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TRT4ªRegião : BOLETIM (6ª Turma): Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

“A recusa da contratação, depois de cumpridas todas as etapas de seleção, inclusive com a realização de exame admissional, abertura de conta em Banco para a percepção de salário, e entrega da CTPS, sob a justificativa, não confirmada, de que novas contratações foram canceladas, autoriza reparação por danos morais e patrimoniais”. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul, ao negar provimento ao recurso ordinário das Lojas Renner contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A autora da ação foi aprovada em processo de seleção para trabalhar na loja, chegando a abrir mão de seu emprego à época, mas não foi chamada pelas Lojas Renner, sob o argumento de terem sido encerradas as contratações. A sentença de primeiro grau garantiu à reclamante indenização por danos morais e materiais, motivo pelo qual a empresa recorreu.

Relatando o recurso, a Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova observou que a ré não comprovou a alegação de ter havido nova seleção ante a apresentação dos documentos pelas candidatas. “As circunstâncias narradas (...) permitem concluir que a reclamante legitimamente considerou celebrada a contratação”, afirmou. Acrescentando que o abalo psicológico decorrente da informação do trancamento das contratações, aliado aos gastos com os procedimentos solicitados pela loja, gerou a obrigação de indenização, a magistrada manteve o valor estipulado pelo Juízo da Vara do Trabalho, de R$ 1.750,00. Cabe recurso da decisão. (Processo 01387-2007-004-04-00-0 RO)

Assessoria de Comunicação Social do TRT-RWS

Fonte : TRT/4ªRegião
17/11/2008 18:02


A EXCELÊNCIA DA PALESTRA
Igualdade e liberdade dependem da permanente jurisdição constitucional, diz presidente do STF na Alemanha

“A verdadeira concretização da igualdade e da liberdade depende da vigilância permanente da jurisdição constitucional”. A afirmação foi feita, na segunda-feira (17/11/2008), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, em palestra na Universidade de Münster, na Alemanha”.

Coube a Gilmar Mendes fazer a palestra de abertura do fórum jurídico “Igualdade e Liberdade no Direito”, que se realiza na Faculdade de Direito da Wilhelms-Universität (Universidade Guilherme), naquela cidade. O ministro falou sobre o tema “a jurisdição constitucional brasileira e sua importância para a liberdade e a igualdade” e, em seguida, debateu o assunto com participantes do curso de Direito em Língua Estrangeira – Direito Brasileiro.

Tribunais dão a verdadeira dimensão dos valores

Em sua palestra, o ministro disse que “as decisões de fato dos tribunais constitucionais dão a esses valores uma dimensão real, diante das peculiaridades históricas e culturais das diversas sociedades”.

Segundo ele, “este é, também no Brasil, o mais importante papel do STF, na qualidade de guardião da Constituição. Onde os direitos e garantias fundamentais não são efetivamente protegidos, não há como se falar em Estado de Direito e tampouco em democracia”.

Fraternidade

O ministro fez essas afirmações após observar que liberdade e igualdade são valores indissociáveis no Estado democrático de direito e, reportando-se ao jurista alemão Peter Häberle, ressaltar a pouca atenção que se tem dado ao terceiro valor fundamental da Revolução Francesa, que é o da fraternidade.

“No início deste Século XXI, o conceito de liberdade e igualdade deve ser reavaliado, reposicionando-se o da fraternidade”, observou o presidente do STF. “Quero com isso dizer que a fraternidade pode colocar em nossas mãos a chave com que poderemos abrir diversas portas no sentido da solução das mais importantes questões da liberdade e da igualdade com que se debate, hoje, a humanidade”.

Ao reportar-se ao contexto pós 11 de setembro de 2001 (atentado ao World Trade Center, em Nova York), Gilmar Mendes disse que, neste contexto, a tolerância em sociedades multiculturais ocupa posição central da abordagem dos desafios referentes à liberdade e à igualdade que o novo século colocou à humanidade.

Anti-semitismo e cota racial

O ministro citou, neste contexto, dois casos emblemáticos colocados em julgamento na Suprema Corte brasileira. O primeiro deles, julgado em 2003, foi o Habeas Corpus 82424, o chamado “Caso Ellwanger”, envolvendo a publicação, distribuição e venda de escritos anti-semitas. O segundo caso, o das cotas raciais nas universidades, é questionado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (as ADIs 3330 e 3197).

Quanto à primeira questão, Gilmar Mendes relatou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 5, inciso XLII, tipifica o racismo como um crime inafiançável e imprescritível. Entretanto, como relatou, além desse enquadramento, o Tribunal teve de ocupar-se da relação entre comportamentos e manifestações de opiniões racistas e a liberdade de opinião, confrontando dois direitos fundamentais: o da liberdade de opinião (e não-censura) e o de não sofrer discriminação.

