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STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias

Veja abaixo os argumentos de cada ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 29/05/2008 que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana. Esses argumentos foram utilizados pelo ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada com o propósito de impedir essa linha de estudo científico.

Para seis ministros, portanto a maioria da Corte, o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Votaram nesse sentido os ministros Carlos Ayres Britto, relator da matéria, Ellen Gracie, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Os ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes também disseram que a lei é constitucional, mas pretendiam que o Tribunal declarasse, em sua decisão, a necessidade de que as pesquisas fossem rigorosamente fiscalizadas do ponto de vista ético por um órgão central, no caso, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Essa questão foi alvo de um caloroso debate ao final do julgamento e não foi acolhida pela Corte.

Outros três ministros disseram que as pesquisas podem ser feitas, mas somente se os embriões ainda viáveis não forem destruídos para a retirada das células-tronco. Esse foi o entendimento dos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Eros Grau. Esses três ministros fizeram ainda, em seus votos, várias outras ressalvas para a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias no país.

Veja abaixo os argumentos de cada ministro, na ordem de votação da matéria.

Carlos Ayres Britto (relator)

Relator da ADI 3510, o ministro Carlos Ayres Britto votou pela total improcedência da ação. Fundamentou seu voto em dispositivos da Constituição Federal que garantem o direito à vida, à saúde, ao planejamento familiar e à pesquisa científica. Destacou, também, o espírito de sociedade fraternal preconizado pela Constituição Federal, ao defender a utilização de células-tronco embrionárias na pesquisa para curar doenças.

Carlos Britto qualificou a Lei de Biossegurança como um “perfeito” e “bem concatenado bloco normativo”. Sustentou a tese de que, para existir vida humana, é preciso que o embrião tenha sido implantado no útero humano. Segundo ele, tem que haver a participação ativa da futura mãe. No seu entender, o zigoto (embrião em estágio inicial) é a primeira fase do embrião humano, a célula-ovo ou célula-mãe, mas representa uma realidade distinta da pessoa natural, porque ainda não tem cérebro formado.

Ele se reportou, também, a diversos artigos da Constituição que tratam do direito à saúde (artigos 196 a 200) e à obrigatoriedade do Estado de garanti-la, para defender a utilização de células-tronco embrionárias para o tratamento de doenças.

Ellen Gracie

A ministra acompanhou integralmente o voto do relator. Para ela, não há constatação de vício de inconstitucionalidade na Lei de Biossegurança. “Nem se lhe pode opor a garantia da dignidade da pessoa humana, nem a garantia da inviolabilidade da vida, pois, segundo acredito, o pré-embrião não acolhido no seu ninho natural de desenvolvimento, o útero, não se classifica como pessoa.”

Ela assinalou que a ordem jurídica nacional atribui a qualificação de pessoa ao nascido com vida. “Por outro lado, o pré-embrião também não se enquadra na condição de nascituro, pois a este, a própria denominação o esclarece bem, se pressupõe a possibilidade, a probabilidade de vir a nascer, o que não acontece com esses embriões inviáveis ou destinados ao descarte”.

Carlos Alberto Menezes Direito

De forma diversa do relator, o ministro Menezes Direito julgou a ação parcialmente procedente, no sentido de dar interpretação conforme ao texto constitucional do artigo questionado sem, entretanto, retirar qualquer parte do texto da lei atacada. Segundo Menezes Direito, as pesquisas com as células-tronco podem ser mantidas, mas sem prejuízo para os embriões humanos viáveis, ou seja, sem que sejam destruídos.

Em seis pontos salientados, o ministro propõe ainda mais restrições ao uso das células embrionárias, embora não o proíba. Contudo, prevê maior rigor na fiscalização dos procedimentos de fertilização in vitro, para os embriões congelados há três anos ou mais, no trato dos embriões considerados "inviáveis", na autorização expressa dos genitores dos embriões e na proibição de destruição dos embriões utilizados , exceto os inviáveis. Para o ministro Menezes Direito, “as células-tronco embrionárias são vida humana e qualquer destinação delas à finalidade diversa que a reprodução humana viola o direito à vida”.

Cármen Lúcia

A ministra acompanhou integralmente o voto do relator. Para ela, as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, muito pelo contrário, contribuem para dignificar a vida humana. ”A utilização de células-tronco embrionárias para pesquisa e, após o seu resultado consolidado, o seu aproveitamento em tratamentos voltados à recuperação da saúde, não agridem a dignidade humana constitucionalmente assegurada.”

