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Veja a nova composição das Turmas de julgamento do Tribunal

Nos últimos seis meses, o Superior Tribunal de Justiça ganhou cinco novos ministros: Jorge Mussi e Sidnei Beneti, empossados em dezembro de 2007, e Geraldo Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Luiz Campbell, empossados ontem (17). Essa renovação modificou o quadro funcional da Corte e a composição das turmas de julgamento.
A mudança começou com a transferência espontânea do ministro Hamilton Carvalhido da Sexta para a Primeira Turma, na vaga aberta pela aposentadoria do ministro José Delgado. Geraldo Og Marques assume a vaga de Hamilton Carvalhido na Sexta Turma; Luiz Felipe Salomão vai para a Quarta Turma, e Mauro Campbell substitui o juiz convocado Carlos Mathias, que deixou a Segunda Turma para atuar na Quarta Turma. Com isso, a composição ficou assim:

Primeira Turma - Denise Arruda (presidente), Hamilton Carvalhido, Franscisco Falcão, Luiz Fux e Teori Zavascki

Segunda Turma - Castro Meira (presidente), Eliana Calmon, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Luiz Campbell

Terceira Turma -Sidnei Beneti (presidente), Ari Pargendler, Nancy Andrighi e Massami Uyeda

Quarta Turma - Fernando Gonçalves (presidente), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luiz Felipe Salomão e o juiz convocado Carlos Mathias

Quinta Turma - Arnaldo Esteves Lima (presidente), Felix Fischer, Laurita Vaz, Napoleão Maia Filho e Jorge Mussi

Sexta Turma - Nilson Naves (presidente), Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Geraldo Og Marques e a desembargadora convocada Jane Silva.

Desde que assumiu a Presidência da República, em janeiro de 2002, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já nomeou 15 dos 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça. Como as vagas dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro e José Delgado continuam abertas e o ministro Humberto Gomes de Barros se aposenta no dia 27 de julho, até o final do ano Lula terá nomeado 18 ministros, mais da metade dos integrantes da Corte.

Os 15 ministros nomeados pelo presidente Lula são: Teori Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Hélio Quaglia, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Geraldo Og Marques Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Luiz Campbell.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
18/06/2008 - 09h24

CNJ lança cadastro nacional de adoção em MS hoje

O lançamento do Cadastro Nacional de Adoção em Mato Grosso do Sul será realizado hoje, das 9h30min às 12h, no plenário do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça. A juíza Cristiana de Faria Cordeiro, do TJRJ, a magistrada Sandra Reves Vasques Tonussi, juíza auxiliar da presidência do CNJ, e o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, magistrado e secretário-geral do CNJ, estarão presentes, e a primeira fará a explanação do novo programa.

Para quem não conhece a nova ferramenta tecnológica, o Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude, com objetivo de agilizar os processos de adoção, por meio do mapeamento de informações unificadas. Todos os juízes que atuam nas varas da Infância e Juventude, nas 54 comarcas do Estado, foram convocados para participar do evento, já que serão os responsáveis por alimentar o sistema.

Com o cadastro, será formado um Banco Nacional de Adoção, onde serão reunidos os perfis de crianças, adolescentes e pretendentes interessados na adoção, localização, número de abrigos e demais informações de caráter nacional, que atualmente são regionalizadas. Todos os tribunais do país terão seis meses para concluir a inclusão dos dados dos candidatos dos pais adotivos e a das crianças a serem adotadas.

Dados - O cadastro é importante para dar visibilidade à adoção no país e discutir questões fundamentais neste processo. Em Campo Grande existem 22 crianças e adolescentes, entre 8 e 16 anos, disponíveis em abrigos da Capital para adoção, além de 82 processos de pessoas habilitadas para adoção.

Na Comarca de Dourados, três processos estão tramitando no Fórum e três adolescentes já estão disponíveis – lá existem 33 processos de pessoas habilitadas para Adoção. Coxim é outra comarca que apresenta bons números. Existe apenas uma criança de 13 anos disponível para adoção e um processo de destituição de poder familiar – o que significa que, havendo deferimento do pedido, a criança de sete anos será disponibilizada para adoção. Em Coxim, existem 10 processos de pessoas habilitadas, e sete em processo de habilitação.

Fonte TJMS
18/06/2008 - 08:00

STF recebe parecer da PGR em ação que questiona quebra de sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Procuradoria Geral da República (PGR) parecer pelo arquivamento ou, se vier a ser julgada no mérito, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4006, em que a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona Instrução Normativa (IN) nº 802, de dezembro de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta a prestação, ao Poder Público, de informações dos usuários de serviços prestados por instituições financeiras.

A PGR opina, também, pela redistribuição do processo, cujo relator é o ministro Ricardo Lewandowski, para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que é relator da ADI 2390. Esta ação, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), combate dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e do Decreto 3724, que regulamenta o artigo 6º da mencionada lei. Entre os autores desta ADI figuram, também, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens e Serviços (CNC).

