Colar em prova dá cadeia: decisão da 8ª Turma Especializada valida punição da Marinha a aluno de especialização

Uma decisão da 8ª Turma Especializada do TRF2 valida a punição aplicada pela Marinha contra ex-aluno do Curso de Especialização de Aviação que colou numa prova. As autoridades militares cancelaram sua matrícula na escola militar e deram a ele dois dias de prisão. A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança apresentada tanto pelo marinheiro que fora expulso do curso quanto pela União (que representa judicialmente a Marinha) contra sentença da primeira instância da Justiça Federal de São Pedro d’Aldeia.
Foi lá que o ex-aluno ajuizou um mandado de segurança, para tentar cassar a pena administrativa. O juiz de primeiro grau suspendeu a ordem de prisão e ordenou que a informação sobre essa medida fosse retirada da folha de assentamento do autor da causa, mas decidiu manter o ato administrativo que o excluíra do curso de especialização.
Segundo informações do processo, durante a prova escrita de aerodinâmica ele foi pego pelo fiscal de sala com vários papéis de cerca de sete por quatro centímetros manuscritos, dentro dos sapatos. As anotações referiam-se a pontos da disciplina aplicados na prova.
Para o ex-aluno, a punição teria violado seu direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa, por não ter sido ouvida, no processo disciplinar, uma testemunha por ele indicada, sem contar que ele não teria recebido cópia da ocorrência lavrada na Força Armada. O marinheiro também alegou que, como acabou permanecendo no curso até a sua conclusão, por força de uma liminar judicial, deveria ser aplicado ao seu caso o princípio do fato consumado. Ou seja, o fato de ter concluído a especialização por si só tornaria sem razão de ser o ato administrativo.
Já a União defendeu a punição, lembrando que, para a atividade militar, a disciplina e a hierarquia são valores imprescindíveis. O governo também sustentou que a aplicação de pena disciplinar seria ato discricionário da administração pública. Conforme dados do processo, existe uma norma da Marinha (DGPM 101) que estabelece o cancelamento de oficio da matrícula de aluno da especialização, em caso de aproveitamento escolar insuficiente, reprovação ou não conclusão do curso no prazo determinado. Como o ex-aluno obteve nota zero na prova de aerodinâmica (justamente por conta da “cola”), essa seria a hipótese a ser aplicada.
O relator do processo no TRF, juiz federal convocado Marcelo Pereira da Silva, entendeu, em primeiro lugar, que não pode ser questionado o relato dos fatos feito pelo fiscal da prova, que tem presunção de legitimidade. Ou seja, o relato tem de ser considerado verdadeiro, levando em conta, inclusive, que não hà prova que o refute. Pelo contrário, os papéis apreendidos foram juntados ao processo. Com isso, para o magistrado, o fato de não ter sido ouvida a testemunha indicada pelo autor da ação não significa uma arbitrariedade por parte da Marinha, já que há provas bastantes dos fatos: “Ademais, é ver que o impetrante exerceu administrativamente seu direito de defesa, não havendo que se falar em afronta ao contraditório ou ao devido processo legal”, destacou.
Marcelo Pereira da Silva também rebateu o argumento do marinheiro de que não teria tomado conhecimento oficialmente das acusações, porque há no processo uma folha com a descrição da ocorrência e a sua assinatura, com o “ciente” da acusação: “Saliente-se que descabe falar em aplicação da Teoria do Fato Consumado no caso em tela, na medida em que o deferimento de medida liminar, em cognição sumária, pelo Magistrado a quo não pode prevalecer sobre a prolação da sentença ou sobre a análise do caso por este Tribunal, mormente se demonstrado que não possui o impetrante direito líquido e certo ao provimento jurisdicional pretendido”.
Por fim, o relator da causa também considerou válidos os argumentos da União, acerca de ser discricionariedade, quer dizer, de caber exclusivamente à Administração a decisão de aplicar sanção para punir contravenção militar. O magistrado ressaltou que a família do militar foi comunicada, a pena foi aplicada por autoridade competente e a medida está prevista no regulamento interno da instituição.

