Mulheres cometem menos infrações no trânsito que homens
O número de infrações cometidas pelas mulheres no trânsito é muito menor que o dos homens e as estatísticas comprovam isso. Dados do Departamento de Trânsito (Detran) mostram que, nos primeiros seis meses deste ano, 12.742 motoristas tiveram a carteira de habilitação suspensa no Paraná. Deste total, 78 % (9.945) eram homens, enquanto 22% (2.797) eram mulheres.
Os números ainda mostram que, quando se trata de suspensão automática da carteira, provocada por infrações muito graves, como dirigir em alta velocidade ou embriagado, 10.534 são homens (91,5%), e apenas 969 (8,5%) são mulheres.
Segundo o Detran, estas diferenças poderiam ser maiores, já que muitas mulheres assumem a culpa em acidentes no lugar de maridos e filhos.
Em entrevista ao ParanáTV da RPCTV, a coordenadora de habilitação do Detran, Maria Aparecida Farias, diz que um veículo pode estar registrado no nome da mulher, mas é conduzido pelo filho, e quando um acidente acontece, ele não se apresenta como condutor. “Ela assume uma responsabilidade e vem ao Detran fazer o curso de reciclagem e cumprir o período da suspensão da carteira”, afirma Maria.
Para o advogado especialista em trânsito, Marcelo Araújo, ter menos multas significa, além de segurança, uma economia. “Muitas seguradoras vão acabar beneficiando as mulheres com o valor do seguro, já que estudos mostram que elas são mais cuidadosas”, finaliza.
Fonte: Gazeta do Povo
Portal do Consumidor
30/9/2008
TRT-SP: Da legitimidade para anular Cláusula de Convenção Coletiva
Requerente responsável pelo recolhimento das contribuições assistenciais devidas pelos seus funcionários e pelo seu repasse a entidade sindical representativa da categoria profissional, não é titular do direito pelo que não é parte legítima para pleitear anulação. Com este entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Vânia Paranhos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região acolheu preliminar de ilegitimidade "ad causam".
Na ação a requerente pretende anular a Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece desconto da contribuição assistencial em favor do Sindicato profissional, sob a alegação de que não pode a norma coletiva atingir seus funcionários, que não são filiados à entidade sindical, pretendendo, ainda, afastar a cobrança de eventual multa pelo não recolhimento destas contribuições.
No entender da Relatora, a causa de pedir "tem como base um direito do qual a requerente não é titular, sendo certo que a cobrança de eventual multa decorrente de obrigação que lhe foi imposta por força de Convenção Coletiva de Trabalho a que deve estrita observância, nos termos da lei, não a legitima a pleitear a anulação da cláusula convencional objeto desta ação anulatória. E isso porque, não lhe cabe discutir o teor das cláusulas firmadas através de negociação coletiva entabulada entre as partes legitimadas para tanto".
Ao finalizar a Desembargadora destacou que não cabe à requerente "discutir o teor das cláusulas firmadas através de negociação coletiva entabulada entre as partes legitimadas para tanto, e nem tampouco alegar descumprimento do direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais, bem como ao princípio da liberdade de associação, questões essas que somente podem ser argüidas pelos titulares de tais direitos", que na ação são "os próprios trabalhadores integrantes da categoria profissional".
O acórdão unânime da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região foi publicado no DOEletrônico em 29/08/08, sob o nº 2008002061 . Processo. 20016200800002003.
Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Fonte : TRT/2ªRegião São Paulo
30/09/2008
STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, acolher o recurso da Fazenda Nacional sobre aplicação multa trabalhista contra a Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda. A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Castro Meira.
A Fazenda interpôs recurso no STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que decidiu haver punição bis in idem (duas vezes sobre o mesmo fato) em multas aplicadas contra a Cima Engenharia. Em 1997, a empresa teria ofendido o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo autuada duas vezes. O artigo determina que deve haver um intervalo mínimo de uma hora se a jornada de trabalho se estende por mais de seis horas diárias.
