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Apenas 15,5% dos brasileiros enfrentariam processo de adoção, aponta pesquisa

Brasília - Quase 58% dos brasileiros acreditam que a adoção é a melhor maneira de ajudar crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Entretanto, apenas 15,5% enfrentariam um processo para adotar uma criança. É o que aponta a pesquisa Percepção da População Brasileira sobre a Adoção, divulgada hoje (14) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Das 1.562 pessoas entrevistadas, a maioria (42,3%) optaria por ajudar crianças e adolescentes em abrigos por meio de auxílio financeiro. Já 34,8% não estariam dispostos a ajudar.

A pesquisa faz parte da segunda etapa da campanha Mude um Destino, promovida pela AMB desde março de 2007, com o objetivo de esclarecer a população sobre os caminhos legais para a adoção.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
14 de Maio de 2008 - 09h39

STJ rejeita denúncia de sonegação fiscal contra donos de bingo

O Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento da ação penal pelo crime de sonegação fiscal (Lei n. 8.137/90) movida contra os empresários Thiago Teixeira Cardoso e César Andrade de Lima Souto (sobrinho do já falecido banqueiro do jogo do bicho Castor de Andrade). Responsáveis pelos bingos Ilha Rio, Barra Mansa e Nova Iguaçu, eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal junto com outros nove empresários, pelos crimes de apropriação indébita, formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação fiscal.

Segundo os autos, na qualidade de sócios, os acusados exploraram ilicitamente atividades empresariais de bingo entre os anos de 1999 e 2003, fraudando os repasses de verbas oriundas das receitas dos jogos que deveriam ser destinadas a entidades desportivas (conforme determinava à época a Lei Pelé e os artigos 7º, parágrafo único, e 10º, ambos do Decreto Estadual nº 25.723/99, alterado pelo Decreto Estadual nº 30.135/2001) e eximindo-se do pagamento dos tributos federais devidos mediante a utilização de recibos falsos.

No caso desses três bingos, o repasse era destinado à Associação Brasileira de Desportos para Amputados (ABDA). De acordo com o Ministério Público, os denunciados obrigavam os dirigentes dessa entidade desportiva a assinar recibos com valores muito superiores aos valores reais repassados, não só para dar aparência de legalidade aos repasses, como também para diminuir o lucro real dos bingos.

No habeas-corpus ajuizado no STJ contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que rejeitou o trancamento da ação penal, a defesa sustenta que a exata verificação da existência e do montante do crédito tributário devido não foi apurado em procedimento administrativo-fiscal, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o início do processo judicial em sede de crime tributário. O TRF2 entendeu que, no caso em questão, o esgotamento do procedimento administrativo que origina a representação fiscal não é condição de procedibilidade da ação penal.

O relator do recurso na Sexta Turma do STJ, ministro Nilson Naves, entendeu que administrativamente ainda não existe decisão final sobre a exigência fiscal e reiterou que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF, a constituição definitiva do crédito é condição objetiva de punibilidade. Citando vários precedentes da Corte, o relator ressaltou que, na esteira da compressão formada pelo STF, o STJ vem entendendo não ser possível a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto na Lei n. 8.137/90, enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.

“Voto, pois, pela concessão da ordem; em consequência subtraio da denúncia os crimes contra a ordem tributária, sem prejuízo doutra ação, se e quando oportuno”, concluiu o relator. O julgamento foi alvo de três votos-vista e terminou empatado em dois a dois. A ministra Maria Thereza de Assis de Moura acompanhou o relator, e os ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti divergiram. Por tratar-se de habeas-corpus, o empate no julgamento favoreceu o réu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
14/05/2008 - 09h27

MS sobre lista sêxtupla: Ellen requer informações de Lula

Brasília, 14/05/2008 - A ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, relatora do mandado de segurança (27310) impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o fim de garantir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defina a lista tríplice com os nomes de advogados escolhidos pela entidade, requereu informações do presidente Luís Inácio Lula da Silva sobre a matéria. Depois que o presidente tiver prestado os dados requeridos pelo Supremo, a ministra apreciará o pedido de liminar apresentado pela entidade da advocacia. O objetivo da OAB é fazer com que o STJ aprecie a lista sêxtupla encaminhada pela OAB e a reduza à lista tríplice, propiciando o preenchimento de vaga de ministro destinada ao Quinto Constitucional da advocacia.
O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi ajuizado pela OAB no STF no último dia 12. Busca assegurar, além da realização da votação da lista tríplice, que o presidente Lula se abstenha de indicar à aprovação do Senado, e também de nomear, os candidatos a cargos de ministro do STJ em vagas abertas após àquela destinada à advocacia - vaga aberta após a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

Sem que a lista tríplice para preenchimento da vaga destinada à advocacia tenha sido formada até hoje - vez que nenhum dos candidatos alcançou votos necessários para compô-la, conforme informou o Tribunal à OAB no dia 12 de fevereiro -, o STJ já escolheu duas listas tríplices de candidatos para ministros do STJ, uma do Ministério Público e outra da magistratura. A ação do Conselho Federal da OAB ao STF pede que ambas não sejam apreciadas por Lula. No último dia 08, o STJ rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança da OAB, que pedia que o Tribunal não formasse as duas listas antes de votar a da OAB.

