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Assassino indeniza filha da vítima

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação de R.S.G, autor do assassinato de um comerciante, ocorrido em novembro de 1997, em Uberlândia, Triângulo Mineiro, a indenizar a filha da vítima por danos morais, no valor de R$38 mil. A decisão também condena o autor do crime a pagar à filha do comerciante uma pensão mensal correspondente a ¼ dos rendimentos que seu pai recebia, até que ela complete 25 anos. O valor da pensão deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Como o assassino é portador de insanidade mental, os pagamentos deverão ser feitos pelo curador, seu pai.

O comerciante foi atingido por um tiro disparado por R.S.G., em 5 de novembro de 1997, em frente a uma faculdade de Engenharia da cidade de Uberlândia. A vítima permaneceu mais de um ano internada em um hospital da cidade e, em novembro de 1998, foi transferida para o CTI de um hospital de Franca (SP), onde faleceu em janeiro de 1999.

A filha do comerciante ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais. Segundo alega, à época do assassinato ela tinha apenas 13 anos e dependia de seu pai, que tinha uma pizzaria e ganhava R$2.500 por mês. Ela argumenta que a ausência do pai trouxe prejuízos materiais ao seu sustento e sua formação e por isso requereu pensão mensal.

Segundo perícia realizada, o autor do disparo sofre de “quadro psicotiforme tipo esquizofrênico paranóide com alcoolismo secundário”. Ele teve sua insanidade mental comprovada e se encontra internado em manicômio judicial, em virtude de condenação na área criminal.

No processo, ele é representado por curador, que é seu pai. Este, na defesa, alegou que o filho é inimputável por ser pessoa incapaz e também que a filha do comerciante não comprovou que era dependente da vítima. A juíza Maria das Graças Nunes Ribeiro, da 2ª Vara Cível de Uberlândia, contudo, condenou o autor do crime ao pagamento da indenização por danos morais e pensão mensal.

Inconformado, o curador recorreu ao Tribunal de Justiça. O desembargador José Flávio de Almeida, relator do recurso, ressaltou que “a isenção da pena, que ensejou para o autor do crime a aplicação de medida de segurança (internação em hospital psiquiátrico), não o livra da obrigação de reparar à filha do comerciante o dano causado”.

Por outro lado, segundo o relator, a dependência de uma filha de 13 anos perante o pai é presumida.

Dessa forma, o relator confirmou a sentença, no que foi acompanhado pelos desembargadores Nilo Lacerda e Alvimar de Ávila.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
(31) 3344-8039 – 3344-8419 – 3344-8715
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Processo nº: 1.0702.03.102381-6/001

Fonte : TJMG
16/02/2009

Ministro do STF arquiva ação ajuizada para derrubar Exame de Ordem

Brasília, 17/02/2009 - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação que defendia o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 163) ajuizada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB.

O ministro Marco Aurélio apontou no pedido um "duplo defeito formal". O primeiro é quanto à "legitimação para a propositura da ação", que não inclui cidadãos em geral. "O segundo obstáculo diz respeito à capacidade postulatória. Tem-na o bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil", informou o ministro.

A regra sobre quem tem legitimidade para propor ADPF está no artigo 2º da Lei 9.882/99, que determina que eles são os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entre eles estão: o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de Estado ou o governador do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O autor do pedido alegou que a obrigatoriedade do exame da OAB violaria preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o inciso XX do artigo 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Fonte : OAB/CF

Projeto criminaliza ação de flanelinhas

“Tio, posso cuidar do carro?” A pergunta é repetida diariamente nas ruas das grandes cidades brasileiras pelos cuidadores ou guardadores de carros, conhecidos como flanelinhas. A maioria dos motoristas cede ao pedido por se sentir ameaçada ou acreditar que o veículo ficará protegido. Os guardadores, que hoje fazem parte do mercado de trabalho informal, podem ser tidos como criminosos se um projeto que tramita na Câmara dos Deputados for aprovado. A proposta transforma a cobrança em crime de extorsão indireta e prevê detenção de um a três anos.

“Primeiro queremos colocar o tema em debate na sociedade e segundo definir a atuação dos guardadores como extorsão indireta”, afirma o deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), autor da proposta. O Projeto de Lei 4501/2008 acrescenta ao Código Penal o artigo 160-A, que apresenta a seguinte redação: “Solicitar ou exigir, para si ou para terceiro, a qualquer título, dinheiro ou qualquer vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública”.

Biscaia acrescenta que hoje a atividade dos flanelinhas não segue a nenhuma regulamentação e que o projeto forçará as prefeituras a definirem estratégias de controle dos guardadores. O projeto está em tramitação na Comissão de Segurança Pública e deve ser votado em março para então ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para ir à votação no Congresso até o fim do ano.

Hoje, a Polícia Militar não pode intervir na atuação dos flanelinhas. Segundo a asssessoria de imprensa da PM paranaense, o policial só pode agir após a confirmação de um delito praticado pelo guardador, seja ele uma ameaça ao motorista ou algum dano ao veículo. O oficial de Comunicação Social da corporação em Ponta Grossa, tenente Paulo Cesar Marcondes, lembra que é difícil identificar o autor do delito. Se o projeto for aprovado, a polícia poderá trabalhar com mais rigor. Por isso o deputado Biscaia acredita que a lei não cairá no esquecimento. “Se hoje é difícil encontrar e punir o flanelinha, com o projeto se tornando lei, será possível cobrar uma posição enérgica da Guarda Municipal e da Polícia Militar”, considera.