O fiscal do trabalho considerou que a empresa não concedia o intervalo mínimo de uma hora e sequer o próprio intervalo, aplicando uma multa para cada situação. O TRF entendeu que a CLT não faria essa distinção e que a aplicação das duas multas seria bis in idem e ordenou a aplicação de apenas uma delas.
No recurso ao STJ, a Fazenda alegou que o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT previa punições diferentes para os fatos e que, se aplicados conjuntamente, deveriam juntar duas autuações distintas. Também apontou que o fiscal do trabalho fez uma análise dos cartões de ponto e constatou que vários trabalhadores teriam um intervalo reduzido e outros simplesmente não gozariam do benefício.
Na sua decisão, o ministro Castro Meira considerou que as multas teriam fatos geradores diferentes. Para o ministro, se a CLT fez a previsão de delitos diferenciados para questão, haveria a possibilidade de aplicação de duas multas. Além disso, o fiscal constatou que as duas situações (intervalo reduzido e ausência de intervalo) na empresa pelo exame dos cartões de ponto. Com essa fundamentação, o ministro decidiu que a Fazenda poderia aplicar as duas multas.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
30/09/2008 - 10h01
TST passa a publicar exclusivamente no Diário Eletrônico da JT
A partir de quarta-feira, 1º de outubro, a publicação das matérias do TST, CSJT e da ENAMAT passa a ser feita exclusivamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Novos conceitos
A principal mudança em relação à publicação convencional diz respeito à introdução de novos conceitos: “data de divulgação”, que corresponde à data em que a matéria se torna disponível no DEJT, e “data de publicação”, o primeiro dia útil após a divulgação, obedecendo ao previsto no art. 4º da Lei nº 11.419/06.
Outra alteração é quanto à divulgação no DEJT, que passa a ocorrer a partir das 19h, conforme o Ato Conjunto CSJT/TST-26/2008, que alterou o Ato Conjunto CSJT/TST-15/2008.
A partir do dia 1º de outubro, na consulta aos andamentos processuais, haverá um link para acesso ao despacho ou acórdão no dia de divulgação, e uma informação de matéria publicada no primeiro dia útil seguinte.
Em uma consulta da qual conste a informação “publicado o despacho” em 02/10/08, quinta-feira, o interessado deverá acessar o DEJT do dia 1º, quarta-feira. Para uma consulta no dia 03/10/08, sexta-feira, que trouxer a informação de “acórdão publicado”, o DEJT a ser consultado é o de quinta-feira, dia 02/10/08.
Para todos os casos, o início da contagem do prazo permanece a partir do 1º dia útil após a publicação.
Fonte : TST
Acesso eletrônico a publicações oficiais gera economia
O acesso eletrônico ao Jornal Minas Gerais e ao Diário Oficial da União, pelo público interno do TRT-MG, a partir do dia 1º de outubro de 2008, vai gerar redução de resíduos de papel e economia nos custos com as assinaturas dos jornais na forma convencional. A consulta às publicações oficiais, que era realizada no jornal impresso, passa a ser feita apenas pelos sites próprios, www.iof.mg.gov e www.in.gov.br, respectivamente.
O acesso é totalmente gratuito e disponível para quaisquer interessados. O procedimento dispensa formalidades, como cadastro ou contrato prévio entre as instituições. O “Minas Gerais” pode ser acessado pelo site Minas On-line , que é totalmente gratuito e disponibiliza, na íntegra, o conteúdo do jornal impresso, inclusive o noticiário. Os cadernos: Executivo e Legislativo, Tribunais, Foro da Capital, Foro do interior e TRT também estão disponíveis na íntegra. Para pesquisar, basta selecionar a data, caderno, frase ou palavras de interesse.
É possível imprimir a página acessada, mas sem correspondência com o formato impresso.
A implementação do diário eletrônico foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2007. Antes de o TRT-MG adotar a nova modalidade de publicação, a Diretoria-Geral realizou pesquisa junto a todos os desembargadores, que não se opuseram à medida.
A Diretoria de Coordenação de Informática disponibilizou, na intranet, manual para realização da consulta
