Governo divulgará nome de devedores da União na internet a partir de julho
Brasília - A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgará a relação dos devedores, com nome, tipo de dívida e a unidade judicial na qual o débito está sendo cobrado.
A divulgação da lista foi regulamentada no dia 02/04/2009 em portaria publicada no Diário Oficial da União. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, o valor da dívida por contribuinte não será divulgado, mas será possível ter acesso à quantia devida por meio do número da inscrição na dívida ativa.
“De posse desse número, é possível nas páginas dos tribunais na internet e verificar quanto o contribuinte deve”, explicou Adams. “Estamos dando todo o caminho necessário.”
Atualmente, segundo Adams, cerca de 2 milhões de contribuintes estão inscritos na dívida ativa da União, que totaliza R$ 651 bilhões. Esse número já leva em conta o total de 1,156 milhão de contribuintes que deviam até R$ 10 mil e foram perdoados, segundo balanço divulgado há pouco pela PGFN.
O procurador, no entanto, não quis dar números de quantos contribuintes serão incluídos na lista. De acordo com ele, nem todos os contribuintes da base de dados terão o nome divulgado na página da PGFN na internet (www.pgfn.fazenda.gov.br). Isso porque quem decidiu parcelar a dívida ativa, questionou a cobrança na Justiça ou apresentou garantias para saldar o débito está fora da lista.
Para o procurador, a publicação dos nomes trará mais transparência ao processo de cobrança da dívida. “O sigilo fiscal só vale antes da inscrição na dívida ativa [quando o débito ainda está na Receita Federal]”, afirmou. “O governo entende que está autorizado a divulgar a relação dos devedores da mesma forma que as empresas privadas fazem.”
Na avaliação de Adams, a divulgação da lista dos devedores facilitará as transações comerciais e as operações de crédito ao reduzir o risco de calote. “Quem for emprestar dinheiro, por exemplo, poderá verificar com antecedência se o consumidor deve ao governo e conhecer melhor o risco da operação”, declarou.
O contribuinte que se sentir indevidamente incluído na lista poderá questionar a divulgação do nome por meio da própria página da PFGN na internet. Se a consulta não for respondida em até cinco dias úteis, o nome será retirado da lista até o órgão dar uma resposta definitiva.
O procurador anunciou que o governo pretende continuar com o processo de ampliação da transparência da execução fiscal. Até o final do ano, disse Adams, o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei que autoriza a divulgação dos contribuintes inscritos na dívida ativa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa.
De acordo com Adams, o projeto já deveria ter sido enviado, mas o governo decidiu esperar até terminar de revisar a base de devedores, após o perdão e o parcelamento de parte da dívida ativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer que toda a dívida tributária prescreve depois de cinco anos.
“A necessidade de revisar o passivo do governo não justifica a inclusão dos dados na Serasa”, explicou Adams. Ele também disse que a renegociação de dívidas inferiores a R$ 10 mil nos bancos oficiais, em fase de elaboração, também contribuiu para o adiamento do envio.
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
02 de Abril de 2009 - 19h39
Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco
Quem tem conta bancária conjunta não pode ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes quando um cheque sem fundo for emitido pelo outro correntista. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Unibanco a pagar R$ 7 mil a uma cliente por danos morais. O nome dela foi parar na lista de maus pagadores por causa de um cheque assinado pelo marido.
Ao julgarem o recurso (embargos infringentes) interposto pela correntista, os desembargadores, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido e reformaram acórdão proferido anteriormente pela 4ª Câmara Cível. Segundo o relator do processo, desembargador Antonio Cesar Siqueira, a solidariedade decorrente da abertura de conta bancária conjunta é apenas ativa. Isto possibilita que cada um dos correntistas promova a movimentação da conta e de seus créditos, sem responder, todavia, pelos cheques emitidos pelo outro.
"A solidariedade passiva não pode ser presumida, já que decorre tão-somente da lei e da vontade das partes, hipóteses não caracterizadas no caso", escreveu o relator, lembrando que sobre esta situação já há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda de acordo com voto do desembargador, a Circular 2989/2000 do Banco Central, que determinava a inclusão dos co-titulares das contas conjuntas nos cadastros de inadimplentes, é manifestamente ilegal e contrária ao entendimento abalizado pelo STJ à época em que vigorava a circular.
"Desse modo, não há dúvidas de que se mostrou abusiva a conduta adotada pela instituição financeira, a qual tomou a iniciativa de incluir o nome da embargante no rol de maus pagadores, apesar de o cheque sem fundo ter sido emitido pelo marido, co-titular da conta bancária conjunta", concluiu.
Fonte : TJRJ
02/04/2009 15:50
ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição
O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu decisões anteriores do Tribunal e decidiu afastar a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, determinando o retorno do processo à 19ª Vara do Trabalho de Brasília.
