Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou competente o juízo de direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, para julgar e processar ação contra agressor da ex-namorada.

No caso, o homem encontrou a ex-namorada na companhia do atual parceiro e praticou a agressão. Ele jogou um copo de cerveja no rosto dela, deu-lhe um tapa e a ameaçou. O Ministério Público entendeu ser caso de violência doméstica e, por isso, considerou que deveria ser julgado pela Justiça comum. Acatando esse parecer, o juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal da cidade. Porém, a Vara Criminal levantou o conflito de competência por entender que não se tratava de violência doméstica e, por essa razão, a questão deveria ser julgada pelo Juizado Especial.

Em sua decisão, o relator, ministro Nilson Naves, destacou que a Lei Maria da Penha não abrange as conseqüências de um namoro acabado. Por isso, a competência é do Juizado Especial Criminal. Acompanharam o relator os ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator e foi acompanhado pela desembargadora convocada Jane Silva. Segundo ela, o namoro configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou familiar, já que trata de uma relação de afeto.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
10/10/2008 - 08h10

Artigo: Os Grandes Desafios da Advocacia

Campo Grande (MS), 10/10/2008 - O artigo "Os Grandes Desafios da Advocacia" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad:
"A advocacia brasileira passa por profundas modificações que exigem rápida versatilidade daqueles que se propõem a superar as barreiras impostas pela contemporaneidade.A massificação indiscriminada dos cursos de direito lança no mercado de trabalho, aproximadamente, cem mil bacharéis ao ano. São 1046 (mil e quarenta e seis) cursos até a semana passada, sendo certo que em 1960, o Brasil contava com 69 (sessenta e nove) autorizações para o ensino superior na área jurídica.

Além do descompasso gritante entre oferta de profissionais e demanda de serviços, o fato é que a estrutura do Poder Judiciário está absolutamente defasada em termos de recursos humanos e materiais: poucos juízes para muitos processos; poucos servidores para muitos serviços e poucas varas para muitas demandas. Para agravar a situação, não se pode subestimar o fato de que após a Constituição Federal, liberal e democrática, surgiram vários diplomas específicos (Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Consumidor, etc) garantidores de direitos que clamam por sua concretização, levando o Poder Judiciário a suprir, de certa forma, a ausência do Poder Executivo na formulação e concretização das políticas públicas setorizadas.

Fala-se na judicialização da política como expressão sintomática da crescente intervenção do Poder Judiciário nos conflitos sociais. Se por um lado, isto é positivo porque revela a crescente conscientização jurídica da população que busca e luta por seus direitos, por outro é preocupante pois o Poder Judiciário não cresceu na mesma proporção, levando a um enorme descompasso entre oferta de serviços e demanda por direitos. O resultado de todos estes fatores acrescido da famosa e pouco combatida cultura da litigiosidade é a Justiça brasileira em sua crua e nua realidade.

Nesta linha tênue e precária, o advogado procura se equilibrar, tendo que desvencilhar-se das amarras e armadilhas da restrição do mercado profissional legitimados por expedientes legislativos e judiciários equivocados (atermação, jus postulandi, juizados especiais cíveis, juizados itinerantes, etc) que, a pretexto de efetivar uma justiça menos morosa, investe justamente contra a advocacia, dispensando-a do exercício técnico da postulação e da defesa, como se fosse possível que uma justiça rápida suprisse a necessidade de uma justiça justa. Para não esquecer da "cereja no bolo", ainda temos que enfrentar o grave problema da fixação aviltante dos nossos honorários advocatícios em sentença judicial.

Por isso, os advogados brasileiros, começando por Mato Grosso do Sul, precisamos estar igilantes, atentos e principalmente unidos para enfrentarmos os grandes desafios que submeterão a advocacia ao grande teste de sua existência enquanto profissão liberal:

1 - Precisamos apoiar e pressionar, de forma legítima e democrática, os parlamentares federais para que aprovem o projeto de lei que criminaliza a conduta de quem viola as prerrogativas dos advogados.

2- Precisamos apoiar e pressionar, de forma legítima e democrática, os parlamentares federais para que aprovem o projeto de lei, elaborado pela OAB/MS em nossa gestão, e, lideradopoliticamente pelo Senador Valter Pereira que disciplina a fixação de honorários advocatícios no âmbito da Justiça Trabalhista, Cível e contra a Fazenda Pública de forma a impedir que juízos discricionários sejam invocados para humilhar o valor da advocacia com honorários diminutos que beiram o ridículo.

