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Comissão aprova punição para abuso sexual em transporte coletivo


Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher cria o crime de importunação sexual, com pena de dois a quatro anos de prisão


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado.

Recentemente, chamou atenção nacional o caso de um passageiro de ônibus preso em São Paulo depois de ejacular no pescoço de uma mulher. Mesmo sendo alvo de várias denúncias anteriores, o homem foi solto pela falta de um enquadramento legal que o mantivesse preso.

“O juiz não cometeu nenhuma irregularidade. A lei penal não é para ser interpretada. Por isso, temos de criar um crime novo”, disse Laura Carneiro.

“Ao aumentar a pena específica para esses casos em que pessoas desequilibradas se aproveitam do transporte público ou de aglomerações para satisfazer de forma animalesca seus instintos sexuais deturpados, estamos dando uma resposta muito rápida à questão”, avaliou.

Laura Carneiro destacou ainda que a proposta aprovada permite a punição de quem divulga cenas de estupro pela internet, em redes sociais ou aplicativos de conversa. A pena é de dois a cinco anos de prisão.

Estupro coletivo
Em resposta a casos ocorridos em 2015 no Piauí e no Rio de Janeiro, a proposta aprovada também aumenta a pena para estupro coletivo, quando o crime é realizado por duas ou mais pessoas. A pena máxima passa a ser de 16 anos e 8 meses. Atualmente, é de 10 anos.

Se a vítima for menor de 14 anos, a pena de reclusão será ainda maior. Nesse caso, a punição mínima sobe de 8 anos para 10 anos e 8 meses; e a máxima, de 15 para 25 anos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário.

Continua:
■Outras oito propostas em tramitação tratam da atualização do Código Penal
Íntegra da proposta:
■PL-5452/2016
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Ralph Machado

Fonte : Agência Câmara
11/09/2017 - 14h40

Câmara aprova punição maior para transporte pirata


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado, pois não houve recurso para análise pelo Plenário. A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade e juridicidade do texto.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo.

Pelo texto, as infrações são classificadas como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. A proposta aprovada não prevê a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator, como estabelecia o texto original.

A Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição foi retirada do projeto.

Íntegra da proposta:
■PL-5446/2016
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte : Agência Câmara
11/09/2017 - 18h49

EX-PREPARADOR FÍSICO É CONDENADO POR VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE


Decisão é da juíza da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo

A Justiça Federal condenou um ex-preparador físico por violação sexual mediante fraude, ocorrida num voo em janeiro de 2015, que vinha de Curitiba/PR com destino a São Paulo/SP. A juíza federal Raecler Baldresca, da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autora da decisão, ainda determinou a prisão preventiva do acusado.

Na sentença, a magistrada, inicialmente, explica as diferenças dos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e importunação ofensiva ao pudor. Para configurar estupro, deve haver violência ou grave ameaça para a prática do ato libidinoso. Importunação ofensiva ao pudor, por sua vez, ocorre quando o agente perturba ou incomoda alguém em local público de modo ofensivo, sem contato físico com a vítima. Por fim, violação sexual mediante fraude é o ato libidinoso que se utiliza de meios que a vítima não consegue se defender.

“Não é por acaso que [...] sempre envolve situações que ocorrem em transporte público – ônibus, trens, metrô, aeronaves e embarcações – porque nessas situações a vítima tem a sensação de que está protegida porque não está sozinha e, ao mesmo tempo, não tem possibilidade de escapar porque se encontra em um espaço limitado e em movimento. Além disso, nesse ambiente a surpresa é inevitável, porque não se imagina que haverá uma violação na frente de outras pessoas, contando o agente com o fato de que a vítima, na maior parte das vezes, sente medo e vergonha da situação, deixando de reagir imediatamente”, explica Raecler.

Ela prossegue dizendo que “a prova dos autos é plena no sentido de que o acusado tocou na vítima – em seus seios, no seu braço, no seu peito, na sua coxa, no seu rosto – sem o seu consentimento, reiterada vezes, aproveitando-se do momento da decolagem da aeronave em que se encontravam. Mais que isso, os elementos dos autos apontam a inequívoca intenção de se aproximar da vítima com essa finalidade, tanto que trocou de assento com outro passageiro para sentar-se ao seu lado e alcançar seu propósito, valendo-se também do fato de se tratar de preparador físico para ardilosamente justificar seu toques”.

A pena estabelecida pela juíza foi de três anos e nove meses de prisão, em regime inicial aberto, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa.

