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Motorista poderá andar com cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo

Com a aprovação do Plenário do Senado, foi à sanção presidencial o projeto de lei da Câmara (PLC 155/08) que permite aos motoristas utilizarem cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo. Desde que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução, em 2007, a fiscalização considerava apenas o documento original. O Contran alegou que o uso de cópia dificultaria a fiscalização.

A proposta foi apresentada pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) e relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC). Ela acrescenta parágrafo único ao artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo o porte de cópia do referido documento em substituição ao documento original, desde que autenticada em cartório ou pela repartição de trânsito que o expediu.

O relator no Senado observa que o autor, em sua justificação, argumenta que a possibilidade do uso de cópia autenticada do certificado evitaria os custos e os transtornos da obtenção de segunda via do documento, em caso de furto ou extravio, facilitando a vida tanto de empresários, cujos veículos são conduzidos por diversos motoristas, como de proprietários particulares.

O autor acrescenta, assinala o relator, que o CTB exige a apresentação do original apenas nos casos da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação, ambos documentos de caráter estritamente pessoal. Já o certificado é um documento vinculado ao veículo e passível de ser utilizado por diferentes pessoas. Além do Plenário da Câmara, a proposta foi analisada naquela Casa pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O relator concordou com o autor, quando este disse que se deve repelir "um simples argumento de que a cópia autenticada dificulta a fiscalização". Para Neuto de Conto, "com os recursos propiciados pela tecnologia da informática, o poder público tem acesso a modernos meios de comunicação que oferecem informações sobre eventuais irregularidades relativas a veículos ou motoristas, de modo que a atividade de fiscalização pode ser plenamente exercida sem criar transtornos ou despesas adicionais para os cidadãos".

Moisés de Oliveira Nazário e José Paulo Tupynambá / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
PLENÁRIO / Votações
15/07/2009 - 21h57

Ministério Público pede a absolvição de Rebeca Gusmão

A atleta Rebeca Gusmão, acusada de falsidade ideológica por ocasião dos Jogos Pan-Americanos de 2007, foi interrogada nesta quarta-feira, dia 15, pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio. No final do interrogatório, o representante do Ministério Público pediu a absolvição de Rebeca.

No Pan de 2007, Rebeca Gusmão realizou dois exames antidoping, um no dia 12 e outro no dia 18 de julho. Os dois exames foram enviados do laboratório Ladetec, que faz o exame antidoping, ao laboratório Sonda, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que constatou que as urinas possuíam DNA diferentes. O principal questionamento do processo, de acordo com o juiz, era saber por que apenas uma parte da urina colhida no dia 12 foi transferida para outro frasco, que acabou ganhando novo número. "A garantia do atleta de que a urina que está sendo analisada é dele mesmo e é feita através do número do frasco. Quando o material é transferido para um outro frasco e este ganha um outro número, isso deve ser feito com autorização e na presença do atleta e isso não foi feito no meu caso", explicou Rebeca.

Em suas alegações finais, o promotor Juan Luiz Souza Vazquez afirmou que ficou claro que a transferência de um frasco para outro do material colhido para análise foi feita sem a presença da atleta ou de qualquer pessoa da sua confiança. "Esse procedimento, que pode até ser aceito pela Justiça Desportiva e pela Corte Arbitral do Esporte, não autoriza uma condenação criminal", concluiu.

O Ministério Público chegou a oferecer à Rebeca a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, possível nos casos de crime que ensejam de um a três anos de detenção, mas a proposta não foi aceita pela atleta. A defesa de Rebeca tem agora cinco dias para apresentar suas alegações finais para que o juiz possa dar a sentença do processo.

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
15/07/2009 17:16

Associação de exportadores de soja perde ação no STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal negou o recurso da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) contra o ministro de Estado dos Transportes. No mandado de segurança impetrado pela associação, foi pedida a adoção de providências enérgicas junto à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), a fim de fazer cessar as irregularidades cometidas contra os exportadores de soja transgênica do estado do Paraná no embarque do produto. Por unanimidade, a Seção acompanhou o entendimento da ministra Eliana Calmon.

A Anec ajuizou uma ação contra omissão do ministro dos Transportes, por não ter exercido o dever de vigilância no Porto de Paranaguá, tendo permitido que a APPA cometesse atos ilegais e inconstitucionais. A Anec alega que o órgão administrativo teria impedido o embarque de soja geneticamente modificada para exportação, impondo restrições ilegais ao transporte do produto. Alega ainda que, desde 2003, contratos brasileiros de soja superando US$ 340 milhões não foram cumpridos. A defesa da Anec afirmou que o Ministério dos Transportes foi notificado da situação e não tomou providências.

Para a Anec, a Lei dos Portos (Lei n. 8.630, de 1993) estabelece que a União tem competência para explorar portos diretamente ou por concessão, sendo que o Ministério dos Transportes é o responsável pela concessão, orientação e supervisão. A Anec afirma ainda que o estado do Paraná, que instituiu a APPA, estaria criando dificuldades para o embarque, fazendo exigências que impossibilitariam o transporte da soja. Em 2005, o Tribunal de Contas da União reconheceu a situação, destacando que a APPA estava desrespeitando a legislação federal. No mesmo ano, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) solicitou solução da questão e a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) interpôs mandado de segurança contra a Administração dos Portos.

