Prazos processuais voltam a fluir a partir desta segunda-feira

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são retomados a partir desta segunda-feira, 2 de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, medida prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 478, de 28 de novembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O segundo semestre judicante tem início com sessão da Corte Especial no dia 2. A sessão começa às 14h.

Também a partir desta data, terão efeito as decisões disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) em 19 de dezembro de 2008, por ser o primeiro dia útil subseqüente ao término do recesso forense e de sua disponibilidade, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006 e no artigo 4º da Resolução nº 08/2007, que instituiu o Diário da Justiça eletrônico do STJ.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
02/02/2009 - 09h13

Domésticas defendem salário mínimo de R$ 1,5 mil

Brasília - O aumento de 12% previsto para o salário mínimo pouco agradou a categoria das trabalhadoras domésticas. Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, a categoria já está sentindo os efeitos da crise financeira internacional, e um aumento de apenas R$ 50 “pouco ou nada” ajuda a amenizar as dificuldades históricas vividas pelas trabalhadoras do lar.

“Ninguém tem condições de sobreviver com ganhos inferiores a R$ 1,5 mil, valor que defendemos para o salário mínimo. Nós entendemos que este aumento, de R$ 415 para R$ 465, pode até parecer muito para quem paga. Mas quem recebe tem a certeza de que isso é quase nada, e que não proporcionará nenhum resultado positivo real para as trabalhadoras domésticas”, declarou Creuza hoje (30) à Agência Brasil.

Segundo a presidente da Fenatrad, a crise financeira internacional já está sendo sentida pelas domésticas. “Nós também precisamos de eletrodomésticos, cestas básicas, transporte, saúde, educação, aluguel, escola. O problema é que nossa influência política é pequena e não nos permite fazer muito, apesar de representarmos uma das maiores categorias de trabalhadores do Brasil”, garantiu.

A estimativa da Fenatrad é de que, no Brasil, existam 8 milhões de trabalhadoras domésticas. “Mas apenas 2 milhões têm carteira assinada. Isso representa um prejuízo para o governo por causa da perda de receita em consequência do não-recolhimento do INSS”, argumenta.

“Fazemos parte da classe operária brasileira, apesar de não termos os mesmos direitos. Para nós, o FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] só é obrigatório após o primeiro depósito, coisa que nem sempre acontece. E até hoje não temos direito a hora extra, salário família, seguro desemprego e seguro por acidente de trabalho”, informou.

Creuza explicou que os primeiros passos para a organização das trabalhadoras domésticas foram dados em Santos, São Paulo, no ano de 1936 por dona Laudelina de Campos Melo, fundadora da primeira associação da classe. Mas os primeiros direitos das trabalhadoras domésticas – carteira assinada, férias e INSS – só foram conquistados 36 anos depois, em 1972.

A Constituição de 1988 incluiu o direito a salário mínimo, décimo-terceiro, aviso prévio, licença gestante e folgas aos domingos. Segundo Creuza, em 2006 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei ampliando os direitos, o que incluiu férias de 30 dias, folga nos feriados nacionais e estabilidade gestante.

“Claro que houve avanços, mas a situação ainda está muito aquém do razoável”, avalia a presidente da Fenatrad.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

Fonte : Agência Brasil
30 de Janeiro de 2009 - 17h25

Fórum Social Mundial 2009 - Filha de Che Guevara acredita que crise não afetará Cuba

Amanda Cieglinski e Luana Lourenço
Enviadas Especiais

Belém - Filha de uma das figuras mais emblemáticas da esquerda latino-americana, o revolucionário argentino Ernesto Che Guevara, a pediatra cubana Aleida Guevara acredita que a crise financeira internacional não vai afetar o cotidiano nem a economia de Cuba e afirma que os anos de bloqueio à ilha levaram à criação de alternativas internas, que em tempos de crise, podem até ser exemplos para outros países.

“Nunca tivemos apoio financeiro de nenhuma instituição internacional. A crise não nos afeta diretamente. O mundo vai começar a sofrer, mas nós já sofremos há muito tempo, estamos acostumados.”

Em entrevista à Agência Brasil, Aleida também falou sobre as expectativas cubanas referentes ao novo presidente norte-americano Barack Obama, mas adiantou que não acredita no fim do bloqueio econômico imposto à ilha na década de 60. “O fim do bloqueio seria um florescimento da economia interna do país. E essa é uma propaganda que os EUA não podem se dar ao luxo de promover”.

