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Dezenove anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: que práticas se fazem presentes?

* Viviane Amaral dos Santos(VIJ)

Neste mês comemora-se o 19º aniversário da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Muito há que se comemorar, em especial, por se tratar de uma proposta ideológica que muda o olhar sobre a criança e o adolescente. O ECA inaugurou, seguindo o movimento social local e internacional, uma nova era de direitos para esse estrato da população, concedendo respaldo legal para que Estado, sociedade e família se engajem e desenvolvam ações que garantam que crianças e adolescentes, universalmente, possam ter garantidas as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento pessoal e social.

Porém, ao mesmo tempo em que se celebram os alcances dessa lei, há que se lembrar que direitos humanos e desigualdades guardam íntima relação, já que o primeiro se tornou essencial para o combate do último. Nossa sociedade é historicamente marcada pelas desigualdades sociais desde a antiguidade. Essas desigualdades se manifestam tanto no aspecto econômico, pela ausência de renda, quanto nos aspectos das interações sociais dela decorrentes, tais como a discriminação e a exclusão, ou a inclusão perversa.

As desigualdades não se caracterizam apenas pela ausência de renda, mas, em especial, pela falta de acesso a serviços públicos e pela ausência de oportunidades para se deslocarem de uma camada social para outra. Suas dimensões não são apenas objetivas tais como a fome, a falta de moradia digna, mas éticas e subjetivas, pois constroem a identidade dos indivíduos e interferem na sociabilidade e afetividade de todo o sistema social. Por isso, são constantemente legitimadas pelo sistema cultural "que estrutura valores, distribui lugares, forma e socializa diferentes atores," (Faleiros, 1988) e, assim, mantém a ordem de uma estrutura social perversa.

As desigualdades não são um dado natural, mas um processo sócio-histórico e têm íntima relação com a construção da idéia de direitos humanos. Direitos humanos referem-se à igualdade dos seres humanos, a relações sociais pautadas no respeito, na dignidade e na liberdade e na garantia de acesso concreto às condições de vida, cultura, e dignidade econômica com justa distribuição dos bens. Refere-se, acima de tudo, ao direito à vida, não somente ao atendimento das necessidades fisiológicas, mas o direito à vida espiritual, à cultura e o acesso concreto às oportunidades e às condições de exercício da vida coletiva (Faleiros, 1998).

Por ser também é uma construção social, isto é, uma invenção humana, está em constante processo de construção e reconstrução. E nesse processo de construção dos direitos humanos a criança e o adolescente ganharam, desde o fim da década de 80 do século XX, o status de sujeitos também de direitos. Essa elevação de status se deve ao reconhecimento da Infância e da adolescência como fases específicas e próprias da vida, com características e necessidades específicas. São sujeitos em condição de desenvolvimento que os tornam dependentes do adulto para sua proteção.

Desse momento histórico de construção do valor da infância e da adolescência surge o paradigma da Proteção Integral e tornam-se ilegais as relações desiguais, autoritárias, de poder e de força, de apropriação e de dominação com esses novos sujeitos de direitos. Essa nova proposta de relação familiar, institucional e social com essa nova categoria de sujeitos está legalmente respaldada, como dito anteriormente, por vários documentos internacionais e nacionais, entre eles a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

No entanto, há que se ressaltar que "a liberdade e a igualdade dos homens não são um dado de fato, mas um ideal a perseguir; não são uma existência, mas um valor; não são um ser, mas um dever ser" (Bobbio, 1992, p.29). A luta pela implementação do direito, da proteção às crianças e adolescentes e do incentivo a sua autonomia é uma luta ideológica, cultural, simbólica.
É uma luta pela mudança de cultura e práticas. E, desmontar uma cultura de séculos de violação de direitos "acarreta não apenas, contar o número de vítimas e encaminhar vitimizados, numa circulação ?pingue-pongue? de um lugar para o outro, de um profissional para o outro." (Faleiros, 1988, p. 50)
Implica, acima de tudo, vencer ideologias dominantes que criam e incorporam crenças e valores como forma de justificação do mundo e das relações do cotidiano e mantêm e reforçam a ordem vigente (Faleiros, 1998).

