidos de contratar qualquer outra instituição financeira na mesma modalidade de crédito, que em razão da maior garantia de pagamento possui taxas de juros menores. Lembrou ainda que a exclusividade dada ao Banrisul permite, inclusive, que o banco utilize taxas maiores que as praticadas no mercado. Destacou que consta no contrato o pagamento de R$ 528.500,00 pela instituição ao Município “a qual certamente irá recuperar no curso da contratação, consoante lei de mercado”.
O Juiz Eduardo Giovelli fixou multa de R$ 500 por dia de descumprimento.
O outro pedido dos autores, para sustar cláusula que prevê o depósito de ao menos 50% dos recursos do Regime Próprio de Previdência dos servidores no banco estadual foi negado. Para o magistrado, não há indício de prejuízo ou risco de dano que justifique a liminar.
A ação segue tramitando na Comarca de Restinga Seca
Proc. 10900005791
Fonte : TJRS
22/07/2009 14:15
Domicílio do empregado viajante pode definir competência de julgamento da ação trabalhista
A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços. Mas se o trabalhador for vendedor viajante, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tiver sede. Caso não haja sede da empresa no local da prestação do trabalho, a competência será da Vara do domicílio do autor. Esse é o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, adotado pela 3a Turma do TRT-MG, ao modificar a sentença que havia acolhido a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí e determinado a remessa do processo para uma das Varas da cidade do Rio de Janeiro.
O reclamante prestava serviços como vendedor viajante, atuando em vários municípios do sul de Minas Gerais. O contrato social da reclamada demonstra que a empresa possui sede na cidade do Rio de Janeiro e duas filiais em Valença, no estado do Rio, ou seja, não há filiais onde o autor realizava as vendas. Dessa forma, o relator, juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, adotando entendimento do TST em julgamento de conflito de competência, concluiu que a competência para o ajuizamento da ação é de uma das Varas do Trabalho da cidade de Pouso Alegre/MG, onde o reclamante tem seu domicílio.
A Turma julgadora, por maioria de votos, declarou a competência territorial de Pouso Alegre e determinou que o processo seja remetido para uma das Varas da localidade.
( RO nº 00114-2009-150-03-00-4 )
Fonte : TRT/3ªRegião
22/07/2009
Cristovam diz que crise do Senado é insustentável e pede renúncia de Sarney
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse, em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (22), que a crise por que passa o Senado Federal está insustentável e sugeriu que o presidente da instituição, José Sarney, renuncie. Na opinião de Cristovam, caso Sarney continue na presidência da Casa, poderá haver representação até mesmo pela sua cassação.
- Quando Simon [senador Pedro Simon (PMDB-RS)] deu um passo adiante e disse que não era mais questão de licença, como eu pedi meses atrás, mas, sim, questão de renúncia à Presidência, eu disse: a continuar assim, já não vai ser mais de renúncia, vai ser de cassação. Está muito próximo de uma representação pela cassação - frisou Cristovam.
A manifestação do parlamentar do Distrito Federal reflete preocupação com notícia publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, sobre gravações ligando o presidente do Senado a nomeações feitas na Casa por meio de atos secretos.
Cristovam informou que, primeiramente, irá sugerir ao PDT que protocole representação contra Sarney no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em decorrência dos fatos divulgados pela imprensa. Caso o partido decida não tomar a medida, o senador afirmou que assinará as representações que outros partidos estão apresentando contra Sarney.
- É quase um apelo que faço. Todos os senadores deveriam ter clareza e dizer ao presidente Sarney: "Presidente, está na hora de o senhor deixar a presidência desta Casa" - disse Cristovam.
O senador afirmou ainda que, tão logo a Casa retorne do recesso parlamentar, ele vai requerer a realização de um 'plebiscito' entre os senadores, com voto aberto, para verificar quantos parlamentares ainda apóiam a permanência de José Sarney como presidente do Senado.
Na avaliação de Cristovam, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), não pode mais ignorar as denúncias da imprensa. Em sua opinião, Paulo Duque precisa levar o assunto à discussão no conselho.
- A partir de agora, o senador Duque não tem o direito de não levar o assunto à discussão. Apesar de ser legal, ele não tem o direito legítimo, diante da opinião pública, de arquivar processos contra o presidente Sarney. Seria uma bofetada na cara do povo - disse Cristovam.
Ele ainda sugeriu alteração no Regimento Interno do Senado Federal para incluir mecanismo que permita, em caso de irregularidade, a retirada do parlamentar que esteja na Presidência da Casa. Pelo atual regimento, um senador eleito como presidente do Senado só deixa o cargo antes do fim da gestão se renunciar.