Informações semestrais

Dispõe a IN/SRB 802 que as instituições financeiras devem prestar informações semestrais sobre operações financeiras que ultrapassem R$ 5 mil, em se tratando de pessoas físicas, e R$ 10 mil, no caso das pessoas jurídicas, mediante identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os autores da ADI alegam ofensa ao artigo 5º, incisos X, XII, XXXV, LIV, LV e LVII, e ao artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF). Sustentam, entre outros, que o dispositivo põe em perigo a intimidade, a vida privada, a honra e a boa imagem dos particulares, colocando em risco a garantia da inviolabilidade e correspondência e das variadas espécies de dados protegidos, assim como a reserva de revisão judicial para o afastamento singular dessas prerrogativas individuais.

Sustentam, ainda, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na conduta estatal, taxando-a de exagerada e sem propósito, inábil para alcançar o fim pretendido, sem real e sério comprometimento de outros valores constitucionais de relevo.

A Receita Federal respondeu a pedido de informações formulado pelo STF que a IN atacada teria eficácia meramente secundária, sem possibilidade de ser levada a controle concentrado de constitucionalidade, segundo jurisprudência do STF. Por seu turno, a Advocacia Geral da União sustenta que a prestação de informações estaria respaldada em extenso organograma legal, apto a representar o ideal de proporcionalidade e de racionalidade na ação estatal, evitando que se converta em abuso ou arbítrio.

PGR: ADI não admite conhecimento

A PGR afirma que a ADI “não admite sequer conhecimento”. Segundo ela, a instrução normativa impugnada “não passa de mera e singela regulamentação de tudo o que vem tratado no artigo 5º da Lei Complementar nº 105/01. “É de lá, da lei complementar, que emana a determinação de comportamentos, tipificando a representação oficial e solene, em regras, das normas jurídicas relacionadas à transmissão de dados”, sustenta.

A PGR lembra que o disposto no artigo 5º da LC 105 já é objeto da ADI 2390, à qual estão apensadas as ADIs 2386 e 2397, e observa que o debate sobre o sigilo bancário oponível ao fisco já vem amadurecendo no STF. Portanto, a ADI 4006 só vem somar-se a esse debate. Entretanto, segundo a PGR, “o ataque provocado pela petição inicial não alcança todo o arcabouço jurídico dedicado ao tema; e mais, peca por mirar disposições de conteúdo meramente regulamentar, de caráter secundário apenas”.

A Procuradoria Geral opina que o processo, por sua conexão com as demais ADIs que versam sobre o tema, que têm como relator o ministro Menezes Direito, deveria ser redistribuído a ele, por prevenção. Além disso, segundo a Procuradoria, “a impugnação apenas parcial do quadrante normativo resulta na inapropriada formulação do pedido de declaração de inconstitucionalidade”.

“Some-se a isso o caráter secundário das regras a que se dedica a petição inicial”, afirma ainda a PGR. “A instrução normativa atacada não se apresenta como ato primário. Apenas se vale de uma fonte legal preexistente (LC 105/01), essa sim a emitir comandos legais autônomos, passíveis de impugnação em sede de controle abstrato de normas”.

“Assim, a intermediação legal impede que se possa divisar inconstitucionalidade imediata e frontal, tendo que haver prévia consideração dos padrões normativos infraconstitucionais”, conclui. “A quebra do raciocínio e da argumentação impede que o debate aqui sediado possa ser amplo e coordenado com parâmetros imediatamente colhidos da Constituição, a recomenda, para esses casos, o não conhecimento da ação direta”. Cita, a propósito, decisões na ADI 2862, relatada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha; Agravo Regimental (AgR) na ADI 2398, relatado pelo ministro Cezar Peluso, e AGr-ADI 2792, que teve como relator o ministro Carlos Velloso (aposentado).

FK/LF//AM
Fonte : STF
18 de Junho de 2008

STF já julgou o mérito de cinco temas com repercussão geral

Desde o dia 30 de abril de 2008, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela primeira vez um Recurso Extraordinário (RE) submetido ao filtro da repercussão geral, cinco temas relevantes já foram decididos pela Corte, em sede de Recurso Extraordinário. A importância dos temas decididos definitivamente pelo Supremo, nos recursos extraordinários, fica comprovada na edição das últimas súmulas vinculantes, uma vez que as matérias discutidas nos processos foram sumuladas.

O dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. É um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF.

Adicional de insalubridade e salário mínimo

No julgamento do Recurso Extraordinário 565714 o Plenário decidiu negar provimento ao recurso por entender que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Este foi o primeiro RE em que foi reconhecida a repercussão geral. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o estado passasse a usar, como base de cálculo do adicional por insalubridade, o total dos vencimentos recebidos pelos servidores, e não o salário mínimo, como determinava a Lei Complementar 432/85, de São Paulo.

