Câmara analisa projeto de redução da jornada de trabalho

Brasília - A proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, será debatida hoje (18), às 14h30, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto é do deputado Marco Maia (PT/RS), integrante da comissão especial criada para tratar do assunto.

A comissão deverá apresentar um parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituiçao (PEC) 231-A, de 1995, que altera a Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário (PEC23195).

Participam da audiência pública, entre outros, o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antônio de Medeiros Neto, e os presidentes de várias centrais sindicais.


Fonte : Agência Brasil
18 de Novembro de 2008 - 06h50

Furtos de energia elétrica trazem prejuízos de mais de R$ 5 bilhões ao ano

Brasília - As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no país registram perdas de mais de R$ 5 bilhões por ano com as ligações clandestinas, feitas principalmente em áreas onde se concentram populações de baixa renda. É o que revela pesquisa realizada pelo Instituto Acende Brasil.

O estudo destaca que essa conta é paga, na verdade, pelos consumidores que têm um relógio medidor instalado em sua residência, uma vez que a perda comercial decorrente dos furtos de energia elétrica – conhecidos na gatos”, na maior parte do Brasil, ou como “macacos", na Região Nordeste – é rateada no consumo geral.

Segundo o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, o valor dos furtos equivale à metade do que o governo gasta com o programa Bolsa Família. Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, ele disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) só reconhece a perda de 0,5% do potencial fornecido nas redes de distribuição, enquanto o total registrado é de 1,23%.

Sales recomenda que as ligações clandestinas sejam denunciados por vizinhos, para que os consumidores que pagam a conta de luz só tenham que arcar com o que de fato consomem. A maior parte das irregularidades, ressalta, ocorre em favelas e outras concentrações urbanas onde é fornecido potencial de grande capacidade. Mas o presidente do Acende Brasil ressalva que também há furto de energia em áreas de nível econômico elevado.

Ele destaca que, para coibir as ligações irregulares, as concessionárias de energia elétrica planejam instalar cabos revestidos, mais seguros contra furto, colocados na parte mais alta dos postes. Outra medida que será adotada no país, segundo Sales, consiste no emprego de medidores de energia elétrica controlados eletronicamente de forma centralizada, o que impossibilita o furto. Os medidores antigos já foram substituídos em algumas localidades, mas a ampliação da troca está parada, pendente de liberação desse instrumento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Sales critica o excesso de burocracia, que, segundo ele, impede que os medidores eletrônicos sejam adotados logo em larga escala, diminuindo os prejuízos. "A redução do nível de perdas tornará a energia mais barata para os consumidores que pagam corretamente a sua conta", conclui.

Lourenço Canuto - Repórter da Agência Brasil
17 de Novembro de 2008 - 11h02
Fonte : Agência Brasil

AUSÊNCIA AFETIVA
Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC, em apelação sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou pedido de indenização por danos morais formulado por um jovem contra seu pai e avós paternos, sob alegação de abandono afetivo. Embora reconheça o tema como uma novidade para o direito brasileiro, o magistrado posiciona-se contrário a possibilidade de reparação pecuniária pela ausência afetiva. Segundo o relator, tal indenização não configura o meio adequado para reprimir o pai que abandona o filho, uma vez que, em casos semelhantes, a pena civil aplicada é a perda do poder familiar. O jovem, em seu pedido, afirmou que desde seu nascimento até a data em que completou 14 anos jamais recebeu qualquer auxílio do pai ou dos avós. Quando ajuizou a ação de alimentos, nesta época, diz ter sido tratado com extrema frieza pelo pai, que inclusive teria lhe dirigido expressões grosseiras durante uma das audiências. Todo este quadro, contou o rapaz, provocaram intenso sofrimento e abalo, não só moral como também físico – dentre eles, a cardiopatia. Ele pleiteou, em sua ação, indenização por danos morais no valor equivalente a 200 salários mínimos. Pai e avós rebateram as acusações. Desde que a paternidade foi definida em ação própria, alegaram, o rapaz passou a receber pensão, em 2003. "Não se nega a dor tolerada por um filho que cresce sem o afeto do pai, bem como o abalo que o abandono causa ao infante; porém a reparação pecuniária além de não acalentar o sofrimento do filho ou suprir a falta de amor paterno, poderá provocar um abismo entre pai e filho, na medida que o genitor, após a determinação judicial de reparar o filho por não lhe ter prestado auxílio afetivo, talvez não mais encontre ambiente para reconstruir o relacionamento", afirmou o relator da matéria. Mostra-se claro, no seu entendimento, que a desejada reparação restringiria ainda mais a chance do jovem receber, ainda que de modo tardio, o afeto do pai e dos avós. A decisão, primeira do TJ neste sentido, foi unânime.


Fonte : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
14/11/2008 17:10

Começa hoje a Mobilização pelo Registro Civil

Tem início hoje (17) o Movimento Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha, que foi aderida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, estende-se até 17 de dezembro em todo o país, com o objetivo de garantir, gratuitamente, o registro civil a todas as pessoas que ainda não possuem o documento, até mesmo adultos. A mobilização, que estava prevista inicialmente para acontecer em uma semana, foi estendida para o período de um mês com o objetivo de atender um maior número de pessoas em todo o Brasil.

A idéia partiu da conselheira Andréa Pachá, presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ, tendo em vista o grande número de crianças que ainda não possuem o registro de nascimento. Um dos coordenadores da Mobilização, Ricardo Chimenti, juiz da Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ, destacou que, "sem registro civil, as pessoas não têm acesso à escola pública e a outros documentos que garantem a cidadania".

