Temer discute recriação da Previc com ministro da Previdência

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, encontra-se hoje, às 11 horas, com o presidente da Câmara, Michel Temer. Eles vão discutir a tramitação do Projeto de Lei 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O projeto está na Comissão de Seguridade e Família, e seu relator é o deputado Chico D'Ângelo (PT-RJ).

Conforme o projeto, a Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério da Previdência. Uma das novidades introduzidas no projeto do Executivo, com relação à Previc que funcionou em 2005, é a inclusão de uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar (uma instância de julgamento a ser instalada na superintendência).

A previdência complementar exercida por patrocinadores e participantes possui hoje 372 entidades fechadas, que acumulam um patrimônio superior a R$ 442 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas, aqui incluídos os demais beneficiários. Já a modalidade de Previdência Associativa, também fiscalizada e regulada pela atual SPC, tem 18 entidades e 46 planos, reunindo 250 associações de classe, sindicados e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões.

O ministro estará acompanhado do secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena.

Da Redação/WS

Fonte : Agência Câmara
Hoje - 14/04/2009 09h39

Caixa investirá R$ 15 bilhões em projeto habitacional

Com uma grande injeção de recursos e uma significativa diminuição na burocracia, foi iniciado ontem o programa “Minha casa, minha vida”, do governo federal, cuja meta é a construção de 1 milhão de casas no País, reduzindo o déficit habitacional brasileiro, de cerca de 7,2 milhões de residências.
Assim, construtoras e movimentos sociais interessados em apresentar projetos já podem entregar propostas na Caixa Econômica Federal, a gestora do programa. No Paraná - onde o déficit é de 225 mil unidades, aproximadamente -, o programa atinge 49 municípios e a previsão do governo do Estado é de que cerca de 44 mil casas sejam construidas.

Os interessados em comprar uma casa com os benefícios podem fazer a simulação no site do banco (www.caixa.gov.br). No portal há ainda cartilhas com informações do programa.
Segundo a Caixa, também já está disponível aos estados e municípios o termo de adesão ao programa. O banco também fornece o modelo de instrução de doação de terreno às prefeituras.

O cadastramento para pessoas físicas com renda mensal de zero a três salários mínimos será realizado pelos estados e municípios e as datas e os locais serão divulgados regionalmente. As inscrições são gratuitas.
O candidato não pode ser detentor de financiamento ativo nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nem possuir outro imóvel residencial no atual local de domicílio.

Investimento

A Caixa estima que vai investir R$ 15 bilhões no programa, sendo R$ 4 bilhões para a faixa de zero a três salários mínimos, R$ 5,7 bilhões para três a seis salários mínimos, R$ 4 bilhões na faixa de seis a 10 salários mínimos e ainda R$ 1,2 bilhões para infraestrutura. Para 2010, a projeção do banco público é destinar outros R$ 30 bilhões e, em 2011, os outros R$ 15 bilhões.

O Fundo Garantidor dos financiamentos, destinado a bancar a inadimplência dos mutuários durante um período de 12 a 36 meses, em casos de desemprego temporário, contará com R$ 2 bilhões.
A Caixa afirmou, ainda, ter reduzido de 120 para no máximo 45 dias o prazo máximo de análise para aprovação das propostas dos empreendimentos habitacionais.

Construtoras

De acordo com o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), Normando Baú, caso projetos que já tramitam na Caixa sejam direcionados ao programa, os primeiros resultados poderão aparecer em 30 dias.
Para ele, resta agora, às construtoras, confirmar se as medidas anunciadas pelo governo funcionarão, de fato. “A indústria está disposta a trabalhar. Para isso, é preciso que os itens prometidos sejam implementados”, afirma.

Entre os pontos mais importantes a serem confirmados ao longo das primeiras semanas do programa, Baú aponta a diminuição da burocracia pela Caixa, a real disponibilização de recursos pelo governo federal e a maior agilidade do poder público na liberação dos projetos. “Se tivermos que esperar seis meses para obter uma licença ambiental, por exemplo, a coisa não vai andar”, lembra.

Seguro grátis

O governo informou ontem que decidiu estender a gratuidade do seguro habitacional para as famílias com renda de cinco a dez salários mínimos que terão direito aos financiamentos subsidiados do programa Minha casa, minha vida, o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda.
Quando foi lançado o programa, no dia 25 de março, estava previsto que o seguro gratuito seria apenas para as famílias com renda de zero a cinco mínimos e, acima desse limite de renda, o seguro teria um desconto.


