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DF deve conceder passe livre a portador de doença incapacitante, ainda que não prevista em lei


Sentença proferida pelo titular do 3º Juizado da Fazenda Pública do DF confirmou decisão liminar que determinou ao Distrito Federal a expedição do cartão Passe Livre para o autor, portador de doença incapacitante. O DF recorreu, mas a decisão foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor pleiteou o benefício do passe livre, diante de relatório médico que atestava "perda de movimentos (total e definitiva) da interfalangeana proximal e perda da força e movimentos (parcial e definitiva) do punho".

O DF sustentou a negativa de atendimento por falta de previsão legal, uma vez que a enfermidade apresentada pelo autor não está inclusa dentre as hipóteses da Lei Distrital nº 566/1993.

Ocorre, pondera o juiz, que “o conceito de deficiência física insculpido na legislação distrital que estipula os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade no transporte público é genérico e amplo, tratando-se de verdadeiro conceito jurídico indeterminado - para os fins de concessão da gratuidade no transporte - a ser aferido in concreto”.

Assim, prossegue o julgador, “apurado que o autor apresenta dificuldade, em razão de limitação causada pela enfermidade que o acomete, implicando inclusive limitação para o exercício de atividades laborais que demandem esforço físico, conclui-se que está alcançado pelo conceito de deficiente físico para os fins da Lei Distrital 566/93”.

Nesse diapasão, conclui o juiz, “uma vez preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício (renda mensal de até 3 salários mínimos), sobre o qual não resta controvérsia entre as partes, deve ser concedido ao autor o benefício da gratuidade do transporte público, nos termos da Lei nº 566/1993, ficando ressalvada, contudo, a possibilidade de cancelamento nas hipóteses legalmente previstas”.

Isto posto, o magistrado julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que o réu expeça o cartão Passe Livre para o autor.

Número do processo: 0717261-58.2016.8.07.0016

Fonte : TJDFT
por AB — publicado em 31/07/2017 15:30

TRF3 LIBERA PASSAPORTE A HOMEM QUE HAVIA PERDIDO OS DIREITOS POLÍTICOS EM 1982

Constituição de 1967 não previa a prestação alternativa em caso de negação ao serviço militar obrigatório

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão que havia determinado a expedição de passaporte a um senhor que, em 1982, perdeu os direitos políticos ao eximir-se do serviço militar obrigatório alegando escusa de consciência.

Como um dos documentos exigidos para a expedição de passaporte é a certidão de quitação eleitoral, ele estava sendo impedido pela Polícia Federal de obter o documento. Então, decidiu impetrar um mandado de segurança na Justiça Federal e obteve decisão favorável.

No TRF3, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, explicou que na época em que o impetrante se negou ao serviço militar obrigatório estava em vigor a Constituição Federal de 1967, que previa em seu artigo 150, § 6º: “Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência”.

Ela ressaltou que, embora atualmente seja possível a prestação alternativa, na época não havia tal possibilidade. “Assim, houve regularmente o cancelamento de sua inscrição eleitoral, perdendo os direitos de votar e de ser votado, mas não perdendo seu direito de ir e vir”, afirmou.

Como consequência, a desembargadora confirmou decisão que determinou a expedição do passaporte e citou jurisprudência: “em que pese a regulação da matéria, os Tribunais vêm mitigando o alcance dos efeitos da suspensão dos direitos políticos, limitando-os, neste viés, apenas ao exercício do direito do sufrágio, não alcançando, assim, a plenitude do exercício de locomoção previsto no artigo 5º da Constituição Federal” (TRF3 - AMS 0139971020134036100).

Ela destacou também que o impetrante juntou aos autos Atestado de Isenção expedido pelo Ministério da Defesa, comprovando que, desde 3 de junho de 2013, ele "está desobrigado do Serviço Militar, em tempo de paz, de acordo com o disposto no Art. 5º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar e, portanto, livre das exigências de que trata o Art. 74º da mesma Lei".

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000411-51.2014.4.03.6105/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - julho - 31

DECISÃO: Turma confirma decisão que substituiu prisão de Geddel Vieira Lima pelo recolhimento domiciliar


A 3ª Turma do TRF1 concedeu parcialmente a ordem em habeas corpus impetrada em favor de Geddel Vieira Lima da decisão, do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelo recolhimento domiciliar mediante as seguintes condições:

a) Prisão domiciliar no endereço residencial que indicar, sem utilização de telefones, com a obrigatoriedade de acompanhar os atos processuais e mantendo seu endereço atualizado nos autos;

b) Proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com os demais indiciados, denunciados ou investigados e familiares, que assim o sejam em inquéritos ou processos em curso nos quais conste o paciente como investigado;

c) Uso de monitoramento eletrônico para fiscalização do aprisionamento residencial.

O relator, desembargador federal Ney Bello, ressaltou que o paciente possui o ônus de cumprir a decisão na sua integralidade sob pena de ser recolhido ao sistema penitenciário em caso de violação da prisão domiciliar e sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva, com base em fatos novos ou condutas posteriores ilícitas que a justifiquem, nas hipóteses e nos termos previstos na legislação penal.

O magistrado destacou que, inobstante a ausência de previsão legal expressa, a jurisprudência pátria admite a prisão domiciliar como meio de cautela, não restrita a pessoas enfermas ou a mães em período de amamentação, quando a situação fática assim o permita e recomende.

Segundo o relator, quanto à inexistência de tornozeleira eletrônica disponível para monitoramento do paciente, “a deficiência instrumental do sistema penitenciário e judicial não pode ser alegada em prejuízo das pessoas que a eles estão submetidas”. Assim, é plenamente possível às autoridades policiais e judiciais fiscalizarem o adequado cumprimento da ordem judicial por outros meios, adotados desde antes da invenção do referido dispositivo, concluiu.

Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo nº: 0034045-69.2017.401.0000/DF

Data do julgamento: 18/07/2017

ZR

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
31/07/17 19:45


DECISÃO: Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional da sentença, do Juízo Federal da Vara Única de Passos/MG, que julgou procedente o pedido para reconhecer à isenção de imposto de renda do autor, deficiente auditivo de natureza irreversível, desencadeada pelo exercício do trabalho, e para assegurar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal a partir de 09/06/2005.

No recurso, o ente público sustenta que o apelado não sofre das moléstias graves enumeradas em lei, tampouco tem doença profissional, sendo acometido, na verdade, pela “perda auditiva induzida por ruído (PAIR), que é caracterizada como a doença do trabalho”. Requer, ainda, a Fazenda Nacional, que seja observada a prescrição quinquenal.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a perícia médica evidencia que o autor tem perda auditiva induzida por ruído (PAIR) bilateral e “presbiacusia” à direita. “Assim, comprovada está a enfermidade que acometeu o apelado e a possível relação de consequência com a atividade desenvolvida anteriormente”, destacou o magistrado.

No que diz respeito à isenção aos acometidos de moléstia profissional (perda auditiva), o desembargador ressaltou que, de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o requerente está isento da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, ainda que a doença tenha sido contraída após o término da atividade laboral.

Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, a Turma reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005.

Com tais fundamentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme delineado na fundamentação.

Processo n°: 2007.38.04.001244-4/MG

Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 26/05/2017

CB

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
28/07/17 19:20

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