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Telegrama enviado para endereço incorreto garante posse a candidato que passou em concurso

Desembargadora do Conselho Especial do TJDFT determinou que o Distrito Federal dê posse a um candidato aprovado no Concurso de Gestor do DF, Analista de Administração Pública, organizado pelo Cespe/UnB, que foi informado da nomeação por meio de telegrama enviado a endereço incorreto.

O concursando impetrou mandado de segurança no Tribunal reivindicando nova oportunidade de nomeação, comprovando que houve erro da Administração Pública no momento da convocação. De acordo como o aprovado, em setembro de 2008, ele atualizou seu cadastro junto ao Cespe/UnB, informando o novo endereço para correspondência na cidade de Goiânia/GO. No entanto, em dezembro de 2008, o candidato foi convocado para tomar posse através de telegrama enviado ao antigo endereço.

Ao tomar ciência do equívoco, o autor da ação procurou a Secretaria de Planejamento e Gestão, no dia 8 de janeiro último, para manifestar formalmente o interesse de ser empossado, mas teve o pedido indeferido. Diante da negativa, o candidato decidiu acionar a Justiça para garantir a nomeação.

A relatora do mandado de segurança afirmou em decisão liminar que o candidato aprovado em concurso público deve ser intimado pessoalmente para tomar posse. Caso a intimação seja realizada através de telegrama, este deve ser enviado para o endereço correto do interessado. Cabe ao candidato fornecer as alterações cadastrais, e à Administração, atualizá-las.

Na decisão, a desembargadora determina que o Distrito Federal, por meio do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, tome as medidas necessárias para a posse do autor. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado pelo Conselho Especial.


Nº do processo: 2009002002443-4
Autor: AF

Fonte : TJDFT
09/3/2009

Artigo: Respeito às mulheres

Rio de Janeiro, 10/03/2009 - O artigo "Respeito às mulheres" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, e foi publicado na edição de hoje (10) do jornal O Dia, do Rio de Janeiro:

"Todos os dias lemos notícias de agressões a mulheres. E, mesmo quando não chegam a público, pode-se perguntar: quem nunca ouviu um conhecido comentar que a mulher de fulano apanha em casa, mas não teve coragem de denunciar o marido? Por isso, faz todo sentido que a campanha "Eu Digo não à Violência contra as Mulheres" seja destinada aos homens.

A Lei Maria da Penha, que tornou crimes as agressões contra as mulheres, foi um avanço importante para coibir essa covardia, impedindo que a doação de cestas básicas seja aplicada como "punição" a quem agride. Mas é necessário trabalharmos muito na conscientização dos homens e na transformação dessa cultura de violência tão arraigada e acumpliciada pelo silêncio - o da vergonha da vítima, muitas vezes, ou o da hipocrisia dos que fingem não ver.

Há dias, o caso da menina de 9 anos estuprada pelo padrasto chocou o País não só pela brutalidade como também pela absurda excomunhão aplicada à família e aos médicos pela interrupção da gravidez que punha sua pequena vida em risco. Infelizmente, há muitas crianças e adolescentes brutalizadas, nas suas próprias casas, em doloroso silêncio.

Há também exemplos de quem se faz ouvir diante da barbárie. Mulheres humildes que dão lição de cidadania e coragem ao exigir responsabilização de jovens bem-nascidos que, em seus carrões, perseguem e agridem a esmo as que julgam ser prostitutas - como se isso fosse justificativa. Aliás, está mais do que na hora de regulamentar os direitos trabalhistas dessas profissionais, tratadas como se não fossem parte da sociedade.

Enquanto cada mulher não for respeitada - pelos homens, especialmente - em seu direito de cidadã e em sua dignidade, não poderemos falar em sociedade democrática e civilizada".

OAB/CF

STJ mantém a validade de 90 dias para uso de cartões de celulares pré-pagos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago.

O MP também pretendia, mediante ação civil pública, a condenação das empresas demandadas à reativação do serviço aos usuários que sofreram interrupção na prestação do serviço em razão da não reinserção dos créditos remanescentes após o término do período de 90 dias.

Inicialmente, o juiz federal da Vara de Bento Gonçalves (RS) julgou improcedente o pedido formulado pelo MP ao argumento de que a regulação fixada pela Anatel para o serviço pré-pago não implica violação dos direitos do consumidor ou da propriedade privada, além de viabilizar o desenvolvimento do setor de telecomunicações e garantir a livre concorrência entre as prestadoras.

