Definido: assinatura básica de telefone é relação de consumo

A discussão sobre a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefone fixo se restringe à relação de consumo e não há nenhuma questão constitucional que envolva a matéria, o que significa que tanto a justiça estadual quanto os juizados especiais cíveis podem decidir sobre a cobrança da assinatura mensal.

Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal federal (STF), na última quarta-feira (17), por sete votos a dois. Para o Min. Carlos Britto, a discussão está absolutamente circunscrita à legislação infraconstitucional, especificamente ao Código de Defesa do Consumidor – o que importa dizer que os juizados são competentes para decidir sobre os processos desse tema.

Os ministros Marco Aurélio e Eros Grau discordaram da maioria. Para o primeiro, a discussão é maior e diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão pública para prestação de serviços. O segundo defende que é muito importante saber se no valor contratado por licitação estava computado esse item. Se estava, pouco importa o nome que se dê a ele.

Os ministros não discutiram se a cobrança é ou não legal. Apenas definiram que se trata de relação de consumo. Assim, quem deve definir a validade da cobrança é a justiça estadual. Esse assunto não é novo em MS. Em junho de 2008, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, por considerar legítima a cobrança de tarifa básica de telefone, os juízes sul-mato-grossenses passaram a julgar improcedentes os processos que tratam dessa questão e passaram a negar seguimento aos recursos.

Em setembro, foi publicada no Diário da Justiça uma decisão da Secretaria das Turmas Recursais Mistas, por meio da Seção Especial de Uniformização de Jurisprudência, cancelando a Súmula nº 01, de dezembro de 2007, cujo teor era de que a cobrança de tarifa básica das operadoras de telefonia fixa era ilegal.

Para o juiz Emerson Cafure, do 11ª Vara do Juizado Especial, no Fórum do Juizado Central, a decisão do STF apenas ratifica o posicionamento do STJ. Antes da edição da súmula, o magistrado entendia que a cobrança era ilegal, no entanto mudou seu entendimento com a Súmula nº 356 e explicou que, embora o STJ não seja Corte para recorrer das decisões dos juizados especiais, faz parte do sistema judiciário, e suas decisões devem ser observadas.

“Agora, com o posicionamento do STF, as ações que tramitam nas Turmas Recursais com esse tema devem ser arquivadas, com acolhimento da Súmula do Superior Tribunal de Justiça”, acrescentou o juiz.

A Turma Recursal é a instância máxima para recurso das decisões dos Juizados Especiais.

TJMS
24/06/2009 - 07:30

Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da TVA Sul Paraná Ltda.

A empresa impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra o ato do diretor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos consubstanciado na cobrança de retribuição pecuniária mensal pelo uso de vias públicas, inclusive do subsolo do município de Florianópolis (SC), para a instalação de equipamentos necessários à implantação do sistema de TV a cabo. A cobrança foi instituída pelo Decreto Municipal 746/00.

Em primeira instância, a segurança foi negada. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença por entender que a utilização econômica de bens públicos por particulares pode, e às vezes até deve, ser cobrada, excetuados os casos em que a exigência venha onerar ainda mais um serviço essencial, como ocorre nos serviços de energia elétrica, telefonia, esgoto e distribuição de água. Nestes, seria cobrar de toda a coletividade um valor para a viabilização de um serviço endereçado a ela mesma. Para o TJ, a exigência por parte do Poder Público tem natureza administrativa, não tributária. Trata-se, portanto, de contraprestação que, segundo a sua finalidade, amolda-se ao conceito de preço público.

Inconformada, a defesa da empresa recorreu ao STJ alegando contrariedade aos artigos 77,78 e 97 do Código Nacional Tributário e 73 e 74 da Lei n. 9.472/97. Para isso, argumentou que o conjunto de equipamentos e instalações que possibilitam a recepção dos sinais por sistema de TV a cabo não configura critério material da hipótese de incidência que possa sujeitar-se à competência municipal para instituição de taxa, sendo certo também que nada a respeito da remuneração desses serviços poderia vir a configurar hipótese de incidência tributária, imprescritível condição para o nascimento de qualquer pretensão pecuniária com a natureza de taxa.

Segundo ela, mesmo que o serviço de TV a cabo não seja considerado um serviço essencial, não se pode olvidar o caráter de utilidade pública inerente a tais serviços de comunicação, o que afasta a cobrança de permissão de uso do solo.

Em sua decisão, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que os artigos 73 e 74 da Lei n. 9.472/97 se destinam às empresas de telecomunicações e possibilitam expressamente a cobrança de preços justos e razoáveis, além de determinarem que se observem as leis municipais relativas à instalação de cabos e equipamentos em lugares públicos.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
23/06/2009 - 08h02

Banco do Brasil pode demitir empregado com síndrome do pânico

O empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público, pode ser dispensado sem justa causa, porque não possui a mesma estabilidade prevista na Constituição Federal (artigo 41) para servidores. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aplicada pela Quinta Turma do TST no julgamento de recurso de revista do Banco do Brasil. Com decisão unânime, os ministros desobrigaram a instituição de reintegrar um ex-bancário, demitido sem motivação, que adquiriu síndrome do pânico após sofrer um sequestro.

