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STF decide que cabe à Justiça estadual julgar controvérsia sobre cobrança de pulsos

Decisão tomada nesta quarta-feira (8) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos, deverá ser seguida, daqui para frente, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Como o STF reconheceu caráter de repercussão geral na matéria, por envolver assunto de interesse geral, esses tribunais deverão agora aplicar a decisão de hoje em ações semelhantes que lhes vierem a ser propostas. Com isso, evita-se a remessa, à Suprema Corte, de novos REs versando sobre o mesmo tema.

A decisão foi tomada pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571572. Nele, a Telemar Norte Leste questionava uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que impediu a cobrança de pulsos além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de juizado especial, em ação proposta pelo usuário Albérico Sampaio Pedreira. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais por ela cobradas.

Alegações

A Telemar alegava que a matéria é de competência da Justiça Federal porque a cobrança dos pulsos além da franquia é regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deveria figurar no pólo passivo da ação. Portanto, segundo ela, a decisão da Turma Recursal do TJ-BA violou o artigo 109, I, da Constituição Federal (CF), que prevê a competência da Justiça Federal quando a causa envolver interesse de entidade da União, no caso a Anatel. Também teria violado, conforme a companhia, o artigo 98, I, da CF, que atribui aos Juizados Especiais a competência apenas para julgar causas de menor complexidade. E ela entendia que o caso em questão era complexo.

Por fim, alegava violação do artigo 37, XXI, da CF, que trata dos contratos de obras e serviços por órgãos públicos e do seu cumprimento. Segundo a Telemar Norte Leste S/A, a Justiça teria extrapolado sua competência ao aceitar o não-cumprimento da uma obrigação contratual do cliente para com a empresa, o que poderia abalar o equilíbrio econômico-financeiro da companhia, tendo em vista as suas obrigações contratuais. Sustentou, também, que a questão envolvia um período anterior a agosto de 2006, quando ainda não era obrigatória a discriminação, na conta telefônica, das ligações locais adicionais, o que só veio a ser definido pela Anatel a partir daquele mês.

Decisão

O Plenário do STF, entretanto, acompanhando por maioria o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que a questão dos pulsos se enquadra na competência dos Juizados Especiais. Entendeu, ademais, que a questão está adstrita ao Código de Defesa do Consumidor, uma lei ordinária (Lei 8.078/1990), não envolvendo questão constitucional. Assim, não lhe caberia julgar a questão.

O ministro Gilmar Mendes observou que o julgamento da Turma Recursal do TJ-BA está em consonância com diversas decisões tomadas pelo STF, entre elas o Agravo de Instrumento (AI) 607035, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado). Segundo ele, não há necessidade de intervenção da Anatel no processo, tanto que a agência declinou de qualquer interesse de intervir na causa.

O ministro Celso de Mello, ao acompanhar o voto do relator, lembrou que, em Agravo de Instrumento (AI 657670) interposto pela própria Telemar Norte Leste, a Segunda Turma do STF tomou decisão semelhante à de hoje do Plenário, ao decidir que não se configurava situação definidora da competência da Justiça Federal, porquanto a Anatel não interveio no processo nem indicou posição processual definida.

Apesar de acompanhar o voto do relator e dos demais ministros quanto ao não conhecimento do RE no que tange à alegação de violação dos artigos 109, I, e 98, I, da CF (competência para o julgamento da causa), o ministro Marco Aurélio se pronunciou pelo conhecimento da matéria de fundo envolvida na causa. Ele entendeu que se trata, sim, de uma questão constitucional, até mesmo porque o assunto envolve a proteção ao consumidor, destacada na Constituição Federal. Segundo ele, “há necessidade de uma definição que revele segurança jurídica, não só da prestadora como também do consumidor” quanto à questão.

Leia a íntegra do voto do relator.

FK/LF

Fonte : STF
08 de Outubro de 2008

Mulher condenada por favorecimento à prostituição

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, por unanimidade, recurso de mulher condenada na Comarca de Passo Fundo pelo crime de favorecimento à prostituição.

A Câmara confirmou sentença proferida pela Juíza de Direto Márcia Regina Frigeri, que fixou pena de três anos e seis meses de reclusão, substituída por Prestação de Serviços à Comunidade durante o mesmo prazo da condenação, e pagamento de multa.

Conforme o relator, Desembargador Sylvio Baptista Neto, com o intuito de lucrar, a ré atraiu e induziu à prostituição três jovens, de 13, 14 e 19 anos de idade.

