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JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Em decisão recente, a 7ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Emerson José Alves Lage (à época compondo a Turma como juiz convocado), reconheceu o vínculo de emprego entre uma empresa de pesquisa de opinião pública e uma entrevistadora que trabalhava junto à população na coleta dos dados.

Admitida pela reclamada em março de 1990, na função de pesquisadora, a autora relatou que, com o passar do tempo, teve que realizar outros serviços, como checagem e revisão das pesquisas, coleta de dados e telemarketing.

A ré, por sua vez, sustentou a tese da não existência da relação de emprego, já que a prestação de serviços teria se dado de forma autônoma. Embora tenha reconhecido a prestação de serviços no período informado na inicial, alegou que esta se deu de forma eventual, sem subordinação, sendo realizada apenas quando havia demanda de entrevistas em pesquisa de opinião, tendo a autora liberdade de aceitar ou recusar os trabalhos que lhe eram oferecidos. Por outro lado, admitiu que a reclamante desenvolvia suas atividades segundo roteiros pré-determinados e que havia prazo estipulado para entrega dos trabalhos.

Ao examinar o recurso interposto contra a sentença que reconheceu a existência de relação empregatícia entre as partes, o relator concluiu que o pesquisador ou entrevistador de empresa de opinião pública exerce atividade essencial à atividade-fim da empresa. “Não pode ser a autora considerada trabalhadora eventual, principalmente quando os documentos acostados à inicial revelam que a sua contratação, ao longo de anos seguidos, se deu praticamente todos os meses, de forma habitual e até mesmo continuada. A autonomia dos serviços também deve ser afastada, pois a obreira tinha que aplicar os questionários elaborados pela empresa e nos locais determinados por esta, sujeitando-se a prazos. Todos esses pressupostos fáticos evidenciam o vínculo empregatício”- destaca o desembargador.

Acompanhando o relator, a Turma negou provimento ao recurso da empresa e manteve a condenação da ré ao pagamento de todas as parcelas típicas da relação empregatícia.


( RO nº 01113-2007-021-03-00-1 )

Fonte : TRT/3ªRegião
02/06/2008

Oficiais de justiça receberão por diligências cumpridas

Os oficiais de justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso deverão receber por produtividade os valores para o cumprimento de mandados da Justiça Gratuita, ou seja, pelo número de diligências cumpridas. Esta foi a proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça e aceita pela categoria, pondo fim à paralisação. Ainda hoje (30/05), conforme compromisso assumido pelo presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, seria retomada a regularidade na entrega dos mandados.

Também foi negociada a proposta de aumentar o valor destinado ao transporte dos profissionais de R$ 100,00 para R$ 500,00, utilizando recursos orçamentários remanejados de outras áreas do Poder Judiciário. A proposta inicial do TJMT, de R$ 300,00, foi acrescida, em nova negociação, de mais R$ 100,00, totalizando R$ 400,00. Esse novo valor para transporte dos oficiais deverá ficar em vigor até o final deste exercício fiscal.

A mudança no sistema de remuneração, de uma quantia fixa para valores definidos por produtividade, e de conformidade com tabela pré-definida, deverá ser incluída nas propostas orçamentárias para o ano de 2009, a ser negociada com o Poder Executivo. Conforme o juiz auxiliar da Presidência, Geraldo Giraldelli, essa forma de pagamento de diligências já é utilizada em outros Estados do país, como São Paulo. "É uma forma mais justa e mais fácil de controlar, já que o sistema do Fórum é todo informatizado. No final do mês, é só verificar quantas diligências cada um cumpriu e aplicar a tabela", ressaltou.

Histórico - Antes da aprovação do Sistema de Desenvolvimento de Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário (SDCR), por meio da Lei 8.709/2007, os oficiais de justiça recebiam R$ 500,00 mensais para o cumprimento de mandados da Justiça Gratuita, pagos em separado, a título de custos com locomoção. Por mobilização dos próprios servidores junto à Assembléia Legislativa, esse valor foi incorporado ao subsídio da classe no segundo semestre do ano passado, por ocasião da aprovação do SDCR.

A partir daí, a quantia destinada a cobrir os custos com transporte dos oficiais de justiça passou a ser parte da sua remuneração e o Tribunal de Justiça concedeu mais R$ 100,00 mensais para auxiliar no deslocamento dos profissionais, passando a destinar, portanto, R$ 600,00.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Fonte : TJMT
30/05 18:12

Ministro José Delgado defende cuidado ao estabelecer dano moral

O ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu na quinta-feira (29 de maio), em palestra proferida no Auditório do Fórum de Cuiabá, a não banalização do dano moral. O magistrado veio a Mato Grosso a convite da Escola Superior da Magistratura (Esmagis/MT) e elogiou a iniciativa da Escola de promover o debate do assunto ainda sem legislação específica e jurisprudência que dê parâmetros para a quantificação das indenizações. O ministro afirmou que todos os agentes jurídicos precisam se conscientizar de que a responsabilidade civil por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito.






