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Normas para centrais de atendimento ao consumidor estão no Diário Oficial

Brasília - As empresas têm 120 dias para adaptar as centrais de atendimento ao consumidor às regras do Decreto n.º 6.523, publicado na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, que entra em vigor em dezembro, todas as centrais de atendimento vão ter que dispor de um canal 0800 para ligações sem ônus para o cliente. Além disso, serviço garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

A norma assegura ainda que os dados pessoais dos clientes serão preservados, mantidos em sigilo e usados exclusivamente para o atendimento, e é proibido solicitar a repetição da demanda do consumidor após o registro pelo primeiro atendente.

O desrespeito aos dispositivos do decreto acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte : Agência Brasil
1 de Agosto de 2008 - 09h30

Anatel prorroga proibição de cobrança de ponto adicional de TVs por assinatura

Brasília - As empresas de TV por assinatura não vão poder cobrar pelo ponto adicional por mais 60 dias. Essa é a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que preferiu prorrogar a proibição.

De acordo com a Resolução n.º 508, publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União, levou-se em consideração que a proposta de alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que está em elaboração. O texto será posteriormente submetido à Consulta Pública.

A cobrança já havia sido suspensa no início de junho.

Fonte : Agência Brasil
01 de Agosto de 2008 - 10h04

RURAL
Café e os 148 anos do Ministério da Agricultura

A trajetória do café na economia brasileira vem de longe...

Entretanto, a gestão política do setor chegou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio do Departamento do Café, da Secretaria de Produção e Agroenergia, em meados de 1999. Antes disso, tem-se notícia do acordo assinado por governantes dos três estados maiores produtores do País, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, em defesa do café.

Conhecido como Convênio de Taubaté, de 1906, o acordo determinava que o governo federal garantisse a compra do café excedente, por preço mínimo pré-estabelecido. Devido à importância do café nas exportações brasileiras, foi criado, em 1931, o Conselho Nacional do Café (CNC), substituído, em 1933, pelo Departamento Nacional do Café (DNC), no Ministério da Fazenda. Já em 1952, o Instituto Brasileiro do Café (IBC), do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, integrado principalmente por cafeicultores, definiu a política cafeeira até 1989.

A gestão e a guarda dos estoques governamentais de café, no País e no exterior, o acervo documental do IBC, em processo de extinção, foram transferidos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) foi criado em 1986 pelo Ministério da Indústria e do Comércio, com auxílio do Conselho Nacional de Política Cafeeira, para financiar e incentivar a produtividade da cafeicultura, a indústria e exportação do café e o desenvolvimento de pesquisas entre outras atividades.

Após a extinção do IBC, em 1989, o agronegócio café mobilizou-se para organizar novo mecanismo de gestão. Em 1996, o Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC) foi instituído para formular políticas públicas para a produção, comercialização, exportação e marketing do grão e estabelecer um programa de pesquisa agronômica e mercadológica para o desenvolvimento da cadeia agroindustrial do café. Integravam o colegiado representantes do governo, entidades privadas, produtores, industriais e exportadores de café.

O café no Brasil - O café chegou ao Brasil na cidade de Belém, em 1727, trazido pelo sargento-mor Francisco de Mello Palheta, a pedido do governador do Maranhão e Grão-Pará. Já naquela época, o café possuía grande valor comercial, pelo que Palheta conseguiu, em Caiena, (Guiana Francesa), uma pequena muda de café Arábica, que incluiu clandestinamente na bagagem. O cultivo do café se espalhou rapidamente e a produção era para o mercado doméstico. O café migrou do Maranhão,para a Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Em pouco tempo, tornou-se produto-base da economia brasileira.

Economia mundial - Por volta de 1732, foi instalada em Nova York, a primeira bolsa de café e o produto passou a ser comercializado no mercado mundial como uma commodity. Os primeiros embarques de café brasileiro para o exterior aconteceram em 1779, foram 79 arrobas. As exportações atingiram, em 1806, volume mais significativo: 80 mil arrobas.

Em 1830, o café ultrapassou o algodão e o açúcar no ranking das exportações e, em 1845, o Brasil foi responsável por 45% das exportações mundiais do grão. Hoje, responde por 30% das exportações, com 28 milhões de sacas. O valor bruto da produção de café soma R$ 9 bilhões.