Ela citou que estudos científicos indicam que as pesquisas com células-tronco embrionárias, que podem gerar qualquer tecido humano, não podem ser substituídas por outras linhas de pesquisas, como as realizadas com células-tronco adultas, e que o descarte dessas células não implantadas no útero somente gera "lixo genético".

Ricardo Lewandowski

O ministro julgou a ação parcialmente procedente, votando de forma favorável às pesquisas com as células-tronco. No entanto, restringiu a realização das pesquisas a diversas condicionantes, conferindo aos dispositivos questionados na lei interpretação conforme a Constituição Federal.

Eros Grau

Na linha dos ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski, o ministro Eros Grau votou pela constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, com três ressalvas. Primeiro, que se crie um comitê central no Ministério da Saúde para controlar as pesquisas. Segundo, que sejam fertilizados apenas quatro óvulos por ciclo e, finalmente, que a obtenção de células-tronco embrionárias seja realizada a partir de óvulos fecundados inviáveis, ou sem danificar os viáveis.

Joaquim Barbosa

Ao acompanhar integralmente o voto do relator pela improcedência da ação, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que a permissão para a pesquisa com células embrionárias prevista na Lei de Biossegurança não recai em inconstitucionalidade. Ele exemplificou que, em países como Espanha, Bélgica e Suíça, esse tipo de pesquisa é permitida com restrições semelhantes às já previstas na lei brasileira, como a obrigatoriedade de que os estudos atendam ao bem comum, que os embriões utilizados sejam inviáveis à vida e provenientes de processos de fertilização in vitro e que haja um consentimento expresso dos genitores para o uso dos embriões nas pesquisas. Para Joaquim Barbosa, a proibição das pesquisas com células embrionárias, nos termos da lei, “significa fechar os olhos para o desenvolvimento científico e os benefícios que dele podem advir”.

Cezar Peluso

O ministro Cezar Peluso proferiu voto favorável às pesquisas com células-tronco embrionárias. Para ele, essas pesquisas não ofendem o direito à vida, porque os embriões congelados não equivalem a pessoas. Ele chamou atenção para a importância de que essas pesquisas sejam rigorosamente fiscalizadas e ressaltou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar instrumentos legais para tanto.

Marco Aurélio

Ele acompanhou integralmente o voto do relator. Considerou que o artigo 5º da Lei de Biossegurança, impugnado na ADI, “está em harmonia com a Constituição Federal, notadamente com os artigos 1º e 5º e com o princípio da razoabilidade”. O artigo 1º estabelece, em seu inciso III, o direito fundamental da dignidade da pessoa humana e o artigo 5º, caput, prevê a inviolabilidade do direito à vida. Ele também advertiu para o risco de o STF assumir o papel de legislador, ao propor restrições a uma lei que, segundo ele, foi aprovada com apoio de 96% dos senadores e 85% dos deputados federais, o que sinaliza a sua “razoabilidade”.

O ministro observou que não há, quanto ao início da vida, baliza que não seja simplesmente opinativa, historiando conceitos, sempre discordantes, desde a Antiguidade até os dias de hoje. Para ele, “o início da vida não pressupõe só a fecundação, mas a viabilidade da gravidez, da gestação humana”. Chegou a observar que, “dizer que a Constituição protege a vida uterina, já é discutível, quando se considera o aborto terapêutico ou o aborto de filho gerado com violência”. E concluiu que “a possibilidade jurídica depende do nascimento com vida”. Por fim, disse que jogar no lixo embriões descartados para a reprodução humana seria um gesto de egoísmo e uma grande cegueira, quando eles podem ser usados para curar doenças.

Celso de Mello

O ministro acompanhou o relator pela improcedência da ação. De acordo com ele, o Estado não pode ser influenciado pela religião. “O luminoso voto proferido pelo eminente ministro Carlos Britto permitirá a esses milhões de brasileiros, que hoje sofrem e que hoje se acham postos à margem da vida, o exercício concreto de um direito básico e inalienável que é o direito à busca da felicidade e também o direito de viver com dignidade, direito de que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado”.

