Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais
A associação ou câmara de dirigentes lojistas que utilize banco de dados com inscrição de consumidor no cadastro de inadimplentes sem prévia notificação do inscrito pode responder à ação movida para reparação de danos morais. Com esse entendimento, o ministro Luís Felipe Salomão acolheu o agravo (tipo de recurso) de uma consumidora contra a decisão que negou seu pedido de danos morais à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre (RS). O ministro anulou as decisões anteriores e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
“Conforme entendimento assente desta Corte Especial, o banco de dados que divulga a existência de apontamentos em nome do devedor, ainda que tenha obtido a informação de terceiro órgão, responde solidariamente com a entidade responsável pela negativação, pelas falhas decorrentes desse cadastro, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, destacou o ministro Salomão.
A consumidora entrou com ação judicial contra a CDL/Porto Alegre para obter a indenização por danos morais e o cancelamento da inscrição de seu nome no banco de dados restritivo do órgão de lojistas. A CDL se defendeu afirmando não ser a responsável direta pelo registro restritivo do nome da consumidora. O cadastro teria sido efetuado, segundo a CDL/Porto Alegre, pela Câmara de Lojistas do Distrito Federal.
O juízo de primeiro grau extinguiu o processo por entender que a CDL/Porto Alegre não poderia ser parte na ação, pois o cadastro restritivo utilizado foi registrado pela CDL do Distrito Federal. A consumidora apelou da sentença, mas seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Para o TJ, apenas os órgãos responsáveis pela manutenção dos registros de proteção ao crédito detêm legitimidade para responder à ação que discute cadastro de consumidor em banco de dados de inadimplentes.
Assim, segundo o TJ, a CDL/Porto Alegre não deve figurar como parte no processo e responder à ação, pois “comprovado que o único registro reclamado e sobre o qual se funda o pleito indenizatório pertence a cadastro mantido por outra empresa prestadora de serviço de proteção ao crédito, inclusive de outro Estado, não tendo ingerência da ora demandada”.
Diante da decisão de segundo grau, a consumidora interpôs recurso especial, mas o processo não obteve autorização do TJ/RS para subir ao STJ para análise. Por esse motivo, ela recorreu diretamente ao STJ com um agravo (tipo de recurso) e reiterou suas alegações sobre os danos morais e contra o cadastro. O agravo foi acolhido pelo ministro Luís Felipe Salomão, seguindo entendimento firmado pelo Superior Tribunal, e o processo retornará à primeira instância para novo julgamento.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte STJ
16/12/2008 - 09h09
STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado
Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cancelou pensão paga por mais de 15 anos para duas filhas de magistrado falecido em fevereiro de 1985. O Instituto de Previdência do Estado (IPERGS) cancelou o pagamento depois de constatar que elas não tinham atingido a maioridade até o início da vigência da Lei n. 7.672/82 do estado.
No mandado de segurança impetrado no STJ, as irmãs A.C. e L.M. sustentaram que houve ofensa à coisa julgada, já que o pagamento integral da pensão foi reconhecido em ação revisional transitada em julgado em 1996 e que o cancelamento do benefício pago regularmente por mais de 15 anos fere os princípios da boa fé e da segurança jurídica.
Alegaram, ainda, que a decisão da Justiça gaúcha decorreu da incorreta interpretação dada ao artigo 73 da Lei estadual 7.672/82, em clara violação do direito adquirido. Para a defesa, o disposto no referido artigo leva à conclusão de que o legislador pretendeu conservar a qualidade de dependentes das filhas de segurados que viessem a completar 21 anos de idade, desde que o instituidor do benefício tivesse sido admitido no serviço público antes de janeiro de 1974.
O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de direito adquirido com fundamento em lei que manteve as impetrantes na posição de expectativa inútil, já que nenhuma das filhas do falecido tinha 21 anos quando foi editada a Lei n. 6.617/73, cujo artigo 9º, parágrafo 5º, assegurou a qualidade de dependentes se naquela data tivessem a idade implementada. ”Por isso o artigo 73 da Lei nº 7.672/82 garantiu a conservação do direito adquirido sob a égide da Lei anterior, mas não criou novo direito para aquelas que não o tinham alcançado. Se assim fosse, a lei não teria utilizado o verbo 'conservar' no aludido dispositivo, pois não é possível conservar o inexistente. Só se conserva o que se tem”, concluiu o acórdão.