A ré alegou ser amiga da família de uma das adolescentes e que, no dia da abordagem, teria ido a sua casa pedir uma roupa emprestada para ir a um “som”. Com relação às outras duas meninas, disse que foram levadas por dois amigos, pedindo para trabalhar em sua casa, mas as mesmas passaram uma noite no local e não realizaram nada.

Uma das vítimas contou que foram levadas a uma casa de dois pisos e foram mantidas no local, sendo obrigadas a se prostituir, embora tenha se recusado a manter relações sexuais com os clientes.

Testemunha confirmou a acusação, de que havia uma menor de idade envolvida nos programas e que um colega do Conselho Tutelar teria presenciado adolescentes de 14 e 15 anos na residência conhecida por ser uma casa de prostituição.

O relator reproduziu no voto os fundamentos da sentença da magistrada, que salienta que facilitar a prostituição é prestar qualquer auxílio a seu exercício, “é promover a instalação de prostituta, tornando mais fácil o comércio do sexo ou colocando-a em ponto estratégico para o melhor comércio carnal. É o que foi praticado”, concluiu. A decisão também registra que para a caracterização do crime não se exige que a vítima se prostitua. “O que pode ser demonstrado, como na espécie, pelo fato de as vítimas terem sido colocadas em estabelecimento adequado para este modo de vida”.

Votaram no mesmo sentido a Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta e o Desembargador Mario Rocha Lopes Filho.

Proc. 70024910556

Fonte : TJRS
07/10/2008 16:48

Lei seca: 11 liminares cassadas

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinaram a cassação de 11 liminares relacionadas à Lei Seca. No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do habeas corpus preventivo não era cabível, porque não se vislumbrou a existência de constrangimento ilegal para os condutores que requereram o salvo-conduto.

Desde que a Lei nº 11.705/2008 entrou em vigor, em junho deste ano, mais de 180 condutores ajuizaram ações no TJMG, requerendo a concessão de habeas corpus preventivos. Destes, 20 conseguiram, liminarmente, que o salvo-conduto fosse expedido.

Durante o julgamento, a relatora dos processos, desembargadora Márcia Milanez, foi vencida. No entendimento da magistrada, o habeas corpus preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante ou conduzido a repartição policial caso se recusasse a se submeter ao bafômetro. A desembargadora, no entanto, deixou de se manifestar em relação às sanções administrativas impostas pela lei (multa, apreensão e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou retenção do veículo) por entender que a atribuição jurisdicional da Câmara Criminal não as alcança.

Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, tiveram entendimento diferente e votaram negando a concessão do habeas corpus preventivo e determinando a cassação de 11 liminares anteriormente deferidas. Em seu voto, o desembargador Eduardo Brum afirmou que não há, de forma concreta, qualquer ilegalidade ou abuso de poder, passível de correção, praticado pelas autoridades.

Para Eduardo Brum, o habeas corpus só é cabível quando houver “demonstração concreta, cabal e irretorquível da existência de ameaça ou violência, que possa ser praticada pelas autoridades, não bastando, para tanto, a simples presunção de que qualquer e eventual subordinado delas poderá agir de maneira arbitrária”. O magistrado afirmou que o Judiciário não pode e não deve interferir no exercício regular do poder de polícia.

“A Lei nº 11.705/2008, cuja constitucionalidade está sendo atacada, não representa, por si só, uma coação, a qual deverá sempre consistir em um ato concreto ou potencial ameaçador da liberdade de ir e vir de um indivíduo”, citou o desembargador, no que foi acompanhado por Fernando Starling.

Outras nove liminares concedidas ainda não tiveram o mérito julgado.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6551
ascom@tjmg.gov.br

Fonte : TJMG
07/10/2008

Ministro Ives Gandra fala sobre direitos trabalhistas na Constituição

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, chamou a atenção para o fato de que a Constituição Federal, pródiga em direitos trabalhistas, pode contribuir para o aumento da informalidade. A afirmação foi feita ontem (6), na abertura do painel Direitos sociais fundamentais na Constituição: desafio para os próximos 20 anos, na sede do TST. Para Ives Gandra, apesar de todas as críticas que se possa fazer no sentido de aprimorá-la, a Constituição brasileira tem garantido, ao longo de duas décadas, que o Brasil enfrente crises nacionais ou internacionais sem que haja qualquer instabilidade institucional.

