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Frente vai ao STF defender constitucionalidade de piso de professor

A Frente Parlamentar em Defesa do Piso Nacional dos Professores se reúne com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio para defender a Lei 11.738/08, que institui o piso de R$ 950 para o magistério. O encontro será no gabinete do ministro às 18h30.

O STF analisa uma ADI, ajuizada pelos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e do Ceará, que questiona o uso da expressão "vencimento básico", em vez de "piso salarial". O vencimento básico, argumentam os governadores desses estados, não contempla as gratificações, que passam a vir como horas extras. Os estados alegam que não têm orçamento para cumprir a lei. A coordenadora da frente, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), diz que os governadores estão querendo transformar o piso em teto, incorporando a ele gratificações e outras vantagens.

Os governadores também reclamam da obrigatoriedade de disponibilizar 1/3 da carga horária dos professores para atividades que não envolvam interação com os alunos educandos, o que exigirá a contratação de novos profissionais. Segundo eles, também não há verba para essas contratações.

Na semana passada, a frente parlamentar se reuniu com o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa. "Nossa disposição é de até o dia 15 de dezembro, quando o ministro-relator proferirá o voto sobre a Adi, conversarmos com todos os ministros do STF", adiantou Fátima Bezerra.

Notícias anteriores:
Câmara aprova piso nacional de R$ 950 para professores
Finanças aprova reajuste do piso de professor pelo INPC
Três comissões aprovam atualização do piso de professores pelo INPC


Da Redação/ND

Fonte : Agência Câmara
27/11/2008 10h26


JT garante danos morais e materiais a pais de bóia-fria que faleceu no local de trabalho, antes de começar a prestar serviços

Caracteriza-se a relação de emprego a partir do momento em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, subordinado ao seu poder diretivo, com todas as condições de trabalho acertadas mediante a adesão à proposta de emprego formulada pela empresa contratante. Portanto, o empregador responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho a partir do momento em que nasce o acordo de vontade entre as partes, nos termos do artigo 442 da CLT, mesmo que o empregado não tenha ainda iniciado a efetiva prestação dos serviços. É esse o teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, que condenou, solidariamente, uma empresa arregimentadora de mão-de-obra e uma usina canavieira a pagarem indenização por danos morais e materiais aos pais do canavieiro, que veio a falecer logo que chegou ao local de trabalho, em virtude da omissão de socorro e das precárias condições de alojamento e alimentação disponibilizadas pela usina.

Os pais do trabalhador falecido recorreram da decisão de 1º Grau que julgou improcedentes os pedidos de declaração de existência da relação de emprego, anotação na carteira de trabalho e indenizações por danos materiais e morais. Ao analisar o recurso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos entendeu comprovado que o trabalhador foi contratado pela 1ª reclamada numa cidade do interior de São Paulo para prestar serviços em um sítio de propriedade da 2ª reclamada, localizado no interior de Minas Gerais, exercendo a função de rurícola, com a remuneração mensal de um salário mínimo e meio. No dia 14 de fevereiro de 2007, diante da promessa de emprego, o bóia-fria foi transportado de ônibus pelo representante das reclamadas, de sua cidade de origem até o local da prestação de serviços, juntamente com mais 47 trabalhadores. No dia seguinte, foi realizado o exame médico admissional, no qual foi atestado que o trabalhador estava apto a exercer as atividades.

De acordo com as testemunhas, as condições de higiene e alimentação no alojamento disponibilizado pelas reclamadas eram precárias. O sítio não era limpo, tinha mato, cobra, rato, sapo, fezes de animais, percevejos e morcegos. A água não era potável e a casa não tinha infra-estrutura. Durante a viagem não foi oferecida nenhuma alimentação aos trabalhadores. Eles só receberam a primeira refeição na noite do dia 15. Após ter passado o dia inteiro sem alimentação e água, o canavieiro sentiu-se mal, sofreu uma queda, bateu a cabeça no solo e fraturou o crânio. Foi socorrido pelos próprios colegas, que o levaram desacordado a um posto de saúde, onde recebeu apenas medicamentos paliativos. Embora continuasse inconsciente, o empregado foi encaminhado novamente ao sítio, onde passou a apresentar repetidas crises convulsivas. Uma testemunha relatou que o trabalhador ficava correndo entre os canaviais, debatendo-se e fazendo suas necessidades fisiológicas nas roupas. Somente depois de horas, ele foi removido a um hospital, vindo a falecer no dia seguinte, depois de uma cirurgia no crânio. Nenhum representante das reclamadas compareceu ao sítio.

