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23-11-2006 TST veda trabalho de menores de 18 anos em canavial paranaense
23-11-2006 Prescrição para empregador cobrar ex-empregado é a trabalhista
22-11-2006 Cortes Supremas do Mercosul vão debater direitos laborais
21-11-2006 Responsabilidade subsidiária abrange multa do artigo 477 da CLT
20-11-2006 TST: prorrogação ilimitada de cláusula coletiva é inválida
20-11-2006 Pleno do TST examinará polêmica sobre privilégios da ECT
17-11-2006 Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições
17-11-2006 Honorários periciais são devidos em ação de natureza declaratória
17-11-2006 Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT
16-11-2006 Dispensa com culpa recíproca: verbas rescisórias são devidas pela metade.
13-11-2006 TST quer criar Adin para a Justiça Trabalhista
10-11-2006 Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir cota de deficientes
10-11-2006 1ª Turma nega vínculo empregatício de ex-companheiro
08-11-2006 TST rejeita legitimidade de MPT em ação de vínculo empregatício
07-11-2006 TST determina julgamento de processo destruído em incêndio
06-11-2006 Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa
06-11-2006 TST admite indenização substitutiva da reintegração
30-10-2006 Safrista: cumulação de indenização por mês trabalhado e FGTS não gera pagamento em duplicidade
30-10-2006 SDC mantém comércio aberto aos domingos em cidade mineira *
30-10-2006 Vice-presidente do TRT-SP analisa cancelamento da OJ-177
27-10-2006 Justiça gratuita é restrita ao empregado
27-10-2006 STJ: dívidas trabalhistas tem prioridade sobre tributos
25-10-2006 Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido
25-10-2006 TST admite validade em acordo coletivo superior a dois anos
23-10-2006 Direitos sobre invenção casual do empregado com recursos da empresa pertencem a ambos
23-10-2006 TST mantém periculosidade para caminhoneiro
23-10-2006 Representação de menor pela mãe dispensa atuação do MPT
20-10-2006 TST mantém multa por depoimento mentiroso
20-10-2006 TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro
18-10-2006 Empréstimo consignado: restrição de crédito por culpa do empregador gera dano moral
18-10-2006 TST desconstitui penhora de bem adquirido de boa-fé
16-10-2006 Anamatra rebate crítica do advogado da nova Varig sobre a sucessão trabalhista
16-10-2006 Matéria apreciada na decisão de origem não pode ser rediscutida na rescisória
13-10-2006 Empregado não tem reconhecido segundo vínculo de emprego
09-10-2006 Justiça do Trabalho anula multa aplicada por fiscal do trabalho
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