OAB-PR quer informações sobre instalação de sistema de sentenças online
uritiba (PR), 15/06/2009 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná enviou ofício à Corregedoria-geral de Justiça do Estado requerendo informações sobre a implantação do Sistema Avançado de Cadastro Processual e a publicação do inteiro teor dos despachos e sentenças na internet. O sistema foi instituído em novembro do ano passado e deveria ser instalado em seis meses. Passado o prazo estipulado pela corregedoria e sem notícias sobre a instalação, a OAB-PR solicitou uma previsão de tempo para que o serviço seja implantado efetivamente.
Com o sistema, todos os dados do processo poderão ser consultados pela Internet, dispensando o atendimento de usuários nos balcões das varas. A notícia da criação do Sistema Avançado de Cadastro Processual foi comemorada pelos advogados do Paraná. "A medida pode diminuir a movimentação nas varas, porque hoje o advogado precisa ir até o balcão para conferir o despacho, com o sistema o serviço ficaria mais completo", examina o presidente da OAB do Paraná, Alberto de Paula Machado.
OAB/CF
Residência onde mora família é bem impenhorável
O imóvel utilizado como residência permanente por entidade familiar constitui bem de família e, por isso, é impenhorável nos termos da lei, não cabendo ao devedor comprovar a inexistência de outros bens de sua propriedade, mas sim ao credor a localização de bens penhoráveis do devedor. Com esse ponto de vista do desembargador José Silvério Gomes, relator da Apelação nº 89830/2008, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Banco Itaú S.A. e manteve sentença que, nos autos de embargos à execução, reconhecera a impenhorabilidade do bem penhorado, com fundamento na Lei nº 8.009/1990, condenando o banco apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
O banco apelou dizendo que não houve comprovação por parte dos devedores de que o bem penhorado trata-se de bem de família. No entanto, o relator apontou que restou demonstrado nos autos que o imóvel é utilizado como residência permanente do embargante, conforme se pôde verificar dos depoimentos colhidos durante a instrução do processo. Uma testemunha confirmou que o embargante reside no imóvel com sua família e que sempre morou no mesmo local com uma filha, um filho e a esposa. Outra testemunha revelou que o embargante não possui outros imóveis além daquele onde está edificada a residência e que o embargante mora no local com sua esposa, uma filha e um filho.
Conforme o relator, ao contrário do que sustenta o banco, não há a necessidade de se provar a inexistência de outros bens de propriedade dos devedores para que ocorra a impenhorabilidade, mas sim, apenas, que o imóvel é utilizado como residência permanente pela entidade familiar, até porque, tal prova mostra-se inviável, quando não impossível, pois haveria a necessidade de se extrair certidões de todos os cartórios de registros de imóveis.
Também participaram do julgamento o desembargador Márcio Vidal (revisor) e a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Adário (vogal convocada). A decisão foi unânime.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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(65) 3617-3394/3617-3393
Fonte : TJMT
15/06/2009
Recusa de realização de DNA enseja presunção de paternidade
A não realização de exame de DNA contribui para a presunção da paternidade. O entendimento foi da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao acolher em parte um agravo de instrumento interposto por um suposto pai contra o menor representado pela mãe, que negou ser pai da criança e não compareceu ao laboratório para realizar o exame. Em Primeira Instância, ele havia sido condenado ainda a pagar quatro salários mínimos a título de pensão alimentícia, que foi reformada pela câmara julgadora para um salário mínimo, respeitando o binômio possibilidade-necessidade. Porém, foi negado em Segunda Instância o pedido de desconsideração da paternidade presumida.
A unanimidade na decisão foi composta pelo desembargador José Silvério Gomes, como segundo vogal e pela juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Adário, como primeira vogal. Para reduzir o valor da pensão imposta ao agravante, foi considerado pelos julgadores a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. Ainda que nos autos não sobre dúvidas de bens acumulados em nome dele, o relator ressaltou que nada comprova que o alimentante recebe proventos do seu patrimônio. Foi comprovado no processo que o agravante possui apenas sua renda mensal de R$1.500.
A defesa aduziu que o apelante não foi ao local do exame de DNA em razão de estar com uma viagem marcada. O relator desembargador Márcio Vidal verificou nos autos, que fora marcada data para o exame e o requerente foi intimado com antecedência. Apesar de ter oferecido contestação, rebatendo a argumentação descrita na inicial e ter requerido nova data para realização do exame, o agravante não comprovou a importância da alegada viagem e o fato de ser considerada inadiável.
Com relação à negativa de paternidade, o agravante alegou ter havido apenas um único encontro com a mãe da criança. “É sabido que quem nega a paternidade a si imputada não teme sujeitar-se ao exame de DNA, já que é o meio apto a respaldar a sua negativa e a excluí-lo de toda e qualquer suspeita“, alertou o magistrado, ressaltando que o agravante não negou ter tido relação sexual com a genitora.
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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Fonte : TJMT
15/06 14:36
SDC mantém cláusula tida como conquista histórica dos metalúrgicos
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) e manteve a decisão regional que concedeu garantia de emprego aos trabalhadores portadores de doença profissional ou ocupacional. A estabilidade foi a única cláusula sobre a qual não houve acordo no dissídio coletivo relativo à data-base de 2004. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) manteve o direito por considerá-lo “uma conquista histórica da categoria”.
Ao manter a decisão e rejeitar o pedido patronal de exclusão da cláusula, o relator do recurso do Sindipeças, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que sua manutenção é plausível, do ponto de vista social e jurídico, sobretudo quando se constata que nenhuma razão de cunho econômico, social ou mesmo operacional que inviabilize a manutenção do direito foi apresentada pelo Sindipeças. Embora tenha reconhecido que, por se tratar de benefício previsto em lei, não se pode ampliar a sua abrangência sem a devida concordância de todos os interessados, o relator afirmou que não se pode deixar de manter a cláusula na forma em que tem sido fixada por todos estes anos.
