Mantida decisão que indeferiu indenização por gravidez após colocação de DIU

Gravidez após a colocação de dispositivo intra-uterino (DIU) não gera dever de indenizar. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS que manteve decisão de 1º Grau da Juíza de Direito Rosana Broglio Garbin.

Após conceber o segundo filho, mulher se dirigiu a Centro de Saúde para realizar revisão pós-parto e aproveitou para solicitar um método anticoncepcional. A médica, primeiramente, receitou ingestão de pílula. Com o surgimento de reações adversas, no entanto, decidiu substituir por contraceptivo injetável, que também ocasionou incômodos à autora. Diante do fato, a médica orientou a colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Porém, 6 meses depois, a mulher foi surpreendida por uma gravidez indesejada.

A autora alegou ter ferido a confiança depositada na médica e no sistema público de saúde. Sustentou a não realização de planejamento familiar e asseverou que a responsabilidade do Estado é notória, pois o atendimento recebido ocasionou a gravidez. Requereu na Justiça indenização a título de danos morais e materiais por erro médico que teria sido cometido no Centro de Saúde Murialdo, pertencente ao Sistema de Saúde do Estado.

A Juíza de Direito Rosana, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, considerou que “circunstâncias que indicam que a falha se deu, justamente, dentro da margem de falha de contracepção, uma vez que a colocação do DIU foi acompanhada, estando em posição regular em todas as avaliações – mesmo após a ocorrência da gravidez”. E sentenciou concluindo não haver “prova indiciária da ocorrência de erro médico ou falha no serviço prestado pelo Estado”.

Da decisão, houve recurso ao ao Tribunal de Justiça solicitando indenização a título de danos morais e materiais, por erro médico. A autora considerou que a médica deveria ter orientado a ligadura de trompas.

Para o relator, Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, não houve erro médico. “Foram sugeridos vários métodos anticoncepcionais, contra os quais ela apresentou reações adversas, não tendo se adaptado a nenhum, restando apenas a colocação do DIU”, completa.

Considerou também o magistrado que o atendimento médico foi excelente, visto que, com base nos prontuários, foram realizados inúmeros atendimentos a fim de verificar a posição do dispositivo, a qual foi constatada estar sempre correta. E observou que a ligadura de trompas “não é recomendada para pessoas tão jovens, por ser um método mais radical, quando existem outros métodos eficientes para evitar uma gestação indesejada ou não planejada”.

O magistrado salientou que “todos os métodos anticoncepcionais possuem margem de falha, o que é de conhecimento público e notório, abarcando tanto mulheres de classe baixa, quanto de classe alta”. Segundo Laudo Médico nenhum método apresenta 100% de eficácia, e mesmo “havendo uma adequada implantação do DIU, e a paciente fazendo seu controle adequado, ainda assim a literatura demonstra a ocorrência de duas gravidezes a cada 100 mulheres ao ano”.

O relator conclui que “inexiste erro médico a justificar a penalização do Estado em função da gravidez indesejada da autora, enquanto utilizava o DIU, situação que decorreu de mera fatalidade, incluindo-se no percentual de falha do método”. E citou parecer do Ministério Público: “constata-se terem sido utilizados os meios possíveis para evitar a gravidez da autora, a qual veio a ocorrer por fator alheio à atuação profissional, consistente na possibilidade de falha inerente a todos os meios contraceptivos”.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Jorge Luiz Lopes do Canto e Gelson Rolim Stocker. A sessão ocorreu em 24/6.

Proc: 70027693878
Fonte : TJRS
27/07/2009 16:38

Troco em balas em lugar de moedas é prática abusiva

No final da tarde, a pessoa vai à padaria, compra o pão, o leite e o café, dá ao caixa uma quantia em dinheiro um pouco superior à necessária para efetuar as compras, mas recebe balas em vez de moedas. Mas para que criar problemas com isso e parecer um chato? Não é uma balinha ou outra que vai tornar esta pessoa mais ou menos rica. No entender do advogado Marcos Dessaune, especialista em defesa do consumidor, "essa prática é abusiva".