Ao analisar a questão, o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso de revista, adotou o entendimento de precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal de que não há imunidade absoluta para os organismos internacionais. Segundo o relator, as relações de trabalho são atos de gestão aos quais não se aplica a imunidade de jurisdição. Esse posicionamento vem se firmando no TST, com decisões recentes nesse sentido de diversas Turmas - entre elas a Oitava, a Sexta e a Quarta – e da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).
O técnico em arquivo, da área de apoio administrativo, foi admitido em maio de 2001 pelo PNUD, sem carteira de trabalho assinada e sem depósitos de FGTS. Em dezembro de 2002, foi dispensado sem receber verbas rescisórias. O trabalhador afirma, na inicial, que nunca recebeu ajuda-alimentação, vale-transporte e férias. Na reclamação, pleiteia o vínculo de emprego e o direito a parcelas decorrentes do contrato de trabalho.
A 19ª Vara do Trabalho de Brasília, no entanto, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao reconhecer a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD. O trabalhador contestou a decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença. Ao apelar para o TST, o técnico apresentou precedentes que possibilitaram o conhecimento do recurso de revista. O relator, seguido em seu voto pela Terceira Turma, considera que “os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição, a qual se restringe aos atos de império, dentre os quais não se incluem os relacionados à legislação trabalhista”. ( RR-295/2004-019-10-00.6)
(Lourdes Tavares)
Fonte : TST
03/04/2009
STJ suspende pagamento de mais R$ 300 milhões a empresa de engenharia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou decisão do ministro Castro Meira, que suspendeu o pagamento de mais de trezentos milhões de reais por parte da Companhia Paranaense de Energia (Copel) à Ivaí Engenharia de Obras S.A., empresa do Paraná. Esse valor é decorrente de decisão sobre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato D-01, cujo objeto compreendeu a execução das obras de derivação do rio Jordão para o aproveitamento de energia hidráulica.
A Ivaí Engenharia propôs uma ação declaratória para ter o direito à revisão da execução financeira do contrato, e, nessa ação, o juízo reconheceu a pretensão do desequilíbrio sob o argumento de que o contrato estaria regido pelas normas de direito público, embora o contrato de empreitada estivesse disciplinado por normas de direito privado. Logo após ver reconhecido esse direito, a empresa ajuizou uma ação de cobrança, buscando a condenação da Copel ao pagamento da quantia compensatória.
A Copel sustentou que a ação condenatória se limitou a atualizar valores segundo planilha oferecida pela Ivaí Engenharia. Como não foi oferecida possibilidade de contestação por parte da Copel, esta julgou ferido o seu direito de defesa. O Tribunal de Justiça do Estado havia dispensado a perícia no ensejo da avaliação da ação declaratória e, quando deferida a perícia, segundo a Copel, continuou a reproduzir valores sem levar em conta parecer do assistente técnico da companhia. O TJ paranaense também havia negado, sem motivação, pedido de esclarecimentos formulado tempestivamente pela companhia ao perito judicial.
O ministro Castro Meira já havia concedido liminar para evitar a execução provisória prevista para 25 de março passado. Segundo o ministro, a Copel conseguiu comprovar três requisitos que justificam a concessão da liminar: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento. “A tese de cerceamento de defesa é verossímil”, assinalou o ministro, “pois a requerente, ao que aparenta, não pode produzir qualquer prova no tocante à quantificação do débito, seja na ação declaratória, seja na condenatória ora examinada”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
02/04/2009 - 11h33
INSS normatiza limite de 30% para empréstimos de aposentados
Brasília - Está publicada na edição de hoje (2) do Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos de empréstimos.
A Instrução Normativa n.º 37 altera a legislação anterior e prevê essa margem de financiamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito. O texto segue as orientações da Resolução n.º 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no Diário Oficial da União de ontem (1º).
Para os que possuem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, nesse caso, até 10% dos valores recebidos na aposentadoria podem ser destinados ao pagamento do cartão de crédito (mesmo que não seja usado integralmente) e 20% podem ser usados para o pagamento de empréstimos. Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.
Segundo dados do Banco Central foram emprestados R$ 79,48 bilhões até o mês de janeiro passado, por meio do crédito com desconto em folha de pagamento. Isso representou, em janeiro, 54,7% de todos os R$ 145,22 bilhões emprestados via crédito pessoal no país.
De janeiro de 2008 ao mesmo mês deste ano, o crédito consignado aumentou 20,7%. Dos R$ 79,48 bilhões emprestados em janeiro, R$ 68,68 bilhões foram contratados por funcionários públicos e R$ 10,79 bilhões por empregados do setor privado.
Talita Cavalcante e Lourenço Canuto - Repórteres da Agência Brasil
