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Claro indenizará empregado por fornecer uniforme de corte feminino

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) que condenou a empresa BCP CLARO a indenizar um empregado que teve de utilizar uniforme feminino no trabalho. O entendimento foi o de que a atitude da empresa caracterizou dano moral, por permitir situação de humilhação e vexame.

O empregado foi vendedor de produtos e serviços de telefonia móvel na sede da Claro em Aracaju (SE) de junho de 2006 a janeiro de 2007. Ele relatou, na inicial da reclamação trabalhista, que, no início das atividades na empresa, era motivo de escárnio e de brincadeiras por parte de suas supervisoras, que questionavam sua orientação sexual e o tachavam de homossexual. Após essas ofensas, o empregado descreveu que foi o único a receber uniforme feminino para o trabalho, com formato de corte acinturado e mangas curtas, nitidamente diferentes do modelo masculino. Ao questionar tal fato, foi avisado de que deveria usar aquela vestimenta, e passou a ser alvo constante de perseguições e ofensas sobre sua personalidade e produtividade no serviço.

Após se desvincular da Claro, o vendedor ingressou com ação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), com pedido de indenização por danos morais em virtude das ofensas vivenciadas. A sentença foi favorável ao empregado, concedendo a reparação pelo fato de a empresa permitir situação fora do comum ao oferecer uniforme de corte feminino, o que afrontou sua dignidade como pessoa humana.

O TRT/SE manteve a decisão de primeiro grau, mas reduziu o valor da indenização pela metade, para R$ 5 mil. “A relação de emprego está assentada no respeito e confiança mútuas das partes contratantes, impondo ao empregador o dever de zelar pela dignidade e segurança dos seus trabalhadores”, afirmou o Regional. “Desse modo, a imposição de situações de humilhação e vexame, diminutos da dignidade humana, pela empresa, é uma clara fonte de dano moral que sujeita a recorrente reparação.”

Inconformada, a empresa recorreu ao TST, que rejeitou o recurso por ausência de argumentação específica quanto ao caso e pela inviabilidade do Tribunal em analisar fatos e provas em instância extraordinária (Súmula 126). O ministro relator do processo, Ives Gandra Martins, destacou que, no contexto fático apresentado, e à luz do que estabelece o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal (segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito ou indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), revelou-se acertada a conclusão a que chegara o TRT/SE. “Independentemente dos motivos que justificariam o fornecimento de fardamento feminino ao trabalhador, a empresa deveria observar critérios de razoabilidade, devendo a empregadora, que é responsável direta pela qualidade das relações e do ambiente de trabalho, adotar medidas compatíveis com os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos”, diz o voto. ( RR-1306/2007-001-20-00.5)

(Alexandre Caxito)
Fonte : TST
09/06/2009

Submarino vai pagar indenização por cobrar preços divergentes

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis, condenou a Submarino a pagar indenização no valor de R$ 3 mil a um consumidor. Após receber o encarte da loja virtual pelo correio, Felipe Biondi ligou para comprar um carrinho de criança que custava R$ 299, mas a atendente disse que o preço que constava no sistema era de R$ 339 e não aceitou vender o produto pelo valor anunciado no catálogo.


Em sua defesa, a Submarino alegou que os preços que estavam no catálogo de propaganda referiam-se à sua loja física. No entanto, nenhum funcionário da loja soube dizer onde está localizada essa loja. "O preço veiculado no encarte nada mais é do que uma cláusula contratual que deve ser observada pelo fornecedor", afirmou o juiz na sentença.


O autor da ação anexou ao processo diversos números de protocolo, o que prova que ele tentou várias vezes persuadir a empresa. "Porém, a ré demonstrou de duas uma: ou desrespeito pelo autor; ou desorganização administrativa. Algumas empresas não dotam a sua equipe de atendente de um mínimo de autonomia para solucionar questões de simples solução, como a que o autor levou para a empresa, em suas inúmeras reclamações", escreveu ainda o juiz.


Felipe também vai receber mais R$ 80, correspondente ao dobro do valor cobrado a mais pela empresa.

Fonte : TJRJ
08/06/2009 12:41

Matéria inverídica gera indenização

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa jornalística Santa Marta, de Passos, sudoeste mineiro, a indenizar, por danos morais, o pintor de paredes W.C.C. no valor de R$ 8 mil, devido a uma matéria em que seu nome foi inserido num rol de grandes traficantes da cidade.

No dia 31 de janeiro de 2008, véspera de carnaval, a Polícia Militar fez uma megaoperação na cidade de Passos, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No dia seguinte, o jornal Folha da Manhã trazia a notícia em destaque e apresentava os nomes dos traficantes presos na operação, dentre eles, o de W.W.C.

O pintor ajuizou ação contra a empresa jornalística alegando que esteve na delegacia no mesmo dia da megaoperação para devolver uma arma de fogo, cumprindo um mandado judicial, mas se tratava de ação distinta do combate ao tráfico, e não tinha qualquer relação com traficantes.

Segundo o pintor, ele sofreu danos morais ao ter seu nome associado ao tráfico de drogas, relatando que passou a ser isolado por seus vizinhos e que os amigos de seus filhos pararam de frequentar sua casa.