Dito isso, há que se refletir sobre nossas ações como atores do sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, também sujeitas às mesmas crenças, valores e culturas. Às práticas atuais duas questões se colocam: 1) que direitos estamos protegendo? e 2) em que medida nossas ações não mantêm e/ou reforçam ideologias dominantes seculares?

Que direitos estão sendo protegidos quando não há investimento do poder público em recursos humanos, financeiros e logísticos no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente?

Em que medida a insuficiência ou o desvio dos recursos financeiros, a falta de profissionais e de equipamentos das instituições públicas de serviços básicos e de proteção reflete a naturalização, a banalização e a perpetuação das desigualdades? Em que medida traduz o entendimento de que crianças e adolescentes não são prioridade absoluta e continuam excluídas da condição de cidadãs?

Que direitos estão sendo protegidos com a ausência de projetos, programas e ações transformadoras da realidade?

Numa sociedade da comunicação e tecnologias avançadas, em que medida a oferta de atividades tais como crochê, tricô, bordado, e a ausência de cursos de qualificação profissional que permitam a devida inserção no mercado avançado de trabalho não refletem a manutenção da ordem social desigual?

Em que medida essas atividades reforçam a falta de perspectivas, impedindo o acesso de milhares de crianças e adolescentes a oportunidades concretas de mudança de condição de vulnerabilidade para autonomia e para a ascensão social?

Que direitos podem ser protegidos, quando as ações desenvolvidas se desenvolvem como programas e projetos esporádicos e sazonais que a cada governo podem mudar, nem sempre para melhor?

Em que medida esses programas e projetos mantêm a ordem econômica e reproduzem a ideologia do favor, da caridade, da benesse, inclusive com fins políticos?

Que direitos estamos protegendo quando são criadas leis, políticas e programas que não contemplam a compreensão da realidade tanto pela ausência de dados estatísticos quanto pelo desconhecimento técnico dos fenômenos humanos relacionados às violações de direitos, das leis e diretrizes que subsidiem decisões adequadas e eficazes?

Em que medida a tomada de decisões unilaterais e verticais refletem a falta de entendimento de que cidadania é uma construção coletiva, vinculada à participação de todos nas decisões, e que só assim se pode obter o compromisso de todos.

Que direitos estamos protegendo quando na rede de enfrentamento às violências, de atendimento e de garantia de direitos ocorre a ausência de um fluxo definido e eficaz, favorecendo inúmeros encaminhamentos e uma verdadeira "via crucis" entre inúmeras instituições?

Em que medida essa violação da privacidade dos sujeitos vitimizados reflete um modo de tratamento social em que o outro não é considerado como uma pessoa ou em que o laço de solidariedade é rompido? E, em que medida essa ausência de fluxo reflete a ineficiência do sistema de proteção e de garantia de direitos?

Que direitos são protegidos na ausência de articulação e conexão das várias instituições que compõem a rede de garantia de direitos?
Em que medida os vários encaminhamentos refletem a transferência ou a anulação da responsabilidade social do profissional, das instituições, do Estado e da sociedade em minimizar as desigualdades e promover uma nova ordem social?

Em que medida ainda se acredita que os encaminhamentos são suficientes para romper o ciclo de violências praticadas há séculos na sociedade? Em que medida os vários encaminhamentos, quando feitos, mantêm a crença de que a desigualdade e a exclusão social são resultados da ineficiência de uma ou outra instituição, quando garantia de direitos deve ser pensada de forma integral e não setorializada e como responsabilidade individual, mas também coletiva.

Que direitos são, de fato, protegidos quando, após os vários encaminhamentos recebidos, as famílias se perdem no sistema, sem o devido acompanhamento até que se conclua o processo de resolução das violações de direitos?

Em que medida a ausência de relações continuadas reflete a ideologia de que a desigualdade é resultante de deficiência ou inadaptação individual e não de um processo construído ao longo do tempo cuja "desconstrução" também se dará ao longo do tempo?