Aleida está no Brasil para o Fórum Social Mundial, em Belém, onde fez apresentações sobre a Revolução Cubana, que em 2009 completa 50 anos.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista com Aleida Cheguevara:



Agência Brasil: A atual crise financeira afeta Cuba de uma maneira diferente? Como está sendo isso para vocês?
Aleida Guevara: A primeira diferença é que nós não temos apoio financeiro de nenhuma instituição internacional. A partir daí, quando há crise nessas instituições, isso não nos afeta diretamente. Não afeta, portanto, a carência de produtos de outras partes do mundo, porque temos que comprá-los e Cuba sempre tem muito trabalho para adquirir essas mercadorias pelo bloqueio. Às vezes temos que comprar por intermediários, vários intermediários e isso faz o produto muito caro para o país. Sempre tivemos esse problema, então para nós não é novo. O mundo vai começar a sofrer, mas nós já sofremos há muito tempo, estamos acostumados. A solução encontrada é produzir internamente. Agora estamos reativando toda a nossa agricultura apesar dos três furacões horríveis que passaram lá e praticamente destruíram o país. Neste momento, há em Cuba quase mais plantações do que antes do ciclone.

ABr: Que expectativas a eleição do novo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, traz para Cuba?
Aleida Guevara: É interessante essa mudança. Já é histórica por ser o primeiro presidente negro dos EUA, isso é um feito fora de série. No entanto, pela Constituição dos EUA, o presidente praticamente não tem poder. O presidente depende do Senado, como acontece aqui também [no Brasil]. Se você não tem a maioria do Senado, é como se não fosse presidente. E o governo dos EUA está na mão das transnacionais, elas que dizem se há guerra aqui, se há guerra lá, se fazem isso aqui, se mudam um pouco lá. São elas que decidem a política exterior dos EUA. Então, essa mudança não vai ser grande coisa.

ABr: Há alguma expectativa sobre o fim do bloqueio?
Aleida Guevara: Os EUA estão em uma situação muito complicada, enfrentando uma crise econômica bruta e com um efetivo de mais de 60 mil pessoas em guerra com outros povos. O Obama não tem poder, de acabar com o bloqueio a Cuba, só o Senado [norte-americano] pode fazer isso. Mas, para além disso, vamos imaginar que Obama acabe com o bloqueio, o que seria muito justo, mas você imagina Cuba sem bloqueio? Se agora nós podemos mandar 30 mil profissionais da saúde para outras partes do mundo, imagine sem o bloqueio o que nós seríamos capazes de fazer. Seria um florescimento imenso da economia interna do país. E essa é uma propaganda que os EUA não se podem se dar ao luxo de promover.

ABr: As mudanças que ocorreram na cena política da América Latina atualmente indicam um novo modelo em construção? Está próximo das mudanças que o seu pai queria?
Aleida Guevara: Talvez estejamos no caminho. Parece-me que este é o momento da América Latina retomar o poder e mudar nossa realidade. É um momento especial, mas falta muito. Falta muita unidade entre os nossos povos. As discussões que aparecem por exemplo entre Peru e Chile, Brasil e Bolívia, são coisas que nos colocam a discutir bobagens quando deveríamos buscar a unidade como um objetivo comum dos nosso povos. Melhorar nossa assistência, melhorar nossa vida, ter muitas mais coisas, porque somos ricos como povos. Podemos ter muito mais coisas, mas temos que ser mais solidários uns com os outros.

ABr: Como é para você ver a imagem de seu pai estampada em tantas camisetas espalhadas aqui pelo Fórum, muitas vezes vestidas por pessoas que nem eram nascidas quando Che morreu?
Aleida Guevara: Às vezes isso se converte em negócio, um mau negócio, porque são vendidas por pessoas que buscam dinheiro. De toda a maneira, buscamos o lado positivo dessa questão. Quando homens e mulheres se perguntam, e esse homem, bonito quem é? Porque meu pai era muito bonito. Mas quando elas se perguntam e averiguam de fato quem era Che Guevara , o que ele fez, por que morreu em combate, se a pessoa souber disso, então é positivo para nós. Simplesmente que a pessoa receba a informação adequada e decida se põe a camiseta só para exibir um homem bonito ou pelo o que esse homem fez por nós.

Fonte : Agência Brasil
30 de Janeiro de 2009 - 10h38

Jornada especial impede equiparação de médicos e servidores de Curitiba

A adoção pelo Município de Curitiba (PR), em 1990, de reajuste salarial menor do que o aplicado aos demais servidores de nível superior levou um grupo de médicos do município a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando isonomia. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que indeferiu o pedido, porque os médicos cumpriam jornada de quatro horas, menor do que a dos outros servidores, de oito horas.