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Paulo Gallotti, a legalidade do benefício deve ser examinada à luz do disposto na Lei n. 7.672/82, em vigor na data do óbito do pai das recorrentes, ocorrido em 1º/2/1985. Sendo assim, a interpretação dada ao dispositivo deve ser a mesma adotada pelo Tribunal de origem, ou seja, a de que a condição de dependente de segurado do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul somente foi assegurada àquelas filhas solteiras que, na data da edição da Lei n. 7.672/82, já houvessem completado 21 anos de idade.
Para o ministro, o artigo 73 inserido no capítulo das disposições gerais e transitórias deve ser interpretado restritivamente, alcançando, apenas, as filhas solteiras de segurados que tenham atingido a maioridade até o início da vigência da Lei n. 7.672/82. Segundo os autos, A. L. atingiu a maioridade previdenciária (21 anos) em 1983 e L. M., em 1989.
Citando vários precedentes, o relator também rejeitou os argumentos de ofensa à coisa julgada e da impossibilidade de cancelamento do benefício em razão do lapso temporal verificado desde a concessão da pensão. O ministro Og Fernandes e a desembargadora convocada Jane Silva acompanharam o relator. Vencidos os ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
15/12/2008 - 08h05
Piso salarial, súmula e processos penais na última semana de julgamentos de 2008
Esta é a última semana de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2008. O recesso do judiciário começa no próximo dia 20 de dezembro, e os ministros só voltam a se reunir em colegiado no dia 2 de fevereiro de 2009. Para esta semana, a pauta do Plenário prevê a análise da ação que pretende suspender a lei que instituiu o piso nacional dos professores públicos, a primeira proposta de Súmula Vinculante, e diversos processos penais, incluindo o pedido de abertura de inquérito contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Antônio Palloci Filho (PT-SP), pela suposta quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo, caso que teve grande repercussão à época.
Quarta-feira
Já na quarta-feira (17) os ministros devem decidir se suspendem liminarmente a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas brasileiras. Pela lei, o piso começa a vigorar em 1º de janeiro de 2009. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ministro Joaquim Barbosa, apresentou o processo para julgamento no último dia 9, para que o STF decida a questão, cautelarmente, antes da entrada em vigor do piso. A ação foi proposta pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.
O processo movimentou a Casa nesses últimos dias. Tanto os governadores quanto deputados e senadores da Frente Parlamentar em defesa do piso dos professores visitaram diversos gabinetes de ministros nas últimas semanas, levando informações e memoriais em defesa de suas teses.
No mesmo dia, a Corte deve julgar, também, a primeira proposta de Súmula Vinculante (PSV 1), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, tratando do acesso dos advogados aos autos de inquéritos sigilosos. O relator é o ministro Menezes Direito. O presidente da Ordem entregou a proposta pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes, em setembro último. O processo foi autuado como PSV 1, inaugurando a nova classe processual.
“O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo”. Esta é a sugestão da OAB para a redação do verbete que, se aprovado, passaria a ter força normativa.
Quinta-feira
Na quinta-feira (18), dia em que a pauta normalmente reserva espaço para ações penais, os ministros devem se debruçar sobre a Petição (Pet) 3898 e decidir se recebem a denúncia contra o deputado federal e ex-ministro da Fazenda Antônio Palloci Filho, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto. O ministro Gilmar Mendes é o relator do processo em que os três foram denunciados pela suposta quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e divulgação indevida desses dados, em 2006.
Francenildo se tornou uma das principais testemunhas de acusação no caso da que ficou conhecido como a “República de Ribeirão Preto”. O caseiro afirmou, à época, que o então ministro Palloci freqüentaria reuniões com lobistas que supostamente interfeririam em contratos com o governo, em uma mansão no Lago Sul, bairro de classe alta na capital federal.
A pauta prevê ainda que seja analisado o pedido de Extradição (Ext 1122) feito pelo governo de Israel contra o suposto falso rabino Elior Noah Hen, acusado do diversos crimes de abuso e violência contra menores. Procurado pela Interpol, Elior foi preso pela Polícia Federal em junho deste ano na capital paulista.
Também na quinta-feira os ministros podem concluir o julgamento do processo contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e decidir se recebem denúncia contra o parlamentar, acusado de, quando era governador de seu estado, desviar recursos de um empréstimo do Banco Mundial. Os ministros Joaquim Barbosa (relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público no Inquérito (Inq) 2027. O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte.
Sexta-feira
Na sexta-feira (19), último dia do ano judiciário, dois habeas corpus estão previstos para ser julgados. O HC 91595 foi ajuizado por Rogério Lanza Tolentino, um dos réus na Ação Penal 470 – conhecida como Mensalão –, contra a abertura de uma ação penal pelo juiz da 4ª Vara Federal de Minas Gerais. Depois da diplomação do deputado federal José Genoíno (PT-SP), também envolvido na denúncia, o processo subiu para o STF, transformando-se na AP 420.