Que direitos se pretendem proteger quando os indivíduos e grupos não são envolvidos no processo de definição das medidas protetivas que deverão cumprir?

Em que medida a não participação das pessoas nas decisões que dizem respeito a elas refletem a reprodução da exclusão e da subalternização dos beneficiários, do poder do especialista ou do controlador social - a negação da dignidade do ser humano como sujeito de sua história, de seu corpo e de sua vida?

Como garantir direitos quando os serviços, programas de saúde mental (HRAS, HRAN, Adolescentro, COMPP), sistema jurídico (DPCA, VIJ) e outros recursos se encontram centralizados e fora da comunidade em que vivem as crianças e os adolescentes e seus familiares?

Em que medida essa "geografia" desigual de recursos e serviços básicos nega a acessibilidade dos sujeitos ao resgate de seus direitos e mantém a exclusão social?
Que direitos são protegidos quando decisões jurídicas e legais anulam a voz, os desejos e as necessidades da criança e do adolescente, favorecendo unilateralmente o interesse e os direitos dos adultos? Que condições adequadas de desenvolvimento se pretendem garantir quando decisões legais anulam o senso de proteção, de confiança e de justiça de uma criança ao não se considerarem os prejuízos dessas decisões?

Em que medida tais decisões reforçam a crença de que a criança é alienada em relação ao seu contexto, às suas relações e às relações sociais? Em que medida refletem a idealização da "família sagrada," das relações hierárquicas e dos laços consangüíneos, em detrimento da afetividade e do senso de proteção?

Que direitos se promovem quando a educação oferecida às crianças e aos adolescentes se resume à mera transmissão de informações e não na construção de uma consciência crítica e reflexiva?

Em que medida a escola falha quando não reconhece que a consolidação do processo de estabelecimento de direitos humanos terá que passar pela desnaturalização das relações sociais discriminatórias e de poder que anulam as diferenças, geram as desigualdades e eliminam os direitos?

Por fim, por que garantir direitos humanos, em especial os direitos da criança e do adolescente, apenas após a sua violação? Por que não promover os direitos garantindo a sua execução e evitando a sua violação?

Em que medida a não implementação de políticas que garantam a 100% das crianças e dos adolescentes o acesso a oportunidades de desenvolvimento pessoal e social refletem a manutenção da ordem social, na qual o acesso a bens materiais e produção cultural fica limitado a uma pequena, e sempre a mesma, parcela da população?
Em que medida a restrição de acesso da maioria das crianças e dos adolescentes ao esporte, à produção da cultura, à qualificação profissional, a condições dignas de moradia elimina a esperança e a perspectiva de uma vida justa, ética e legal, não apenas no futuro, mas no único momento em que se tem certeza de viver - hoje.

Essas práticas, entre inúmeras outras, demonstram, inequivocamente, o descompasso entre os poderes legislativo, judiciário e executivo e que a construção de novas práticas passa, necessariamente, pela análise crítica daquelas que desenvolvemos.
Indicam, lamentavelmente, que a perspectiva proposta pelo ECA ainda se encontra distante de se concretizar. Por outro lado, essas práticas nos servem como alerta, pois a mudança de uma sociedade não se dá, nos dizeres de Betinho (Herbert de Sousa), pela mudança de sua economia, de sua política e nem mesmo sua ciência; mas na mudança de sua cultura. Portanto, fica um convite: que possamos "traduzir em proposta aquilo que ilumina a nossa inteligência e mobiliza nossos corações: a construção de uma nova mentalidade, de novas práticas, de uma nova sociedade".

Referências

Bobbio, N. (1992). A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de janeiro: Campus.
Faleiros, V. P. (1998). A violência sexual contra crianças e adolescentes e a construção de indicadores: a crítica do poder, da desigualdade e do imaginário. Em Ser Social, Revista do Programa de Pós-Graduação em Política Social do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília. N. 2, Jan-Jun 1988 (pp. 37-56).
Rosillo, A. ET. Al. (2008). Teoria critica dos direitos humanos no século XXI. Porto Alegre: EDIPUCRS.
Sawaia, B (Org.) (1999). As artimanhas da exclusão. Análise psicossocial e ética da desigualdade social. Petrópolis: Vozes.