Gilmar Mendes

Para o ministro, o artigo 5º da Lei de Biossegurança é constitucional, mas ele defendeu que a Corte deixasse expresso em sua decisão a ressalva da necessidade de controle das pesquisas por um Comitê Central de Ética e Pesquisa vinculado ao Ministério da Saúde. Gilmar Mendes também disse que o Decreto 5.591/2005, que regulamenta a Lei de Biossegurança, não supre essa lacuna, ao não criar de forma expressa as atribuições de um legítimo comitê central de ética para controlar as pesquisas com células de embriões humanos.

RR/FK/LF
Fonte : STF
29 de Maio de 2008 21:10

OAB-RO faz novo alerta sobre cobiça internacional da Amazônia

Pedido da entidade é de intensificação dos debates para a elaboração de estudos e embasar posicionamento do Conselho Federal da OAB

Porto Velho (RO), 30/05/2008 - O recrudescimento das propostas de internacionalização da Amazônia, em especial nas nações mais ricas do mundo, depois da morte do ex-senador amazonense Jeferson Peres, contribuiu para que o presidente da Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hélio Vieira, fizesse novo apelo à classe: para que intensifique em todos os municípios os debates indispensáveis à elaboração dos estudos para embasar as conclusões que serão apresentadas à população e ao Conselho Federal da entidade.

Hélio Vieira adianta que mantém sua posição pessoal contrária aos projetos de desmatamento e outras formas de exploração predatória da Amazônia, mas garante que irá prevalecer a deliberação do congresso pan-americano proposto para ser realizado em 2009, de acordo com o cronograma defendido pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto, durante sua estada em Rondônia, com a participação de todas as autoridades do continente para definir uma estratégia conjunta de defesa da Região.

Os debates também contribuirão apara dar subsídio ao trabalho de pesquisa sobre a Amazônia, desenvolvido pelo conselheiro da entidade, Tadeu Aguiar Neto. Hélio Vieira disse que a entidade vem atuando em sintonia, neste aspecto, com a própria visão sobre o assunto do governo brasileiro, se antecipando inclusive ao assinalar que "a Amazônia é dos brasileiros e que o Brasil precisa exercer competência para explorá-la de forma sustentável, garantindo cidadania e dignidade àqueles que a habitam".

A região Amazônica corresponde a 61% do território do brasileiro e, segundo Hélio Vieira, perdê-la representaria o fim do Brasil como o maior país da América do Sul. Com a afirmação, o presidente da Seccional disse rebater a afirmação do então chefe do Governo Soviético Mikhail Gorbachov, que, em 1992, afirmou: "O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes".

Hélio Vieira chamou a atenção principalmente para a verdade existente sob a "cortina-de-fumaça" do desmatamento, que esconde os interesses das principais potências mundiais no manancial de água doce disponível na Amazônia.

Para enfrentar essa luta desigual, ele propõe a adoção de uma política que vá além dos efeitos da devastação, como priorizar investimentos no combate ao analfabetismo dos moradores das comunidades de difícil acesso da região, sobretudo com educação ambiental, porque com o povo mais esclarecido, ficará mais fácil conservar o meio-ambiente e combater a invasão patrocinada com a atuação de várias ONGs e entidades religiosas que adentram a mata sob o argumento da evangelização dos povos da floresta.

Aos brasileiros que torcem o nariz para a internacionalização da Amazônia, Vieira recomenda mais atenção à campanha presidencial norte-americana. "Nos seus debates, os atuais pré-candidatos têm defendido a idéia de internacionalização das reservas florestais do mundo em troca da dívida, acrescentando que se os Estados e outros paises querem a internacionalização da Amazônia, pelo risco de deixá-la nas mãos de brasileiros, as ações em desenvolvimento deveriam propor a "internacionalização também de todos os arsenais nucleares dos EUA, até porque eles já demonstraram que são capazes de usar essas armas para promover a destruição, milhares de vezes maior do que as lamentáveis queimadas feitas nas florestas do Brasil".

