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Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Se a empresa institui intervalo para ginástica, em função das atividades desempenhadas pelos empregados, esse benefício adere aos contratos de trabalho. Portanto, a não concessão da pausa gera o direito ao recebimento do tempo correspondente como hora extra. Por esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa ao pagamento de 10 minutos extras diários, pelo descumprimento do intervalo para ginástica.

O relator do recurso, juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, rejeitou o argumento da empresa de que a pausa era facultativa e que esse tempo integrava a jornada normal de trabalho. Como as testemunhas confirmaram que o intervalo era suspenso nos dias de medição da Anatel, o que ocorria uma vez por mês, a Turma manteve as horas extras deferidas a esse título pelo juiz de 1º Grau.
( RO nº 00509-2008-022-03-00-9 )

Fonte : TRT/3ªRegião
20/10/2008

STJ : Primeira Seção deve julgar mais sete recursos repetitivos nesta quarta (22)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, na sessão desta quarta-feira, dia 22 de outubro, mais sete recursos especiais sob o rito da Lei 11.672/2008 – a Lei dos Recursos Repetitivos. Com isso, o colegiado agiliza os julgamentos de milhares de ações em todo o país. As decisões, segundo a nova lei, têm aplicação imediata no STJ e nos tribunais de justiça (TJs) e tribunais regionais federais (TRFs) de todo o Brasil e representam grande avanço na luta contra a morosidade atribuída ao Judiciário e que tanto incomoda magistrados e sociedade.

O presidente da Primeira Seção, ministro Luiz Fux, leva dois recursos especiais (Resp) para julgamento sob o rito da Lei n.11.672/08. O Resp 894.060/SP trata do processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, instituído pela Lei 8.213/91. O ministro também leva o Resp 977.058/RS. O processo discute a exigência da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. A contribuição foi criada pela Lei 2.613/55 e gera a cobrança de 0,2% sobre folha de salário.

A ministra Eliana Calmon é a relatora de mais dois recursos a serem analisados pela Primeira Seção no dia 22. Os Resps 1.003.955/RS e 1.028/592/RS trazem à análise do colegiado o tema do empréstimo compulsório sobre energia elétrica com a discussão de assuntos como a correção monetária dos valores; juros remuneratórios e moratórios; a devolução em ações (valor patrimonial versus valor de mercado) e taxa Selic.

Já o ministro Teori Albino Zavascki, relator do primeiro repetitivo julgado pela Primeira Seção (sobre aposentadoria complementar), apresenta ao colegiado mais três processos para julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. O Resp 886.462/RS trata de denúncia espontânea sobre a falta de pagamento de tributo estadual (ICMS) no prazo estabelecido. O mesmo tema – denúncia espontânea – mas com relação a tributo federal (PIS/Cofins) pago com atraso é o tema a ser discutido durante a análise do Resp 962.379/RS.

O último recurso repetitivo indicado pelo ministro Teori Albino Zavascki é o Resp 1.068.944/PB. O processo discute a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal de prestação de serviços de telefonia, além da participação, nos processos sobre o tema, da empresa concessionária com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Decisões publicadas

O STJ já julgou dois processos sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. No primeiro recurso, a Segunda Seção do Tribunal definiu que as empresas de telefonia podem cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. A Primeira Seção julgou o segundo recurso afetado de acordo com a 11.672/08. O colegiado definiu que não incide imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para a entidade de previdência privada.

As decisões dos dois primeiros recursos repetitivos já estão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). O julgado sobre as certidões das empresas de telefonia foi publicado na edição do DJe do dia 22 de setembro deste ano. O julgamento da Primeira Seção – sobre aposentadoria complementar – foi publicado no DJe da última segunda-feira, 13 de outubro – apenas quatro dias após ser julgado.

Aplicação imediata

A Lei 11.672/08 estabelece que, após o julgamento de um recurso repetitivo, a decisão deve ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema. No STJ, os feitos já distribuídos aos Gabinetes devem ter despachos dos relatores seguindo o julgado. Os processos ainda não distribuídos devem ser decididos pelo presidente da Corte.

Já os recursos repetitivos que ainda estão nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais poderão ter duas soluções: se a decisão do tribunal coincidir com a orientação do STJ, o recurso terá seguimento negado e a questão definida. Caso a decisão do tribunal seja diferente do entendimento do STJ, o recurso deverá ser novamente analisado pela justiça de segundo grau. Neste último caso, se o tribunal mantiver posição contrária a da Corte superior, deve analisar a admissibilidade do recurso, para definir se ele sobe ou não ao STJ para análise.

Os interessados podem acompanhar o andamento de todos os recursos repetitivos já analisados e dos em tramitação no STJ na página do tribunal na internet (www.stj.jus.br ). Basta clicar no link “Consultas” e escolher a opção “Recursos Repetitivos”.

Fonte : STJ
21/10/2008 - 08h06

Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda

Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002 têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que sobre eles não incide imposto de renda. A decisão foi unânime e seguiu voto do relator do recurso especial, ministro Humberto Martins.

O recurso foi apresentado pela Fazenda Nacional. Em primeira instância, ela propôs ação judicial relativa à incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros de mora referentes a verbas pagas em razão de ação reclamatória trabalhista. O pedido foi negado, e a Fazenda Nacional apelou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão. Entendeu que os juros moratórios são verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento extemporâneo de seu crédito, e não estão sujeitos à incidência de IR.

A Fazenda Nacional recorreu novamente, desta vez, ao STJ. Alegou que, em matéria tributária sobre isenção, não se poderia dar interpretação “larga” ao Código Tributário Nacional e à Lei n. 7.713/88, que trata do IR. Disse que o imposto de renda incidiria sobre os juros de mora, independentemente da natureza do valor principal.