Mesmo assim, asseverou o ministro Ives, é preciso refletir sobre a maneira como a Constituição foi feita, lembrando que os constituintes, à época, rejeitaram o anteprojeto elaborado pelo grupo de notáveis e optaram por criar várias subcomissões, cada uma atuando de forma desconectada. Com isso, alguns partidos concentraram-se na defesa de temas de ordem econômica e outros, nos de ordem social, gerando dois impactos importantes no Direito: "um de natureza material e outro, processual", afirmou o magistrado, referindo-se ao incremento de novos dispositivos como o abono de um terço sobre as férias, o adicional de 50% para horas extras e outros.

Em sua avaliação, esse caráter de "prodigalidade" exige que se reflita sobre como o país deverá compatibilizar a ordem social, que passou a ter um peso ainda maior a partir de 1988, com a ordem econômica, que privilegia o regime de competição de mercado. “Olhando para trás, observamos um aumento de mais de 50% da informalidade ao longo desses 20 anos”, comentou o ministro. Outro aspecto lembrado por Ives Gandra é a falta de regulamentação de muitos direitos que foram criados com a Constituição de 1988, dentre os quais o aviso prévio proporcional e o adicional de penosidade, assim como o dispositivo que prevê a proteção do trabalho em face da automação.

O painel contou com a participação dos seguintes expositores: Paulo Henrique Blair de Oliveira, juiz da 17ª Vara do Trabalho, que falou sobre Desconstitucionalização e direitos sociais: o exercício de greve e o acesso à Justiça; Marthius Sávio Lobato, advogado e professor da Universidade de Brasília, que discorreu sobre Hermenêutica constitucional e direitos sociais no estado democrático de direito: a reconstrução a partir da tensão público-privado; e Noemia Aparecida Garcia Porto, juíza da 2ª Vara do Trabalho, com o tema Igualdade de gênero: mercado de trabalho da mulher.

(Ribamar Teixeira)
Fonte : TST
07/10/2008

Casal condenado por pedofilia

Um professor universitário e uma estudante residentes em Uberlândia foram condenados pela 4ª Câmara Criminal do TJMG a 20 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa por atentado violento ao pudor e produção de pornografia infantil. Ambos os crimes foram praticados contra uma menina de seis anos, filha da estudante.

De acordo com a denúncia do Ministério Público estadual, em fevereiro de 2007, o professor e a estudante, sua companheira, constrangeram a filha dela, mediante violência presumida, a praticar e permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos, como sexo oral e beijos, dentre outros. No mesmo dia, o professor tentou praticar sexo com a menina, com a ajuda da mãe dela, mas não conseguiu. Dias depois, o casal produziu fotografias pornográficas com a criança. Novamente, em março, por mais duas vezes, eles constrangeram a menina a permitir a realização de atos libidinosos e de fotografias e filmagens pornográficas.

O juiz Joemilson Donizetti Lopes, da 2ª Vara Criminal de Uberlândia, condenou o professor e a estudante à pena de 54 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime inicialmente fechado. “A degradação do comportamento humano encontra-se retratada nestes autos, amparada de forma indiscutível pelas imagens chocantes que descortinam uma realidade familiar de puro horror”, afirmou, na sentença, o magistrado.

O casal recorreu, pedindo absolvição por ausência de provas da ocorrência dos delitos. Alternativamente, requereram o reconhecimento da continuidade delitiva e que os delitos de atentado violento ao pudor não fossem considerados hediondos.

O relator do recurso no TJMG, desembargador Eli Lucas de Mendonça, disse, em seu voto, que o pedido de absolvição “não tem o menor cabimento”. Segundo ele, há diversas provas dos delitos, como fotografias e filmagens, e não há dúvida da autoria dos crimes, pois o professor confessou os crimes e ainda delatou a participação da estudante, a qual confessou parcialmente os delitos. Além disso, o desembargador observou os fatos de o laudo psicossocial ter apontado que a menina sofreu abusos e de a própria criança ter confirmado todos os atos relatados.

O magistrado salientou ainda que o delito de atentado violento ao pudor com violência presumida deve ser considerado crime hediondo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O desembargador Eli Lucas de Mendonça acolheu apenas um pedido da defesa e reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes. Segundo ele, os três crimes de atentado violento ao pudor e os quatro do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (“apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente”) são continuados, pois “são da mesma espécie e mesma maneira procedimental, praticadas em lapso temporal exíguo, contra a mesma vítima”. Assim, o relator, acompanhado pelos votos dos desembargadores Ediwal José de Morais e Walter Pinto da Rocha, modificou as penas para 20 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão e 200 dias-multa para cada um dos réus.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Francisco Sales
(31) 3289-2520
imprensa.ufs@tjmg.gov.br

Fonte : TJMG
07/10/2008

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