Reflexão

Como resultado de sua pesquisa sobre o assunto, o presidente da OAB Rondônia lista várias citações de dirigentes de países mais desenvolvidos e que refletem o pensamento das maiores economias mundiais sobre a Amazônia, em diferentes momentos pelos dirigentes:

"Se os países subdesenvolvidos não conseguem pagar suas dívidas, que vendam suas riquezas, seus territórios e suas fábricas".(Margaret Thatcher, primeira-ministra da Inglaterra, Londres, 1983.);

"Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é deles, mas de todos nós".(Al Gore, vice-presidente dos Estados Unidos, Washington, 1989.); "O Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazônia". (François Mitterrand, presidente da França, Paris, 1989.);

"As nações desenvolvidas devem estender o domínio da lei ao que é comum a todos no mundo. As campanhas ecológicas internacionais que visam à limitação das soberanias nacionais sobre a região amazônica estão deixando a fase propagandística para dar início à fase operativa, que pode definitivamente ensejar intervenções militares diretas sobre a região". (John Major, primeiro-ministro da Inglaterra, Londres, 1992.); "A liderança dos Estados Unidos exige que apoiemos a diplomacia com a ameaça da força". (Warren Cristopher, secretário de defesa dos Estados Unidos, Washington, 1995.);

"Os países em desenvolvimento com imensas dívidas externas devem pagá-las em terras, em riquezas. Vendam suas florestas tropicais". (George W. Bush, candidato à presidência dos Estados Unidos, em debate com Al Gore, Washington, 2000).

"A Amazônia deve ser intocável, pois se constitui no banco de reservas florestais da humanidade." (Congresso de ecologistas alemães, Berlim, 1990.);

"Só a internacionalização pode salvar a Amazônia". (Grupo dos Cem, cidade do México, 1989.); "A Amazônia é patrimônio da humanidade. A posse desse imenso território pelo Brasil, Venezuela, Colômbia, Peru e Equador é meramente circunstancial". (Conselho Mundial das Igrejas Cristãs, Genebra, 1992.);

O presidente da OAB Rondônia conclui, lembrando que um milionário sueco que, mesmo sem ter domicilio no Brasil, comprou 160 mil hectares de terras na região de Manicoré (AM). São 400 mil hectares de floresta amazônica adquiridos por meios duvidosos.

Fonte : OAB/CF

MPT dá prazo para Município climatizar local de trabalho de funcionários

MPT : O “meio ambiente do trabalho” é um bem social tutelado pelo Estado e está protegido por uma série de normas constitucionais e legais.

O Município de Campo Novo de Rondônia tem prazo de 90 dias para climatizar o local de trabalho de seus funcionários mediante a instalação de aparelhos de ar condicionado que assegurem o conforto térmico, conforme prevê a norma regulamentadora (NR 24) do Ministério do Trabalho.

O Município terá ainda de manter instalações sanitárias separadas por sexo, sendo vedada a utilização de um único sanitário para homens e mulheres.

As obrigações foram assumidas pela secretária municipal de Administração, Wilma Aparecida do Carmo Ferreira, em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), em audiência conduzida pelos procuradores do Trabalho Flávia Veiga Bezerra Bauler e Luiz Carlos Michele Fabre.

Os dois procuradores são, respectivamente, titular e suplente das Coordenadorias Nacionais de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) e Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap).

O Município terá de comprovar o cumprimento das obrigações perante o Ministério Público no prazo estabelecido, sob pena de ser executado perante a Justiça do Trabalho e pagar multa no valor de R$ 5 mil acrescida de R$ 50,00 por trabalhador prejudicado e por dia de atraso.

Para estabelecer as obrigações, os procuradores do Trabalho consideraram que o “meio ambiente do trabalho” é um bem social tutelado pelo Estado e está protegido por uma série de normas constitucionais e legais.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)
29/05/2008 08:10

Comissões analisam compra da Brasil Telecom pela Oi

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Defesa do Consumidor realizam às 9h30 a primeira etapa da audiência pública que vai debater a compra da Brasil Telecom pela Oi. Foram convidados para discutir o assunto hoje os presidentes das duas empresas, Ricardo Knoepfelmacher e Luiz Eduardo Falco, respectivamente. A audiência será realizada no plenário 13.

Com a compra da Brasil Telecom, anunciada no dia 25 de abril, a Oi passará a ser uma das cinco maiores empresas de capital aberto do País. Atualmente, a fusão das duas empresas é proibida, mas a expectativa é que a Anatel flexibilize as atuais regras com mudanças no Plano Geral de Outorgas das concessionárias de telefonia fixa. A decisão do conselho diretor da Agência sobre o assunto deve sair nesta semana, já que o presidente da Anatel pediu vista do processo na semana passada para tentar conciliar o texto e fechar um acordo com os demais conselheiros.