O MP interpôs novo apelo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que, por sua vez, também negou o pedido. Daí o recurso especial ao STJ. O MPF argumenta que a exploração do serviço de telefonia, concessão da União, deve ser remunerada mediante pagamento de tarifa ou preço público cujo valor deve corresponder ao serviço efetivamente utilizado pelo consumidor, sendo que a instituição de prazo para a utilização de créditos pré-pagos, tal como estabelecido pela Anatel, revela forma oblíqua de cobrança de tarifa por serviço de telefonia não utilizado. Para o MP, tal cobrança ofende o princípio da retribuição/contraprestação.

Para o relator do processo, ministro Luiz Fux, a ação civil pública não pode ser reconhecida como uma ação referente a direitos disponíveis, pois “versa interesses pessoais homogêneos”. Afirma que “o simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações”.

Por outro lado, o ministro aduz que a admissão do recurso especial exige a demonstração das circunstâncias e fatores que assemelham os casos confrontados, “não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas”. A Primeira Turma do STJ acompanhou o entendimento do ministro Luiz Fux e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
10/03/2009 - 08h08

Na advocacia, 289 mil mulheres representam 44% dos inscritos na OAB

São Paulo, 08/03/2009 - A participação feminina nas carreiras jurídicas está cada vez maior. A conquista por mais espaço como operadoras do direito é um processo histórico que precisou superar uma forte tradição masculina e vencer um preconceito de gênero. Entretanto, a luta pelo reconhecimento profissional não terminou. Para reverter o caráter histórico que consagra os homens como profissionais das áreas jurídicas, além de um efetivo aumento em sua participação, é necessário também que as mulheres alcancem os cargos de chefia.

Última Instância busca traçar, no Dia Internacional da Mulher, um panorama sobre a participação feminina no direito brasileiro. Mulheres integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, além de advogadas e juristas, explicam qual o papel feminino nas diversas áreas jurídicas em uma série de reportagens

A busca pela igualdade, inclusive no sentido da equiparação de direitos entre homens e mulheres, vem ganhando relevância na sociedade brasileira. No Poder Judiciário, é nítido o reflexo dessa tendência. A conclusão é de Maria Cristina Zucchi, desembargadora do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Uma das 13 integrantes mulheres da segunda instância do tribunal paulista, que apresenta um universo de 360 desembargadores, ela foi pioneira ao assumir, temporariamente, um espaço no Órgão Especial do Tribunal.

A advocacia brasileira ainda é marcada por uma maioria masculina. Aproximadamente 44% dos 648.753 inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) são mulheres. Em São Paulo, a participação feminina também é menor do que a dos homens. As 102.217 advogadas paulistas somam 45% do total computado pela entidade de classe.

A tendência, no entanto, é que esse número seja invertido em favor das mulheres daqui a alguns anos. Em 2006, por exemplo, o número de novas inscritas na OAB-SP superou o de homens. Dos 10.032 novos advogados do Estado naquele ano, 51% eram mulheres.

Esta provável inversão que colocará as mulheres como maioria na advocacia também pode ser indicada pelo percentual feminino entre os estagiários de direito. Mais de 52% dos 86.935 estagiários inscritos na OAB representam mulheres no início de suas carreiras jurídicas.

A advogada Daniela P. Anversa Sampaio Doria, sócia do Escritório Pinheiro Neto, afirma que a crescente participação feminina, sustentada por dados da OAB, é sinal de que a forte tradição masculina que era característica nas carreiras jurídicas está começando a ser contornada.

"Hoje não se pode dizer que o direito é uma profissão de homens. Pode até continuar sendo particularmente masculina, mas os próprios dados da OAB demonstram que a quantidade de novas advogadas inscritas é superior que a dos homens. Aos poucos, estamos conseguindo mudar o caráter histórico da tradição masculina", diz Daniela.

A sócia do TozziniFreire Advogados Shin Jae Kim ressalta que o escritório em que trabalha a maioria feminina já é uma realidade. São 19 sócias e 231 advogadas, que representam 59% de todos os profissionais. Ela destaca que o maior espaço no mercado de trabalho é consequência de um melhor preparo das mulheres no ensino superior.

