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TRF3 DETERMINA A MATRÍCULA DE ESTUDANTE QUE CONCORREU POR ENGANO A VAGAS DESTINADAS A COTISTAS

Candidata foi aprovada em 10º lugar nas vagas de ampla concorrência, mas teve a matrícula impedida pela Instituição de Ensino por erro na inscrição

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a matrícula de uma estudante em uma das vagas destinadas a ampla concorrência, ou seja, fora das cotas para pessoas negras ou pardas, pois ela foi aprovada em 10º lugar para o curso técnico de informática integrado ao ensino médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), no município de Cubatão, no litoral sul do estado.

A estudante havia se inscrito por engano no regime de cotas para pessoas negras ou de cor parda, sem perceber que deveria ter cursado ensino fundamental integralmente em escola pública para concorrer a essas vagas. Mesmo assim, ela foi aprovada em 10º lugar no certame, o que daria a ela o direito a uma das 40 vagas destinadas a ampla concorrência.

Porém, a matricula dela foi impedida pela instituição de ensino sob a alegação de que não foi observada a exigência de ensino fundamental em rede pública e que o preenchimento do formulário de inscrição é de inteira responsabilidade da candidata. A Instituição argumentou ainda que o edital prevê, inclusive, que a declaração falsa ou a não comprovação de qualquer informação acarreta a desclassificação e a perda da vaga.

No TRF3, o desembargador federal Marcelo Saraiva observou que a ficha de inscrição não faz menção expressa à exigência de que o candidato, para disputar a vaga do sistema de cotas, tenha cursado, integralmente, o ensino fundamental em escola pública, mesmo que conste do edital.

Para ele, por mais que a impetrante tenha se equivocado no preenchimento da ficha de inscrição, não se mostra razoável indeferir seu pedido de matrícula, considerando que obteve a 10º classificação no certame que previa o preenchimento de 40 vagas no sistema de livre concorrência.

Segundo o desembargador, ainda que a impetrante tenha tido a oportunidade para retificar os dados, deve-se observar que a mesma assim não procedeu por não ter percebido o erro cometido, “uma vez que a mera informação constante do edital, por si só, não é suficiente para afastar o equívoco levado pela impetrante na ficha de inscrição, por omissão da apelante em fiscalizar a regularidade na prestação do serviço relativo à execução do concurso em referência por empresa terceirizada”, afirmou.

Assim, devido à peculiaridade do caso em questão e em observação ao princípio da razoabilidade, o desembargador entendeu que o equivoco pela falta de clareza da ficha de inscrição não deve obstaculizar a matrícula da impetrante.

Ele ainda destacou o princípio geral da presunção de boa-fé, sendo, portanto, “adequado o acolhimento da tese da inexistência de má-fé por parte da impetrante, que não deve restar prejudicada por equívoco no preenchimento da ficha da matrícula”.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000803-57.2015.4.03.6104/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - agosto - 22

UNIÃO NÃO PODE CRIAR LISTA DE APROVAÇÃO DIFERENTE PARA CANDIDATOS QUE QUESTIONARAM CONCURSO PÚBLICO


TRF3 confirma decisão que permitiu a candidato nomeação e posse em concurso para Procurador Federal

Não é possível separar em listas de aprovação/classificação os candidatos de concurso público que tenham ou não questionado em juízo a seleção. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo de instrumento da União e manteve decisão que deferiu tutela provisória e permitiu a um candidato a nomeação e posse no Concurso Público para Formação de Cadastro Reserva e Provimento de Cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.

Logo na primeira fase do concurso, o autor da ação ingressou com pedido de tutela provisória após ser eliminado do certame por uma alteração do gabarito incialmente divulgado. A tutela provisória foi deferida para assegurar o direito de o candidato continuar no concurso.