E acrescenta: "A prática pode ser caracterizada, em tese, como crime de apropriação indébita, no âmbito penal, e também de enriquecimento ilícito, de acordo com o direito civil". Mas tudo isso por uma balinha? O advogado segue então explicando que, nessas pequenas práticas abusivas, não é o valor que incomoda, mas a atitude de tirar uma pequena vantagem, de forma reiterada, da coletividade. "Isso representa lucro extra para a empresa", diz.

No livro Histórias de um superconsumidor, Dessaune conta que, numa situação em que o estabelecimento não tinha moedas para troco, deixou o nome e o endereço "para que o gerente, oportunamente, pudesse mandar o troco na minha residência". Dessaune adverte que as práticas abusivas são quaisquer práticas desleais de mercado de consumo, que ocorram antes, durante ou depois de uma contratação e garantam vantagem exagerada para o fornecedor ou desrespeitem a boa-fé exigida em sua relação com o consumidor.

O que diferencia essas práticas de outras, como a venda de frango congelado cujo peso seja em boa parte água, é o fato de serem tomadas por normais por serem corriqueiras. "É a academia que só oferece atividades num pacote - o consumidor não pode querer fazer só esteira ou só musculação -, ou hotéis que, em épocas de festas e feriados, só hospedam para o conjunto de dias. Se você quiser ficar só para a véspera de Natal, não pode", explica. Ele ressalta que cada uma dessas práticas causa prejuízos ao consumidor.

Crime - Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor proíbem essas práticas, apontando algumas como crime. Outras representam cláusulas nulas de pleno direito, ou seja, ainda que constem em contrato, não possuem validade jurídica. É o caso de estacionamentos que informam não se responsabilizar por danos nos veículos ali deixados.

Em Salvador, a última pessoa, segundo os registros do Procon, a ir contra a situação foi o administrador Arnaldo Murilo Leite, 64, em 25 de abril de 2008.

Leite se dirigia a uma clínica médica no Itaigara e deixou o carro no Estacionamento Bahia Park. Ao retornar, por volta das 18h, observou que haviam levado o tocador de CDs.

"Procurei o responsável, mas disseram que não era responsabilidade deles", contou. Ele decidiu então acionar o Procon. "Consegui recuperar o dinheiro do som que comprei e do conserto do painel. Pouco mais de R$ 500".

Mesmo onde o acesso é gratuito, o dono do estacionamento é responsável por danos nos veículos. O diretor do Bahia Park, Reinaldo de Góes, afirmou que não foge desta norma. "Acontece que há muitos abusos. Só avaliamos se as alegações da pessoa são verdadeiras", disse.

Sem aviso - Outro abuso é o corte de serviços essenciais, como de água, sem aviso prévio, ainda que o consumidor esteja inadimplente. O advogado Marcos Dessaune entende que aí se desrespeitam os princípios da continuidade dos serviços essenciais e da dignidade humana, pondo a pessoa em situação de desvantagem exagerada.

O professor Roberto Santos de Andrade, 61, teve o fornecimento de água cortado desta forma em casa que aluga na Segunda Travessa do Oriente, 93, Alto do Peru. "A conta havia saltado de R$ 30 ou R$ 40 para R$ 400", conta.

Com uma dívida de quase R$ 1.200, após três meses de atraso, ele procurou o Procon e o Juizado de Pequenas Causas, onde conseguiu reduzir o valor para cerca de R$ 200. Mesmo com liminar em seu favor, fizeram o corte. "Eles cortam a água para forçar o consumidor a pagar logo". Por meio da assessoria, a Embasa admitiu o erro e informou que vai apurar o fato com rigor.

