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UFSC deve indenizar aluna cadastrada indevidamente em site de relacionamentos

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, decisão de primeira instância que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a indenizar em R$ 5 mil uma aluna do curso de Direito que teve seu nome cadastrado sem autorização em um site de encontros amorosos por meio de um computador da universidade.

Conforme a autora, um monitor do laboratório de informática jurídica teria feito seu cadastro no site de encontros “Almas Gêmeas” do provedor Terra e lançado informações na ficha eletrônica que sugeriam que ela estaria disponível para manter relações sexuais com homens e mulheres. Ela só teria tomado conhecimento do fato ao receber por e-mail 34 mensagens de cunho sexual.

A relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a responsabilidade é da universidade, que ao possibilitar a seu alunos a utilização de computadores conectados à Internet em suas instalações, obriga-se a velar pelo bom uso dos equipamentos, respondendo objetivamente por eventual falha na vigilância e consequente perpetração de ato ilícito.

A estudante também ajuizou ação contra o monitor cuja senha teria sido logada para fazer o cadastramento, mas este foi absolvido por falta de provas, pois vários alunos utilizavam sua senha, sem qualquer fiscalização.

A universitária recorreu ao TRF4 porque ficou inconformada com o valor da indenização. Ela considerou R$ 5 mil irrisórios e pediu R$ 50 mil. Maria Lúcia, entretanto, manteve o valor, explicando em sua decisão que a indenização por danos morais tem um caráter pedagógico/punitivo e não pode se constituir em uma forma de enriquecimento ilícito.

Fonte : Tribunal Regional Federal da 4ª Região
20/02/2009 09:18

'A história julgará o meu papel', responde Sarney às críticas da revista 'The Economist'

O presidente do Senado, José Sarney, respondeu na quinta-feira (19/02/2009) a artigo publicado na revista inglesa The Economist no último dia 5, com referências negativas à sua carreira e atuação política. Carta de sua autoria foi publicada no site do periódico e será veiculada na edição impressa desta semana, depois que o parlamentar acionou a empresa de advocacia Marriott Harrison naquele país para obter direito de resposta.

The Economist, que apontou a vitória de Sarney para a Presidência do Senado com "uma vitória para o semifeudalismo", afirma que o parlamentar tornou-se presidente do Brasil de forma "acidental e sem distinção" e liga os problemas do Maranhão à gestão da família Sarney no estado. Na carta, o presidente do Senado rebate as críticas da revista e lembra seu papel como primeiro presidente depois da ditadura militar:

"A história julgará o meu papel, mas sou reconhecido como o presidente da transição democrática, da convocação da assembleia constituinte e que priorizou o desenvolvimento social, o que permitiu o surgimento de uma sociedade verdadeiramente democrática e levou um operário a ser eleito presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva", explicitou.

Abaixo, a tradução da carta publicada originalmente em inglês, no site da revista:

Carta do presidente do Senado, José Sarney, publicada na edição digital de 19 de fevereiro de 2009 da revista The Economist

"Senhor - Seu artigo sobre a minha carreira política ("Where dinosaurs still roam") deixou de mencionar que nos últimos sete anos um grupo político rival controla o governo estadual do Maranhão, no Brasil. Nos últimos 40 anos diversos governadores do estado pertenceram a outros grupos políticos, sobre os quais eu não tive influência. Eu não concorro a uma eleição no Maranhão há 30 anos. Assim, não creio que se possa dizer que eu controlo o estado como um feudo. Concordo completamente que o estado de conservação da cidade de São Luís é lamentável, mas é um absurdo debitar-me este fato, uma vez que meus adversários políticos administram a capital há 20 anos. Qualquer referência a meu domínio político é incorreta.

"A revista se pergunta se seria hora de eu me aposentar da vida pública, mas não é da tradição brasileira, nem britânica, limitar a atuação na vida pública devido à idade. A Economist estará ciente do tempo em que estiveram na política Churchill (64 anos) e outros como David Lloyd George e Benjamin Disraeli. Tampouco há algo de original na participação de membros de uma mesma família na política de um país. Os exemplos britânicos incluem os Pitts e os Churchills e, nos Estados Unidos, as famílias Adams, Kennedy e Bush.

