Livro fruto de plágio tem reedição proibida e será recolhido

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC, em processo sob relatoria do desembargador substituto Jaime Luiz Vicari, manteve sentença da Comarca da Capital que determinou a busca e apreensão do livro "Inquisição e os Instrumentos de Tortura da Idade Média", de Alcides Conejeiro Peres, publicado pela Casa Publicadora das Assembléias de Deus, assim como a proibição de reedição da obra. Consta nos autos que o livro possui reprodução ipsis litteris de textos da obra "Tortura – Instrumentos Medievais", do especialista em história medieval, Franco Gentili, autor da ação cautelar preparatória de busca e apreensão contra o suposto plagiário. Peres, em sua defesa, alegou que a transcrição e a reprodução de fotos foi autorizada pelo próprio Gentili, através de uma autorização escrita em italiano, anexada aos autos. Após análise da suposta autorização, o relator do processo ressaltou que o material não possui nenhum elemento disposto na Lei n. 9.610/98, que trata da proteção dos direitos autorais. No caso, o documento apenas traz a seguinte frase: "autoriza-se Alcides Conejeiro Peres a reproduzir o presente texto e foto", o que não preenche os requisitos do artigo 50 da referida lei, que regulamenta as formas de cessão. O autor original explicou que tal autorização seria restrita para uso em aulas e palestras. "Portanto, quando o negócio jurídico não atende a forma prescrita em lei, ele é nulo, conforme o disposto no artigo 166, inciso IV, do Código Civil. Afirma-se tal, obviamente, em exame sumário, devendo tal fato ser apurado no processo devido, o qual, inclusive, fará coisa julgada material", esclareceu o magistrado. (Apelação Cível n. 2006.025372-6)


Fonte : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
10/11/2008 16:13

Indenização: vestido de noiva malfeito

Uma estilista de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais e R$ 6 mil por danos materiais por não ter confeccionado um vestido de noiva conforme havia sido contratado. A decisão de 1ª Instância foi mantida pelos desembargadores Alberto Henrique, Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia, da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo os autos, a contadora A.C.B., residente em Juiz de Fora (Zona da Mata), contratou a estilista A.M.V., proprietária de um ateliê de alta costura na Capital, para confeccionar seu vestido de casamento. Ela pagou antecipadamente o valor de R$ 4 mil, em quatro parcelas de R$ 1 mil. Em contrapartida, a estilista entregaria o vestido no dia 31 de agosto de 2005, 10 dias antes do casamento.

A contadora alegou que, durante quatro meses, compareceu várias vezes ao ateliê para fazer provas do vestido, e, nesse período, pediu que fossem feitas algumas modificações. A estilista chegou a antecipar a data de entrega, remarcando-a para 15 de agosto de 2005, 25 dias antes do casamento. No entanto, o ateliê entregou o vestido apenas no dia 7 de setembro, três dias antes da cerimônia. Ao recebê-lo, a noiva constatou que o vestido havia sido elaborado em desconformidade com o pedido e sem as modificações solicitadas na última prova, como ajuste nos fechos e bordados.

A.C.B. afirma que foi à casa da estilista para pedir o dinheiro de volta e entregar o vestido, pois não poderia usá-lo na cerimônia. Segundo a noiva, a estilista não aceitou e disse que o vestido estava perfeito, mas não cabia porque A.C.B. havia engordado demais.

Na antevéspera do casamento, a contadora conseguiu, por R$ 2 mil, alugar um vestido que já havia sido usado por outras noivas. Ela resolveu, então, ajuizar uma ação contra a estilista.

A juíza da 1ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, Sônia de Castro Alvim, condenou A.M.V. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil e por danos materiais no valor de R$ 6 mil.

A estilista recorreu da decisão ao TJMG, alegando que não há danos a serem reparados, pois todas as exigências da noiva relativas à confecção do vestido foram atendidas. Ela afirmou ainda que a peça foi entregue no dia 7 de setembro porque assim estava combinado.

O relator do recurso na 13ª Câmara Cível, desembargador Alberto Henrique, observou que a autora da ação apresentou documento que comprovou a data acordada para a entrega. Segundo o magistrado, ficou claro que o vestido não correspondeu às expectativas, pois, segundo a própria estilista, precisava de novos ajustes a apenas três dias do casamento.