Segundo dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, 12,7% das crianças nascidas vivas não são registradas, o que representa um contingente de 212.844 crianças sem certidão de nascimento. O Estado campeão é Roraima, com 42,8%, seguido do Piauí, com 33,7% e Alagoas, com 31,6% de crianças sem registro civil.

A juíza titular da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Dra. Maria Isabel de Matos Rocha, alerta para a questão de que qualquer indivíduo, a qualquer tempo, tem o direito de solicitar o registro civil. O comentário tecido pela magistrada é sobre aqueles que chegam em idade avançada sem nenhum documento e, ao pretender dar início ao processo de aposentadoria, vêem-se diante do impasse de não possuir nem mesmo uma certidão de nascimento que comprove sua idade.

Pessoas que nasceram em fazendas e sobreviveram todos estes anos no mercado informal, exemplifica Dra. Maria Isabel, as quais só diante da busca de aposentar-se têm a ciência de que o documento de registro civil é peça fundamental para conquistar o benefício. A juíza ressalta a importância de que todo o adulto ainda não registrado deve procurar fazê-lo. Segundo a magistrada, os interessados precisam fornecer informações mínimas que comprovem ou, pelo menos, dêem indícios do local e da data de nascimento, como documentos de familiares, de irmãos e também a presença de testemunhas que conheçam a pessoa em questão.

A juíza salienta que em muitos casos ela concede o registro com informações mínimas sobre o indivíduo, pois para as situações de crianças não registradas é relativamente fácil averiguar qual o dia de nascimento, porque hoje em dia todos os hospitais documentam a declaração dos nascidos-vivos no local. Já para quem passou décadas sem o documento, é difícil obter os vestígios que indiquem com precisão o nascimento. Entretanto, Dra. Maria Isabel prefere conceder o registro mesmo assim, até porque, uma vez feito o documento é possível retificá-lo, o que não deveria, segundo a juíza, é alguém não possuir o registro civil.

Campanha - Em todo o Brasil, os Tribunais de Justiça estarão participando da Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, em contato com os cartórios, de modo a mobilizar os juízes e conscientizar a população, de acordo com a realidade de cada região. Durante a campanha, o expediente nos cartórios de Registro Civil no Estado será de 8 às 17 horas.

Para facilitar o trabalho, o CNJ encaminhou a todos os tribunais do país, o layout da campanha publicitária, elaborada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que poderá ser adotada pelos demais tribunais que ainda não criaram as peças de divulgação. São folhetos, cartazes e convites, que poderão ser utilizados pelos tribunais de todo o país. A impressão ficará a cargo de cada tribunal.

No folder, é explicado que o registro de nascimento é o documento essencial para oficializar a existência do indivíduo, pois a partir dele as pessoas passam a ser reconhecidas socialmente, de maneira que funciona como a identidade formal do cidadão. Ele explica ainda que a certidão de nascimento é importante para receber as primeiras vacinas, matricular-se na escola, tirar outros documentos e garantir benefícios do governo.

Registro gratuito - Outra importante observação que consta no material publicitário é o alerta de que o registro civil de nascimento é gratuito para todas as idades, mesmo para os adultos que ainda não possuem o documento. O objetivo da campanha é sensibilizar as pessoas que ainda não possuem o documento para que procurem os cartórios e garantam o seu registro.

Fonte : TJMT
17/11/2008 - 08:00

Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

Cópias autenticadas, carimbos visíveis, certidões. O formalismo processual está de tal maneira enraizado no sistema jurídico que um detalhe despercebido pelo advogado pode levar ao fim da busca pelo direito do cliente. Mas o avanço da tecnologia sobre todas as áreas do conhecimento humano pesou em uma decisão recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, ainda que não tenha certificado digital, mas sendo possível verificar, por outros elementos, que o documento foi extraído de site oficial, a cópia de decisão obtida pela internet é válida para integrar agravo de instrumento (recurso apresentado ao tribunal de segunda instância).

O julgamento é inédito no STJ e beneficiou uma empresa gaúcha que, agora, terá seu recurso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Foi o reconhecimento mais extremo já manifestado pelo STJ no sentido da possibilidade de redução da “ditadura das formas rígidas”, expressão da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.

A redação do artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), que lista os documentos obrigatórios para instruir o recurso, fala somente em “cópias da decisão agravada”, sem explicitar a forma como elas devem ser obtidas. A ministra Nancy destacou que os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais que antes eram exigidas. Para a relatora, as formas devem ser respeitadas somente nos limites em que são necessárias para atingir seu objetivo.

O próprio STJ já tinha dado alguns passos na mesma direção. Em 2006, a Corte Especial, ao julgar um caso de Santa Catarina (Ag 742069), entendeu ser possível admitir a formação do agravo de instrumento com peças extraídas da internet. A condição seria a possibilidade de comprovação da sua autenticidade, por certificado de sua origem ou por meio de alguma indicação de que, de fato, tenha sido retirada do site oficial do Tribunal de origem.

No recurso julgado pela Terceira Turma, algumas particularidades fizeram a diferença. Apesar de inexistir a certificação digital propriamente dita, a ministra Nancy observou que é possível constatar a origem das peças impressas. Há o logotipo virtual da Corte gaúcha no seu cabeçalho; há a inscrição “Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Página 1 de 1” no alto da página; há marca de copyright do TJ/RS abaixo das informações processuais, além da identificação com o endereço eletrônico da impressão no canto inferior da página, marcação esta identificadora em diversos modelos de impressoras.

Além disso, a autenticidade da cópia não foi objeto de impugnação (contestação) nem pela parte contrária nem pelas decisões do TJRS, o que leva à presunção de veracidade do contexto (artigo 372 do CPC).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
17/11/2008 - 08h09