Portanto, a Súmula Vinculante repetiu a conclusão do julgamento do RE, isto é, mantendo o salário mínimo como indexador e base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição de nova lei.

Súmula Vinculante n º 4

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”

Serviço militar e remuneração abaixo do salário mínimo

Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 570177, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e entendeu que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. O RE foi interposto por um recruta contra a União e alegava que o pagamento de valor inferior ao mínimo violava o disposto nos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput; e 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal. Os ministros entenderam que os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis.

Súmula Vinculante nº 6

“Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”

Contribuição social - prazo para recolhimento

No julgamento dos REs 556664, 559882, 559943 e 560626, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e decadência, incluídas aí as contribuições sociais. No julgamento desses recursos o Plenário decidiu declarar a inconstitucionalidade de normas que fixavam prazos diferentes de prescrição e decadência de contribuições sociais, assim, a União não pode cobrar, em nenhuma hipótese, fora dos prazos previstos no CTN para todos os tributos. Já os contribuintes que não pagaram, não precisam pagar mais. Quanto aos contribuintes que pagaram, há modulação de efeitos diferenciando duas hipóteses: a) Quem pagou no prazo estendido, mas impugnou antes do julgamento de 11/06/08: pode receber a devolução (efeitos ex tunc da decisão de inconstitucionalidade, ou seja, passam a valer desde a edição da lei); b) Quem pagou no prazo estendido e não impugnou até 11/06/2008: não tem direito de receber a devolução (efeitos ex nunc da decisão de inconstitucionalidade, isto é, os efeitos valem a partir da decisão).

Daqui para frente todo contribuinte que no futuro pagar fora do prazo pode pedir a devolução por pagamento indevido.

Súmula Vinculante nº 8

“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”

Agilidade no julgamento da repercussão geral

No julgamento dos REs 580108 e 582650, a maioria dos ministros aplicou uma questão de ordem levantada pela ministra Ellen Gracie, na qual ficou entendido que a repercussão geral será reconhecida pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator.

Assim, os recursos extraordinários que versem sobre matérias já julgadas pelo STF serão enviados para a Presidência do STF, que levará a questão ao Plenário antes da distribuição do processo. Caberá aos ministros, no julgamento colegiado, aplicar a jurisprudência da Corte; rediscutir a matéria ou; simplesmente, determinar o seguimento normal do recurso, caso se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário.

Reserva de Plenário - Declaração de Inconstitucionalidade

O RE 580108 trata do dispositivo constitucional que dispõe sobre a reserva de plenário. Nela se determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

A edição de súmula vinculante sobre este tema encontra-se em análise pela Corte.

Aplicação do antigo limite de juros a 12% ao ano

Já o julgamento do RE 582650 resultou na Súmula Vinculante nº 7, na qual ficou decidido que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Ou seja, determina que esse dispositivo da Constituição não era auto-aplicável. A partir da data de sua publicação no Diário de Justiça, a nova súmula vinculante passará a ser aplicada a todos os processos que versem sobre essa questão.

Súmula Vinculante nº 7

“A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”


CM/LF//AM

Fonte : STF
17 de Junho de 2008

PCAF: correntistas agora podem requerer devolução de cobranças de taxas nas contas correntes

Ao verificar seu extrato ou saldo, uma grande surpresa, lá está o “famoso” débito não autorizado pelo cliente, indo para os “gordos” cofres das instituições financeiras. Ao procurar uma explicação, o gerente ou os funcionários do banco muitas vezes se quer conhecem o Código, ou o tipo de cobrança, ou se limitam a dizer que é uma cobrança autorizada pelo Banco Central, ou pior, com palavras bem postas dizem que são taxas administrativas, e que tem total liberdade para debitá-las de sua conta. Qual cidadão que possui conta corrente em banco, seja privado ou federal, nunca passou por uma situação como esta ou não entendeu alguma das cobranças em seu extrato?
Desde muito tempo, o consumidor luta contra os abusos financeiros que sofre, na maioria das vezes, solitário e calado. Mas o que a maior parte da população não sabe, é que toda e qualquer tipo de cobrança indevida, isto é, taxas cobradas sem aviso prévio e autorização do cliente, se traduzem em ilegalidade, isto quer dizer que o problema é passível de um processo judicial contra a instituição que faz este tipo de requisição. Desta forma, o cidadão enquanto consumidor tem total liberdade para procurar um defensor e exigir seus direitos, reclamando o valor que foi debitado de sua conta, exigindo inclusive a devolução em dobro do valor.
Pensando no bem estar do cidadão e consumidor, foi que o IPDC criou o PCAF – Plano de Combate aos Abusos Financeiros Contra os Consumidores. Este plano consiste na propositura de centenas de ações civis públicas nas quais se pede nulidade destas cobranças indevidas e a devolução em dobro dos valores.

Fonte: Gazeta do Consumidor

Portal do Consumidor
17/6/2008

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