A queda da bolsa de Nova York, em outubro de 1929, foi um golpe para a estabilidade da economia cafeeira. Recuperada a posição nas exportações brasileiras, o País ainda se manteve como maior produtor de café no mundo, com 45,5 milhões de sacas esperadas para a safra 2008, em uma área de 2,1 milhões de hectares. Quando comparada com a safra do ano passado, verifica-se um crescimento de 35% (33,7 milhões de sacas) em produção e 1,6% (2 milhões ha) em área. A produção mundial é de 122 milhões de sacas. (Inez De Podestà)

Fonte : Portal do Agronegócio
31/07/2008 09:59

Hora noturna reduzida é aplicável a professor

Embora a remuneração do professor seja calculada com base na hora-aula de 50 minutos, este profissional tem direito à redução da hora noturna quando prestar serviço ao instituto educacional após as 22h, devendo esta ser calculada levando-se em conta a proporcionalidade entre a hora cheia de 60 minutos e a hora ficta de 52min30s prevista na CLT. É este o teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Bolívar Viégas Peixoto, ao deferir a um professor horas extras decorrentes da redução da hora noturna.

O juiz de primeiro grau havia indeferido o pedido, por entender que a hora-aula de 50 minutos foi objeto de ajuste específico nos acordos e convenções coletivas da categoria, o que afastaria a contagem de tempo na forma legal, seja para a hora diurna, seja para a hora noturna. A decisão da Turma, no entanto, levou em conta o argumento do reclamante de que, como qualquer outro trabalhador, o professor também sofre os efeitos do trabalho em horário noturno.

“Não se pode ignorar que a hora noturna continua a ser considerada como sendo de 52min30s, conforme está preceituado pelo artigo 73, § 1.º, da CLT. Tal fixação perdura com plena eficácia, uma vez que a Constituição da República, em seu artigo 7.º, IX, dispõe que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está o da percepção da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Não havendo neste dispositivo qualquer referência à duração da hora noturna, pode-se concluir que o parágrafo 1.º do artigo 73 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, já que ao legislador ordinário é permitido ir além das prescrições constitucionais quanto à proteção ao trabalho” – conclui o relator.

Com esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para condenar a instituição de ensino a lhe pagar, como horas extras, os minutos decorrentes da aplicação da redução da hora noturna, pela proporcionalidade com a hora ficta legal, acrescidos do adicional de 50%, e com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com 40%, repouso semanal remunerado, adicional extraclasse e aviso prévio, conforme se apurar em liquidação de sentença.

( RO nº 01161-2007-053-03-00-4 )

Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
31/07/2008

Educação Infantil : Não existem creches na zona rural

Do total de crianças de até seis anos matriculadas em creches de educação infantil, 93% estão em áreas urbanas. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população de crianças nessa faixa etária que moram no campo ultrapassa os três milhões de indivíduos. Destes, apenas 5% estão estudando. Dados do Ministério da Educação apontam falta de escolas especializadas para o atendimento de estudantes que residem em áreas rurais. Não por acaso, é no campo que estão os municípios e escolas com menores índices de desenvolvimento da educação básica (Idebs).

Os dados foram apresentados na quarta-feira, 30/07/2008, no seminário Políticas Públicas de Educação Infantil no Campo. “No campo, nós universalizamos o acesso à escola apenas nos anos iniciais do ensino fundamental. Tanto para a educação infantil quanto para os anos finais do ensino fundamental e médio, o acesso ainda não é possível em grande parte do país”, destacou a coordenadora-geral de Educação do Campo, Sara Lima.

Para além do problema do acesso à educação infantil, os especialistas presentes ao seminário trataram também das condições precárias da educação do campo. Do total de crianças de até seis anos que estão matriculadas, grande parte está inserida em turmas de ensino fundamental e ainda há aquelas que viajam para a zona urbana em busca de creches.

A resolução que estabelece as diretrizes nacionais para a educação infantil do campo reafirma o direito de as crianças freqüentarem escolas próximas às suas residências. “Alunos nessa idade se cansam muito durante a viagem. O ideal é que as escolas estejam perto de suas casas, mesmo que isso implique em termos escolas para o atendimento de cinco estudantes”, defendeu Sara Lima.

Particularidades – De acordo com os especialistas presentes ao seminário, a educação do campo deve trazer à tona as particularidades da zona rural. Os livros didáticos, por exemplo, devem ter figuras que remetam à realidade dos alunos do campo. “Precisamos pensar em uma educação que forme o sujeito do campo”, explicou a representante do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Pronera/Incra), Clarice dos Santos.

Para a especialista, é preciso desvincular a educação do campo do argumento de que todos têm o direito de estudar. “Essa visão generalizante deixou o campo para trás. Lá não existem as mesmas condições que existem na cidade, então precisamos pensar em políticas que dêem conta desse atraso”, defendeu.

O seminário Políticas Públicas de Educação Infantil no Campo segue até amanhã. Participam do evento representantes de movimentos sociais, professores, pesquisadores e técnicos dos ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário.

Ana Guimarães
Fonte : Ministério da educação MEC

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