3 - Precisamos denunciar sempre e sempre qualquer tipo e espécie de violação às prerrogativas profissionais, pois existe uma lei, Lei Federal, Lei nº 8.906/94 que normatiza e tutela os direitos da advocacia.

4 - Precisamos participar com mais assiduidade das atividades da OAB, pois não há entido na omissão que fragiliza e depaupera justamente a instituição criada para defender a nossa profissão.

5 - Precisamos buscar alternativas para que novos campos do Direito sejam ocupados por mentes vanguardistas a fim de reverter o processo de restrição do mercado profissional, isto é, investir nas soluções alternativas de pacificação de conflito, bem como explorar ramos ainda pouco estudados do Direito, como o Direito Eletrônico, Desportivo, Econômico, etc.

Nós, Advogados, já enfrentamos desafios maiores. Sobre nossos ombros, os brasileiros depositaram a esperança de se derrotar a ditadura: vencemos; sobre nossas costas, os brasileiros colocaram a responsabilidade de declarar impedido um Presidente da República: vencemos; sobre nossas consciências, os brasileiros outorgaram a missão histórica de lutar pelos valores da liberdade, da democracia e do Estado de Direito: vencemos também. Ora, se estamos fadados, por predestinação histórica, a vencer as lutas do bom combate, defendendo a Justiça e o Direito, por qual razão não enfrentarmos, unidos, mais estes desafios que dizem respeito à nossa própria profissão?

À luta, Colegas. À luta!!!"

Fonte : OAB/CF

Operador da Ambev que perdeu a visão receberá indenização

Um empregado goiano da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) vai receber indenização de cerca R$ 140 mil e pensão mensal vitalícia no valor do seu salário, por ter ficado praticamente cego e incapacitado para o trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Ambev e confirmou a condenação imposta pelo Tribunal Regional de Goiás (18ª Região), que acresceu à sentença de primeiro grau a vitaliciedade da pensão.

O trabalhador foi aposentado aos 37 anos de idade no cargo de operador, após ter trabalhado na empresa de 1988 a 1999 em condições adversas e em contato com produtos químicos nocivos à saúde. Em 1991, sofreu acidente com soda que lhe causou queimaduras na face, braço direito e antebraços, e a partir de 1994 passou a ter constantes irritações nos olhos. Em 1996 já apresentava baixa acuidade visual, que o afastou diversas vezes do trabalho, até a perícia médica concluir que ele era "portador de doença de caráter ocupacional incapacitante": havia perdido totalmente a visão do olho esquerdo e enxergava apenas 2,5% com o direito.

Em 2002, o empregado reclamou judicialmente indenização por danos materiais e morais. A Vara do Trabalho de Anápolis (GO), após constatar que a cegueira tinha nexo de causalidade com as atividades realizadas pelo operador, condenou a Ambev a pagar indenização no total de 200 vezes o valor do seu salário (R$ 699,72) e pensão mensal no valor do mesmo salário. O TRT/GO manteve a decisão e determinou que a pensão fosse vitalícia. Refutou a pretensão da empresa que, com base na expectativa da média de vida do brasileiro de 70 anos, pediu para que o pagamento fosse limitado aos 65 anos de idade do trabalhador. “A limitação não tem fundamento quando o beneficiário é a própria vítima”, afirmou o Regional.

A empresa tentou reverter a decisão no TST, mas o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso na Oitava Turma, considerou correta a decisão regional e afirmou ser inconcebível a limitação do cálculo da pensão mensal pretendida pela Ambev, uma vez que a doença do empregado foi “classificada como de caráter ocupacional incapacitante (cegueira total), que, além de impedi-lo de desempenhar qualquer tipo de trabalho, o impossibilita de ter uma vida normal e de executar até mesmo atividades cotidianas ou de lazer”.

O relator destacou que “se hoje o empregado já é considerado incapaz, não irá deixar de sê-lo aos 65 anos, quando, em razão da idade avançada, necessitará ainda mais de amparo”. A Oitava Turma rejeitou unanimemente o recurso da empresa. ( RR-689-2005-051-18-00.0)

(Mário Correia)

Fonte : TST
10/10/2008

STJ mantém pensão para pais de estudante morta em acidente dentro de escola pública

O Estado tem responsabilidade objetiva na guarda dos estudantes a partir do momento em que eles ingressam em uma escola pública. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso impetrado pelo estado do Espírito Santo contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJES). A Turma seguiu, por unanimidade, o voto do relator, ministro Luiz Fux, que decidiu manter a pensão para os pais de estudante morta pela queda de uma árvore em escola pública durante o horário escolar.

