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MORTE E DESONRA

Antônio Álvares da Silva
Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

O Vice-Presidente José de Alencar anunciou publicamente que sofre de um tumor no abdômen. Classificou-o como dos mais perigosos e por isso foi buscar tratamento médico em São Paulo.
Sobre seu estado de saúde, respondeu com uma passagem atribuída a Sócrates.
Perguntaram-lhe o que pensava da morte e ele respondeu: “não posso opinar sobre o que não conheço. Minha preocupação é com a vida, que desejo viver bem, com
dignidade e sem desonra”.
A resposta é uma postura nobre e digna. O homem público, que escolhe a política como múnus que presta à sociedade, não recebe apenas um cargo como delegação do povo. Não é um simples representante. Pela freqüência com que aparece na mídia e pela importância e repercussão das atividades que exerce, as quais podem fazer o bem ou o mal a muita gente, não se pode qualificá-lo como um mero mandatário. Tem que
oferecer, mais do que o exercício de uma função, um exemplo de conduta e uma postura ética que legitime, perante os cidadãos, as razões pelas quais foi escolhido.
A doença não enfraqueceu seu amor ao trabalho nem lhe retirou o ânimo de viver. Em relação à morte, foi sábio e oportuno o que disse.
Sobre o que vem depois da vida, os homens se dividem em duas posições: os que crêem e os agnósticos. Os primeiros, iluminados pela fé, depositam a firme convicção de que encontrarão Deus, em que repousarão livres das angústias e canseiras terrenas. Os segundos apenas esperam pelo retorno à matéria em sua forma básica, de onde todos provêm pelo mistério da criação.
Seja como for, é idêntico o destino dos crentes e descrentes. Se houver um julgamento, ambos serão sentenciados pelo que aqui fizeram no mundo. Pelo bem ou pelo mal que praticaram. Pelo amor ao próximo e solidariedade humana, que engrandecem as pessoas e tornam a vida mais digna e feliz para todos. Se não podemos avaliar o "depois", temos que viver o "agora" da maneira mais correta e humana que for possível.
Da outra vez em que se internara, nem tirou licença formal. Despachou no hospital e de lá retornou à lida. Agora há de ser a mesma coisa, pois todos esperamos que de lá saia com saúde e disposição para o trabalho, que é para ele e para todos nós a melhor maneira de prezar a existência.
José de Alencar não se intimidou com a doença. Enfrentou-a com nobreza e coragem.
Por isto, todos esperamos que há de superá-la.
Num ambiente político cheio de corrupção, oportunismo, incapacidade e desamor à coisa pública, sua atitude é louvável e encorajadora.
Precisamos de mais exemplos como este.

Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais

OAB-PR debate Controle Judicial e Fornecimento de Medicamento

Curitiba (PR), 11/08/2008 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná promoverá na próxima sexta-feira (15) debate sobre "Controle Judicial das Políticas Públicas e Fornecimento de Medicamento", com a presença do juiz federal Eduardo Appio. Serão debatidas questões como os limites de atuação de um juiz diante de situações como o fornecimento de medicamentos de alto custo, até onde um juiz pode interferir nas políticas formuladas pelos poderes Legislativo e Executivo e em que medida a Lei de Responsabilidade Fiscal interfere nas decisões judiciais das demandas que envolvem políticas sociais. O evento será realizado na sede da OAB do Paraná. O número de vagas é limitado e a entrada é franca.

Fonte : OAB/CF

Curso não reconhecido gera indenização

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma universidade localizada em Alfenas a indenizar um professor, de Varginha, que fez um curso de mestrado e descobriu depois que o título não era reconhecido pelo órgão competente.

Segundo os autos, incentivado pela escola onde lecionava, o professor ingressou no curso de pós-graduação "stricto sensu" para obter o título de mestre em Administração. O curso teve início no segundo semestre de 1997, ao custo de R$ 6.840, dividido em 24 parcelas de R$ 285.

O título de mestre deveria ser entregue em 13 de setembro de 2000, mas isso não aconteceu. Na ação ajuizada, o professor alegou que só foi informado de que o curso não era reconhecido pelo órgão competente depois de iniciar o mestrado. Alegou ainda que, como não obteve o título, não foi habilitado a dar aulas em turmas de pós-graduação e deixou de obter aumento nos seus vencimentos mensais.

A instituição alegou que ele e demais colegas sabiam que o curso não era reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e só teria validade dentro da universidade. Alegou também que, mesmo sem apresentar sua dissertação de mestrado, o professor obteve o título de especialista, e que ele perdeu o prazo de 90 dias para recorrer à Justiça.

A decisão de Primeira Instância condenou a universidade a indenizar o professor em R$ 5 mil pelos danos morais e também danos materiais, considerando os gastos dele com transporte de Varginha até Alfenas para participar do curso e despesas com alimentação e hospedagem. Determinaram também a restituição da diferença entre o valor das mensalidades pagas e o que seria cobrado por uma pós-graduação "lato sensu", mais pagamento de lucros cessantes. A instituição e o professor recorreram, pleiteando a reforma da sentença e a majoração da indenização, respectivamente.

Os desembargadores Marcelo Rodrigues (relator), Duarte de Paula e Fernando Caldeira Brant reformaram parcialmente a sentença, majorando apenas o valor da indenização por danos morais para R$ 6 mil.

Eles entenderam ser inequívoca a responsabilidade da instituição por oferecer curso de mestrado sem informar que não havia reconhecimento junto ao órgão competente e criar nos alunos a expectativa de regularizar a situação do curso até a data de sua conclusão, fato este que não ocorreu. Para eles, ocorreu a realização frustrada de uma pós-graduação "stricto sensu", que culminou em uma especialização "lato sensu".