Nos termos da decisão da Turma, a 2ª reclamada (usina açucareira) deverá responder solidariamente pelos danos causados aos autores, já que os serviços prestados pela 1ª ré (fornecedora de mão-de-obra) integram a sua estrutura empresarial. “A arregimentação de trabalhadores para a execução de serviços canavieiros destinados aos suprimentos de sua Usina atrai-lhe a responsabilidade pelas condições de trabalho a que são submetidos tais trabalhadores, não somente em relação ao cumprimento de direitos laborais de natureza patrimonial, mas, principal e especificamente, em relação às condições de vida destes trabalhadores no desempenho de suas atividades laborais.” – destacou.

Assim, a Turma reformou a sentença, condenando solidariamente os reclamados a pagarem aos autores a indenização por danos morais no valor de R$100.000,00, além de pensão vitalícia mensal no valor de um salário mínimo, a título de indenização por danos materiais. A Turma determinou ainda que seja expedida intimação pessoal ao Ministério Público do Trabalho para que possa tomar as providências cabíveis.


( RO nº 02101-2007-041-03-00-9 )

Fonte : TRT/3ªRegião
27/11/2008

SAÚDE
Crianças brasileiras passam a sofrer mais com obesidade do que com desnutrição

Brasília - Uma alimentação pobre em nutrientes e rica em carboidratos e gordura. Essa foi a fórmula para que o Brasil passasse, em poucos anos, de um país de crianças desnutridas para um país de crianças obesas e sedentárias. Essa é a conclusão dos levantamentos regionais sobre os fatores de risco que levam, cada vez mais cedo, os brasileiros a desenvolver doenças coronarianas.

Entre os fatores de risco estão a obesidade, o sedentarismo, a pressão alta, a alteração das taxas de colesterol e triglicérides. “Isso vem dos fast foods, da vida na frente da televisão ou do computador, ou seja, da não orientação adequada das crianças”, destacou a presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia Pediátrica e diretora do Departamento de Cardiologia Pediátrica do Hospital do Coração de São Paulo, Ieda Jatene, que defende o mapeamento mais detalhado dos fatores de risco no Brasil.

“O tabagismo vem sendo observado cada vez mais precocemente e é um fator de risco importante. Existe um levantamento que aponta que 15% dos adolescentes fumam. Isso vem provocando um aumento de doenças coronarianas”, completou.

Os levantamentos atuais sobre os fatores de risco em criança foram feitos em seis pontos isolados: Salvador, Santos, Rio de Janeiro Florianópolis, Bento Gonçalves (RS) e Porto Alegre. A pesquisa apontou que de 20% a 40% das crianças desses municípios apresentam sobrepeso e 10% são consideradas obesas.

De acordo com padrões internacionais, a criança ou adolescente com sobrepeso apresenta um peso 75% maior do que o padrão esperado para a idade. Já uma criança obesa apresenta um peso 90% acima do esperado. Em 1974, 4,4% dos jovens do sexo masculino tinham sobrepeso, 8% no sexo feminino. Em 1989, já eram 10% de homens com sobrepeso e 16% de mulheres, um aumento de mais de 100%. Já em 2002, as estatísticas apontam para 21,5% dos homens e 18% das mulheres com excesso de peso ou obesidade.

Embora os dados apresentem uma idéia do problema, os cardiologistas se ressentem de informações mais precisas, que levem em conta as características regionais do país. A proposta será apresentada no 20º Congresso Brasileiro de Cardiologia Pediátrica, aberto ontem (26) em Florianópolis (SC).

De acordo com Ieda Jatene, os dados utilizados no país sobre fatores de risco para doenças coronarianas não dizem respeito à realidade brasileira. “Até o momento, nós usamos os dados da Europa e dos Estados Unidos. O que nós queremos é criar um programa para mapear os diferentes estados do Brasil com dados sobre as doenças advindas desses fatores de risco”, destacou.

“Ainda não temos os dados do que mais interfere na alimentação das diversas regiões e que chega a levar a riscos de doenças coronarianas. A idéia é saber como é que está e fazer um programa que possa ter abrangência nacional, mas respeitando cada região e as dificuldades socioeconômicas que o nosso país tem. No entanto, temos que fazer da forma mais uniforme possível a disseminação das informações e do conhecimento da prevenção desses aspectos”, explicou Ieda Jatene.

Para o mapeamento, os cardiologistas pretendem envolver profissionais de várias áreas. “Será uma ação interdisciplinar a partir dos consultórios de cardiologia. A idéia é envolver os professores, de Educação Física por exemplo, os profissionais que trabalham nos postos de saúde, para que nos ajudem a identificar os problemas e que sejam portadores da forma de combatê-lo”, explicou Ieda.

Para a especialista Isabela Giuliano, do Departamento de Cardiologia Pediátrica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o novo estilo de vida das crianças brasileiras vem se refletindo no fato de que, cada vez mais cedo, pessoas apresentem doenças ligadas ao mau funcionamento das artérias. Ela informou que os sintomas têm aparecido por volta dos 35 a 40 anos.