Clique aqui para ler o inteiro teor da decisão.

Proc. 2006.51.08.000736-3


Fonte : TRF/2ªRegião
13/05/2009

Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Os bens aprendidos da massa falida do Banco Santos não irão para a União, conforme havia determinado o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (federal). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a competência para decidir sobre esses bens é da Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (estadual). Foram sequestrados um imóvel, obras de arte e objetos de decoração.

A decisão do STJ ocorreu no julgamento de um conflito de competência entre esses dois juízos. O conflito foi levantado pela massa falida do banco, alegando que o juízo criminal teria invadido a competência do juízo falimentar. Do outro lado, a Advocacia Geral da União e o Ministério Público pediram que a competência fosse do juízo criminal federal, que decretou o confisco dos bens em favor da União, como efeito da condenação penal de Edemar Cid Ferreira e outros dirigentes do banco por gestão fraudulenta. Argumentaram que devolver os bens à massa falida seria decidir que os condenados têm direito de recuperar os bens adquiridos com valores desviados do Banco Santos e fruto de lavagem de dinheiro com a compra de objetos de arte.

O relator do caso, ministro Massami Uyeda, ressaltou que a decretação da falência confere ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras legais. Após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial contra a falida em outros juízos. “O ordenamento jurídico brasileiro elegeu o juízo falimentar como responsável por arrecadar e destinar o patrimônio constitutivo da massa falida”, destacou o relator no voto.

Após intenso debate, a Segunda Seção, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

www.stj.gov.br

Fonte : Superior Tribunal de Justiça

Portal da Justiça Federal
14/05/2009 09:09

Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, negou provimento ao recurso de um titular de cartório, que não se conformava com a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas concedidos à reclamante, como fruto da sucessão trabalhista reconhecida entre a anterior e o atual titular do cartório.

O primeiro reclamado, novo titular do cartório, argumentava que não se aplica ao caso concreto a sucessão trabalhista, uma vez que as regras do concurso que prestou não previram a responsabilidade por passivos ou ativos, mas somente a transferência do acervo (conjunto de bens que integram o patrimônio) da serventia, que recebeu como depositário (pessoa que é nomeada para guardar os bens que lhe são confiados). Sustentava, ainda, que celebrou novo contrato de trabalho com a reclamante, independente do que existiu com a titular anterior.

Mas, para o desembargador, não há dúvida de que ocorreu, no caso, uma sucessão trabalhista. Isso porque, além da transferência do estabelecimento cartorial, o que inclui livros, banco de dados e documentos, a reclamante continuou prestando serviços ao novo titular. O relator esclareceu que a jurisprudência atual entende que qualquer alteração na estrutura da empresa não pode afetar direitos trabalhistas. Por isso, o fato de ter sido assinado novo contrato de trabalho com a autora, não descaracteriza a sucessão, como também não limita a responsabilidade do primeiro reclamado ao período em que assumiu a serventia.

“O titular do cartório é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório” – concluiu o relator, acrescentando que, mesmo os trabalhadores contratados antes da Lei nº 8.935/94 (que regulamenta o artigo 236, da Constituição da República e estabelece que o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de habilitação em concurso público), caso da reclamante, vinculam-se ao titular do cartório (já que o serviço notarial não tem personalidade jurídica) e, portanto, ficam sujeitos às normas da CLT.

( RO nº 00748-2008-105-03-00-1 )

Fonte : TRT/3ªRegião
14/05/2009

Jornal é condenado por publicação errada de foto

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou, por unanimidade de votos, o jornal "O Diário" (empresa Múltipla Mídia Ltda), de Campos dos Goytacazes, a pagar indenização de R$ 20 mil a Lucas Inácio de Souza Vianna, por danos morais. Durante o carnaval de 2006, sua fotografia foi publicada pelo jornal, que o apontava como suspeito do atropelamento de 36 foliões, o que não era verdadeiro. A relatora do recurso foi a desembargadora Elisabete Filizzola.