“A garantia de emprego ao trabalhador portador de doença profissional ou ocupacional constitui direito reconhecido à categoria profissional, conquistado há décadas e renovado desde então a cada norma coletiva, conforme revela a prova produzida nos autos”, observou. “Apenas no período em exame, referente à data-base 2004, a cláusula não foi objeto de acordo, e foi o único tema em que permaneceu o pleito das partes para o exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho”, afirmou o relator em seu voto.
Walmir Oliveira lembrou que no julgamento do dissídio coletivo de 2003/2004, a SDC manteve cláusula de idêntico teor, ao fundamento de que se mostrava “justa e razoável a manutenção de garantia de emprego ao portador de doença profissional ou ocupacional até a aposentadoria, com base em cláusula prevista em convenção coletiva celebrada anteriormente pelas mesmas partes”. O entendimento do TRT de Campinas foi o mesmo, ao ressaltar que a garantia é um direito já reconhecido à categoria, conquistado há décadas e renovado desde então a cada norma coletiva, não se tratando, portanto, de “nenhuma novidade pleiteada pela categoria profissional”.
A novidade, segundo o Regional, está no fato de o Sindipeças querer sua exclusão sem apresentar qualquer razão de cunho econômico, social ou mesmo operacional que inviabilize a manutenção do direito, tanto para as grandes empresas quanto para as pequenas. Segundo o TRT, a experiência tem mostrado que a prática é possível e benéfica e não gera a “imobilização funcional das empresas” alegada pelo sindicato patronal. Isso porque nem sempre o empregado portador de doença profissional está incapacitado de prestar qualquer serviço. Há sempre a possibilidade de readaptação, o que diminui em muito o encargo a ser suportado pela empresa.
No recurso ao TST, a defesa do Sindipeças pediu a exclusão da cláusula sob alegação de que a matéria, regulada pela Lei nº 8.213/91, se sujeita apenas à livre negociação coletiva e que a reivindicação não constitui conquista da categoria. O sindicato argumentou que as numerosas doenças listadas no Decreto nº 3.048/99 constituem “um cardápio a ser facilmente invocado pelo trabalhador”, acrescentando que o excesso de protecionismo torna a aposentadoria mais vantajosa que a manutenção do emprego. ( RODC 1865/2004-000-15-00.3)
(Virginia Pardal)
Fonte : TST
15/06/2009
DF vai indenizar mulher inocente que foi julgada no lugar da irmã
Ela foi envolvida num processo de furto pela própria irmã e condenada por um crime que não cometeu
A 8ª Vara de Fazenda Pública de Brasília condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma mulher que foi julgada e condenada por um crime que não praticou. Ela foi envolvida num processo pela própria irmã, que forneceu identidade falsa ao ser presa em flagrante por crime de furto. A falsária respondeu todo o processo, até a condenação, usando o nome da outra.
Segundo os autos, a mulher descobriu a armação da irmã em fevereiro de 2005, quando foi registrar queixa na Delegacia de Polícia de Planaltina. Ela foi surpreendida pela informação de que estava condenada em um processo por furto, com mandado de prisão já expedido. No mesmo mês, ela procurou a Defensoria Pública para comunicar o equívoco e requerer a confrontação dos prontuários civis das duas. Somente um ano depois, ela conseguiu provar sua inocência.
A mulher buscou a Justiça em ação de indenização por danos morais contra o DF, alegando que passou por inúmeras situações vexatórias e humilhantes. Ela conta que estava gestante e que vivia aflita, com receio de ser presa injustamente. O processo está fundamentado pela Lei 10.054/2000 que exige a juntada de cópia de documento de identificação civil nos autos de prisão em flagrante. Ela argumenta que a polícia não seguiu a lei e, mesmo diante da falta de documento civil da irmã falsária, deixou de fazer a identificação criminal.
Em sua defesa, o DF nega qualquer abuso, arbitrariedade, ilegalidade, excesso, imprudência ou negligência nas ações praticadas pelos policiais. Diz que a culpa pelo erro foi da irmã da autora do processo e que ela já deveria saber sobre a falsificação. Trecho da defesa do DF diz que, "se a Sra Tatiane vinha-se esquivando da Polícia, assim como diz, é porque já sabia, bem antes de fevereiro de 2005, das falcatruas de sua irmã Cristiane usando a identidade da ora Autora, mas, apesar disso, nenhuma providência tomou no âmbito policial e/ou judicial, o que torna ininteligível sua versão."
Ao decidir a questão, a juíza considerou o DF responsável pelos danos morais causados à mulher. Segundo a magistrada, a autoridade policial foi omissa, porque deixou de fazer a identificação criminal da verdadeira autora do furto, aceitando apenas os dados fornecidos verbalmente por ela. "A comunicação de ocorrência policial, juntada aos autos às fls. 54, consta informações de que a autuada não apresentou documento de identificação civil", afirma.
"É indubitável a amargura e o temor de vir a sofrer, inclusive e a qualquer momento, restrição à liberdade. Embora não tenha sido expedido efetivamente um mandado de prisão qualquer pessoa, ainda mais sem conhecimentos jurídicos, sofreria com a possibilidade da concretização de tal medida", acrescenta a magistrada. Ela considerou elevado o valor inicial do pedido de indenização (de 50 salários mínimos) e fixou o montante em R$ 6 mil, correndo juros de 1% a partir de junho deste ano.
A sentença foi prolatada no dia 1º/6/09 e o DF ainda pode recorrer da mesma.