Fonte: Paraná Online / Agências

Portal do Consumidor
14/4/2009

SERVIÇO: Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica

Primeiros 15 dias são pagos pelo empregador

Da Redação (Brasília) – Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao auxílio doença, a partir do 16º dia do afastamento do trabalho, mas somente se os médicos peritos considerarem que o beneficiário encontra-se incapacitado temporariamente para exercer sua atividade profissional.

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga todo o período de afastamento, a contar da data do início da incapacidade, desde que essa incapacidade ocorra em até 30 dias antes da data da entrada do requerimento do benefício.

Para requerer esse benefício, basta telefonar para a Central 135 (ligação gratuita, de telefone fixo, e ao custo de uma ligação local, se de celular) para marcar a perícia médica, ou preencher o formulário de requerimento na internet, na opção Agência Eletrônica: Segurado que se encontra na página principal do Portal da Previdência (www.previdencia.gov.br).

Quem tem direito -Para ter direito ao auxílio-doença, o segurado precisa ter pago, pelo menos, 12 contribuições anteriores à data do início da incapacidade, o que o mantém na qualidade de segurado. Caso não tenha as contribuições consecutivas, ele recupera sua qualidade de segurado se tiver cumprido uma carência de um terço desse tempo, que, somadas às anteriores, totalizem pelo menos 12 contribuições.

Se a incapacidade temporária for causada por acidente de trabalho ou por doença isenta de carência, prevista em lei, será concedido o benefício ao segurado, independentemente do número de contribuições.

O segurado especial (produtor rural que trabalha em regime de economia familiar) deve comprovar que exerceu atividade rural nos últimos 12 meses ou, no caso de doença isenta de carência, a comprovação da atividade deverá anteceder ao fato gerador do benefício.

Documentos -No momento em que se apresentar na data e hora marcada na Agência da Previdência Social para a perícia médica, o segurado deve ter em mãos um documento de identificação, com fotografia. Se possuir, pode levar documentação médica complementar.

Ao solicitar a marcação da perícia médica, tanto pelo telefone como pela internet, tenha em mãos o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), do PIS/Pasep ou número de inscrição de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou segurado especial (trabalhador rural) e CPF.

No formulário é preciso, ainda, preencher o nome da mãe e a data de nascimento. No caso de empregado ou trabalhador avulso, deve-se levar o requerimento de benefício com o comunicado com a data do último dia de atividade, preenchido pela empresa ou pelo segurado.

O trabalhador avulso precisa apresentar o certificado do sindicato de trabalhadores avulsos ou do órgão contratante de mão-de-obra. O contribuinte individual deve comprovar a atividade com o registro de firma individual, contrato social e alterações contratuais ou atas das assembléias gerais. Para o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) são exigidos documentos de comprovação do exercício de atividade rural.

O INSS alerta que é importante verificar se o endereço está correto. Caso contrário, ligue para a Central 135 e atualize o cadastro antes de requerer seu benefício, pois toda documentação é enviada o endereço que consta no banco de dados da previdência.

Perícia médica - A perícia médica é a avaliação necessária para a concessão ou indeferimento dos benefícios de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

O médico perito avalia cada caso individualmente. Muitas vezes, o problema de saúde que incapacita uma pessoa para o trabalho não incapacita outra. Cabe a ele avaliar cada situação, levando sempre em consideração o tipo de enfermidade e a natureza da atividade exercida pelo segurado.

A conclusão da perícia médica do benefício requerido será feita com base na legislação, na análise dos exames apresentados e no resultado da avaliação médico-pericial. Caso o segurado não concorde com a conclusão da perícia médica, pode solicitar um Pedido de Reconsideração (PR). O novo exame será realizado por outro médico perito do INSS.

No caso do auxílio-doença, o médico perito determina a duração do benefício. O segurado que não se considerar em condições de retornar ao trabalho, ao final do prazo estipulado, poderá requerer um Pedido de Prorrogação (PP), a partir de 15 dias antes da data prevista para o término do benefício. Nesse caso, o segurado será submetido à nova perícia médica.

Caso o médico perito conclua que o segurado não está incapaz para a atividade que exerce, ele não está dizendo que aquela pessoa não está doente. Ele está afirmando que, naquele momento, o segurado não demonstrou incapacidade para realizar as atividades declaradas. O médico perito segue a legislação ao comprovar a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Ele não indica o tratamento nem receita medicamentos. Este procedimento é realizado pelo sistema de saúde, público ou privado.