Autor: * Viviane Amaral dos Santos - Psicóloga, MSc.,CRP 7675/01, Supervisora do Centro de Referência para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência Sexual/1ª VIJ-DF.

Fonte : TJDFT
16/7/2009

Mostrar lingerie resulta em dano moral

Em julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ex- empregada da empresa Atacado Liderança de Tecidos e Confecções que sofreu revista íntima no trabalho garantiu o direito a indenização de R$ 2 mil por dano moral. Para evitar furtos de peça de lingerie, a empresa fazia revistas nas funcionárias, obrigando-as a mostrar sutiã, calcinha e meia. O procedimento era feito em lugar reservado, por outra funcionária, e somente quando se constatava a ocorrência de furto na empresa. Mesmo assim, a Terceira Turma entendeu que a revista é ilegal.

De acordo com o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, ao expor a roupa íntima da ex-empregada, a empresa atuou “à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado”. Assim, teria havido violação à Constituição Federal, no artigo 5º, que coloca como “invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. Embora a empresa tenha direito à adoção de medidas para a proteção do seu patrimônio, não pode haver “invasão ilegítima da esfera jurídica da intimidade” dos empregados, como teria ocorrido no caso.

A ex-empregasa ganhou, em julgamento na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel (PR), o direito a indenização de R$ 2 mil. Essa decisão foi alterada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que entendeu não ter havido violação da intimidade dela, Agora, a Terceira Turma restabeleceu a sentença da Vara. ( RR-1069/2006-071-09-00.2)

(Augusto Fontenele)

Fonte : TST
17/07/2009

TJ/SC já está adaptado à nova lei que garante 180 dias de licença maternidade

O Poder Judiciário já aplica a nova legislação pertinente a extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias. A Lei n.º 11.770, aprovada no Congresso Federal em setembro do ano passado para trabalhadoras da iniciativa privada e, em dezembro do mesmo ano, para as funcionárias públicas federais, dependia de regulamentação nos Estados para poder beneficiar servidores públicos estaduais. No início do mês o governador Luiz Henrique da Silveira sancionou a lei que regulamenta o benefício no Estado, estendido automaticamente aos servidores do Poder Judiciário por determinação do Conselho de Gestão do TJ. Na área administrativa, a celeridade no atendimento à nova regulamentação também foi registrada. "Já fizemos um levantamento de todas as mães que se encontram em licença. Elas já terão seus prazos estendidos por mais 60 dias automaticamente", garantiu o diretor de Recursos Humanos do TJ, Raphael Jaques de Souza. A servidora Andréa Frazão Duarte Hoemke, por exemplo, ao completar seu oitavo mês de gestação, teve mais um motivo para comemorar. Assim que Henrique nascer, ela vai poder amamentá-lo por mais tempo e ficar mais próximo do filho, beneficiada pela nova medida já em aplicação no Judiciário. "Estou muito feliz. Agora terei a chance de amamentar o Henrique por mais tempo. Que bom que seguiram as recomendações médicas", afirmou a servidora com sorriso nos lábios. Antes de Santa Catarina, segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), 108 municípios brasileiros e 14 estados, além do Distrito Federal, já haviam transformado em leis locais a licença-maternidade ampliada, oferecendo-a a suas servidoras. A Lei é facultativa para as empresas, que poderão obter benefício fiscal concedido por meio do programa federal Empresa Cidadã. A licença de seis meses atendeu a recomendações médicas e a uma reivindicação antiga de diversas entidades de classe e movimentos sociais. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a mãe deve amamentar o bebê por no mínimo seis meses e preferencialmente até dois anos.