- Se, para não renunciar, ele termina destruindo o Senado, nós temos a obrigação de tirá-lo, antes que a Casa seja destruída - enfatizou, ao afirmar que a instituição poderá levar "mais de duas décadas" para se recuperar do desgaste frente à sociedade, causado pela crise atual.
Iara Farias Borges / Agência Senado
Fonte : Agência Senado
22/07/2009 - 15h05
Instituto Butantan será responsável pela produção da vacina contra gripe suína no Brasil
Brasília - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, informou, ontem (21) à noite, que o Instituto Butantan, de São Paulo, será responsável pela produção da vacina contra o vírus Influenza H1N1, causador da gripe suína. Durante entrevista ao programa Observatório da Imprensa, da TV Brasil, o ministro informou que o instituto tem um contrato de transmissão de tecnologia com um laboratório francês que está trabalhando na produção da vacina contra a gripe suína.
“Há uma corrida, especialmente de quatro laboratórios multinacionais, pela produção da vacina para o inverno no Hemisfério Sul, que começa agora em novembro. No Brasil, nós poderemos vacinar a população no ano que vem. Estamos em contato com vários laboratórios”, afirmou Temporão.
Ele ressaltou que, quando for encontrada a vacina, haverá escassez do produto no mundo. “Outras questão é da propriedade intelectual. As populações mais pobres não podem ser privadas de uma patrimônio que é da humanidade. Acho que a OMS [Organização Mundial da Saúde] tem uma responsabilidade importante para determinar quais serão os mecanismos para que os países mais pobres tenham acesso a essa tecnologia.”
Questionado sobre o fato de que o medicamento para tratar a doença, o tamivir, só estar disponível na rede pública de saúde, Temporão disse que é bom que ele não esteja à venda nas farmácias. “Não tem na farmácia porque, em função da demanda mundial, o laboratório não tem o medicamento para entrega. Mas, se tivesse, nós teríamos uma corrida às farmácias de pessoas que iam se automedicar. É uma irresponsabilidade dar remédio para todo mundo como se fosse jujuba. Se isso ocorresse, nós perderíamos a única arma que temos para combater a doença, que é a eficácia do medicamento” afirmou.
O ministro disse que o governo tem 9 milhões de doses do tratamento disponíveis e mais 1 milhão estocadas. A distribuição deve ser organizada pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde.
Temporão ressaltou que a principal forma de combater a doença é a informação. Ele recomenda à população que acesse o site do Ministério da Saúde ou telefone para o Disque Saúde (0800611997) para esclarecer qualquer dúvida sobre a doença.
Amanda Cieglinski - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
Fonte : Agência Brasil
22 de Julho de 2009 - 00h06
TRT do PR terá 1º Juiz cego do país
De acordo com o jornal “Folha de São Paulo”, Ricardo Tadeu da Fonseca, 50, tomará posse esta semana como o primeiro Juiz cego a trabalhar em um tribunal brasileiro. Ele vai atuar como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, em Curitiba.
"Sempre quis ser Juiz. Realizei um sonho", afirmou Fonseca, que se formou na USP (Universidade de São Paulo). No terceiro ano de direito, aos 23 anos, perdeu toda a visão, e os colegas passaram a gravar leituras do conteúdo dos livros e das aulas para ajudá-lo.
Depois de um início de carreira como Advogado, tentou ingressar na Magistratura. Em 1990, Fonseca foi aprovado na fase escrita para um concurso de Juiz do trabalho, mas foi desclassificado em razão da deficiência visual. Mesmo barrado, não recuou. "Nunca desisti em nada".
Em 1991, foi aprovado em concurso para o Ministério Público do Trabalho. Ficou em sexto lugar, numa lista com 5.000 candidatos. "As pessoas não devem acreditar nos limites que querem impor a elas."
Segundo o Juiz, na corte, ele não terá problemas para julgar os processos. Ele citou a experiência de quase duas décadas como procurador do trabalho. A seu favor menciona ainda os conhecimentos da leitura em braile e domínio dos programas de computador para deficientes visuais. As análises documentais serão realizadas com a ajuda de assessores, que descreverão o documento e, através do que eles disserem verbalmente, o Juiz fará o juízo de valor.
"Os Juízes, quando têm que analisar um documento em língua estrangeira, se louvam do tradutor juramentado. Comigo é exatamente igual".
O novo Magistrado fez mestrado e doutorado, disse ter desenvolvido técnicas de audição que o auxiliam no despacho rápido dos casos. "Nunca tive problema de prazo nem como Advogado nem como Procurador", afirmou.