Falta de debate
Os deputados das duas comissões da Câmara manifestaram preocupação em discutir as implicações das eventuais mudanças para o mercado e os usuários dos serviços de telecomunicações. Um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) teme que a Anatel tome uma decisão apressada. Ele lembrou que a audiência pública da Câmara já foi adiada duas vezes a pedido da própria agência, e criticou o fato de as reuniões do Conselho Diretor da agência serem secretas.

Jardim ameaçou ainda recorrer à Justiça, caso a Anatel tome uma decisão sem prévio debate. "Se for confirmada essa decisão da Anatel, eu não só farei um protesto formal na comissão, mas estudarei medidas jurídicas cabíveis para que se possa ter a abertura. A Anatel não pode fazer de uma forma fechada, escondida, esse debate sobre as mudanças do plano geral de outorgas", garantiu o parlamentar.

O plano geral de outorgas é definido por meio de decreto e divide o País em áreas de concessão em que cada empresa de telefonia fixa pode atuar. Ao propor mudanças no plano, a Anatel acaba com a atual proibição de fusão das concessionárias de telefonia fixa. Apesar de o plano ser um decreto e, em tese, depender apenas da vontade do presidente da República para ser alterado, a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que, antes da edição do decreto, a Anatel precisa ser ouvida. A compra da Brasil Telecom pela Oi também será avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Próximo debate
Na próxima semana, no dia 3 de junho, será a vez do ministro das Comunicações, Hélio Costa; do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, prestarem esclarecimentos sobre a operação.

Os debates foram propostos pelos deputados Arnaldo Jardim, Leandro Sampaio (PPS-RJ), Jorginho Maluly (DEM-SP), Jorge Bittar (PT-RJ) e Ana Arraes (PSB-PE).

Reportagem - Geórgia Moraes /Rádio Câmara/SR

Fonte : Agência Câmara
29/05/2008 08h47

STF retoma julgamento sobre pesquisas com células-tronco embrionárias na tarde de hoje (29)

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510 – que discute a possibilidade da utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas com fins científicos e terapêuticos, será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir das 14 horas desta quinta-feira (29).

Já votaram oito ministros – quatro integralmente a favor das pesquisas e quatro a favor, mas com restrições. Faltam votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes - nessa ordem.

A estrutura preparada para atender à imprensa vai continuar à disposição dos jornalistas. O credenciamento dos profissionais, feito para o dia de ontem, continua valendo para a sessão de hoje.

A TV e a Rádio Justiça vão transmitir ao vivo – e pela internet, a Sessão Plenária desta tarde, assim como fizeram durante todo o dia de ontem. Clique aqui para acessar a Rádio Justiça, ou aqui para acessar a TV Justiça.

Sessão

Durante todo o dia de ontem, os ministros debateram a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, no ponto em que permite a utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas com fins científicos e terapêuticos. O debate foi acompanhado por advogados, integrantes de movimentos pró e contra as pesquisas, religiosos e portadores de necessidades especiais, que lotaram o Plenário do Supremo durante a maior parte do dia. A sessão foi suspensa pouco depois das 19 horas, após o voto do ministro Cezar Peluso, oitavo ministro a proferir seu voto nesta ação.

Mais de quarenta veículos de imprensa estiveram presentes ao julgamento de ontem, tanto no Plenário quanto em um comitê instalado no segundo andar do Supremo, com telão, computadores com internet e impressora.

Votos

Até o momento, quatro ministros – Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, já votaram pela improcedência da ação. Eles afirmaram entender que as pesquisas com células-tronco embrionárias, como disposto na Lei 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, não ferem a Constituição Federal.

Os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Ricardo Lewandowki votaram pela procedência parcial da ADI 3510. Eles declararam em seus votos que as pesquisas são constitucionais, mas precisam respeitar uma série de restrições que assegurem o direito constitucional à vida.

O ministro Eros Grau também considerou legal a utilização das células-tronco embrionárias em pesquisas científicas com fins terapêuticos. Mas, da mesma forma que os ministros Carlos Alberto Direito e Ricardo Lewandowski, considerou ser necessário impor restrições para que o direito à vida não seja violado.

Por fim, o ministro Cezar Peluso julgou ser constitucional o uso das células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. Em seu voto, porém, o ministro ressaltou a necessidade de o Congresso Nacional aprovar instrumentos legais para a realização destas pesquisas.

MB
Fonte : STF
29 de Maio de 2008

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