Fim de noivado gera indenização

“Ninguém é obrigado a manter relacionamento e casar contra a própria vontade, desde que não ‘atropele’ o respeito e a dignidade do outro, o que, infelizmente, ocorreu na hipótese”. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um fazendeiro a indenizar sua ex-noiva em R$ 10 mil por danos morais. Ele suspendeu o compromisso após saber que ela estava grávida.

Segundo o processo, da comarca de Uberaba, no ano de 2001, a jovem, então com 18 anos, iniciou o namoro com o fazendeiro, de 36 anos. O noivado ocorreu em janeiro de 2002. Não resistindo à insistência do noivo, a garota passou a manter relações íntimas com o fazendeiro, o que culminou em gravidez, constatada em março daquele ano. Ela alegou que, como resposta, o homem propôs que ela fizesse um aborto.

A jovem já tinha noticiado a amigos e parentes sobre o noivado. No entanto, no mês de outubro, já com um comportamento diferente, sem nenhuma explicação, o fazendeiro terminou o relacionamento. A jovem declarou ainda que ele se negava a contribuir financeiramente com o filho e que, por causa dos ciúmes dele, teve de abandonar os estudos.

Em sua defesa, o fazendeiro alegou que nunca prometeu casamento à jovem, que a própria moça disse que pretendia ficar noiva durante dois anos e que durante a gravidez a garota mudou seu comportamento, passando a brigar e ofendê-lo, levando-o a terminar o noivado. Disse também que nunca pediu que ela abandonasse a escola e que ela nunca foi dada aos estudos, pois quando começaram o namoro ela já estava prestes a ser reprovada.

A sentença de Primeira Instância da juíza Régia Ferreira de Lima, de Uberaba, condenou o fazendeiro a indenizar a ex-noiva em R$ 10 mil por danos morais. Ele recorreu, mas os desembargadores Alberto Henrique (relator), Luiz Carlos Gomes da Mata e Cláudia Maia mantiveram integralmente a decisão.

Eles entenderam que o dano moral foi comprovado, mas não se configura somente na ruptura do noivado, mas também nas circunstâncias em que ocorreram, pois a jovem viu o seu então noivo romper o compromisso no momento em que mais precisava de apoio, ficando, aos olhos da sociedade, com a fama de "mãe solteira", o que provocou abalo psíquico, e ainda precisou recorrer ao judiciário, a fim de buscar a pensão alimentícia do seu filho.

Em seu voto, o relator destacou que “os argumentos utilizados pelo réu voltam-se contra ele, porquanto é de se questionar quais seriam as suas intenções, em face da autora se, apesar de selar o noivado, afirma categoricamente que não fez promessa nenhuma de casamento”.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 1.0701.03.058756-5/001

Fonte : TJMG
16/04/2009

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que condenava servidor em quase R$ 1 milhão. Ao transformar a inspeção ordinária inicial em tomada de contas, o TCE não citou o interessado na forma prevista na legislação e em suas normas internas. Para o STJ, essa medida violou os princípios de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal garantidos ao servidor.

O recurso chegou ao STJ em razão de o Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) ter negado mandado de segurança apresentado pelo condenado. Para o tribunal, o servidor não poderia ser beneficiado por “sua própria torpeza”, já que não teria indicado endereço para comunicação na fase de inspeção ordinária.

Contra essa decisão, o empregado da Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe) alegou ao STJ que a inspeção teve início em 2003, quando estava cedido ao TJ-RJ, onde exercia cargo de chefia de obras. Nessa função, fiscalizou a construção do fórum de Nova Friburgo. Em 2004, apresentou, em dois momentos, esclarecimentos solicitados pelo TCE em relação à obra, mas, após retornar à Rio-Urbe, em 2005, não teria tido mais notícia do processo.

O servidor afirmou que, somente em 2007, foi surpreendido por ofício do TCE dando notícia do julgamento realizado dias antes que o condenava ao ressarcimento da quantia de quase R$ 1 milhão. Por isso, sustentou ter sido julgado à revelia, tendo sido violados seus direitos fundamentais.