"A quantificação da responsabilidade civil por dano moral deve ser feita dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nós, agentes de Direito, temos a responsabilidade de encontrar os delineamentos que satisfaçam tendências jurídicas e que se harmonizem com o querer da Constituição Federal", afirmou.



Por não haver parâmetros para a quantificação do dano moral, ele aconselha que os magistrados, ao fixar o valor da indenização, devem seguir o caminho da horizontalidade, ou seja, que em situações iguais, as decisões também sejam semelhantes. O ministro ressaltou que ao proferir sentença, o magistrado deve considerar a repercussão econômica da ofensa, o tamanho da dor experimentada pela vítima e o grau de dolo do agressor. Para ilustrar contou um caso de uma mãe que entrou com recurso junto ao STJ por danos morais pelo filho que foi morto e lhe foi concedida a indenização de 300 salários mínimos. O relator deste caso ressaltou em seu voto que a dor da perda de um filho é maior que aquela sentida pela morte de um pai ou cônjuge.



O auditório do Fórum de Cuiabá ficou lotado na noite desta quinta-feira (29). Participaram desembargadores do TJMT, magistrados, servidores, advogados e acadêmicos de direito. Para o diretor da Esmagis, desembargador Márcio Vidal, é mais uma satisfação poder promover debates. "Estamos empenhados no papel institucional da escola em capacitar e aperfeiçoar os magistrados. Um encontro como esse, numa noite de outono, é enriquecer o espírito. Enche-nos de esperança de que a sociedade jurídica está em processo de transformação", afirmou.





História - Durante a palestra, o ministro José Delgado traçou o histórico da evolução da responsabilidade civil por dano moral, desde o Código de Hamurabi (século XXII a.C.), primeiro documento que dispôs a respeito do assunto. Ele disse também que o Código Ur-Nammu (século XXIII a.C.), mais antigo código de direito que se tem notícia, trazia noção abstratas sobre a reparação por dano moral. O ministro lembrou ainda que no Código de Manu, instituído na Índia, também é encontrada a presença da responsabilidade por dano moral.



O ministro listou a evolução no Direito Brasileiro, desde a época em que o dano moral não era reconhecido pelos Tribunais até os dias de hoje, e apresentou as sete categorias de dano moral: dano ao crédito de uma pessoa, à honra de um ser humano, aos direito de personalidade, à moral e aos bons costumes, ao ser humano com repercussão na sua vida social e profissional, de natureza estética e ao meio ambiente. Além disso, citou diversos exemplos atuais de jurisprudência e comentou os erros e acertos dos magistrados, dos Tribunais e do próprio STJ, na fixação da indenização por dano moral.



O magistrado lembrou que a responsabilidade civil por dano moral é uma conquista recente, consagrada pela Constituição de 1988 e que ainda não alcançou a maturidade. Por isso, ainda há muito a ser discutido pela doutrina e jurisprudência sobre o assunto.



Esse é o caso do questionamento apontado pelo juiz substituto de 2º grau José Mauro Bianchini Fernandes, que tem determinado que empresas concessionárias de serviços públicos não acrescentem em suas planilhas de custo (usadas para calcular a tarifa cobrada dos clientes) os valores decorrentes de indenizações fixadas pela Justiça. Em suas decisões, ele tem determinado que a empresa retire o valor da sua margem de lucro. Para o ministro José Delgado, que não conhecia iniciativa como essa, a idéia do juiz mato-grossense é inovadora e corajosa, e deve ser aperfeiçoada.





Qualificação - Em breve, a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso proporcionará estágio na Universidade da Geórgia (EUA), voltado a magistrados, servidores, membros do Ministério Público e advogados, sobre Administração Judiciária, Administração Pública e Sistema Judiciário. Os magistrados mato-grossenses também terão oportunidade de fazer mestrado e doutorado na Universidade de Coimbra e Lisboa (Portugal). Além disso, a Esmagis/MT promoverá cursos de inglês e espanhol para magistrados e servidores.



Também já foi definido o cronograma dos cursos de aperfeiçoamento para magistrados. São eles: "Juros: Aspectos Econômicos e Jurídicos", "O papel constitucional do juiz e a busca da efetividade da Justiça", "As recentes alterações na legislação processual civil brasileira", "Leis especiais cíveis e criminais e sua interpretação constitucional e jurisprudencial", "Dosimetria da pena e decretação de prisão", "Congresso sobre novas perspectivas de resolução de conflitos e acesso à Justiça".

Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Fonte : TJMT


Especialistas de MS defendem guarda compartilhada

O sistema de guarda compartilhada dos filhos de pais separados pode virar lei no Brasil em breve. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6350/02, que reformula o Código Civil e possibilita essa modalidade de guarda, já adotada pelos juízes das Varas de Família pelo país afora, embora ainda não oficialmente legalizada. A matéria aguarda sanção presidencial.

Na guarda compartilhada, tanto o pai quanto a mãe assumem direitos e deveres relativos aos filhos, com obrigações conjuntas. De acordo com a juíza da 1ª Vara Cível de Corumbá, May Melke Amaral Penteado Siravegna, essa forma se difere da exclusiva, na qual os filhos residem com um dos pais, que possui responsabilidade direta de sustento, manutenção e educação, cabendo ao outro genitor basicamente a obrigação de pagar uma pensão alimentícia, em colaboração tão somente à parte material da criação.