Prisão Preventiva

No último dia 5 de setembro, uma jornalista compareceu ao Ministério Público Federal (MPF) e afirmou que alguns dias antes também foi vítima de atos libidinosos por parte do condenado, após ter sido entrevistado por ela, inclusive com outros jornalistas presentes no local. Diante disso o MPF requereu sua prisão preventiva, que foi prontamente deferida pela juíza.

“Não tenho a menor dúvida de que a segregação cautelar do acusado é medida de urgência e está amparada pela lei processual penal como forma de impedir que continue a delinquir. Observo, ainda, que as medidas cautelares alternativas à prisão [...] não são suficientes para garantir a interrupção da continuidade delitiva praticada pelo acusado e resguardar a ordem pública turbada pela reiteração criminosa”, conclui a magistrada. (FRC)

Processo 0013890-09.2016.403.6181

Fonte: Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo


Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - setembro - 11

DECISÃO: Mantida condenação de homem que utilizou atestado médico falsificado


Foi mantida a condenação de um homem que utilizou atestado médico falsificado com o propósito de justificar faltas ao serviço. Essa foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação do réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304 c/c o art. 297 do Código Penal (CP).

Consta dos autos que o acusado, em 30/08/2006, teria feito uso de atestado médico falso perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com o propósito de justificar faltas ao serviço. O gestor da ECT, desconfiado da inautenticidade do documento, entrou em contato com o suposto médico responsável pelo atestado, que negou a emissão.

Em suas alegações recursais, o réu pediu a nulidade do processo, afirmando que não foi interrogado durante a instrução, o que geraria violação ao contraditório e a ampla defesa, e, no mérito, defendeu sua absolvição, sustentando a insuficiência de prova para a condenação. O acusado também sustentou que se mantida a condenação, a pena deveria ser reduzida ao mínimo legal. Requereu, por fim, a desclassificação da conduta para a capitulada no art. 298 do CP - falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Para o relator do caso, desembargador federal Olindo Menezes, a ausência de interrogatório não causou prejuízo ao acusado, que constituiu seu defensor para promover sua defesa técnica, oportunidade que poderia ter demonstrado sua versão pessoal dos fatos que lhe foram imputados pela acusação. O defensor optou pela apresentação de alegações finais, e não insistiu na necessidade do interrogatório, sendo razoável a compreensão da sentença de que teria optado pelo silêncio.

Para o magistrado, a pretensão do acusado de absolvição pela insuficiência de provas não tem como ser satisfeita, justamente pela firmeza das provas colhidas na instrução, em que a sentença demonstrou a certeza da autoria e materialidade do delito. Nos autos do processo, consta que o profissional supostamente responsável pela emissão do atestado declarou em juízo que não expediu o documento, e em depoimento prestado à ECT, o acusado afirmou que comprou o atestado por R$ 30,00.

O relator salientou, ainda, que o pedido de redimensionamento das penas deve ser atendido, para que haja correção de ofício de erro material na sentença, que em toda a sua fundamentação deixa bem nítido que a imputação fora relativa ao uso de documento particular (art. 298 – CP), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP).

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do réu, confirmando a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código penal (corrigido o erro material), para reduzir a pena para um ano, um mês e 10 dias de reclusão, com 10 dias-multa.

Processo n°: 0001031-66.2010.4.01.3807/MG
Data do julgamento: 22/08/2017
Data de publicação: 30/08/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
11/09/17 20:00

DECISÃO: Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário


É assegurado o direito da continuidade do julgamento para processo de aposentadoria, mesmo quando há o óbito da parte autora, para produção da prova oral. Com esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação contra sentença que julgou extinto o processo para obtenção de aposentadoria sem resolução de mérito de um trabalhador rural, pois a parte autora veio a óbito no curso da ação.

Consta dos autos que o magistrado cancelou a audiência de Instrução e Julgamento por entender que o benefício pleiteado tem natureza personalíssima, limitado apenas ao seu titular, e que o autor não fez prova plena do direito.

Para o relator do caso, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, os documentos apresentados pela parte autora constataram que o requisito de idade mínima foi atendido, assim como havia prova material como certidão de casamento constando a qualificação de "fazendeiro" da parte autora, juntamente com recibos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O magistrado também ressaltou que diante da habilitação de herdeiro no processo, o julgamento da lide, antes da audiência das testemunhas, prejudica o direito da parte autora, pois o herdeiro habilitado tem a possibilidade de recebimento do valor consignado a partir do termo inicial ao óbito do autor, conforme preenchimento dos requisitos.

Diante do exposto, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a audiência de testemunhas.

Processo n°: 0021661-93.2015.4.01.9199/MG
Data do julgamento: 19/07/2017
Data de publicação: 31/07/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
08/09/17 17:11

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