Posteriormente, embora o autor tenha participado das demais etapas do concurso, inclusive do curso de formação, e obtido aprovação na posição de n° 512, a Procuradoria Geral Federal informou que eventual nomeação e posse no cargo dependeriam de determinação expressa nesse sentido.

Em petição, informou que foi publicada a portaria n° 180, de 15 de abril de 2016, nomeando os candidatos aprovados até a classificação de n° 516, não constando nessas nomeações o seu nome. Isso justificou novo pedido de tutela provisória pelo autor, classificado em 512.

O pedido de tutela foi deferido e determinou a nomeação e posse do autor da ação. “Pelos elementos informativos dos autos, é possível constatar a ilegalidade apontada pelo autor, na medida em que a ré, conforme o resultado final do concurso em discussão relacionou em duas listagens distintas os candidatos aprovados, a fim de separar da listagem geral os candidatos com resultado final sub judice, utilizando-se inclusive, de duplicidade de classificação para pessoas diversas”.

A União ingressou recorreu da decisão, sustentando a impossibilidade de nomeação e posse em caráter precário. Afirmou que “a continuidade sub judice em concurso público (garantindo-se a realização de 2ª etapa em face da anulação de questões da 1ª fase do certame) não possui o condão de garantir a nomeação e posse do autor, mas apenas a reserva de vaga, a ser confirmada e preenchida somente em caso de trânsito em julgado ao autor”.

Acrescentou que o pedido original era apenas para autorizar o prosseguimento do agravado nas demais fases do certame, inexistindo pedido específico para assegurar sua nomeação e posse. Por isso, a União entender ser incabível a extensão da liminar para este fim, sob pena de se tornar irreversível o provimento antecipado.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento da União, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirmou ser estranho o comportamento da União em separar os candidatos em duas listas de aprovação/classificação, conforme tenham ou não questionado em Juízo a higidez do certame.

“Como foi colocado pelo agravado em sua bem elaborada e eficaz minuta, a consequência agasalhada na interlocutória recorrida (nomeação e posse em caráter precário) era coerente e necessária e está a léguas de configurar exagero na prestação jurisdicional, pois encontra-se em linha de sequência da primeira decisão que prestigiou a insurgência do autor”, finalizou o magistrado.

Agravo de Instrumento 0009669-96.2016.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - agosto - 22

Oficial publica instrução normativa que simplifica cadastro de imóveis rurais

O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa Conjunta 1.724/2017 da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que integra a coleta de dados sobre imóveis rurais nas duas instituições. A medida estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). O serviço estará disponível ao cidadão a partir de 7 de agosto.

A Instrução Normativa cria o serviço “Vincular Nirf” no sistema eletrônico online do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), disponível no portal do Cadastro Rural – www.cadastrorural.gov.br. A ferramenta eletrônica possibilita a integração a partir da vinculação do código do imóvel rural no SNCR/Incra ao correspondente número do imóvel na Receita Federal (Nirf). O procedimento será feito pelo próprio cidadão por meio das informações prestadas por meio da internet no portal Cadastro Rural.

O procedimento de vinculação dispensa a apresentação de solicitação de atos cadastrais perante o Cafir e desburocratiza o processo. A atualização dos dados do imóvel rural será feita de forma automática com base nas informações prestadas por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR, disponível em www.cadastrorural.gov.br.
Receita e Incra

Para o presidente do Incra, a medida desburocratiza a vida do proprietário rural. “O esforço implementado pelos técnicos do Incra e da Receita busca reduzir o tempo gasto pelo proprietário para fornecer informações sobre o imóvel. Ele não precisará mais acessar dois sistemas distintos e fornecer as mesmas informações”, salienta Góes.

Os contribuintes que já fizeram a vinculação dos imóveis com base na regra anterior não precisam apresentar a solicitação de atualização cadastral.

Fonte: Anoreg/MT

Anoreg BR
21 de agosto de 2017 17:03

Comissão de Educação vai discutir se ricos devem pagar por universidades públicas


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai discutir hoje se os ricos devem pagar para estudar em universidades públicas.