“Na guarda compartilhada ocorre a efetiva participação de ambos os pais nas principais decisões a respeito dos filhos e não apenas ao genitor-guardião, permitindo aos pais a divisão das responsabilidades nas decisões a respeito dos filhos”.

A lei dará preferência à guarda compartilhada se não houver acordo entre os pais. O juiz informará o significado desse tipo de guarda, sua importância, os deveres e direitos atribuídos a ambos e as sanções pelo descumprimento das cláusulas.

Especialistas no assunto defendem que esse é o sistema que melhor atende aos interesses da criança, pois os filhos, apesar do rompimento conjugal dos pais, não sofrerão com o afastamento do lar do pai ou da mãe, e continuarão a ter de ambos as orientações necessárias ao amadurecimento e à sua formação.

Advogado há 14 anos na área de Direito de Família, Marco Túlio Murano Garcia, aponta que esse tipo de guarda reduz as dificuldades enfrentadas pelos filhos com a separação dos pais. “Todavia, na prática, a aplicação da modalidade de guarda terá que merecer muita meditação e prudência, evitando que em vez de permitir maior convívio do filho com os pais, o compartilhamento acabe gerando graves conflitos, que prejudiquem o desenvolvimento da criança. A guarda deve ser vista, sempre, a partir do prisma dos interesses da criança para os interesses dos pais, ficando os interesses da criança em primeiro plano”, resume.

O que é importante destacar é que continua valendo a obrigação da pensão alimentícia, pelo genitor não-guardião. O que difere a questão da pensão, na guarda compartilhada, é que os dois genitores decidem, de comum acordo, o montante da verba alimentícia.

“A guarda compartilhada não desobriga os pais a pensionar os filhos. Pelo contrário, exige participação maior ainda também no sustento do filho”, lembra o advogado.

E é sempre bom lembrar, essa é mais uma alternativa para os pais, mas não substitui os sistemas anteriores, de guarda unilateral e guarda alternada. Até porque ela não pode ser imposta aos pais.

Embora haja muitos prós, a grande dificuldade da guarda compartilhada é que antes de pensarem nos filhos, os genitores são ex-companheiros que se detêm às questões conflituosas que levaram à separação do casal. Conforme May Melke, essa guarda compartilhada sofre muita resistência dos genitores, por isso os pais se limitam aos problemas decorrentes da separação, deixando de lado o que melhor atenderia aos interesses dos filhos. Na comarca onde atua, a juíza homologou apenas um acordo de guarda compartilhada, a qual, porém, já vinha sendo exercida pelos pais.

Na opinião da magistrada, o primordial é que o casal precisa compreender que apenas o laço conjugal foi rompido, e não o laço tutelar e isso depende mais da maturidade do ex-casal, do que imposição da lei ou do juiz.

“Ser pai deveria ser alguma coisa altruísta e não egoísta. Os pais devem partir dos interesses dos filhos para os seus, realizando alguns sacrifícios não só econômicos, mas sobretudo pessoais, de relacionamento, para poder melhor conviver com os filhos”, acrescenta Marco Túlio.

Fonte : TJMS
02/06/2008 - 08:00

Câmara muda regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 132/07, do Poder Executivo, que impede um ente federado de ser penalizado pelo descumprimento, por algum órgão de sua estrutura, dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto segue para o Senado.

Atualmente, pela redação da Lei Complementar 101/00, quando uma autarquia de um estado ou município supera os limites estipulados para despesas com pessoal, todo o governo estadual ou toda a prefeitura fica impedida de contratar operações de crédito, de obter garantia e de receber transferências voluntárias.

Com o projeto, diferencia-se o Poder do órgão quanto à aplicação das penalidades caso não seja diminuído o gasto com pessoal nos oito meses seguintes ao de sua superação. Segundo o governo, os controles feitos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) usarão o CNPJ de cada ente e de cada órgão.

Limites superados
Os deputados acataram ainda emenda do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que permite a reestruturação do valor principal da dívida do ente federado com a União, mesmo que tenha sido ultrapassado o limite de gastos de pessoal.

A emenda também possibilita o oferecimento de garantia pela União nessas operações de reestruturação, ainda que o devedor não cumpra os limites constitucionais relativos à aplicação mínima em despesas com educação e saúde. Também são excetuados os limites das dívidas consolidada e mobiliária, cujo descumprimento não impede o governo federal de conceder garantia.

Em contrapartida, a emenda determina que a reestruturação deve, necessariamente, melhorar as condições financeiras da dívida para reduzir seu custo e adequar o perfil de pagamento.

Podem ser incluídos, nessas operações, os saldos devedores a vencer e as dívidas vencidas e efetivamente pagas no exercício financeiro em que elas estiverem sob análise. O Senado deverá fazer uma resolução disciplinando as novas regras.

Um dos estados beneficiados é o Rio Grande do Sul, que tem negociado a reestruturação junto à STN.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

Fonte : Agência Câmara
Consolidada - 29/05/2008 00h03

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