Fonte : OAB/CF

Juízes propõem soluções para tornar a Justiça do Trabalho mais eficiente

O que fazer para que a Justiça do Trabalho cumpra sua missão de oferecer, num tempo razoável, o serviço de pacificação e resolução de conflitos que deve prestar à população? Este foi o tema da mesa-redonda “Desafios e Possibilidades para a Efetividade da Jurisdição Trabalhista”, a terceira do 5º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). A mesa teve como coordenador o ministro do TST Horácio de Senna Pires, e como participantes o juízes Douglas Alencar Rodrigues, do TRT da 10ª Região (DF/TO), Mônica Sette Lopes, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, e a Audrey Choucair Vaz, da 10ª Região.

O juiz Douglas Alencar ressaltou o excesso de recursos: só no ano passado, mais de dois milhões de processos foram autuados, e o número de processos novos por magistrado ao ano comprovam claramente a disparidade entre a demanda da sociedade e a resposta da Justiça. “No Rio de Janeiro, a taxa de congestionamento é de 64,52%. Isto significa que em 10 casos que entram no TRT da 1ª Região, só 3,5 são solucionados ao ano. Nosso sistema processual privilegiou a segurança em detrimento da celeridade”, concluiu.

Como respostas ao desafio de diminuir a morosidade, o magistrado sugeriu a adoção de políticas públicas. Na sua avaliação, até recentemente a lógica tem sido a seguinte: à medida que aumenta o número de processos, aumenta-se o número de tribunais, de varas e de juízes. “Isso não funcionou”, afirmou. “Mais eficaz seria lutar por mudanças na postura dos próprios juízes para combater a morosidade, a litigiosidade endêmica, a recursividade absurda que acometem a Justiça do Trabalho.” Outra seria apostar ainda mais na conciliação. O juiz sugere ainda a redistribuição de juízes, das Regiões de menor demanda para as mais sobrecarregadas, por exemplo. Para isso, ressaltou, “é preciso romper com o formalismo, com o dogmatismo que assola a Justiça.” Interessante ainda seria criar, nos Tribunais, núcleos formados por juízes, servidores, representantes do Ministério Público e advogados, que apresentariam sugestões para melhorar o trâmite processual. “Além disso, é preciso continuar investindo pesadamente em tecnologia, e fomentar a utilização maciça do processo eletrônico”, alertou.

A juíza Mônica Lopes relatou várias experiências práticas para combater a litigiosidade “com inteligência”. Para ela, é importante ressaltar a força que um juiz tem quando é sereno nas audiências, evitando acirrar ainda mais os conflitos e promovendo conciliações. Outro ponto a ser lembrado é manter a cordialidade com os advogados. Aluna da primeira turma da Enamat, a juíza do Trabalho substituta Audrey Vaz também aposta na conciliação para diminuir o número de processos que vão a julgamento. Ressaltou, porém, que a técnica não pode ser usada em todos os casos, como os que envolvem empresas de comportamento reiteradamente ilegal. E lembrou que agora a Justiça do Trabalho está lidando com novas realidades, como os acidentes do trabalho, que requerem mais estudos, dedicação e tempo dos juízes.

(Fonte: Enamat)

TST
14/05/2008

Estudantes cotistas enfrentam dificuldade para se manter na universidade

Rio de Janeiro - Por meio da política de cotas, a estudante negra Mariana Ferreira de Almeida, de 23 anos, entrou no curso de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Há cinco anos na faculdade, apesar do apoio dos pais, conta que enfrenta dificuldades para continuar estudando.

A aluna mora no município de Niterói e precisa pegar dois ônibus para chegar à faculdade. "Às vezes pego um só e caminho um outro pedaço". A dispesa com passagens encarece também o estudo, além dos gastos com livros e os custos com refeição.

"A Uerj não tem 'bandejão' e nenhum outro tipo de auxílio alimentação. Então, quando você tem uma disciplina à tarde e não tem como voltar para casa é um gasto a mais. Ainda mais no meu caso, que moro em outro município", diz.

A estudante conta que o "aperto" já foi maior antes do estágio e que assim como ela, outros colegas têm dificuldade de se manter no curso. Muitos até trancam a matrícula.

"A cada semestre os aluno vão desistindo. Foram muitos [que abandonaram]. Os que não saíram, não conseguem acompanhar de forma contínua as aulas. Não conseguem ir à universidade todo dia por conta dos custos", explica.

O problema pelo qual Mariana passa é uma realidade em boa parte das universidades, que adotaram a política de cotas no país, cerca de 40 instituições, segundo o Ministério da Educação.

Para o coordenador do Programa Política da Cor da Uerj, Renato Ferreira, apesar do esforço dos alunos, sem a assistência necessária, o sistema de cotas "já nasceu capenga".

"Havia uma grande promessa de que os governos iriam dar suporte às universidades com bolsas, mas isso não aconteceu", disse Ferreira. "Perdemos a oportunidade de implementar programas de ações afirmativas responsáveis, quando não há assistência estudantil", completou.

Outro problema apontado pelos estudantes negros cotistas da Uerj é a necessidade de aulas complementares em cursos como o de línguas, por exemplo. Após o primeiro período, os estudantes não recebem mais a bolsa de R$ 190 e a saída é procurar projetos de pesquisa para completar os gastos.

"Alguns critérios nos tiram dessa seleção. A maioria exige inglês avançado e isso é uma condição que elimina mesmo. Em algumas situações, essa exigência não é muito importante, mas é uma forma de selecionar", critica a também estudante de direito Monique Camilo.

Para o professor Renato Ferreira, além de investir em assistência estudantil é preciso que as universidades acompanhem o desenvolvimento acadêmico dos cotistas e avaliem a necessidade de medidas específicas para eles.

Fonte : Agência Brasil
13 de Maio de 2008 - 08h38

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