"Quanto a ter sido o presidente 'acidental e sem distinção' do Brasil, não é este o julgamento do povo brasileiro, que nas pesquisas sobre ex-presidentes me colocou em terceiro lugar. Na qualidade de Vice-Presidente, sucedi Tancredo Neves conforme a Constituição. A história julgará o meu papel, mas sou reconhecido como o presidente da transição democrática, da convocação da assembleia constituinte e que priorizou o desenvolvimento social, o que permitiu o surgimento de uma sociedade verdadeiramente democrática e levou um operário a ser eleito presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

"E finalmente, a afirmação de que senadores 'se reportam' a mim é evidentemente sem base. Eles se reportam ao seu eleitorado, à Constituição e a uma legislação que pune qualquer comportamento atentatório da sua independência.

José Sarney"

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
19/02/2009 - 18h53

Advogado de brasileira pode usar lúpus como estratégia de defesa na Suíça

Brasília - O advogado de defesa da brasileira Paula Oliveira, Roger Müller, afirmou hoje (19) que cogita duas ou três estratégias para defendê-la . Entre elas, o fato de que ela sofre de lúpus como atenuante para seu comportamento, que a teria levada a dizer que fora agredida por um grupo de neonazistas perto de uma estação de trem na Suiça. A doença poderia provocar, entre outros sintomas, distúrbios psicológicos em Paula, que também é advogada. As informações são da BBC Brasil.

Na semana passada, a brasileira relatou à polícia suíça que havia sido atacada por um grupo de neonazistas em uma cidade próxima a Zurique, na Suíça. Na última terça-feira (17), a Promotoria Pública de Justiça de Zurique indiciou Paula por falso testemunho e proibiu que ela saia do país. De acordo com um comunicado divulgado pelo órgão, a advogada é “suspeita de induzir as autoridades ao erro”.

"Ainda não definimos nossas táticas, mas esta seria uma delas", disse Roger Müller, referindo-se à possibilidade de alegar que o lúpus poderia ter levado Paulo a fazer a falsa denúncia. O advogado não quis comentar a informação veiculada pela revista suíça Die Weltwoche de que a brasileira teria assinado uma confissão perante a polícia do país, admitindo que a agressão teria sido uma história inventada por ela.

A brasileira será ouvida na próxima semana pelo promotor público responsável por seu indiciamento, Marcel Frei. Segundo Müller, o dia exato ainda não foi definido. Apesar de o Código Penal suíço prever uma pena de prisão de até três anos para casos como este, Müller descartou a hipótese de Paula ser presa.

Ele avaliou, entretanto, que o caso de Paula é mais grave do que outros que já ocorreram na Suíça, quando pessoas inventaram ou encenaram supostos ataques. Tais casos, segundo Müller, foram de "menor importância e gravidade leve".

Fonte : Agência Brasil
19 de Fevereiro de 2009 - 11h09

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

Com base no voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu que o fato de o veículo estar vinculado a contrato de financiamento, o qual gerou a sua alienação fiduciária como garantia do pagamento da dívida, não impede a sua penhora judicial para satisfação do crédito trabalhista. Entretanto, essa circunstância deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado. Deve também ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação.

Em seu voto, o relator do recurso pontuou: “A alienação fiduciária compreende a transferência precária do domínio de coisa móvel (veículo) ao credor, em virtude de contrato para garantia de dívida.”. Na prática, a alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor, ou seja, aquele que oferece o crédito, toma o próprio bem em garantia, de modo que o comprador fica impedido de negociá-lo com terceiros. Entretanto, o comprador pode usufruir do bem. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse do mesmo. Conforme salienta o relator, para que tenha validade contra terceiros, o contrato de alienação fiduciária, além de outros requisitos legais, deve ser arquivado no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 66, da Lei 4.728/65. Além disso, a parte deve demonstrar que a alienação fiduciária consta do certificado de registro e licenciamento do veículo.