Lucas Inácio conta que, no dia 24 de fevereiro, durante os festejos de carnaval, houve um acidente de trânsito que resultou em atropelamento de diversas pessoas, na Praia de Grussai, em São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. Ele estava andando a pé com dois amigos acompanhando o tradicional bloco "Boneca do Waldir", quando viu um cordão de isolamento e, por curiosidade, perguntou a um policial o que estava ocorrendo. O policial disse que não havia acontecido nada e que era para ele "circular".

O autor da ação comentou então ter retornado para a companhia dos amigos, quando foi abordado, preso e colocado dentro de uma viatura, ficando lá por uns 20 minutos, e depois liberado. Neste período, o jornal fez fotos dele detido, publicando uma delas na primeira página com legenda que o indicava como suspeito do atropelamento, ao lado do carro envolvido. Na edição do dia 2 de março, porém, logo após o carnaval, o fato foi desmentido pelo "O Diário", que divulgou ser o estudante Juscelino Duarte dos Reis Júnior, o responsável pelos atropelamentos, e não, Lucas - na época, estudante da faculdade de Odontologia de Campos.

Lucas atribuiu o fato de ter sido detido no local a uma possível interpretação de desacato, em razão do diálogo mantido entre ele e o policial, resolvido depois de um pedido de desculpas. Mas que isto não seria indício suficiente para a publicação de sua foto como suspeito junto à do veículo atropelador totalmente destruído e a multidão que ali se encontrava. Ele comentou que o incidente trouxe o questionamento de seus amigos e colegas de faculdade, além de hostilidade à sua vida por desconhecidos na rua, tendo sido ele obrigado então a andar acompanhado, pois tinha medo de ser agredido.

"Embora a empresa Ré procure convencer de que não teria se excedido em seu direito de informação assegurado pela nossa Lei Maior, o certo é que não comprovou que a notícia dada tendo o autor como suspeito do atropelamento tenha ocorrido. Evidentemente, tal notícia trouxe para ele abalo psicológico, desequilíbrio de sua paz interior e/ou ofensa considerável à sua honra e à sua imagem ao ponto de lhe gerar danos morais indenizáveis", afirmou a relatora do recurso.

Ela comentou ainda que cabia à empresa Ré comprovar que, em algum momento, o autor tenha sido reconhecido pelas autoridades policiais presentes no local como suspeito da autoria do atropelamento, mas não o fez. "A imprensa tem o dever de informar, mas não tem autoridade para reconhecer alguém como suspeito de crime", comentou a desembargadora Elizabete Filizzola.

A sentença foi proferida pela 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, em 4 de julho de 2008 (processo nº 2006.014.002446-4), e mantida em parte pela 2ª Câmara Cível do TJRJ (apelação cível nº 2009.001.09125), em março deste ano. Além da indenização de R$ 20 mil, o jornal terá ainda que arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Fonte : TJRJ
13/05/2009 15:34

Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.

A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2139 e 2160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PC do B, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.

Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.

Divergência

Quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir do relator, ministro Octavio Gallotti, no sentido de deferir em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Eros Grau unirem-se a Marco Aurélio.

Nesta tarde, o entendimento foi sacramentado com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores”.

Para Ayres Britto, a solução dada pelo Plenário “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”.

Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).

Contramão da história

Último a se pronunciar sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.

“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da Corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.

Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente”. “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social”, concluiu.

Outros dispositivos

As ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do artigo 625-E da CLT o pedido não foi conhecido, ou seja, analisado. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido.

O pedido de liminar contra o inciso II do art. 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo.

As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000.

RR/LF

Fonte : STF
13 de Maio de 2009