Como o TCE-RJ intimou o servidor a pagar o valor da condenação em 30 dias a contar de janeiro, o ministro Herman Benjamin havia determinado a suspensão temporária dos efeitos da decisão. Ao julgar o mérito do recurso, o relator entendeu que o TCE descumpriu sua própria regulamentação relativa à citação.

Para o ministro, a notificação para apresentação de endereço para comunicação realizada na fase de inspeção não teria repercussão no processo de tomada de contas, já que a legislação determina que o contraditório só tem início quando o responsável toma ciência da decisão do TCE de converter a inspeção. Tal falha do interessado não exime, afirmou o relator, o TCE de cientificá-lo na forma definida em lei e nas normas internas da corte.

O Ministério Público Federal (MPF), em parecer, destacou que, “se foi possível localizar o servidor para comunicar sua condenação ao final do procedimento, não parece de todo que fosse difícil, utilizando os mesmos canais, localizá-lo em etapa anterior, para citação do início do procedimento de tomada de contas”.

Além disso, o próprio TCE afirmou em sua contra-argumentação ao recurso que, “embora não o saiba o recorrente, o Tribunal de Contas fluminense mantém convênio com a Secretaria da Receita Federal (atualmente Receita Federal do Brasil), a fim de obter dados a respeito do endereço e da localização das pessoas que estão sujeitas à fiscalização pela Corte de Contas”.

Dessa forma, explica o ministro Herman Benjamin em seu voto, o TCE desrespeitou as normas e optou pela expedição de edital apesar de dispor de outros meios para realizar a citação do servidor, inclusive por dispor do convênio mencionado ou da realização de diligências junto ao TJ-RJ para localizar o interessado. A citação por edital, conclui, é medida excepcional, legitimada apenas quando falham as tentativas de realizá-la por outros meios.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
16/04/2009 - 08h05

Quem gasta tempo na web é mais produtivo, diz estudo

As empresas que costumam bloquear o acesso a sites da internet para seus funcionários podem estar dando um “tiro no pé”. Um estudo da Universidade de Melbourne, na Austrália, sugere que funcionários que passam algum tempo surfando na web têm maior produtividade que aqueles que não passam. “As pessoas que usam a internet por diversão no trabalho, dentro de um ‘limite responsável’ de até 20% de seu tempo no escritório, são cerca de 9% mais produtivas que aquelas que não o fazem”, diz o professor Brent Coker, do departamento de Administração e Marketing da universidade.
A tese do professor é que as pessoas que se dão uma espécie de “recompensa” ao terminar uma tarefa, como dar uma espiadinha em blogs ou sites de relacionamento, conseguem “reorganizar” suas mentes. E, ao fazer isso, estarão mais concentradas para a próxima tarefa. “Se não nos damos a chance de fazer uma pausa entre essas atividades, nossa concentração desliza”, diz Coker. A ressalva fica por conta das pessoas consideradas “viciadas” na rede mundial de computadores – para elas, quanto mais internet, menos produtividade.

“A minha opinião é que 9% a mais de produtividade é muito pouco para até 20% do tempo de trabalho gasto na internet”, discorda Christian Barbosa, diretor da Triad Consulting, empresa especializada em gestão do tempo e produtividade, e autor do livro A Tríade do Tempo.

Ele diz que já procurou o professor Coker para saber mais detalhes sobre o estudo, especialmente porque esta seria uma das primeiras pesquisas a apontar que as pessoas se tornam mais produtivas ao “perder tempo” na internet. “Há uma pesquisa do MIT [o Massachusetts Institute of Technology, nos EUA] que está para ser publicada e que mostra justamente o contrário”, conta Barbosa. “A internet é um meio sorrateiro para nos fazer perder a atenção, porque há muita interatividade.” E pedir para os funcionários terem autocontrole, diz ele, é como pedir “para uma criança se controlar numa loja de doces.”