Fonte: A Tarde

Portal do Consumidor
27 de Julho de 2009

Para advogada, cor não impede acesso à universidade

Brasília - No dia 20 de julho a advogada Roberta Fragoso Menezes Kaufmann protocolou uma ação de mais de 600 páginas pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda imediatamente a política de cotas para estudantes negros e indígenas da Universidade de Brasília (UnB). A ação foi encampada pelo partido Democratas.

Roberta Kaufmann quer a inconstitucionalidade do sistema de cotas e avalia que é apenas “uma política simbólica”, que beneficia a classe média negra e não cria mais vagas na universidade pública. A advogada diz ser a favor de cotas sociais, mas não raciais e também deixa claro ser contra o racismo. “Práticas de racismo não podem ser toleradas. Devia ser crime hediondo. Uma pessoa racista deve ser banida socialmente e eticamente.”

Mestre em direito pela UnB - com a dissertação “Ações Afirmativas à Brasileira: Necessidade ou Mito? Uma Análise Histórico-Jurídico-Comparativa do Negro nos Estados Unidos da América e no Brasil” -, a advogada teme a importação de políticas afirmativas e avalia que é muito difícil separar, no Brasil, quem é negro e quem é branco. Para ela, a cultura negra é central na identidade brasileira: “os símbolos nacionais são relacionados à cultura negra”.

Confira os principais trechos da entrevista concedida à Agência Brasil.

Agência Brasil: Que motivos a levaram a entrar com uma ação contra as cotas no Supremo Tribunal Federal?
Roberta Kaufmann: Essa é uma questão que foi objeto de estudo de mestrado que defendi na UnB. Para mim essa é uma questão crucial na sociedade brasileira, ela vem sendo tratada de maneira precipitada. Tanto o racismo quanto a ignorância são extremamente prejudicais para o trato da matéria. Nesse sentido, eu me apresentei voluntariamente para ser advogada do Democratas porque fiquei sabendo que o partido também era contrário a essa política de cotas raciais. Então me apresentei ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO), expliquei o que foi a minha dissertação e perguntei se tinha interesse. O partido político é um dos legitimados junto ao STF [Artigo nº 103 da Constituição]. Ele aceitou a idéia e juntos nós estamos agora entrando com essa Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) para tentar acabar com as cotas raciais no Brasil.

ABr: Sua expectativa é que seja revista a aprovação do último vestibular e das matrículas que foram feitas recentemente?
Roberta: A questão é mais ampla. O problema é o seguinte: o STF até hoje não se manifestou quanto à questão das cotas raciais apesar de já existirem mais de 80 universidades com sistemas de acesso privilegiado. Havia antes uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin nº 31/1997] que tratava das cotas raciais lá no Rio de Janeiro. No entanto essa Adin perdeu seu objeto porque a lei foi revogada. Não temos as cotas raciais sendo discutidas na Corte constitucional. Não é possível que um debate tão importante para o país não esteja sendo realizado pelo tribunal constitucional. O que vemos hoje são decisões de juízes de 1º grau e de desembargadores de 2º grau, tanto nos tribunais regionais federais quanto nos tribunais de justiças, decisões discrepantes sobre o assunto. À medida que a discussão chegar ao Supremo será pacificada.