Para os trabalhadores, o reajuste deveria ser o mesmo para todos os funcionários de nível superior, porque o município classifica os servidores públicos segundo os níveis de escolaridade (básico, médio e profissional, estes de nível superior) e os salários são idênticos no interior de cada um dos níveis, respeitadas apenas as diferenças impostas pelo tempo de serviço e pela extensão da jornada diária (quatro, seis ou oito horas). Para embasar sua pretensão, alegaram violação dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e 8º da Lei nº 3.999/1961. Em sua defesa, o Município de Curitiba informou tratar-se de uma readequação, e não de um reajuste linear, ao qual não era obrigado, mas que acabou concedendo depois indistintamente. Para o município, os médicos não tiveram prejuízo, pois o valor de sua hora continuou superior ao daqueles que trabalhavam oito horas.

Ao analisar a ação, a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou a pretensão improcedente, porque o município demonstrou ausência de prejuízo na reclassificação de carreiras. “Nada de ilegal há na atuação do ente público”, afirmou a sentença, pois não existia, na época, obrigatoriedade de qualquer revisão geral de salários. A Vara considerou que o empregador apenas aplicou um instrumento de reestruturação, diminuindo a defasagem existente entre carreiras.

Persistentes, os médicos recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença e ressaltou que, na própria argumentação dos trabalhadores, verificava-se que “a identidade de rendimentos só se justificaria na medida em que se contemplasse, por igual, a identidade no que diz respeito ao tempo de serviço, assim como, e deve-se enfatizar tal fato, a extensão da jornada diária”. O TRT concluiu que os médicos não se enquadravam na mesma situação jurídica dos servidores que trabalhavam oito horas diárias e, por não possuírem jornada diária tão extensa quanto os demais, não existia fundamento jurídico para conceder o mesmo percentual de reajuste.

Os trabalhadores recorreram ao TST, sem sucesso. A relatora do recurso de revista, ministra Maria Cristina Peduzzi, entendeu ser “impossível aferir afronta direta e literal à Constituição da República” na decisão do TRT/PR, como pretendiam os médicos. Quanto à violação da Lei nº 3.999/61, também utilizada como argumento, a relatora salientou que esta se limita a prever a jornada de quatro horas para os médicos. Como consequência, a Oitava Turma rejeitou o recurso. ( RR-7.526/2002-003-09-00.0)

(Lourdes Tavares)

Fonte : TST
30/01/2009

Corte Especial abre ano judiciário no STJ

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam, nesta segunda-feira, dia 2 de fevereiro, as sessões plenárias de julgamentos. O semestre forense será reaberto pela Corte Especial, órgão que reúne os 15 ministros mais antigos do Tribunal. A sessão tem início previsto para as 14 horas.

Última palavra na aplicação da legislação federal e responsável pelo julgamento das matérias infraconstitucionais, o STJ julgou cerca de 355 mil processos no ano passado. Durante o recesso, o presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, o vice-presidente, ministro Ari Pargendler, o decano, ministro Nilson Naves, e o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, revezaram-se no plantão para decidir questões que não podiam esperar, tais como liminares em habeas-corpus, medidas cautelares e suspensões de liminar e de sentença.

Entre algumas questões que aguardam a decisão do STJ, merecem destaque:

- Ação proposta pela Microsoft contra uma empresa de engenharia, com pedido de perdas e danos, alegando violação de direito autoral. Entretanto, a discussão também abrange o fato de como deve ser provada a existência de licença de uso do software, se necessária a nota fiscal ou se é a Microsoft que deve demonstrar que o produto é “pirata”. O relator é o ministro João Otávio de Noronha e o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão.

- A legitimidade das operações de compra e venda de precatórios está próxima de ser definida pela Corte Especial. O colegiado vai julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público. Na disputa, um posto de gasolina paulista recorreu para obter o reconhecimento de legitimidade na aquisição de um precatório expedido contra a caixa beneficente da Polícia Militar do estado. O caso foi declarado como “repetitivo” nos termos da Lei n. 11.672/2008. A relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 1091443).

- O STJ vai promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos. O caso ocupa os tribunais do país desde 2004, quando a mãe, brasileira, saiu dos Estados Unidos com a criança, sem a autorização do pai biológico. Na Justiça brasileira, ela obteve a guarda definitiva, mas faleceu em agosto de 2008. O episódio inaugurou uma nova disputa, desta vez entre o pai biológico e o padrasto, que pede o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva. A audiência deve acontecer ainda em fevereiro. O relator é o ministro Luís Felipe Salomão.

A Corte Especial reúne-se sempre na primeira e na terceira quarta-feira do mês. O colegiado, que é órgão máximo de julgamentos do STJ, é presidido pelo ministro Cesar Rocha. A partir da terça-feira, os demais órgãos do STJ retomam, também, o calendário de sessões previstas regimentalmente. As Turmas reúnem-se todas as terças-feiras, além de na primeira e terceira quinta-feira do mês. Já as Seções reúnem-se na segunda e na quarta quarta-feira do mês.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
30/01/2009 - 08h09