Ao julgar o recurso, o ministro relator lembrou que, em julgamento recente, em maio deste ano, a Segunda Turma resumiu o entendimento da questão ao reconhecimento da natureza jurídica dos juros moratórios. De acordo com a relatora daquele recurso (Resp 1037452), ministra Eliana Calmon, a partir do novo Código Civil, ficou claro que os juros de mora têm natureza indenizatória, característica que afasta a incidência do imposto de renda.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
20/10/2008 - 08h01

Falta um mês para o VI Fórum de Cortes Supremas do Mercosul

Daqui a um mês, no dia 20 de novembro, Brasília vai sediar o VI Fórum de Cortes Supremas do Mercosul, que reúne representantes de cortes do Brasil, Paraguai, Uruguai e da Argentina, entre outros países associados.

O encontro, que vem sendo realizado anualmente desde 2003, tem o compromisso de contribuir para a evolução institucional do processo de integração e para o fortalecimento e aperfeiçoamento jurídico do bloco.

Entre os temas debatidos no fórum, busca-se o consenso no sentido de promover a cooperação dos tribunais e das Cortes Supremas dos países integrantes, além de atividades para desenvolver o ordenamento jurídico. Além disso, o fórum permite o intercâmbio com tribunais de blocos econômicos da região ou organizações de diferentes nações e estimula estudos e pesquisas sobre o tema.

Desde a primeira edição do evento, em 2003, participam países associados como Bolívia, Chile, Colômbia, Venezuela, Equador, Peru e México. Este ano, também virão a Brasília representantes de países de língua portuguesa: Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A abertura do fórum será realizada no Palácio do Itamaraty, às 20h do dia 20 de novembro. As reuniões ocorrem durante todo o dia 21 no Supremo Tribunal Federal.

Confira a programação na página do VI Fórum de Cortes Supremas do Mercosul que contém ainda as Constituições dos países participantes, as normas do Mercosul, documentos do Fórum e informações dos últimos cinco encontros.

CM/EH

Fonte : STF
20 de Outubro de 2008

Indenização por tortura durante regime militar pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento já consolidado de que, em casos em que se busca a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a prescrição de cinco anos (qüinqüenal).

Dois recursos da União tentavam reverter decisão individual do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que reconhecia a imprescritibilidade dos danos morais advindos de tortura no regime militar. A União tentava fazer valer o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32.

Também se alegava que a decisão não levava em consideração o que afirma a súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."

O relator, ao apreciar os recursos especiais da União, já havia considerado que o STJ tem reiteradas decisões reconhecendo o direito à indenização por danos morais sofridos pelas prisões e torturas advindas das perseguições políticas perpetradas durante o regime militar. Ele reconheceu não somente o dever de indenizar, mas o fato de que tais ações poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo, ou seja, são imprescritíveis.
A Editora Globo S/A continua obrigada a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente, conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação, em 2006, de uma foto sua beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado conseqüências para sua família e abalado seu casamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o entendimento da ministra Nancy Andrighi, não conheceu do recurso especial interposto pela Editora Globo S/A, mantendo, dessa forma, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a empresa jornalística.

Segundo os autos, o ator ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra a editora Globo S/A, responsável pela revista Quem Acontece. Argumentou que as fotografias foram usadas com fins lucrativos e pediu uma indenização no valor de 300 salários mínimos, a devolução do negativo da fotografia e o término da divulgação de imagens, sob pena de multa. Na sua contestação, a editora argumentou que a revista Quem Acontece apenas publicou a foto do autor da ação, conhecido ator de televisão. Afirmou que as fotografias ilustravam uma notícia verdadeira e não contestada.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Editora Globo S/A ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais. As duas partes apelaram da sentença, mas o TJRJ deu parcial provimento apenas ao apelo da editora, reduzindo a indenização à quantia de R$ 5 mil por entender que, embora a conduta da editora seja reprovável, ela não pode ser integralmente responsabilizada pelas opções pessoais do ator.

A Editora Globo S/A recorreu ao STJ, buscando afastar sua responsabilidade. Segundo afirma, não houve o propósito de ofender o ator com as publicações de suas fotografias na revista; fotos tiradas em local público – estacionamento próximo a restaurante – e que ilustravam notícia verdadeira. A defesa, entre outras coisas, entende pela limitação ao direito à imagem sob o argumento de que ele, como pessoa pública, ator de televisão com participação em inúmeras novelas, estava em um lugar público e assim assumiu o risco de ter sua fotografia publicada.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirma que os acórdãos proferidos não possuem os apontados vícios processuais que poderiam implicar em sua nulidade. Com relação à comprovação do dano moral e da obrigação de indenizar, a ministra afirma que as questões trazidas foram decididas, nas instâncias anteriores, com base no farto conteúdo fático-probatório juntado aos autos, cuja análise, em sede de recurso especial, esbarra na súmula nº 7 do STJ.


Ao levar os novos recursos da União à apreciação dos demais ministros que integram a Segunda Turma, confirmou-se o entendimento do ministro Mauro Campbell de que a ofensa a direitos fundamentais não se subsume aos prazos prescricionais do Decreto n. 20.910/32 e do Código Civil.

Quanto à alegada violação à cláusula constitucional de reserva de plenário, a Turma entendeu que, nas palavras do Ministro Relator, a “suposta malversação do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o recurso especial via inadequada para suscitá-la” e que “para fins de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do Tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
17/10/2008 - 11h39

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