O relator destacou em seu voto que o professor freqüentou o curso e obteve, ao final, um certificado de conclusão de especialização, e por isso condenar a universidade a restituir todo o valor pago seria proporcionar a ele enriquecimento ilícito.

O valor da indenização por danos materiais será apurado em liquidação de sentença.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Francisco Sales
(31) 3289-2520
imprensa.ufs@tjmg.gov.br
Processo: 1.0707.03.0657449/001

Fonte : TJMG
08/08/2008

Lei dos recursos repetitivos entra em vigor

Entra em vigor nesta sexta-feira (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada no dia 07/08/2008 pelo presidente em exercício do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, a Resolução n. 8, que define procedimentos para a aplicação da lei, será publicada nesta sexta-feira(8) no Diário da Justiça eletrônico.

A Lei n. 11.672 vai desafogar o STJ e livrar o Tribunal de receber milhares de recursos repetitivos ao acrescentar o artigo 543-C ao Código de Processo Civil. A norma dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

A Resolução n. 8 do STJ entra em vigor no dia 8/08/2008. Entre outras providências, o ato estabelece que “o agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso”.

A resolução foi enviada na quinta aos presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça.

Leia a íntegra da Resolução n. 8 :

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 7 AGOSTO DE 2008

Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.



O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho de Administração, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos para admissibilidade e julgamento dos recursos especiais repetitivos, previstos na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (CPC, art. 541) admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

§ 1º Serão selecionados pelo menos um processo de cada Relator e, dentre esses, os que contiverem maior diversidade de fundamentos no acórdão e de argumentos no recurso especial.

§ 2º O agrupamento de recursos repetitivos levará em consideração apenas a questão central discutida, sempre que o exame desta possa tornar prejudicada a análise de outras questões argüidas no mesmo recurso.

§ 3º A suspensão será certificada nos autos.

§ 4º No Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais de que trata este artigo serão distribuídos por dependência e submetidos a julgamento nos termos do art. 543-C do CPC e desta Resolução.
Art. 2º Recebendo recurso especial admitido com base no artigo 1º, caput, desta Resolução, o Relator submeterá o seu julgamento à Seção ou à Corte Especial, desde que, nesta última hipótese, exista questão de competência de mais de uma Seção.

§ 1º A critério do Relator, poderão ser submetidos ao julgamento da Seção ou da Corte Especial, na forma deste artigo, recursos especiais já distribuídos que forem representativos de questão jurídica objeto de recursos repetitivos.

§ 2º A decisão do Relator será comunicada aos demais Ministros e ao Presidente dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, conforme o caso, para suspender os recursos que versem sobre a mesma controvérsia.

Art. 3º Antes do julgamento do recurso, o Relator:

I – poderá solicitar informações aos tribunais estaduais ou federais a respeito da controvérsia e autorizar, ante a relevância da matéria, a manifestação escrita de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, a serem prestadas no prazo de quinze dias.

II – dará vista dos autos ao Ministério Público por quinze dias.

Art. 4º Na Seção ou na Corte Especial, o recurso especial será julgado com preferência sobre os demais, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único: A Coordenadoria do órgão julgador extrairá cópias do acórdão recorrido, do recurso especial, das contra-razões, da decisão de admissibilidade, do parecer do Ministério Público e de outras peças indicadas pelo Relator, encaminhando-as aos integrantes do órgão julgador pelo menos 5 (cinco) dias antes do julgamento.

Art. 5º Publicado o acórdão do julgamento do recurso especial pela Seção ou pela Corte Especial, os demais recursos especiais fundados em idêntica controvérsia:

I – se já distribuídos, serão julgados pelo relator, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil;

II – se ainda não distribuídos, serão julgados pela Presidência, nos termos da Resolução n. 3, de 17 de abril de 2008.

III – se sobrestados na origem, terão seguimento na forma prevista nos parágrafos sétimo e oitavo do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Art. 6º A coordenadoria do órgão julgador expedirá ofício aos tribunais de origem com cópia do acórdão relativo ao recurso especial julgado na forma desta Resolução.

Art. 7º O procedimento estabelecido nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que não admitir recurso especial.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor em 8 de agosto de 2008 e será publicada no Diário de Justiça eletrônico, ficando revogada a Resolução nº 7, de 14 de julho de 2008.

Brasília, 7 de agosto de 2008.


Ministro CESAR ASFOR ROCHA


Fonte : STJ


Britto: democracia e cidadania saem vitoriosas com lei da inviolabilidade de escritório

Rio de Janeiro, 08/08/2008 - A democracia e a cidadania brasileiras são os grandes vitoriosos com a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, sancionada pelo presidente da República em exercício, José Alencar. A afirmação é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ao comentar a edição, no Diário Oficial da União de hoje (08), da lei 11.767. A lei garante ao advogado "a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia" - conforme a nova redação dada ao inciso II do artigo 7° da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

A seguir, a rápida entrevista concedida hoje pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a sanção da lei federal 11.767:

P - Como a OAB recebe a sanção da lei da inviolabilidade do escritório de advocacia?
R - A democracia e a cidadania são os grandes vitoriosos. A lei mantém toda a discussão que a OAB vem externando, mantém a compreensão democrática aprovada na Câmara e no Senado, agora sancionada pelo presidente da República.

P -E qual é a lógica da nova lei, quais os princípios e objetivos?
R - A lógica é de que o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de ser no Brasil. A lei também consagra um outro princípio que foi externado o tempo todo pela OAB: nenhuma profissão pode receber habeas corpus preventivo para cometer crimes. O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes.Então, reitero, é uma vitória importante da democracia e da cidadania.

Fonte : OAB/CF

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Razoável
Ruim