“Como é possível entrever, a discriminação racial oriunda do exercício da liberdade de opinião compromete a idéia da igualdade em si, como um dos pilares do sistema democrático”, observou o ministro. “A liberdade de opinião não pode conduzir à intolerância ou ao racismo; tampouco deve afetar a dignidade da pessoa humana e a democracia, ou seja, os valores intrínsecos a uma sociedade pluralista”.

“Nesse sentido, o Supremo Tribunal Brasileiro decidiu que, diante dos objetivos da preservação dos valores intrínsecos a uma sociedade pluralista, da proteção da dignidade humana e da liberdade de opinião, esta (a liberdade de opinião) não se aplica à intolerância racista e à instigação à violência. Se ela tivesse um valor absoluto e fosse intocável, inúmeros outros bens protegidos constitucionalmente seriam sacrificados”.

Cota racial: discriminação positiva

O segundo caso emblemático citado por Gilmar Mendes foi o das cotas para minorias, introduzidas em universidade brasileiras para negros, índios e deficientes que tenham freqüentado escolas de segundo grau públicas ou tenham sido bolsistas em 100% , em escolas privadas nesse nível. O caso ainda não foi julgado pelo STF.

“A questão da constitucionalidade de ações afirmativas para compensar desigualdades com fundamento histórico entre grupos populacionais étnicos e sociais no interesse da justiça social requer uma redefinição da igualdade como valor”, afirmou o presidente do STF. “Precisamos questionar-nos, simplesmente, até que ponto, em sociedades pluralistas, a preservação do status quo não acaba desaguando na perpetuação dessas desigualdades”.

“Por um lado, o conceito clássico-liberal da igualdade, como valor puramente formal, está superado há muito tempo em virtude de seu potencial para legitimar a preservação de situações de injustiça”, observou o ministro Gilmar Mendes. “Por outro, o objetivo de proporcionar uma igualdade real verdadeira sempre precisa levar em conta a necessidade de respeitar os outros valores da Constituição”.

O presidente do STF opinou que “a solução de tais problemas não está na importação, sem crítica, de modelos desenvolvidos em momentos históricos específicos tendo em vista realidades culturais, sociais e políticas, completamente diversas das presentemente em nossa realidade brasileira”. Segundo ele, “a solução reside, isto sim, na interpretação do texto constitucional na medida das peculiaridades históricas e culturais da sociedade brasileira”.

“É certo que o Brasil se move no sentido de um modelo próprio de ações positivas com objetivo da inclusão social, considerando as particularidades culturais e sociais de sua sociedade que vêm impedindo o acesso do indivíduo a bens fundamentais, como a educação, a cultura o trabalho”, constatou Gilmar Mendes. Entretanto, segundo ele, “o modelo de ações positivas a ser escolhido não deve levar em conta tão somente a raça ou a cor da pele do indivíduo, mas sim a sua situação cultural, econômica e social”.

“Os dois exemplos apresentados mostram como a verdadeira concretização da igualdade e da liberdade depende da vigilância permanente da jurisdição”, concluiu o ministro.

Fonte : STF

SAÚDE
Alimento para atletas: Anvisa propõe regulamentação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa), está propondo novas regras para os alimentos destinados a atletas. A Consulta Pública nº 60 (PDF), aberta nesta sexta-feira (14), apresenta um novo conceito para esta categoria de alimentos, além de regulamentar o uso do suplemento de creatina e do suplemento de cafeína.

A Anvisa propõe que a categoria de alimentos atualmente denominada “alimentos para praticantes de atividade física” passe a ser chamada de “alimentos para atletas”.“A evolução do conhecimento científico sobre nutrição indica que esses alimentos devem ser consumidos apenas por pessoas que pratiquem exercício físico de alta intensidade, com o objetivo de rendimento esportivo ou de competição”, explica a diretora da Anvisa, Maria Cecília Brito.

A diretora da Agência faz, ainda, um alerta para as pessoas que praticam atividade física para promoção da saúde, recreação ou estética. “Essa parcela da população não deve consumir esse tipo de alimento, sem a orientação de um profissional competente. Uma dieta balanceada e diversificada é suficiente e recomendável para atender as necessidades nutricionais destes indivíduos”, afirma Brito.

Outra novidade proposta pela Agência é a proibição da comercialização dos aminoácidos de cadeia ramificada, permitidos pela atual Portaria 222/98, por não haver comprovação de resultado dos efeitos prometidos, o fornecimento de energia. A Consulta Pública prevê, também, que o “suplemento protéico para atletas” e o “suplemento alimentar para atletas em situações especiais” substituam as atuais subcategorias de alimentos protéicos e alimentos compensadores, respectivamente.