Informações para a Imprensa
Marcos Nunes
(61) 2021-5113
ACS/MPS

Fonte : Ministério da Previdência Social
14/04/2009 - 10:14:00

Artigo: Nada é dito sobre o calote dos precatórios

Brasília, 14/04/2009 - O artigo "Nada é dito sobre o calote dos precatórios" é de autoria do presidente da Comissão Nacional de Legislação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e foi publicado na edição de hoje (14) do Jornal do Brasil.

"O denominado II Pacto Republicano de Estado tende a não ultrapassar a intenção de tornar o Judiciário acessível e efetivo, quando não enfrenta o principal problema de descrédito do Poder, que é a falta de cumprimento de suas decisões, principalmente quando se trata de cobrar direitos contra o poder público. A omissão é eloqüente, o tal pacto nada diz sobre o grave problema do pagamento dos precatórios judiciais, que eterniza a quitação de débitos da fazenda pública.

Os signatários da iniciativa, presidentes da República, do STF, do Senado e da Câmara, anunciam um pacote de medidas ditas prioritárias para tornar a Justiça mais acessível, ágil e efetiva. Pouco adianta tais belas palavras quando não são concretizadas em medidas reais que garantam o cumprimento das decisões judiciais. Emblemática, nesse sentido, é a proposta de emenda constitucional número 12, aprovada pela CCJ do Senado, pendente de votação na Câmara dos Deputados, que apresenta o calote como resposta aos milhares de credores do poder público, especialmente de Estados e Municípios.

Até mesmo o I Pacto, firmado há cinco anos, ressaltou a relevância do tema, quando anunciou "o grave quadro de determinações judiciais que não são cumpridas há anos, descredibilizando a Justiça, desesperando vítimas do Estado e prejudicando o trabalho dos advogados". À época, fez-se a promessa de realização de "debates e audiências de conciliação visando à construção de modelos institucionais e à adoção de providências que resultem na superação da anomalia enfocada". A PEC do calote não é uma resposta satisfatória a essa verbalizada preocupação.

O II Pacto sequer trata do assunto. Não é lícito pregar um Judiciário acessível e efetivo quando suas decisões não são cumpridas. Os precatórios são constituídos após o julgamento de um processo nas várias instâncias judiciais, esgotados todos os recursos. Pensionistas, aposentados, servidores públicos, empresas, enfim, os lesados pelo Estado, após a tramitação do processo, ganham apenas o direito de esperar a interminável fila dos precatórios. Com a PEC 12, até mesmo esse direito desaparecerá, porque a fila simplesmente não andará. Os credores terão que se submeter a um leilão de seus direitos, com um só comprador, que é o próprio Estado devedor.

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao passo em que considera positivo o anúncio de uma preocupação com o Judiciário efetivo, ressalta que "o cidadão comum é obrigado a cumprir as decisões judiciais, mas o Estado delas zomba. Caso a PEC 12/06 seja aprovada, isso significará que a Justiça não chegará mais para aquele cidadão que demanda contra o Estado". Efetivamente, o Estado não pode assinar um compromisso para os outros se ele não se compromete, também, a cumprir.

O sistema brasileiro de pagamento das decisões judiciais, quando o abuso é cometido por Estados e municípios, é uma vergonha nacional. O Espírito Santo, por exemplo, levará 140 anos para quitar os seus débitos, enquanto outros Estados podem levar de 40 a 70 anos. A correção desse rumo é tarefa que deve fazer parte de um pacto que realmente torne a justiça efetiva.

O Pacto possui a louvável iniciativa de cuidar do ser humano como o centro gravitacional de proteção do Estado. É elogiável a proposta de nova Lei da Ação Civil Pública, que institua um Sistema Único Coletivo que disciplina ações para a tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa, como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa. No que tange a cobrança da dívida ativa, os novos métodos de cobrança fiscal, com objetivo de reduzir o ingresso de ações em juízo, necessita ser bem avaliada, para evitar o excesso de poder em mãos do Executivo. Não é admissível voltar a uma época medieval quando o próprio credor cobrava a sua dívida.

As mudanças legislativas propostas são necessárias, desde que amplamente discutidas e amadurecidas no parlamento, mas não são suficientes. Dois terços das demandas nos tribunais superiores envolvem o poder público, contudo essa gama de consumidores do poder Judiciário não possuem a devida atenção por parte do aludido Pacto.