“É muito raro uma criança com doenças coronarianas ou que ela evolua com eventos coronarianos, como um infarto agudo do miocárdio ou um acidente vascular cerebral. Isso é muito raro. Essa doença é de evolução longa e, portanto, os sintomas são percebidos mais tarde. O que preocupa é que cada vez mais cedo têm surgido obstruções precoces. Há casos entre 35 e 40 anos”, disse Isabela Giuliano.

Mesmo que não ocorra o sintoma da doença na infância, há casos que os médicos já conseguem identificar um espessamento da artéria, principal característica da doença. “Essas crianças que têm sobrepeso, que têm colesterol alto, que têm hipertensão arterial, que fumam, já apresentam o espessamento da parede da artéria. Elas não têm sintoma, mas já apresentam espessamento da artéria, o que é preocupante”, acrescentou a médica.

Luciana Lima - Repórter da Agência Brasil

Fonte : Agência Brasil
27 de Novembro de 2008 - 06h00

Casas Pernambucanas doará R$ 40 mil por descumprimento de acordo

A empresa varejista Casas Pernambucanas se comprometeu perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Campinas a doar o valor de R$ 40 mil em equipamentos indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para modernização infra-estrutural da Gerência Regional do Trabalho de Piracicaba, em decorrência do descumprimento de itens do termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pela empresa em 2003, cujo objeto remete ao excesso de jornada de trabalho. Entre os itens solicitados pelo órgão do Executivo estão rádio-comunicadores, binóculos, relógio ponto eletrônico, painel eletrônico com identificação de senha, computador, entre outros. O acordo é substitutivo à execução do TAC descumprido.

A empresa é investigada pelo MPT desde 2003. À época da instauração de inquérito civil em face da Pernambucanas, a procuradora do Trabalho Renata Coelho constatou a existência de irregularidades quanto à jornada de trabalho em lojas da região de São Carlos. Em audiência realizada naquele ano, a empresa aceitou firmar um TAC em que se comprometeu a não exigir jornada além dos limites legais – 8 horas diárias, 44 horas semanais -, a conceder intervalos de, no mínimo, 1 hora durante o expediente, a conceder descanso de, pelo menos, 11 horas entre duas jornadas e a comunicar com antecedência de 30 dias a concessão de férias aos empregados, segundo previsto no artigo 135 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O descumprimento do acordo implicaria em multa de R$ 200 por trabalhador prejudicado ou por item infringido até o ajustamento da conduta.

Em 2006, o procedimento foi distribuído à banca do procurador do Trabalho Mário Antônio Gomes, que elaborou um termo aditivo ao TAC, estendendo as obrigações às lojas de todo o Estado de São Paulo, atingindo cerca de 6 mil trabalhadores. A partir da assinatura do termo aditivo, a empresa comprometeu-se a enviar relatórios periódicos ao MPT, com documentos comprobatórios da conduta da Pernambucanas quanto à jornada de trabalho dos seus funcionários.

Em um dos relatórios emitidos à Procuradoria, Gomes constatou o descumprimento do TAC pelas unidades de Araraquara, o que culminou no acordo que prevê a doação de R$ 40 mil. A Casas Pernambucanas tem 30 dias para adquirir os itens solicitados pelo MTE e para comprovar a sua entrega. O descumprimento implicará em desconsideração do acordo e, consequentemente, no ajuizamento de uma ação de execução. Independentemente da efetivação do pagamento da doação, a empresa deverá manter o cumprimento das obrigações constantes no TAC.

Fonte: PRT-15ª Região/Campinas
26/11/2008 09:00

TJ isenta Souza Cruz de indenizar família de ex-fumante

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC manteve, por unanimidade de votos, sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais pleiteado pela família de Benoni Manoel Coelho, já falecido, contra a empresa Souza Cruz. Segundo a esposa e filhos, sua morte – câncer no pulmão - só teria sido provocada pelo consumo prolongado de cigarros fabricados pela empresa. Para o relator do processo, desembargador José Trindade dos Santos, além de ser do conhecimento comum os malefícios do cigarro, a Souza Cruz nunca descumpriu as normas que obrigam os fabricantes a alertarem sobre os perigos desses produtos em campanhas publicitárias. “A iniciação no vício tanto pode ser resultado da propaganda quanto de outros fatores, como a convivência com pais e amigos. E mesmo após a chegada dos anúncios e da volumosa veiculação de informações a respeito dos males causados pelo fumo, o falecido manteve-se firme no vício”, finalizou o magistrado. (Apelação Cível n.º 2006.008308-8)

Fonte : TJSC
26/11/2008 10:47

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Razoável
Ruim