Pack e Rotulagem

A comercialização de produtos na forma pack foi incluída na proposta de regulamentação da Anvisa com requisitos de composição e rotulagem específicos. O pack permite a associação de produtos em porções individuais, envasados em uma mesma embalagem.

Pela Consulta Pública, esta associação está permitida apenas para as subcategorias de repositor energético para atletas e suplemento protéico para atletas. “Apesar de acondicionados na mesma embalagem, cada produto que compõe o pack deverá ser registrado individualmente”, complementa Maria Cecília Brito, diretora da Anvisa.

Em relação à rotulagem destes alimentos, as empresas deverão colocar a designação do produto em tamanhos de fonte no mínimo 1/3 do tamanho da marca. Além disso, todos os alimentos enquadrados nesta categoria deverão apresentar, em destaque e negrito, as seguintes frases de advertência: “Este alimento é destinado exclusivamente a atletas sob recomendação de nutricionista ou médico e não substitui uma alimentação equilibrada” e “Este produto não deve ser consumido por crianças, gestantes idosos e portadores de enfermidades”.

Os alimentos classificados como repositores hidroeletrolíticos deverão apresentar nos rótulos o seguinte dizer: “O consumo deste produto nas provas de longa duração deve obedecer à orientação de nutricionista ou médico, pois o excesso pode ser prejudicial à saúde do atleta”. A frase “O consumo deste produto acima da recomendação diária, sem a orientação de nutricionista ou médico, pode ser prejudicial à saúde do atleta” deverá constar nos suplementos de creatina.

Contribuições

A Consulta Pública 60 fica aberta por sessenta dias para contribuições. As sugestões podem ser enviadas, até o dia 12 de janeiro de 2009, para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Gerência-Geral de Alimentos, no endereço postal SIA trecho 5 área especial 57, caixa postal: 11617; pelo endereço eletrônico: cp60.alimentos@anvisa.gov.br ou pelo fax: (61) 3448 – 6274 / 3462 - 5315

Informações: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa

Fonte: Anvisa
18/11/2008

Câmara analisa projeto de redução da jornada de trabalho

Brasília - A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, será debatida hoje (18), às 14h30, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto é do deputado Marco Maia (PT/RS), integrante da comissão especial criada para tratar do assunto.

A comissão deverá apresentar um parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiçao (PEC) 231-A, de 1995, que altera a Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário (PEC23195).

Participam da audiência pública, entre outros, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antônio de Medeiros Neto, e os presidentes de várias centrais sindicais.


Fonte : Agência Brasil
18 de Novembro de 2008 - 06h50

Furtos de energia elétrica trazem prejuízos de mais de R$ 5 bilhões ao ano

Brasília - As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no país registram perdas de mais de R$ 5 bilhões por ano com as ligações clandestinas, feitas principalmente em áreas onde se concentram populações de baixa renda. É o que revela pesquisa realizada pelo Instituto Acende Brasil.

O estudo destaca que essa conta é paga, na verdade, pelos consumidores que têm um relógio medidor instalado em sua residência, uma vez que a perda comercial decorrente dos furtos de energia elétrica – conhecidos na gatos”, na maior parte do Brasil, ou como “macacos", na Região Nordeste – é rateada no consumo geral.

Segundo o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, o valor dos furtos equivale à metade do que o governo gasta com o programa Bolsa Família. Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, ele disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) só reconhece a perda de 0,5% do potencial fornecido nas redes de distribuição, enquanto o total registrado é de 1,23%.

Sales recomenda que as ligações clandestinas sejam denunciados por vizinhos, para que os consumidores que pagam a conta de luz só tenham que arcar com o que de fato consomem. A maior parte das irregularidades, ressalta, ocorre em favelas e outras concentrações urbanas onde é fornecido potencial de grande capacidade. Mas o presidente do Acende Brasil ressalva que também há furto de energia em áreas de nível econômico elevado.

Ele destaca que, para coibir as ligações irregulares, as concessionárias de energia elétrica planejam instalar cabos revestidos, mais seguros contra furto, colocados na parte mais alta dos postes. Outra medida que será adotada no país, segundo Sales, consiste no emprego de medidores de energia elétrica controlados eletronicamente de forma centralizada, o que impossibilita o furto. Os medidores antigos já foram substituídos em algumas localidades, mas a ampliação da troca está parada, pendente de liberação desse instrumento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Sales critica o excesso de burocracia, que, segundo ele, impede que os medidores eletrônicos sejam adotados logo em larga escala, diminuindo os prejuízos. "A redução do nível de perdas tornará a energia mais barata para os consumidores que pagam corretamente a sua conta", conclui.

Lourenço Canuto - Repórter da Agência Brasil
17 de Novembro de 2008 - 11h02
Fonte : Agência Brasil

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