Trabalho

A proposta é “ingrata” na visão de Emerson Rosa, que é flanelinha em Ponta Grossa e afirma receber menos de R$ 200 por mês com a atividade. Ele pede dinheiro aos motoristas que estacionam próximo ao maior shopping da cidade e diz que já sofreu preconceito de policiais e da população. “Sou trabalhador, não sou vagabundo. Mas um dia eu queria ter uma profissão de verdade e deixar de ser humilhado”, afirma o rapaz, que tem 25 anos e se tornou flanelinha depois de trabalhar como metalúrgico.

Apesar da aversão de muitas pessoas à atividade do flanelinha, representada por pelo menos 87 comunidades no site de relacionamentos Orkut, muitos motoristas defendem os trabalhadores. O aposentado Mariano Molina, de Ponta Grossa, julga que o trabalho do flanelinha não deve ser classificado como crime. “Eles estão trabalhando, não estão roubando, estão nas ruas tirando um dinheirinho para comprar comida para casa”, afirma.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Delegacia Regional do Trabalho do Paraná, lembra que a profissão de flanelinha foi regulamentada pela Lei 6.242, de 23 de setembro de 1975, sancionada pelo então presidente Ernesto Geisel. A lei prevê registro profissional para a categoria de guardador e lavador autônomo de carros. Conforme o coordenador da Pesquisa Mensal de Empregos do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), Gino Schlesinger, os flanelinhas são encaixados entre a população economicamente ativa desde que tenham trabalhado mais de uma hora por semana. Não há como, no entanto, determinar com precisão quantas pessoas atuam no segmento porque, segundo ele, o número computado é irrisório e não pode ser captado na pesquisa.

Categoria é denunciada
O que era para ser um projeto de regularização dos flanelinhas, com oferta de cursos de qualificação, não deu certo em Maringá, cidade com 203,6 mil veículos no Noroeste do Paraná. Os 91 guardadores de carros cadastrados foram alvo de queixas dos motoristas e de denúncias de que os coletes estavam sendo repassados a terceiros. Eles foram convocados a devolver os coletes de identificação. “Os pontos dos flanelinhas viraram pontos de vendas de drogas, já houve discussões com esfaqueamento entre eles. A situação não pode mais ficar como está”, acusa o presidente do Conselho Comunitário de Segurança, Everaldo Belo Lemos.

Em janeiro, uma motorista se recusou a dar gorjeta a um flanelinha no Jardim Novo Horizonte, em Maringá, e teve o vidro do carro quebrado por uma pedra lançada pelo cuidador. Os estilhaços feriram seu filho de 8 meses, que estava no banco traseiro. O flanelinha foi detido, mas liberado por apresentar sinais de doença mental. Neste mês, em Guaratuba, um flanelinha também atirou uma pedra no veículo de uma policial militar de folga que não quis pagar a cobrança. O guardador foi preso em flagrante. Em São Paulo, neste mês, uma flanelinha também foi presa, após denúncia de uma motorista que teria sido forçada a pagar mensalidade de R$ 100 para estacionar numa rua da zona sul de São Paulo.

Embora raros, há casos de flanelinhas condenados na Justiça por extorsão. Em Porto Velho (RO), um guardador foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão porque constrangeu e agrediu, em 2006, um motorista que não pagou os R$ 10 exigidos por ter vigiado o veículo. Em Balneário Camboriú (SC), um flanelinha também foi condenado no ano passado a quatro anos de prisão, por ter ameaçado uma motorista, exigindo R$ 10 pela vaga. (MGS).

Fonte: Gazeta do Povo - Curitiba-PR.

Portal do Consumidor
17/2/2009

Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”.

O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185.

Em um desses precedentes, o Resp 285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa.

Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil.

Fonte : STJ
17/02/2009 - 08h06

Projeto reduz reserva legal de propriedades rurais na Amazônia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4519/08, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que reduz de 80% para 35% a reserva legal das áreas da Região Amazônica que já sofreram a ação do homem.

De acordo com o parlamentar, essa medida diminuiria a devastação de áreas virgens e beneficiaria os proprietários rurais. O deputado lembra que, como na Amazônia a área de conservação deve corresponder a 80% da propriedade rural, o produtor tem de ampliar suas terras para poder crescer.

Essa regra, segundo ele, aumenta a derrubada de mata virgem. Ele explica que a Amazônia possui hoje cerca de 50 milhões de hectares de áreas desmatadas. Desse total, cerca de 45% é representado por pastagens produtivas; 25%, por plantações diversas; e 30%, por áreas degradadas, geralmente cobertas por capoeiras, resultante de pastagens e cultivos abandonados há décadas.

Equiparar ao cerrado
Para Lira Maia, nessas terras que sofreram a ação do homem, toda a mata primária foi suprimida e a capoeira ou mata secundária que compõe sua cobertura vegetal é formada por pouca variedade de espécimes, onde predominam imbaúbas e palmáceas, como o babaçu, e quase nenhum animal.

O parlamentar afirma que manter 80% dessa área preservada em nada beneficia o ambiente e ainda prejudica o produtor, que não pode utilizá-la. Equiparar a Amazônia ao Cerrado, região para a qual se exige apenas 35% de reserva legal, permitiria melhor aproveitamento da área, segundo Lira Maia.

"Com a equiparação às áreas de cerrado, o próprio produtor se incumbirá de regenerar os 35% que irão compor a sua reserva legal e o Ibama poderá se concentrar muito mais na fiscalização das áreas onde existem florestas primárias, com biodiversidade que merece e deve ser preservada", argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi apensada ao Projeto de Lei 4006/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). As duas propsotas será analisadas pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4519/2008

Notícias anteriores:
Projeto define regras para licenciamento de usinas de álcool
Novo decreto sobre crimes ambientais deixa deputados descontentes
Frente lança relatório para implantar pacto contra desmatamento


Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Fonte : Agência Câmara
Projeto - 16/02/2009 11h17


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