ABr: A legislação brasileira prevê há mais tempo cotas para portadores de deficiência e para a participação das mulheres como candidatas nas eleições. Por que a cota racial é que gera polêmica?
Roberta: Isso são ações afirmativas para integrar minorias. O que é minoria depende do contexto histórico, político, social de cada país. Jamais uma pessoa que tenha um mínimo de esclarecimento acerca do direito poderia ser contrário a uma política de ações afirmativas. Nós adotamos no Brasil um modelo de Estado social que é um modelo que se preocupa com as minorias e quer integrá-las à sociedade. Uma pessoa que é cega não pode concorrer em igualdade de condições com uma pessoa que tenha visão perfeita. Uma pessoa paraplégica, portador de uma deficiência mental ou deficiência física não pode jamais ser considerado igual. Infelizmente, eles tiveram algum tipo de deficiência ao longo da vida e isso faz com que o Estado haja para suprir essa deficiência. Ser a favor de políticas de ações afirmativas como gênero não significa ser a favor de qualquer política de ação afirmativa para qualquer minoria. Recentemente, analisei uma pesquisa que diz que 87% dos estudantes brasileiros têm preconceito contra os homossexuais. Homossexuais são uma minoria. Isso quer dizer que necessariamente haverá uma política de cotas para integração dos homossexuais nas universidades? Não. O fato de haver preconceito não impede que eles por mérito consigam ter vagas nas universidades. O problema não é apenas saber se existe preconceito ou discriminação, a questão é saber se este preconceito ou essa discriminação atuam de maneira que essas minorias não consigam atingir vagas. No Brasil, o negro não consegue ter acesso à universidade por que ele é negro ou por que ele é pobre? Por que ele não consegue a qualificação necessária para se preparar? Afirmamos a necessidade de ações afirmativas, no entanto, acreditamos que o problema da integração do negro no Brasil não decorre exclusivamente por conta da cor, apesar de reconhecer o problema de discriminação e preconceito na sociedade brasileira. Esses não atuam de maneira a impedir o acesso do negro à universidade.

ABr: Na sua opinião, o critério socioeconômico seria mais objetivo e eficiente?
Roberta: A escravidão trouxe uma consequência perversa: o negro é atrelado ao pobre. Setenta por cento dos pobres são negros. Na medida em que se faz políticas de assistência para os pobres se atinge os negros, assim se ataca a verdadeira causa do problema que é a pobreza e não a negritude, a cor da pele, sem o ônus de racializar o país. Se nós formos analisar as políticas de direito comparado que foram inseridas a partir de um Estado racializado - como o apartheid da África do Sul, como o estado segregacionista dos Estados Unidos e a política implementada em Ruanda -, todas essas políticas que levaram a raça como critério de definir a distribuição de direitos foram políticas que mais distribuíram ódio entre as pessoas do que efetivamente integraram. Eu consigo perceber isso claramente na UnB. Quando eu abro a boca para dizer que sou contra a cota racial, eu percebo o ódio expresso das pessoas que muitas vezes sequer me conhecem ou analisaram o que eu escrevi e vêem dizer que o meu discurso é racista. Para nós nos integramos temos que nos assumir como brasileiros e não apenas brasileiro branco, brasileiro negro, brasileiro pardo. Mesmo porque não há um critério claro para definir quem é branco e quem é negro no Brasil.

ABr: Mas essa política fez com que os Estados Unidos tenham hoje um presidente negro. A política foi eficiente, não?
Roberta: De jeito nenhum. Martin Luther King sempre foi contrário à política de cotas. Ele queria a integração dos pobres. A Marcha para Washington que ele comandou com centena de milhares de pessoas não era marcha de negros era uma marcha de pobres. Ele queria a integração dos pobres. Barack Obama em nenhum momento levou em conta o discurso racial. Em nenhum momento ele abriu a boca para dizer 'eu sou um negro competente'; ele disse 'eu sou competente'. Já dizia o célebre discurso de Martin Luther King: 'vai chegar o dia que os descendentes de escravo e os descendentes de senhores de escravo conseguirão sentar-se na mesa da fraternidade juntos e servirem-se da mesma refeição sem ter que questionar pela cor da sua pele, mas tão somente pelas qualidades do seu caráter'. Barack Obama é um gênio pelo caráter e não pela cor da pele.

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo
Fonte : Agência Brasil
28 de Julho de 2009 - 08h21

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) deverá entregar na primeira semana de agosto sua proposta de reestruturação administrativa do Senado, solicitada pelo presidente da Casa, José Sarney. A reforma vem sendo estudada desde 18 de março - uma versão preliminar foi divulgada no último dia 8.