O desembargador salientou também que a afirmação de A.M.V. de que a noiva havia engordado e que por isso o vestido precisaria de novos ajustes não procede, pois atestado médico provou que a contadora manteve o peso médio de 57 Kg de julho até o fim de outubro de 2005, poucos dias antes do casamento. Além disso, ele avaliou a prova pericial que concluiu que o vestido confeccionado não podia ser considerado de alta costura e não condizia com o declarado pela estilista. Alberto Henrique ressaltou, por fim, que não se pode menosprezar “a dor e o sofrimento suportados pela apelada que, às vésperas de seu casamento, vislumbrou a possibilidade de um sonho de uma vida tornar-se um pesadelo”. Assim, manteve a sentença inalterada, com os votos dos desembargadores Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Francisco Sales
(31) 3289-2520
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Processo nº: 1.0145.05.280416-1/001

Fonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais
11/11/2008

CRIANÇAS : Síndrome do segredo é abordada em evento

Saber separar o que é carinho de abuso. Esse é o dilema que uma criança vive quando deve identificar se sofreu ou não algum tipo de abuso sexual, em separar o certo do errado e contar a um adulto o que ocorreu. O tema é um dos polêmicos assuntos abordados durante a capacitação para técnicos do Poder Judiciário de Mato Grosso, que atuarão no projeto Depoimento Sem Dano, a ser implantado em comarcas do Estado. A capacitação teve início na segunda-feira (10/11/2008) e terá duração até a próxima quarta (12), na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá.

De acordo com a assistente social Vanea Maria Visnsievski, na maioria dos casos de abuso sexual, a criança fica confusa, porque foi ao encontro do adulto em busca de carinho e compreensão e acabou encontrando outro cenário. “Ela fica com sentimento de culpa, e o fato gera ansiedade na criança, que acaba desenvolvendo o que se denomina de Síndrome do Segredo”, esclareceu. Conforme a profissional, nesse caso, é comum a criança ser ameaçada pelo agressor e por isso, acaba agindo como se nada tivesse acontecido, mesmo tendo sido vítima de violência sexual.

assistente social alertou que para a criança não desenvolva essa síndrome, o ideal seria ter no ambiente familiar, pessoas em quem confiar. “Ter um bom relacionamento entre filhos e pais, ou filhos e mãe, é o que vai propiciar que, quando um abuso acontecer, a criança possa contar o que ocorreu sem medo de ser recriminada ou taxada de mentirosa”. Ainda para a especialista, é necessário que o adulto responsável por essa criança tenha um olhar cuidadoso em todos os aspectos. “É necessário saber quem são as companhias de seus filhos, os locais que eles andam e principalmente manter sempre aberto um espaço de diálogo”, pontuou.

A assistente social alertou para alguns sinais que demonstram que a criança esteja passando por algum tipo de abuso, quais são: mudança de humor; de comportamento, se a criança é muito extrovertida e depois se retrai; se acorda assustada; entre outros. “É necessário analisar todo o conjunto, pois não existem sinais que sejam exclusivos como indicadores de abuso sexual”, explicou.

Outro ponto abordado pela assistente social no curso de capacitação junto aos técnicos do Judiciário Estadual está a Síndrome da Adição, desenvolvida pelo agressor. “O abusador sabe que é errado o ato que ele pratica junto ao menor. Ele tem consciência do que faz, entretanto, aquilo pra ele é prazeroso. É como o alcoólatra, sabe que não pode beber, mas bebe”. Nas explanações, Vanea Visnsievski destacou que, nesse caso específico, a gratificação pelo ato sexual impulsiona o agressor a evitar a realidade e o conduz, pela compulsão, à repetição.

Na manhã desta terça-feira (11/11) o tema a ser abordado, a partir das 8h, será Introdução a estudos científicos do pesquisados Daniel Schater sobre alterações da memória: Os sete pecados da memória. No período da tarde, serão trabalhadas as técnicas de rappart (de relacionamento); transferência de controle; técnica de recriação do contexto do relato livre; e técnica de recuperação focal.