O debate começa às 10 horas, no plenário 10, e estará aberto ao público por meio do canal e-Democracia, no portal de internet da Câmara dos Deputados.

A iniciativa do debate é do presidente do colegiado, deputado Caio Narcio (PSDB-MG). Ele parte do princípio de que a educação brasileira está em crise, evidenciada, entre outros fatores, pela defasagem entre investimentos nos ensinos básico e superior.

Outro aspecto da crise seria o que o deputado chama de "dicotomia", que leva a um grande número de alunos de renda familiar elevada matriculados em universidades públicas. "Nós temos uma pirâmide invertida no que se refere ao financiamento: temos, no ensino superior, um investimento que, por vezes, chega a ser três maior do que o da educação básica. Quer dizer que se tem uma formação na alfabetização e nos primeiros anos de escola totalmente prejudicada, com professores mal qualificados e mal remunerados. Depois, a gente observa que existe uma dicotomia na educação superior no Brasil: quem tem dinheiro está estudando de graça e quem não tem está pagando para estudar na [faculdade] privada porque não consegue ter acesso ao ensino gratuito."

Para Caio Narcio, uma pessoa que seja muito rica não pode estudar de graça. “Na minha concepção, essa pessoa precisa pagar a universidade e esse dinheiro pode ajudar tanto na ampliação de vagas para quem ainda não tem acesso quanto na compensação do ensino básico. Acho que a gente deve ter a coragem de enfrentar esse assunto, porque não é razoável que um cara pare uma BMW e vá estudar na universidade pública de graça."

Convidados
Para debater o tema, a Comissão de Educação convidou a atual e a ex-presidente da União Nacional dos Estudantes, Marianna Dias e Carina Vitral, além do coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Patroca Kataguiri.

Também foram convidados:
- o professor, advogado e presidente da Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luiz Fernando Prudente do Amaral;
- a representante da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), Cristina Helena Carvalho;
- o representante da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), Sólon Caldas; e
- o professor da Instituição de Ensino Superior em São Paulo (Insper) e da Universidade de São Paulo (USP) Naercio Menezes.


Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
22/08/2017 - 08h40

DECISÃO: TRF1 mantém indenização por danos morais à mãe de militar morto acidentalmente no interior do quartel


A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União que objetivava reformar a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 reais a mãe de um soldado do Exército Brasileiro, morto por disparo de arma de fogo, no 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, por um colega da corporação militar.

Consta dos autos que o soldado, filho da autora, foi morto acidentalmente por um colega de farda durante serviço no interior do quartel, conforme cópia da ação penal transitada em julgado, na qual houve a condenação do responsável pelo acidente em virtude da prática dos crimes de abandono do posto de trabalho e de homicídio culposo.

Em seu recurso a União, sustenta que no caso em questão o acidente decorreu da atuação imprudente do soldado que cometeu o crime, e não da falta de habilidade no manuseio com a arma de fogo. Sendo assim a União requer a reforma da sentença, alegando não seria responsável pelo ocorrido.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que não há como afastar a responsabilidade civil do Estado no evento que resultou na morte do soldado e que ficou demonstrado nos autos o ato do agente público e o nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, não sendo caso de culpa parcial da vítima.

Segundo o relator, “não existem elementos capazes de mitigar ou afastar o dever de indenizar, convindo pontuar que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se acha em plena sintonia com os critérios jurisprudenciais que orientam arbitramento em casos como o da espécie, nos quais do ato ilícito decorre a perda do bem superior do ser humano e um intenso abalo moral em seus familiares, especialmente seus ascendentes ou descendentes”.

Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso de apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para a atualização monetária dos valores devidos.

Processo n°: 2006.36.00.006926-0/MT
Data do julgamento: 21/06/2017
Data de publicação: 28/06/2017

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
21/08/17 13:24

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