O Ministério dos Transportes alegou que a Anec não demonstrou ter direito de apelar contra a União, como parte delegante. Depois destacou que a intervenção no Porto de Paranaguá deveria ser avaliada e equacionada, por ser um dos maiores escoadouros de mercadorias do país. Afirmou, ainda, que a questão da soja transgênica estava sub judice e que atender os pedidos da Associação criaria um precedente perigoso. A APPA, por sua vez, afirmou que, para solucionar a questão do embarque da soja, seria necessário apenas o cumprimento das regras estabelecidas.

A ministra Eliana Calmon considerou inicialmente que o ministro de Estado dos Transportes não seria parte legítima para participar do processo. Segundo a ministra, apesar de o artigo 87 da Constituição Federal determinar que ministros de estado têm funções de orientar, coordenar etc. quanto à sua área, eles não respondem pelos atos das entidades que receberam a concessão. “Não se inclui nas suas competências a fiscalização”, comentou. A ministra apontou também que não seria o caso de impetrar outro mandado de segurança para resolver a questão, e sim uma reclamação por descumprimento de ordem judicial. Apesar de a magistrada reconhecer as questões políticas envolvidas na questão, lentidão do cumprimento das decisões judiciais e a dificuldade de acordo entre as partes, determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito do processo.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
16/07/2009 - 10h22

Liberdade de pensamento

Pensar, agir e resolver. Essas são as habilidades que as escolas buscam desenvolver nas crianças nos dias de hoje, para que haja a formação do senso crítico nas crianças. Elas têm acesso a muito mais informações do que tiveram seus pais e avós e isso traz expectativas que antes não existiam. Dessa maneira, ater-se em decorar fórmulas, nomes e datas não é mais o suficiente e não permite o desenvolvimento da liberdade de pensamento, que tem sido cada vez mais exigida na vida em sociedade.

Para atender a essas expectativas, as instituições têm procurado ir além do conteúdo formal, incentivando a procura por bons filmes e peças de teatro, leitura de jornais e revistas, visitas a museus e a exposições de arte, além de organizar debates em várias áreas de conhecimento e promover ações de conscientização e de solidariedade. Para o filósofo Celso Klammer, especialista em Educação e professor da Universidade Positivo, essas ações despertam e incrementam o raciocínio crítico.

Klammer afirma que os resultados são atingidos com mais facilidade quando, em primeiro lugar, se demanda esforço e disciplina dos alunos em sala. “Sem estudo e leitura não há apropriação de conteúdo e aí não será possível pensar no desenvolvimento do senso crítico”, diz. “Mas o que ler, o que assistir?

Aí entra a discussão que pode ser estabelecida em encontros entre professores e pais.” Na Escola Atuação, os alunos realizam diversas atividades de contraturno que influenciam no aprimoramento da crítica, como aulas de filosofia, teatro, música, visitas ao museu e ao cinema, hora do conto e ginástica artística. É durante o Momento da Direção, no qual as crianças têm meia hora para dialogar sobre tudo o que quiserem com a diretora, que elas colocam muito do que aprenderam em prática. “Conversamos sobre a vida, escola, situação do país, certo e errado, inclusive melhorias para a escola. É um dos momentos em que elas percebem que têm alguém que as escuta para qualquer tipo de assunto. Isso as torna seres humanos que não vão só criticar, mas encontrar soluções para os desafios de sua própria vida”, afirma a psicopedagoga e diretora da escola, Esther Cristina Pereira.

A educadora acredita que a percepção do social é gerada no convívio cotidiano, dentro da sala de aula e nos pátios da escola. “Desde uma pequena negociação de brinquedo até a formação de grupos de trabalho, consolida a capacidade de interagir sem conflitos”, afirma. “Ter opinião formada e lutar por ela são atitudes fundamentais para aprimorar nossa capacidade de viver bem em sociedade.”

O Colégio Marista Paranaense aposta no incentivo à pesquisa, motivando os alunos a discutirem em grupos e a procurarem a resolução de problemas, finalizando sempre com a realização de uma ação concreta. Assim foi trabalhada a questão dos idosos com alunos de 1.ª a 4.ª séries do ensino fundamental no ano passado. “Fizemos um trabalho com os avós das crianças e idosos de instituições de apoio. Eles se uniram para atender a várias necessidades, como campanha para arrecadar alimentos, e o nosso coral de crianças foi cantar para eles como forma de entretenimento”, conta o diretor educacional, professor Mário José Pychocz.

Na semana passada, a última proposta de pesquisa da escola, antes que entrasse em férias, terminou com a arrecadação de leite e fraldas para serem doados a entidades carentes. “Muitos alunos nossos não têm contato com outras realidades. O nosso desafio é sair do senso comum e levar para a crítica. O resultado é sempre muito positivo. Dessa forma eles percebem a vida privilegiada que têm, mas que não podem esquecer dos outros.”