Urge o fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda. A advocacia não se recusa em cumprir a sua função social, muito ao contrário. É necessário verificar, porém, que a Constituição Federal instituiu a defensoria pública e essa norma constitucional necessita ser cumprida.

A redução dos recursos judiciais é sempre apresentada como a medida salvadora de todas as iniciativas. Mas o Pacto nada diz sobre a obrigatoriedade, hoje existente, de recursos judiciais por parte de procuradores. Advogados públicos, quando não recorrem, respondem a processos administrativos. A ordem do poder público é recorrer por recorrer.

Faz-se necessário um Pacto que mude a cultura cartorária e atrasada com que os processos judiciais tramitam; que supere a falta de estrutura do Judiciário e que imponha uma gestão planejada, eficiente e transparente dos tribunais de justiça. O Conselho Nacional de Justiça vem envidando esforços nesse sentido. Muito há de ser feito, porém. Presidentes de Tribunais necessitam entender que as Cortes de Justiça não são capitanias, mas um espaço público de prestação de serviços, onde devem vigorar os princípios da impessoalidade e eficiência, dentre outros.

O Pacto apresenta três pilares, quais sejam a proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. Nenhuma delas será alcançada sem a resolução do problema dos precatórios. Direitos humanos pressupõem respeito do Estado, efetividade e acesso à Justiça significam o cumprimento das obrigações por parte de todos, inclusive do poder público. Urge seja celebrado um pacto contra o calote e pelo respeito às decisões do Poder Judiciário, seja contra o particular seja em oposição aos interesses do Estado".

OAB/CF

Advogada detalha regras de portabilidade de planos de saúde

Daniela Trettel, do Instituto de Defesa do Consumidor, fala sobre as mudanças.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) garantiu que as novas regras não trazem restrições sobre sexo, idade e doenças pré-existentes. Os órgãos de defesa do consumidor participaram das discussões. Por isso, o Bom Dia entrevista a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Daniela Trettel.

Bom Dia Brasil – Muitas pessoas não serão beneficiadas pelas mudanças. Como fica isso?

Daniela Trettel – Essas regras valem somente para quem tem contrato assinado a partir de janeiro de 1999 e contrato individual, aquele que o consumidor fecha diretamente com a operadora de plano de saúde. Estão de fora quem tem contrato anterior a 1999 e quem tem contrato coletivo, intermediado por empregador, por uma associação, um sindicato. Isso significa mais de 85% dos contratos.

No caso de doenças pré-existentes, como fica o caso de quem já cumpriu todas as carências? Como se garantir?

Pelas regras que a ANS colocou, para colocar a carência, quem tem doença pré-existente e quer colocá-la no contrato, tem que estar no contrato há pelo menos três anos. Depois disso, leva a carência para qualquer plano, desde que seja de individual para individual.

Quem tinha plano antigo e o atualizou junto à empresa pode migrar imediatamente ou tem que passar por algum período de espera?

Quem tem contrato antigo e adaptado segue a mesma regra. É importante saber que a ANS estabeleceu que só pode migrar para um contrato equivalente. Infelizmente, a agência ainda não definiu o que seria um contrato equivalente. É provável que na próxima semana, quando as regras entrarem em vigor, a agência deixe mais claro como vai se saber o que é a equivalência de contrato.

Uma pessoa, por exemplo, que tenha mais de 65 anos e tenha acabado de entrar em um plano de saúde. Não cumpriu nem dois anos, mas não gostou. Ela pode mudar, sem pagar nada a mais?

Não existe restrição com relação a idade. O problema é que, para portar a carência, se tiver doença pré-existente, ele tem que ter cumprido todo o prazo de carência, ou seja, há pelo menos dois anos no contrato. Nesse caso, o idoso não poderia trocar de plano. Vale ressaltar que, menos quem já está há mais de dois anos no contrato individual, fechado após 1999, tem mais uma regra: só poderá mudar para contrato equivalente e em um período específico: o período que coincide com o mês de aniversário do contrato.

Muitas pessoas reclamam que, às vezes, as operadoras sacam do bolso regras desconhecidas. Como saber o que é abusivo?

Com relação à portabilidade, as regras são as que eu já mencionei. Qualquer outra exigência deve ser questionada. O consumidor deve procurar a ANS ou um órgão de defesa do consumidor, como o Idec e o Procon, para saber os seus direitos.

Fonte: Bom Dia Brasil

Portal do consumidor
13/4/2009