Quem se beneficia com a Lei n.º 11.770

Os pais também serão beneficiados: a licença-paternidade passou de oito para 15 dias;

Os pais que adotarem crianças de até seis anos terão direito aos benefícios;

Até o momento os comissionados não terão direito a ampliação. A DRH estuda a possibilidade de ampliá-lo;

Com a morte da mãe ou abandono do lar, a licença de 180 dias será concedida aos homens;

Já no caso dos funcionários tercerizados, cabe a empresa decidir se será de 120 ou 180 dias a licença.

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
15/07/2009 18:32

Motorista poderá andar com cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo

Com a aprovação do Plenário do Senado, foi à sanção presidencial o projeto de lei da Câmara (PLC 155/08) que permite aos motoristas utilizarem cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo. Desde que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução, em 2007, a fiscalização considerava apenas o documento original. O Contran alegou que o uso de cópia dificultaria a fiscalização.

A proposta foi apresentada pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) e relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC). Ela acrescenta parágrafo único ao artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo o porte de cópia do referido documento em substituição ao documento original, desde que autenticada em cartório ou pela repartição de trânsito que o expediu.

O relator no Senado observa que o autor, em sua justificação, argumenta que a possibilidade do uso de cópia autenticada do certificado evitaria os custos e os transtornos da obtenção de segunda via do documento, em caso de furto ou extravio, facilitando a vida tanto de empresários, cujos veículos são conduzidos por diversos motoristas, como de proprietários particulares.

O autor acrescenta, assinala o relator, que o CTB exige a apresentação do original apenas nos casos da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, ambos documentos de caráter estritamente pessoal. Já o certificado é um documento vinculado ao veículo e passível de ser utilizado por diferentes pessoas. Além do Plenário da Câmara, a proposta foi analisada naquela Casa pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator concordou com o autor, quando este disse que se deve repelir "um simples argumento de que a cópia autenticada dificulta a fiscalização". Para Neuto de Conto, "com os recursos propiciados pela tecnologia da informática, o poder público tem acesso a modernos meios de comunicação que oferecem informações sobre eventuais irregularidades relativas a veículos ou motoristas, de modo que a atividade de fiscalização pode ser plenamente exercida sem criar transtornos ou despesas adicionais para os cidadãos".

Moisés de Oliveira Nazário e José Paulo Tupynambá / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
PLENÁRIO / Votações
15/07/2009 - 21h57

Ministério Público pede a absolvição de Rebeca Gusmão

A atleta Rebeca Gusmão, acusada de falsidade ideológica por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, foi interrogada nesta quarta-feira, dia 15, pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio. No final do interrogatório, o representante do Ministério Público pediu a absolvição de Rebeca.

No Pan de 2007, Rebeca Gusmão realizou dois exames antidoping, um no dia 12 e outro no dia 18 de julho. Os dois exames foram enviados do laboratório Ladetec, que faz o exame antidoping, ao laboratório Sonda, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que constatou que as urinas possuíam DNA diferentes. O principal questionamento do processo, de acordo com o juiz, era saber por que apenas uma parte da urina colhida no dia 12 foi transferida para outro frasco, que acabou ganhando novo número. "A garantia do atleta de que a urina que está sendo analisada é dele mesmo e é feita através do número do frasco. Quando o material é transferido para um outro frasco e este ganha um outro número, isso deve ser feito com autorização e na presença do atleta e isso não foi feito no meu caso", explicou Rebeca.

Em suas alegações finais, o promotor Juan Luiz Souza Vazquez afirmou que ficou claro que a transferência de um frasco para outro do material colhido para análise foi feita sem a presença da atleta ou de qualquer pessoa da sua confiança. "Esse procedimento, que pode até ser aceito pela Justiça Desportiva e pela Corte Arbitral do Esporte, não autoriza uma condenação criminal", concluiu.

O Ministério Público chegou a oferecer à Rebeca a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, possível nos casos de crime que ensejam de um a três anos de detenção, mas a proposta não foi aceita pela atleta. A defesa de Rebeca tem agora cinco dias para apresentar suas alegações finais para que o juiz possa dar a sentença do processo.

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
15/07/2009 17:16

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