Consciência

O pensamento crítico é algo que pode ser explorado e estimulado em qualquer disciplina, como nas aulas de Matemática, por exemplo. Para alunos do ensino médio do Instituto Estadual de Educação Dr. Caetano Munhoz da Rocha, em Paranaguá, contas de luz ajudam a compreender lições de função de primeiro e segundo graus. Para isso, a professora Andréia Maria Frumento propõe a análise de como a companhia de energia do estado chega aos valores cobrados nas contas que os alunos levam de casa para a sala.

“Além de aprenderem a ciência dos cálculos, eles passam a ter uma noção de quanto cada tipo de aparelho gasta e interfere no valor final da conta. As meninas ficam pasmas quando descobrem o quanto gastam para alisar os cabelos com chapinha. Os alunos ficam mais críticos e, nesse caso, percebem que a consciência vai fazer com que gastem mais ou menos energia”, diz. A educadora acredita que o foco da disciplina mudou, e tem um objetivo bem definido na formação dos cidadãos. “Se não for para ajudar a resolver problemas do cotidiano, o conhecimento não serve para nada.”

Para os pais
Atitudes simples ajudam a formar o senso crítico que começa a ser estimulado na escola

> Nunca responda as perguntas. Sempre as devolva com fim de questionamento. Faça o filho refletir e ele mesmo responder. A criança que questiona o certo e o errado, o posicionamento dos pais perante alguma situação, torna-se crítica e, posteriormente, isso ajudará no processo das suas atitudes.

> Tenha tempo para o diálogo em família. Incentive a conversa sobre como foi o seu dia.

> Mostre ao filho a realidade, como a de pessoas carentes. É preciso fazê-lo pensar. Reflexões que parecem pequeninas geram um processo de questionamento da vida, do que nos envolve, de assumir responsabilidades.

> Saiba dizer não. O espírito crítico muitas vezes vem com a negação. Explique que não é possível ir à lanchonete, por exemplo, porque não tem dinheiro, e discuta como fazer para ter e em que é possível economizar.

> Pergunte coisas simples como: o que achou do almoço de hoje?

É o diálogo o que concretiza toda a geração de um sujeito crítico, a franqueza de verdades, o saber falar, o saber ouvir e o ouvir com qualidade.

> Incentive a leitura. Se a criança ainda não souber ler, os pais devem ler para ela. Em seguida, estimule uma discussão sobre o que foi lido.

> Vá a livrarias ou bibliotecas e deixe o filho escolher os livros. Deixe-os à mostra para incentivar o interesse.

> Os filhos devem ser envolvidos com assuntos cotidianos. Famílias que assinam jornais e revistas e têm o hábito da leitura terão filhos que seguirão o mesmo modelo.

Fonte: Gazeta do Povo

Portal do Consumidor
15/7/2009

Pai terá que indenizar filho por impedi-lo de concluir obra em seu terreno

Pai que autorizou filho a construir casa em terreno de sua propriedade e, depois de iniciada a construção, o proibiu de concluí-la, terá que ressarcir as despesas. A decisão é da 17ª Câmara Cível, que confirmou a decisão de 1º Grau do Juiz Sérgio Fernando Tweedie Spadoni, da Comarca de Esteio, apenas aumentando o valor da indenização.

O filho, autor da ação, afirmou que investiu todas as suas economias, pedindo indenização por danos materiais e morais. Em defesa, o pai negou que tenha intenção de vender sua propriedade e salientou que o filho pretende enriquecer ilicitamente às suas custas.

A decisão de 1º Grau negou a indenização por dano moral e fixou o valor do ressarcimento por danos materiais em R$ 6.952,00. O autor recorreu ao TJ para que fossem considerados todos os comprovantes de despesas e para a concessão de indenização por danos morais.

A relatora do apelo, Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, destacou o depoimento do pai, que afirma ter autorizado o início da obra mas impediu sua conclusão após uma briga. A magistrada salientou que, restando clara permissão e a posterior proibição, os gastos devem ser ressarcidos (sendo os motivos justos ou não). Do contrário, acarretará o enriquecimento ilícito do réu, que fica com a edificação em seu terreno.

A Desembargadora considerou válidos comprovantes de despesas apresentados pelo autor apesar de não serem notas fiscais porque são utilizados frequentemente nos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, o ressarcimento por danos materiais foram elevados para R$ 8.887, 26.

Quanto à indenização por dano moral, entendeu não ser cabível porque se trata de litígio ocorrido entre familiares que “devem ter tratamento diferenciado, sob pena de banalização dos pedidos. Ausente prova de dano extraordinário, não há que se falar em indenização.”

A sessão foi realizada em 4/6. Acompanharam o voto da relatora os Desembargadores Pedro Luiz Rodrigues Bossle e Luiz Renato Alves da Silva.

Proc. 70028719912

Fonte : TJRS
14/07/2009 11:21

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