O relator observou que ainda existem posicionamentos divergentes sobre a matéria na doutrina e na jurisprudência. Mas a Turma adota o entendimento segundo o qual é possível a penhora do bem objeto de contrato de alienação fiduciária para quitar dívida de processos que tramitam na Justiça do Trabalho em face do devedor fiduciário, bastando que haja a informação em edital de praça e aos licitantes sobre a existência do restante da dívida (financiamento). Portanto, ainda que a alienação tenha sido efetivada antes da penhora, o privilégio concedido ao credor fiduciário não pode se sobrepor àquele resultante do crédito trabalhista.

Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao pedido de liberação de penhora que recaiu sobre veículo gravado com alienação fiduciária.


( AP nº 00185-2008-014-03-00-4 )

Fonte : TRT/3ªRegião
19/02/2009

CEF deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu

Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um pedreiro que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de devedores por não ter pago um empréstimo bancário obtido de forma fraudulenta pela sua ex-empregadora em seu nome, sem o seu conhecimento, com a participação de empregados da CEF. O trabalhador só soube da história quando teve seu nome lançado na Serasa. Ao analisar o recurso da Caixa no Tribunal Superior do Trabalho, a Terceira Turma manteve decisão de que a CEF deve pagar indenização pelos danos causados.

Contratado como pedreiro de abril de 2000 a janeiro de 2002, o trabalhador contou que, certo dia, apareceram na Gaioza funcionários da CEF e, sob as ordens de um dos donos da empresa, disseram que iriam abrir conta salário dos empregado e recolheram suas assinaturas em vários documentos. Além da abertura da conta, os documentos foram usados para outros fins, como o “empréstimo trabalhador”, que se destinou a pagamento de parte da compra de um imóvel pelo sócio da Gaioza. O empréstimo foi concedido em duas etapas, com a liberação pela Caixa de R$ 5 mil e R$ 8 mil, depositados na conta do sócio da empregadora.

O trabalhador acredita que, como parte da estratégia da fraude, não foi emitido nenhum boleto de pagamento de empréstimo, nem a CEF lhe comunicou a inadimplência quanto ao atraso com as prestações. A Caixa também não informou que, caso não regularizasse a situação, seu nome seria lançado no cadastro de inadimplentes. Quando soube da restrição a seu nome na Serasa, o pedreiro procurou os donos da Gaioza para saber como tudo tinha acontecido e para que solucionassem o problema. Ele foi tranquilizado de que tudo se resolveria. Tempos depois foi demitido, sem receber verbas rescisórias, e ajuizou ação reclamatória.

A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a CEF e a Gaioza, solidariamente, a pagar a indenização de danos morais de 300 salários mínimos ao trabalhador, e a CEF a retirar, também, o nome do autor do cadastro de inadimplentes. A Caixa vem recorrendo desde então da condenação. Agora no TST, a instituição alegou que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a questão, pois nunca houve relação de emprego entre o autor e a CEF, e que a controvérsia seria matéria de “ordem civil”. Argumentou, ainda, que desconhecia o esquema montado pela empresa e seus sócios e que, ao tomar conhecimento do fato, prontamente adotou medidas para regularizar os efeitos do delito. Ressaltou também que, se houve algum dano moral, como conseqüência dos atos praticados, o trabalhador não conseguiu demonstrá-lo.

Para a ministra Rosa Maria Weber, relatora do recurso de revista, é “irrelevante a natureza das verbas postuladas e o fato de a Caixa Econômica Federal não ser a empregadora do reclamante”, uma vez que o litígio se originou da relação de trabalho. Por outro lado, diante da conclusão do TRT/RJ de que ficou demonstrada “a existência de ato ilícito por parte do empregador em conluio com terceiro que afetou a moral do trabalhador como pessoa, denegrindo-lhe a honra e imagem”, a ministra não constatou afronta à CLT ou ao CPC, como alegava a CEF. Quanto à comprovação do dano, a relatora destacou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o simples cadastro indevido é causa suficiente para indenização. ( RR –1860/2003-056-01-00.0)

(Lourdes Tavares, com colaboração de Mansur Mattar)

Fonte : TST
19/02/2009

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Razoável
Ruim