Apesar do drama vivido pelo ex-empregado, o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, explicou que o Banco do Brasil celebra contratos trabalhistas conforme as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por isso está equiparado ao empregador comum. Nessas condições, pode demitir sem motivo seus empregados, pagando as verbas salariais devidas na rescisão contratual. Em resumo, o relator esclareceu que as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

O caso foi parar na Justiça quando o bancário alegou, na 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), que foi demitido injustamente depois de 17 anos de serviço no banco, e pediu a reintegração ao emprego. Reconheceu que houve mudanças no seu comportamento, entretanto atribuiu o problema ao desenvolvimento de síndrome do pânico. Contou que, no dia 15 de julho de 1999, ao chegar a casa, foi feito refém junto com a família por um grupo de assaltantes. Como era responsável pela tesouraria da agência de Aquiraz, no dia seguinte, enquanto a mulher e o filho ficaram em casa com parte da quadrilha, ele foi obrigado a ir ao banco com alguns assaltantes, que roubaram R$ 145 mil. A partir desse evento traumático, o empregado disse que sofreu transtorno mental e não recebeu assistência médica adequada, tanto que está até hoje em gozo de auxílio-doença pelo INSS.

De outro lado, o Banco sustentou que o empregado não tinha estabilidade contratual e não havia norma legal que o protegesse da despedida sem justa causa. Também afirmou que o bancário queria ser demitido para receber a multa de 40% do FGTS, porque abrira duas locadoras de vídeo. Além do mais, não poderia reclamar da falta de assistência médica, uma vez que usufruía do plano de saúde Cassi – a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil.

O juiz concluiu pela validade da demissão, já que houve a intervenção do sindicado do empregado no processo e não houve ressalvas sobre o seu estado de saúde (físico ou mental). Também pesou na decisão o fato de existir uma declaração assinada pelo bancário pedindo para ser exonerado, pois estaria “desmotivado em relação ao emprego e salário”. Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) analisou o recurso do empregado, entendeu que ele deveria ser reintegrado. De acordo com o TRT, o ato de demissão era nulo, pois não obedeceu aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade imprescindíveis para as instituições que integram a Administração Pública Indireta da União, como é o caso do BB.

Mas o banco conseguiu restabelecer a sentença de primeiro grau com o julgamento do seu recurso de revista no TST. Como observou o relator, a tese do Regional era contrária ao entendimento do TST, que não vê obstáculo jurídico à despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo sem motivação – é o que consagra a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI– 1) do Tribunal. ( RR 1500/2001 – 004-07-00.5)

(Lilian Fonseca)

Fonte : TST
23/06/2009

STJ decide que rio Piracicaba é federal

O rio Piracicaba é federal. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como inclui em sua bacia os rios Jaguari e Camanducaia, o rio estende-se por Minas Gerais e São Paulo. Por isso, as ações que o envolvam devem ser julgadas pela Justiça Federal. O caso específico trata de ação de usucapião de terreno às margens do flúmen.

A Piracicaba Simpesca ingressou com a ação na Justiça estadual paulista, que se considerou incompetente para processar e julgar o caso. Para o juiz da 2a Vara Cível de Piracicaba, o rio banharia mais de um estado da Federação, por isso seria federal. Mas a Justiça Federal entendeu que o rio nasceria em Americana (SP) e desaguaria no rio Tietê, o que o tornaria estadual. Com a devolução dos autos, o juiz estadual promoveu o conflito de competência.

Para decidir, o ministro Sidnei Beneti se baseou em nota técnica da Agência Nacional de Águas (ANA), reguladora e fiscalizadora de recursos hídricos sob domínio da União. Segundo a ANA, o curso principal da bacia do rio Piracicaba segue até as nascentes dos rios Camanducaia e Jaguari. Por isso, o rio seria federal. A ação seguirá na Justiça Federal em Piracicaba.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
23/06/2009 - 08h43

RIO DE JANEIRO E IDOSOS
Já está valendo: idosos não precisam mais apresentar Riocard em ônibus

Já está em vigor a decisão que determinou que o cartão Riocard não é mais obrigatório para idosos obterem a gratuidade nos ônibus da cidade do Rio. Para ter acesso aos ônibus, os maiores de 65 anos só deverão apresentar um documento de identidade. De acordo com o desembargador Camilo Ribeiro Rulière, relator do processo, a decisão, que foi tomada na sessão pública da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio no dia 16 de junho, passou a valer imediatamente após a prolação do acórdão.

A ação foi ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Estadual em face do município do Rio de Janeiro e de 47 empresas de transporte coletivo. Na 1ª Instância, o juiz da 6ª vara da Fazenda Pública da Capital havia concedido parcial antecipação de tutela, determinando aos réus apenas a emissão gratuita de 2ª via do Riocard e que não haja limitação quanto ao número de viagens, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300 mil.


O MP recorreu e os desembargadores decidiram, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau. Além de determinar a não obrigatoriedade do Riocard aos idosos para acesso aos veículos, os magistrados decidiram conceder, também a título de antecipação de tutela, o acesso ao interior dos coletivos, antes ou depois das roletas; a abstenção da limitação do número de idosos nos coletivos, inclusive determinando o acesso aos ônibus e microônibus, em serviços regulares, seletivos ou especiais, com ou sem ar condicionado; e a reserva de 10% dos assentos de cada veículo de transporte coletivo, que deverão ser devidamente identificados com a placa "reservado preferencialmente para idosos".


Segundo o relator do processo, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, "é lamentável que no Brasil não haja respeito aos idosos, às crianças e adolescentes, aos deficientes físicos, às senhoras grávidas, por parte de empresários, no caso dos autos, vinculados aos meios de transporte, que 'criam' exigências, com o beneplácito dos administradores públicos, para, efetivamente, impedirem o cumprimento de regras legais".


Os desembargadores também decidiram que os réus terão que pagar multa de R$ 300 mil por ato de descumprimento de qualquer obrigação imposta no acórdão. "A presente decisão deverá ser imediatamente cumprida, porque eventuais recursos especiais e extraordinários não têm efeito suspensivo, como dispõem os artigos 497 e 542, parágrafo 2º do Código de Processo Civil", completou o desembargador.


Nº do processo: 2008.002.37993

Fonte : TJRJ
19/06/2009 16:08