Fonte : TJMT

FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, parágrafo 2º da CLT e entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho não dá origem a direito àqueles que não buscaram a Justiça dentro do prazo prescricional para assegurar o pagamento da multa de 40% pela extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria. Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

Em reclamação trabalhista ajuizada em 2007, a Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) aplicou a prescrição total, sob o entendimento de que a decisão do STF não interrompeu ou suspendeu a prescrição do direito de ação, que continuava a ter como marco inicial a data da rescisão do contrato – ocorrida em 1987. A trabalhadora recorreu então ao TST alegando que o direito à multa dos 40% só foi reconhecido com a publicação do resultado da ADIN nº 1.721-3 do STF, em junho daquele ano, e que esta seria, portanto, a data a ser considerada para início da contagem do prazo prescricional para reclamar as diferenças daí decorrentes.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ação declaratória da inconstitucionalidade torna nula a lei de origem, mas não pode legitimar situações concretas que se consolidaram no tempo de vigência da lei. “A existência de coisa julgada ou de prescrição em razão de atos que se aperfeiçoaram no período de vigência da lei nula não torna viável restabelecer pretensões que já se encontram consumadas, seja pelo tempo, seja pelo ato jurídico perfeito”, afirmou em seu voto, lembrando a conduta de um grande número de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista a fim de receber a multa, questionando a tese de que a aposentadoria extinguia o contrato de trabalho. “O ordenamento jurídico traz elementos necessários para que a parte adote medidas para fazer valer o seu direito”, assinalou. “A inércia pelo tempo traz como conseqüência a prescrição, que evidencia atos e condutas com o fim de assegurar a defesa das partes em juízo no prazo que a Constituição Federal indica”.

O ministro Aloysio explicou que a multa deveria ter sido buscada no prazo de dois anos da extinção do contrato, e não 20 anos depois, com base no julgamento de ação que declarou a inconstitucionalidade de uma norma legal que nem sequer existia na época da extinção do contrato de trabalho da empregada (a ADIN julgou inconstitucional apenas os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, que foram acrescentados em 1997 pela Lei nº 9.528). “Pelo princípio da actio nata, a autora já tinha o direito de ação desde o momento da despedida, não sendo a decisão judicial em ação direta de inconstitucionalidade o momento em que surgiu esse direito”, afirmou. E destacou ainda que a possibilidade defendida pela trabalhadora atentaria contra o direito de defesa do empregador, pois ele dependeria de documentos que a legislação apenas o obriga a manter pelo tempo da prescrição. ( RR 7961/2007-663-09-00.2)

(Carmem Feijó)
Fonte : TST
10/11/2008

Audiência discute legislação brasileira de direitos autorais

A Comissão de Educação e Cultura promove audiência pública nesta terça-feira (11) para debater a situação do direito autoral no Brasil. O presidente da comissão, deputado João Matos (PMDB-SC), lembra que a Constituição garante o acesso a obras artísticas, literárias e científicas, mas também assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras. "Compatibilizar o acesso à educação, à cultura e ao conhecimento - de interesse de toda a sociedade - com um direito de natureza fundamental dos autores é um desafio reservado à legislação ordinária", afirma o parlamentar, que propôs a realização da audiência.

Segundo ele, a lei que rege os direitos autorais em nosso País (9.610/98) tem sido muito criticada por não conseguir estabelecer um equilíbrio satisfatório entre a proteção a um direito privado e o interesse público.

João Campos afirma que a lei retirou do Estado qualquer competência de fiscalização e arbitragem no campo autoral, sobrecarregando o Judiciário. "Esse fato é mais nitidamente sentido nas atividades de gestão coletiva dos direitos de execução pública musical, efetuada pelo Ecad." O parlamentar lembra ainda que muitos autores e artistas reclamam dos contratos que lhes são impostos pelos investidores da área cultural.

Debatedores
Foram convidados para participar da audiência:
- o coordenador-geral de Direito Autoral no Brasil do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza;
- a superintendente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos Autorais (Ecad), Glória Braga;
- o presidente da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), Silvio Cesar;
- o presidente da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec), Ricardo Difini Leite; e
- o diretor-presidente da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), Enoch Bruder.

O debate começa às 14 horas no plenário 10.

Notícias anteriores:
Deputados protestam ao lançar frente pela música
Projeto torna obrigatória divulgação de dados de músicas
Proposta isenta espetáculo beneficente de direito autoral
Projeto isenta igrejas e templos de pagar direito autoral
Projeto libera direito autoral de música em ônibus e trem
Educação aprova divulgação obrigatória de cálculo do Ecad

Da Redação/ND

Fonte : Agência Câmara
10/11/2008 11h45