Multitarefas

Barbosa diz que há muitas pesquisas em andamento tentando avaliar a capacidade que as pessoas têm de desempenhar várias tarefas ao mesmo tempo. É o que permite a um funcionário escrever relatórios enquanto ouve música, lê blogs e usa programas de mensagens instantâneas.

“A maioria das pesquisas diz que o ser humano é ‘monotarefa’. A gente faz várias, mas se concentra de verdade numa só. A questão é que esse conceito de ‘multitarefa’ faz as pessoas perderem tempo à toa. Você está fazendo um monte de coisas ao mesmo tempo, e ao fim do dia você percebe que, na verdade, não fez nada.”

Fonte: Gazeta do Povo

Portal do Consumidor
15/4/2009

AMBIENTAL
Alemanha suspende cultivo de milho transgênico da Monsanto

A Alemanha anunciou, nesta terça-feira (14), que suspenderá o cultivo de milho geneticamente modificado da gigante norte-americana Monsanto (o MON810), passando a ser o sexto país europeu a aplicar a medida, apesar da posição contrária da Comissão Europeia.

A ministra alemã da Agricultura, Ilse Aigner, explicou que as autoridades adotaram a decisão pela possibilidade de que o cultivo geneticamente modificado represente riscos para o ambiente.

O MON810 é o único Organismo Geneticamente Modificado (OGM) cultivado na União Europeia (UE). Foi homologado em 1998 por um período de 10 anos e a renovação está sendo avaliada.

Somente uma decisão da Comissão Europeia (executivo da UE), apoiada por uma maioria qualificada dos 27 Estados da UE, poderia anular a decisão alemã.

Os ministros do Meio Ambiente vetaram em março uma proposta da Comissão que pretendia obrigar Áustria e Hungria a recuar na proibição da variedade MON810.

França, Grécia e Luxemburgo também vetaram o cultivo deste OGM.

Fonte :(Fonte: France Presse)

IDEC
14 de Abril de 2009

Portabilidade para planos de saúde é limitada aos períodos de aniversário do contrato

Brasília - Entra em vigor hoje (15) a portabilidade da carência dos planos de saúde. A resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece limites para a troca de plano e não alcança todas as modalidades de contrato, mostram os serviços de defesa do consumidor.

A portabilidade de carência (prazo estipulado pelas operadoras que restringem atendimentos ambulatoriais, consultas, exames e internações) só é possível para os planos particulares (familiares ou não), com contratos de mais de dois anos (ou três para usuários com doenças ou lesões preexistentes). Só podem trocar de plano usuários que estejam com as mensalidades em dia. A regra não vale para usuários que tenham contratos firmados antes de 1999 e sejam beneficiários de planos coletivos (empresariais).

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), só 13% dos contratos dos planos de saúde poderão ser beneficiados pela regra da portabilidade, restrita inclusive à data de aniversário do contrato até o mês seguinte e a planos equivalentes ou de categoria inferior. Após a troca, o consumidor só poderá voltar a portar a carência após dois anos no novo contrato.

Segundo Renata Molina, técnica de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon de São Paulo, é necessário que todo o usuário de plano de saúde que queira fazer a migração de operadora busque informações se está contemplado. “Nem todos os consumidores vão poder fazer uso dessa regra”, afirma.

A técnica sugere que o consumidor que pretenda trocar de prestadora tome “uma decisão consciente” e procure um plano equivalente (faixa de preço, abrangência geográfica e assistencial). A pesquisa deve levantar informações sobre as condições da empresa, do serviço e do contrato, observando as regras de reajuste e de alteração de faixa etária.

O Idec orienta que os usuários verifiquem se a operadora tem registro na ANS e se está sob direção fiscal ou técnica (o que indica problemas administrativos ou financeiros). O consumidor também deve ler todo o contrato e exigir lista atualizada da rede credenciada de atendimento. O telefone da ANS é o 0800.701.9656.

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
15 de Abril de 2009 - 06h13