"A participação feminina é significativa também nas universidades. Elas estão cada vez mais preparadas, bem capacitadas tecnicamente e se aprimoraram constantemente, engajando-se em estudos avançados como em cursos de especializações e pós-graduações, seja aqui ou no exterior", comenta a advogada.

Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi, sócia do escritório Benhame Sociedade de Advogados, também considera que a advocacia vem sendo fortemente marcada pela presença feminina. Ela afirma, porém, que ainda há barreiras sociais que impedem que as mulheres sejam aceitas no mercado de trabalho em condição de igualdade.

"A maioria masculina está sendo contornada. Basta olhar para o panorama público e privado, em que há muitas mulheres de grande valor na magistratura, no Ministério Público, nas empresas e nos escritórios. A reversão ainda não é total e, infelizmente, ainda se vê algum preconceito. Somente com a atuação profissional é que este panorama será revertido completamente", explica a especialista em direito do trabalho.

Daniela considera que em algumas áreas do campo jurídico as mulheres conseguem se destacar com mais facilidade e enfrentam menos resistência para trabalhar. Para a sócia do Pinheiro Neto, em alguns setores como o trabalhista ou mesmo outros em que o contencioso não é tão forte, a participação feminina acontece de forma mais expressiva.

"Ainda existe dificuldades em algumas áreas do direito como criminal ou falência, em que a atuação da mulher é mais complicada. Isto não significa, de jeito nenhum, uma incapacidade. É apenas a constatação de que o mundo do direito possui algumas áreas com a presença mais forte das mulheres", conclui a advogada.

A representante do TozziniFreire observa um crescente ingresso de profissionais femininas em diferentes setores do direito. Ela afirma que em razão da alta capacitação técnica das advogadas, há um movimento natural no mercado, sempre em busca de talentos, de proporcionar e criar ambientes de trabalho que sejam amigáveis e atrativos às mulheres.

"As mulheres conseguiram grandes conquistas no mercado de trabalho no direito. Logicamente, ainda há questões que precisam ser superadas, como por exemplo a equiparação salarial entre homens e mulheres", destaca a advogada. (Priscila Cury, do site Última Instancia)

Fonte : OAB/CF

China quer implementar Laboratório contra a Lavagem de Dinheiro

Brasília (MJ) – Os Laboratórios contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), implementados pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), poderão chegar à China. O secretário Romeu Tuma Júnior soube do interesse das autoridades locais depois de proferir uma palestra sobre as ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), em visita oficial a Pequim.

O LAB-LD segue uma metodologia inovadora que utiliza programas e equipamentos de informática para o cruzamento e busca imediata de dados a partir de fontes diversas (pesquisa em contas bancárias, por exemplo). A ferramenta auxilia na obtenção de provas para combater a lavagem de dinheiro e já está sendo instalada na Bahia, Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, São Paulo e no Departamento de Polícia Federal.

“O resultado da missão foi extremamente positivo. Além do Laboratório, os chineses ficaram interessados em conhecer o modelo brasileiro da Enccla (Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro). A cooperação internacional é fundamental para fecharmos o cerco à lavagem de dinheiro, uma atividade criminosa que não respeita fronteira”, afirmou Tuma Júnior.

Como resultado da visita do secretário, Brasil e China assinarão acordos para o intercâmbio de policiais e de agentes em cooperação jurídica e na recuperação de ativos no exterior, o que inclui o repasse de tecnologia do LAB-LD e a formação de pessoal na questão migratória. Ficou definido que a capacitação de técnicos chineses será feita no Brasil pela SNJ, que também fornecerá assistência na compra dos equipamentos e na instalação do laboratório no país parceiro.

O acordo não terá custos para o Brasil. Os procedimentos para a formalização -assinatura pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva - já estão em andamento entre o ministro de Segurança Pública da China, Meng Hong Wei, e o embaixador brasileiro Clodoaldo Hugueney.

Também está prevista a troca de experiências entre técnicos chineses e o Grupo de Trabalho que deverá propor a criação de uma Unidade de Antropologia e Arqueologia Forenses. O setor contará com profissionais capazes de apoiar investigações sobre localização de corpos, por exemplo. A idéia é oferecer suporte a estados e entidades do sistema de Justiça que precisem de auxílio.


Fonte : Ministério da Justiça
05/03/09

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