Clube de futebol que não contratou seguro desportivo terá que pagar indenização substitutiva
O artigo 45 da Lei 9615/98 (Lei Pelé) obriga as entidades desportivas a contratar seguro de acidentes de trabalho, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos os atletas profissionais, garantindo a eles uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada. O clube de futebol que descumpre essa norma responde pela indenização substitutiva, em caso de ocorrência de acidente de trabalho. Essa foi a conclusão da 8ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto da juíza Mônica Sette Lopes.
No caso, o reclamante se acidentou em jogo de futebol, ficando afastado de suas atividades por mais de um mês. Protestando contra a condenação imposta em 1º grau, o reclamado afirmou que o seguro previsto no artigo 45 da Lei Pelé não existe no mercado brasileiro. Em razão disso, alegou que a exigência de contratação de um seguro no exterior acarretaria grande despesa para o clube, inviabilizando o desenvolvimento da prática do esporte. Além disso, argumentou o réu que o jogador de futebol continuou recebendo salários no período em que esteve lesionado e que simples lesões não são indenizáveis, pois não houve perda da capacidade física. Por fim, o clube sustentou que os documentos emitidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) demonstram a necessidade de regulamentação do artigo 45 da Lei Pelé, sob o fundamento de que o seguro contra acidente de trabalho é exclusivo do regime de previdência social.
Rejeitando os argumentos do reclamado, a relatora salientou que tanto a previdência social como o setor privado devem proporcionar a cobertura do risco de acidente de trabalho, nos termos do parágrafo 10, do artigo 201, da Constituição Federal. Além disso, a Constituição também dispõe, em seu artigo 7º, que outros direitos podem ser conferidos ao trabalhador, visando à melhoria de sua condição social. Portanto, a juíza entende que o fato de não existir no país uma empresa que possibilite a contratação de seguro dessa natureza não inviabiliza a aplicação da legislação pertinente.
Assim, a Turma concluiu que é obrigatório o cumprimento da disposição contida no artigo 45 da Lei Pelé, ainda que o clube tenha que contratar seguradora fora do país. Nesse sentido, foi mantida a sentença que deferiu ao atleta uma remuneração anual (portanto, 13 salários pagos por ano, incluindo-se a parcela referente ao 13º), observadas todas as parcelas consideradas suas naturezas salariais (salários, prêmios ou “bichos” e direito de arena).
( RO nº 00849-2007-033-03-00-2 )
Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
06/05/2009
Travesti pode mudar nome mesmo sem cirurgia para troca de sexo
É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome registral de masculino para feminino, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo.
O relator, Desembargador Rui Portanova, destacou que o tema apesar de não ser novo, é controvertido: a possibilidade de alterar o nome de uma pessoa que vive identidade diferente de seu sexo biológico. Salientou que no caso presente, o autor da ação alega que seu nome masculino não retrata sua identidade social, que é feminina, e todos a conhecem pelo nome de mulher. Relata ainda seu constrangimento em toda a ocasião que tem que revelar seu nome de registro.
O magistrado ressaltou não ser necessário classificar se a pessoa é transexual ou travesti, pois para analisar o caso é preciso apenas reconhecer sua condição de “ser humano e digno”. Enfatizou a importância de olhar “não para os critérios diferenciadores, mas para aqueles que igualam todos e permitem o pleno exercício da sua condição de pessoa humana. E esses critérios estão no reconhecimento do direito à liberdade e à dignidade humanas.”
Apontou que o autor quer se sentir bem com a condição social expressada pelo seu nome e tudo o que ele representa coletiva e individualmente. Para o magistrado, a insatisfação com um nome em descompasso com a identidade impede a pessoa de viver com dignidade e alimenta um sentimento de total inadaptação. Concluiu que é irrelevante definir se a pessoa é transexual ou travesti, ou mesmo saber se fará cirurgia para mudança de sexo, bem como a sua orientação sexual, uma vez que seu nome deve ser alterado porque se vê e é vista por todos como mulher.
A sessão ocorreu em 16/4. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Claudir Fidélis Faccenda e José Ataídes Siqueira Trindade.
Fonte : TJRS
05/05/2009 11:58
Erro de diagnóstico obriga clínica ecográfica e médico a pagar indenização por danos morais
A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou uma clínica médica de ecografia e o médico que realizou o exame ecográfico a indenizarem por danos morais uma paciente diagnosticada com mioma uterino quando na verdade encontrava-se no sétimo mês de gravidez. A condenação foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJDFT. O valor da indenização inicialmente arbitrado pela magistrada em 25 mil reais foi reduzido pelo colegiado para 10 mil reais e deverá ser rateado entre os réus.