Nesse mesmo dia, José Sarney e o 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), repassaram ao coordenador da FGV, Bianor Cavalcanti, relatório de uma comissão de servidores que consolidou cerca de 500 sugestões administrativas de funcionários da Casa. O trabalho da Fundação será fruto das propostas originais da própria FGV e da comissão de servidores.

Tanto a proposta inicial da Fundação quanto a dos servidores fazem cortes no número de diretorias, extinguem cargos de chefia, promovem descentralização de poder administrativo e reformulam o organograma do Senado. Após a entrega do trabalho, os senadores terão 30 dias para opinar sobre as mudanças sugeridas pela FGV.

A reforma administrativa foi uma das primeiras medidas adotadas por Sarney após as denúncias da imprensa de que havia excesso de diretorias no Senado e descontrole administrativo, inclusive no pagamento de horas extras. Nesse período, a presidência do Senado solicitou ao Tribunal de Contas da União uma auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na folha de pagamentos e em todos os contratos da Casa.

Foi criado ainda o Portal da Transparência na página de internet do Senado (www.senado.gov.br/sf/portaltransparencia), onde são divulgados contratos, licitações, listas de pessoal e uso da verba indenizatória dos senadores.

Após a denúncia da imprensa de que existiam "atos administrativos secretos" no Senado, foram criadas comissões para sua investigação. Os atos foram anulados por determinação de Sarney. Inquérito para apuração de responsabilidades foi instaurado e servidores beneficiados pelos "atos secretos" deverão ser demitidos nos próximos dias.

Em um primeiro levantamento, foram identificados 663 "atos secretos", os quais mais tarde foram reduzidos para 511. Todos eles foram divulgados pelo Portal da Transparência. Sarney mandou ainda abrir processo disciplinar contra sete funcionários apontados pela comissão de sindicância, entre eles o ex-diretor-geral Agaciel Maia e o ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi.

O presidente do Senado enviou ainda ofício à Polícia Federal pedindo investigação dos contratos de empréstimo consignado firmados com a Casa, inclusive os que envolvem empresa em que trabalhava um de seus netos.

A Mesa Diretora do Senado também disciplinou neste período a concessão de passagens aéreas aos senadores, com a aprovação da medida pelo plenário.

Foi instalado o Conselho de Administração, com a função de subsidiar a Presidência da Casa, a Mesa Diretora e a 1ª Secretaria nas questões administrativas.

Da Redação / Agência Senado
Fonte : Agência Senado

Contra serviço ruim, governo vai endurecer punições às teles

Ministério da Justiça ameaça fechar lojas e suspender os serviços das operadoras que não resolverem pendências dos clientes

Apesar de regulado, o serviço de telecomunicações não melhorou nos últimos quatro anos. Diante do quadro, o governo promete endurecer as punições para fazer valer os direitos do consumidor brasileiro.

Entre as penalizações previstas estão o fechamento de estabelecimentos e suspensão dos serviços de empresas que não resolverem pendências com clientes.

A informação é de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, que divulgou relatório sobre o setor.

"O sistema está cansado de aplicar multas e autuar. Agora, vamos subir o tom", afirmou Morishita. Segundo ele, "não faltam regras na regulação do setor para proteger os consumidores". "O que houve foi uma decisão das empresas de não enfrentar esses problemas", acrescentou.

Mais de 607 mil queixas

Cobrança abusiva e indevida e rescisão unilateral estão entre os principais problemas que geraram uma enxurrada de queixas contra o setor nos Procons do país.

Entre maio de 2005 e abril deste ano, os cem Procons do país receberam 607,7 mil demandas relacionadas a esse segmento, que inclui telefonia, internet e TV por assinatura. Esse número representa 32,9% do total de queixas e orientações pedidas aos órgãos de defesa dos consumidores no período.

Nesta semana, em uma reunião em Brasília, os representantes dos Procons discutirão uma estratégia agressiva de fiscalização do setor, informou Morishita.

Fonte: Destak

Portal do Consumidor
27/7/2009