Reestruturação de salários de carreiras federais está no Diário Oficial
Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (3) traz publicada a norma que reestrutura a remuneração de carreiras e cargos da Administração Pública Federal.
A Lei n.º 11.907 inclui as Carreiras de Oficial e de Assistente de Chancelaria, os empregados do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Imprensa Nacional, entre outros.
A publicação traz os quadros demonstrativos de cada categoria, bem como o salário correspondente a cada uma.
Fonte : Agência Brasil
3 de Fevereiro de 2009 - 09h03
SÚMULA 14
Íntegra da súmula 14 que estabelece o amplo acesso dos advogados e defensores públicos a inquéritos policiais contra seus clientes :
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".
Banco do Brasil prorroga prazo para renegociação da dívida agrícola
Brasília - O Banco do Brasil publica hoje (2) no Diário Oficial da União a medida que prorroga os prazos para renegociação da dívida agrícola.
De acordo com a Resolução n.º 3.676, os mutuários que tenham solicitado formalmente a renegociação de suas dívidas até o dia 12 de dezembro de 2008 às instituições financeiras, terão até 15 de março ou até 31 de março para quitar operações de crédito rural, dependendo da modalidade de concessão.
Fonte : Agência Brasil
2 de Fevereiro de 2009 - 09h18
OIT destaca pioneirismo internacional da atuação do MPT no combate à exploração sexual infantil
BELÉM - Em apresentação no Fórum Social Mundial, a oficial do projeto de combate ao tráfico de pessoas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fabiana Gorenstein, destacou o pioneirismo internacional do Ministério Publico do Trabalho (MPT) em dois pontos: o uso de resoluções da OIT para embasar ações civis e o entendimento de que a exploração comercial de crianças e adolescentes é uma relação – ilegal – de trabalho. A oficial afirmou desconhecer a existência de atuação semelhante à do MPT brasileiro nas questões.
Gorenstein aponta que as relações assimétricas de poder têm que ser equilibradas por meio do diálogo, no caso da exploração de crianças e adolescentes, com as vítimas, destinatárias das ações do MPT em defesa de seus direitos. “É preciso abrir espaços para discutir o sexo de crianças e adolescentes como parte da vida cotidiana, para que sua educação seja bem construída”, afirmou.
A representante da Organização das Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de se estabelecer parcerias para resolver a questão. “Os fatos são complexos. Ninguém, nenhuma entidade, pode pretender lidar com o problema sozinho”, explicou.
Missão Ubaré
A abordagem proposta pela representante da OIT é adotada em um projeto apoiado pelo MPT no Amazonas. O procurador-chefe da 11ª Região (AM/RR), Audaliphal Hildebrando da Silva, expôs a situação da defesa da criança e do adolescente no âmbito trabalhista. “O primeiro obstáculo foi vencido. A sociedade não aceita mais o trabalho infantil, o que não ocorria há 20 anos”, afirmou. “É possível alterar a situação das crianças exploradas, mas não só com trabalho de gabinete. Procurador tem que mostrar resultado”, completou.
Silva apresentou o projeto Missão Ubaré como exemplo bem-sucedido. O projeto, vencedor do Prêmio Anamatra de Direitos Humanos em 2008, recupera crianças exploradas sexualmente. “Reunimos diversos parceiros, como a universidade, indústrias, prefeitura, profissionais do sexo e ONGs, para oferecer atendimento de saúde, educação e auxílio financeiro às crianças retiradas da exploração sexual”, explicou. Hoje o projeto sofre com dificuldades financeiras no pagamento das bolsas, o que é de responsabilidade do Município.
A pesquisadora Ana Maria Derzi, que estuda na Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) a relação entre gênero e trabalho, tratou do perfil das crianças exploradas.
Uma das responsáveis pelo diagnóstico encomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a exploração sexual de crianças em Manaus que deu origem ao projeto Missão Ubaré, Derzi apontou que todas as entrevistadas manifestavam a intenção de sair da atividade.
Entre as causas da exploração, estão vários fatores. “Pelo lado da família, as crianças são abusadas sexualmente em casa, usadas como reforço orçamentário, expulsas de casa. Na sociedade, são exploradas por autoridades, policiais, traficantes e ignoradas pelos demais”, explicou Derzi.
“A criança não é assexual. Mas, é responsabilidade do adulto, que tem sua sexualidade desenvolvida, resistir à sedução. Para essas crianças, oriundas de ambientes familiares conturbados, o charme é um ato de carinho”, completa a professora.
Fonte : MPT
30/01/2009 18:43
Portaria do Ministério da Fazenda agiliza processo trabalhista
Editada pelo Ministro Guido Mantega em 01 de dezembro de 2008, a Portaria 283 do Ministério da Fazenda, permite maior celeridade do processo trabalhista ao dispensar a manifestação da Procuradoria-Geral Federal nas ações com recolhimento da contribuição previdenciária abaixo do piso fixado pela norma. A dispensa não isenta a execução ex-offício dos valores.
A Portaria foi prolatada após requerimento do Presidente do TRT-SP, Desembargador Decio S. Daidone, para a elevação do limite anteriormente fixado.
A dispensa ocorre quando o valor do acordo, na fase de conhecimento, e o total das parcelas que integram o salário de contribuição, segundo a sentença de liquidação, forem inferiores ao teto de contribuição.
Atualmente este teto é de R$3.038,99 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77, de 11 de março de 2008 - DOU de 12/03/2008).
A Portaria não isenta a execução ex-officio das contribuições sociais, tendo como objetivo, segundo o Advogado-Geral da União, Dr. José Antônio Dias Toffoli, “possibilitar tratamento diferenciado para os créditos de maior repercussão econômica e, por outro lado, colaborar com a celeridade da Justiça do Trabalho por meio da redução da quantidade de intimações aos Procuradores Federais e do número de recurso interpostos pela União”.
Citando a Semana da Conciliação como exemplo, o Procurador-Geral Federal, Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, informou que o Órgão deixou de se manifestar em cerca de 4.000 processos durante o evento realizado entre 01 a 05 de dezembro, permitindo maior agilidade do processo.