A autora afirma nos autos ter se dirigido à clínica no dia 9 de abril de 2001 com o intuito de verificar se estava grávida a pedido de uma médica do Hospital Regional do Gama. Na clínica médica, foi realizada uma ultrassonografia endovaginal que constatou no útero a presença de nódulo miomatoso. O médico que realizou o exame ecográfico solicitou a realização de biópsia para verificar a natureza do mioma.
No dia 24 de abril, antes de realizar a biópsia, a paciente durante um banho passou a ter fortes dores abdominais, sendo socorrida pela mãe e por uma vizinha, que verificaram se tratar de trabalho de parto. Ligaram então para o Corpo de Bombeiros, mas quando o socorro chegou a criança já havia nascido. A equipe de socorro conduziu mãe e filha ao Hospital Regional do Gama, onde foram atendidas e ficaram sob observação.
No pedido de indenização, a autora alegou intenso sofrimento em razão do episódio, que, segundo ela, tornou-se motivo de chacota para outras pessoas. Alegou também que o erro de diagnóstico a privou de apoio médico no final da gestação e colocou tanto a sua vida quanto a da criança em risco.
Os réus contestaram a ação, alegando que a paciente teria procurado a clínica sem pedido médico e sem informar sobre a suspeita de gravidez. Informaram ainda que a autora já era mãe de três filhos na ocasião, o que tornava inverossímil a alegação de desconhecimento da gestação. O médico afirmou em sua defesa que fez a ultrassonografia porque não sabia do estado da paciente. De acordo com o profissional, esse exame não é o ideal para atestar gravidez, ainda mais se estiver em estágio avançado. Ao saber depois do ocorrido, constatou que o que pensara ser um mioma, na realidade era a cabeça do feto já encaixada na bacia.
Ao condenar a clínica e o médico, a juíza afirmou que o profissional habilitado para aferir a gravidez é o médico, não o paciente. De acordo com a magistrada, não é aceitável que um profissional da área de saúde, com habilitação superior, realize qualquer procedimento sem a mínima cautela e sem qualquer pedido de informação ao paciente sobre sintomas e motivos que o levaram a procurar o atendimento. "É inconcebível que a gestante, tendo em vista negligência e/ou imperícia médica, crie em sua mente a idéia de que, ao invés de um feto, está com um mioma", assevera a juíza na sentença.
Nº do processo: 2001011083453-4
Autor: AF
Fonte : TJDFT
5/5/2009
OAB afirma que PEC do Calote é carta branca para irresponsabilidade estatal
Brasília, 06/05/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (06), dia em que haverá a Marcha histórica integrada por advogados, magistrados, promotores e estudantes de direito em repúdio à aprovação na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios, que a emenda é "uma carta branca para a irresponsabilidade estatal". Segundo ele, a proposta é inconstitucional e dá excessivo poder ao Executivo, em detrimento do Judiciário. "O governante pode desapropriar imóveis, prejudicar adversários políticos, e o custo vai ficar para o bisneto dele." Todos os 27 presidentes de Seccionais e os 81 conselheiros federais da OAB estarão presentes à Marcha.
Capitaneada pela OAB e por diversas entidades da magistratura, a marcha partirá às 9h da sede da entidade rumo ao Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer. Proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e com total apoio do então presidente do STF, Nelson Jobim, a PEC pretende limitar o pagamento de precatórios pelos estados a 2% da receita total, e dos municípios a 1,5%. A PEC já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e será votada no plenário da Câmara dos Deputados em data a ser definida.
"A aprovação desta PEC será o maior atentado ao Estado Democrático de Direito desde o golpe militar de 1964. É uma proposta irresponsável que vai estimular os governantes ao não-pagamento das dívidas judiciais", criticou Britto. Em estados como Espírito Santo, os precatórios levariam até 140 anos para serem quitados em caso de implementação das novas regras.
Fonte : OAB/CF
Câmara pode concluir nesta terça a votação da MP dos municípios
A medida provisória que regulariza terras na Amazônia é o segundo item da pauta.
O Plenário deve concluir nesta tarde a votação dos destaques apresentados à Medida Provisória 457/09, cujo texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (30). A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais.
Após a votação dessa medida, os deputados vão analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. O relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já leu seu parecer.
Entre as principais mudanças que Bentes fez em relação ao texto original da MP, está a proibição de venda do título regularizado pelo prazo de dez anos para as terras de até quatro módulos fiscais.
Cadastro de consumidores
Os líderes partidários acertaram que uma das propostas que devem ser votadas depois das MPs é o Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.
Também poderão ser votadas várias propostas de emenda à Constituição (PECs) pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A Câmara aprovou-a em primeiro turno em agosto de 2004.
Outra PEC que precisa ser votada em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.
Também pode ocorrer a votação em segundo turno da PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006 sem votos contrários.
Ainda em pauta está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.