Por fim, mais um pedido de extensão do benefício concedido pelo STF no Habeas Corpus 90900. Foi neste processo, relatado pelo ministro Menezes Direito, que os ministros declararam a inconstitucionalidade de uma lei paulista que permitia a utilização de videoconferência para interrogar acusados.
MB/EH//AM
Fonte : STF
STF analisa garantia de acesso de advogado aos autos a pedido da OAB
Brasília, 14/12/2008 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, na sessão ordinária da próxima quarta-feira (17/12), a primeira Proposta de Súmula Vinculante. Nela, a Ordem dos Advogados do Brasil quer garantir a todos os advogados o direito de examinar os autos de inquérito policial. O enunciado sugerido é o seguinte: "O advogado constituído pelo investigado, ressalvadas as diligências em andamento, tem o direito de examinar os autos do inquérito policial, ainda que estes tramitem sob sigilo". Se aprovado, passa a ter força normativa.
A proposta foi entregue pessoalmente ao ministro Gilmar Mendes pelo presidente da OAB, Cezar Britto, no dia 25 de setembro, sendo autuado como petição. Em novembro, foi reautuado como a primeira PSV, inaugurando esta classe processual no STF. O relator é o ministro Menezes Direito. As peças processuais da PSV 1 tramitam em formato eletrônico e podem ser consultadas no site do STF.
Na quarta-feira (10/12), o ministro Gilmar Mendes assinou a Resolução 388/08, que regula o trâmite das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas. A partir dela, os processos relativos às súmulas, inclusive as vinculantes, deverão ser protocolados e autuados, da mesma forma que os processos, tramitando em formato eletrônico. Em seguida, terão edital publicado no Diário da Justiça, para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias. Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência analisam a adequação formal da proposta. Caberá ao ministro presidente submeter a proposta ao Plenário, oportunidade em que o procurador-geral da República falará sobre o tema proposto.
Fonte : OAB/CF
Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás por empréstimo compulsório não podem ser resgatadas
A possibilidade de resgate das obrigações ao portador decorrente de empréstimo compulsório cobrado entre 1964 e 1968 sobre as contas de energia elétrica já está consumada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria e definiu que os títulos emitidos pela Eletrobrás sofreram decadência e não podem mais ser resgatados pelos consumidores.
A questão foi decidida como recurso repetitivo, de forma que os processos que versam sobre o mesmo tema nos tribunais dos estados devem ter a mesma orientação. A Primeira Seção, ao julgar o recurso de um consumidor contra a Eletrobrás, definiu que as obrigações ao portador não se confundem com as debêntures. A relatora do caso, ministra Eliana Calmon, traçou a distinção entre ambas, bem como entre prescrição e decadência, definindo que as obrigações já não podem ser mais resgatadas na Justiça.
Instituído em favor da Eletrobrás pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, o empréstimo compulsório sofreu várias alterações com o tempo. A hipótese dos autos diz respeito às alterações estabelecidas pelo Decreto-lei 644/69, em que o consumidor, de posse da conta de energia quitada com o pagamento do empréstimo, procedia à troca por obrigações ao portador. Decorrido certo prazo, o resgate se daria em dinheiro, sendo facultada à Eletrobrás a troca das obrigações por ações preferenciais da companhia.
De acordo com a defesa da parte, as obrigações emitidas eram títulos de natureza privada. Alegou ainda que, esgotado o prazo de resgate das obrigações emitidas ao portador, sem que a Eletrobrás as tenha restituído em moeda corrente, ou convertido em moeda pelo prazo de cinco anos veiculado pelo Decreto 644/69, surge o direito do devedor de buscar tal pretensão, passível de exercício no prazo de 20 anos. Para a defesa, as obrigações da Eletrobrás constituem títulos de crédito com natureza jurídica de debêntures, passíveis de serem convertidas em ação.
A ministra Eliana Calmon destacou que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório não se confundem com as debêntures, portanto não se aplica a regra do artigo 442 do Código Comercial, segundo o qual prescrevem em 10 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular.
Segundo a ministra, não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se a regra do Decreto 20.910/32. “O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do artigo 4º, parágrafo 11, da Lei 4.176/62, que estabelece o prazo de cinco anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por obrigações ao portador, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional, afirma a relatora.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
12/12/2008 - 11h18
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