Durante uma aula de educação física, fortes ventos derrubaram uma árvore sobre a estudante de 14 anos, que veio a falecer. Em primeira instância, ficou decidido que o estado deveria pagar uma indenização aos pais no valor de um salário mínimo a partir da data em que a menor completaria 14 anos de idade até a data em que completaria 25 anos, reduzida à metade a partir de então até a data em que completaria 65 anos, mais o pagamento de danos morais arbitrados em 200 salários mínimos com juros e correção monetária para cada um dos autores (pai e mãe). O juízo considerou que o acidente seria previsível, pois os próprios advogados do estado admitiram que os ventos estavam particularmente fortes no dia.

O estado recorreu da decisão, mas o TJES negou o pedido. O tribunal considerou que a integridade física dos estudantes é responsabilidade do estado enquanto eles permanecerem na instituição de ensino. Foi interposto recurso no STJ, alegando que o artigo 516 do Código Civil de 1916 (atual artigo 43 do CC) foi contrariado, pois prevê que a responsabilidade do estado seria apenas de problemas visíveis e, segundo a defesa, haveria uma erosão invisível nas raízes da árvore e o acidente não seria previsível. Também alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema) na matéria.

Segundo o ministro Luiz Fux, analisar provas que excluiriam a responsabilidade do estado seria vedado pela Súmula 7 do próprio STJ (ela veda o reexame da matéria). Também incidiria a súmula 83, já que não é admitido recurso pela divergência se o STJ tem orientação igual ao da decisão recorrida. Para o ministro, já haveria vários precedentes que responsabilizam o estado pelo bem estar dos estudantes. O próprio ministro decidiu, recentemente, matéria similar num caso de indenização em que um aluno perdeu parcialmente a audição após ser atingido por uma bola (Resp 891284). Por fim, afirmou que o estado do Espírito Santo não demonstrou haver dissídio jurisprudencial. Com esse fundamento, o ministro manteve o pagamento da indenização.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
09/10/2008 - 08h11

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou eficaz o contrato celebrado entre a Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas Ltda. e outros e a Schirm AG.

A Agritec, após ter realizado a importação de certos produtos, celebrou instrumento particular de confissão de dívida no valor de US$ 73.300,00. Apesar de residir no Brasil, a obrigação deveria ser cumprida por meio de envio de dólares à Schirm AG, na Alemanha. O contrato trouxe, ainda, a cidade de São Paulo como foro de eleição para solução de controvérsias.

As empresas, ao embargarem a execução movida pela Schirm AG, alegaram que haveria desequilíbrio contratual em razão da variação cambial, pois o contrato celebrado entre eles indica como local de pagamento o exterior e que o título teria seu valor de face expresso em moeda estrangeira. A primeira instância julgou improcedentes os embargos e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

No STJ, as empresas sustentaram que a cobrança não pode ser realizada no Brasil, pois o local do pagamento é a Alemanha e que é impossível a convenção de pagamento em moeda estrangeira. Alegaram, ainda, ser aplicável a teoria da onerosidade excessiva.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora, não há qualquer ilegalidade, já que a confissão de dívida em moeda estrangeira não se mostra ilegal, porque o credor é pessoa residente no exterior. Além disso, a relatora destacou que é, no mínimo, curioso constatar que, nos tempos de moeda eletrônica e plástica, ainda se possa falar em local de pagamento.

Segundo a ministra Andrighi, o instrumento de confissão de dívida, a eleição de foro em São Paulo, o domicílio dos devedores no Brasil e o local de emissão da cambial são fatos que autorizam a constatação de que também aqui se dá o cumprimento dessa obrigação.

“A melhor interpretação do artigo 585, parágrafo 2º, CPC, indica que o Brasil é ‘o lugar de cumprimento da obrigação’ quando o pagamento é feito por complexas transferências eletrônicas de fundos, a pedido do devedor, domiciliado no Brasil, a credor, residente no exterior. Aceita-se, portanto, a eficácia executiva do título de tais características”, afirmou a ministra.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
09/10/2008 - 10h16