A empresa, em sua contestação, argumentou que não teve acesso suficiente a informações que diferenciassem a conduta do pintor e que nunca teve intenção de injuriá-lo, mas apenas dizer a verdade. Além disso, segundo a empresa, não houve qualquer ofensa moral ao pintor.

O juiz da 3ª Vara Cível de Passos entendeu que o jornal ofendeu a honra do pintor e não fez nada para minimizar os constrangimentos, pois na data da sentença a matéria ainda estava na página do jornal na internet. Baseado nisso, estipulou a indenização em R$ 4.150,00.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Cláudia Maia (relatora), Nicolau Masselli e Alberto Henrique, atenderam ao pedido do pintor e aumentaram o valor da indenização para R$ 8 mil. O fundamento foi de que a empresa não tomou o devido cuidado para divulgar informações de tamanha gravidade e que o porte da empresa permitia majorar a indenização para minimizar os danos causados por tão grave matéria.

Em seu voto, a relatora destacou que “ao contrário do alegado, não paira dúvida de que o pintor, de fato, foi negativamente atingido pela publicação da reportagem, uma vez que teve seu nome vinculado a evento criminoso do qual não participou”.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
(31) 3299-4623
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 1.0479.08.146161-4/001

Fonte : TJMG
09/06/2009

Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os defensores públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.

Honorários de sucumbência são aqueles em que a parte perdedora no processo deve pagar ao advogado que atuou como representante da parte vencedora. Embora sejam membros da estrutura estatal, os defensores públicos têm direito ao recebimento desse tipo de honorário.

No recurso endereçado ao STJ, um cidadão de baixa renda representado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro pediu a reforma da decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJRJ) que havia excluído a obrigação de o município de São João de Meriti pagar honorários advocatícios ao defensor. O fundamento da decisão do Tribunal fluminense foi que haveria, no caso, confusão entre credor e devedor.

A confusão é um instituto previsto no artigo 381 do Código Civil. Ele informa que, na hipótese de uma mesma pessoa reunir a condição de credor e devedor de uma dívida, esta deve ser extinta. Para o TJRJ, estaria configurada a confusão no caso apreciado porque os honorários seriam pagos pelo município ao estado, ou seja, a quitação da dívida se daria entre dois entes federativos.

O posicionamento do TJRJ não foi, no entanto, mantido pela Corte Especial do STJ, que, em outros precedentes, já havia se pronunciado em sentido contrário sobre eventual existência de confusão envolvendo União, estados e municípios (veja AgRg no REsp 1054873/RS, REsp 740.568/RS).

Como explicou a relatora do recurso no STJ, ministra Eliana Calmon, é necessário verificar caso a caso se o defensor que representa a parte vencedora pertence ao mesmo ente público que perdeu a causa. Se pertencer ao mesmo ente federativo, o credor naturalmente também será credor e, desse modo, estará configurada a confusão.

Por outro lado, “sendo a Defensoria Pública integrante de pessoa jurídica de direito público diversa daquela contra a qual atua, não haverá coincidência das características de credor e de devedor em uma mesma pessoa, ou seja, de confusão, como por exemplo quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município ou a da União contra Estado membro e assim por diante”, esclareceu a ministra relatora no voto proferido no julgamento.

O recurso interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi provido por unanimidade pela Corte Especial, que reformou a decisão da Justiça fluminense. O município de São João de Meriti deverá, portanto, pagar os honorários devidos ao defensor do estado do Rio.

O entendimento aplicado pela Corte Especial do STJ seguiu a norma dos recursos repetitivos, portanto deverá ser observado pelos tribunais do todo o país no julgamento de recursos especiais que tratem de casos semelhantes.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
09/06/2009 - 10h01

Frente parlamentar vai atuar contra a privatização de aeroportos

Será lançada nesta terça-feira (9) a Frente Parlamentar em Defesa da Infraero e dos Aeroportos Brasileiros. Criada por iniciativa da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a frente vai atuar em favor do caráter público da Infraero e contra a privatização dos aeroportos.

A deputada afirma que, desde 2007, está sendo articulada a privatização dos 12 aeroportos mais rentáveis do País, começando pelos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, e de Viracopos, em Campinas (SP). "Obviamente, os aeroportos deficitários, que são a maioria, estarão fora do processo de concessão à iniciativa privada. Esse processo contribuirá para o agravamento dos desequilíbrios regionais do País", diz a deputada.

Perpétua Almeida afirma que a privatização comprometerá o funcionamento da rede de aeroportos, já que o atual modelo pressupõe a utilização dos recursos gerados nos aeroportos superavitários para suprir o déficit dos demais. "Por isso, somente uma empresa pública seria capaz de garantir o equilíbrio do sistema aeroportuário nacional, pois possui a necessária responsabilidade política, econômica e social."

Para a deputada, a solução dos problemas da Infraero e dos aeroportos brasileiros não depende da privatização e sim da elaboração, coordenada pelo poder público, de uma Política Nacional de Aviação Civil e de um Plano Aeroviário Nacional. "Essas políticas públicas dotariam o setor de instrumentos de planejamento e de uma visão de longo prazo."

O ato de lançamento da frente parlamentar está marcado para 17 horas, no Salão Nobre.

Da Redação/PT

Fonte : Agência Câmara
A semana - 08/06/2009 10h16

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Razoável
Ruim