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Justiça acata ação coletiva pedindo correção de perdas provocadas pelos planos Bresser e Verão

Rio - Pela primeira vez a Justiça do Rio reconhece em ação coletiva o direito dos poupadores de receber pelas perdas dos planos econômicos Bresser e Verão. A ação foi contra o Banco do Brasil. Com essa decisão, todos os poupadores da instituição no Rio no fim dos anos 80, época dos planos, poderão ter acesso à diferença. A sentença beneficia mesmo quem não entrou com ação individual na Justiça. O valor depende de cada caso, mas a juíza Maria da Penha Nobre Mauro Victorino já definiu o percentual de correção: 19,75% para o Plano Bresser e 26,06% no Plano Verão. Ainda cabe recurso. Hoje, o BB tem 1,2 milhão de poupadores no Rio.
A ação civil pública foi movida pela Afcont (Associação Fluminense de Defesa do Consumidor e Trabalhador) e pela Mimo (Associação Minha Morada). Segundo o presidente da Afcont, Alexandre Verly, a entidade entrou na Justiça contra diversos bancos, mas essa decisão foi a primeira favorável no estado sobre os expurgos dos planos econômicos.

Ele explica que tem correntista que terá direito às duas diferenças. Verly alerta que o banco alegará que não terá como creditar a quantia porque muitos já estão com as contas inativas. “Além disso, têm os poupadores que já morreram. Nesse caso, seus herdeiros poderão receber a diferença”, diz Verly.

A Afcont orienta os poupadores que é preciso se habilitar, ou seja, procurar as associações para que o cálculo seja feito. São exigidos identidade, CPF, comprovante de renda e extrato da época da poupança. Se não tiver, é preciso solicitar a segunda via à instituição financeira.

Para facilitar, há um modelo padrão de solicitação de extrato de conta poupança.

É bom lembrar que o prazo para os interessados entrarem na Justiça individualmente relativo ao Plano Bresser (poupadores com saldo entre 1º e 15 de junho de 1987) terminou ano passado. Já os milhões de pessoas que tinham cadernetas (com aniversário entre 1º e 15 de janeiro de 1989), Plano Verão, devem entrar com ação até dezembro deste ano.

Na sentença, a juíza condena o BB “ao pagamento do percentual de 19,75% sobre o saldo das contas de poupança em janeiro de 1989, e do percentual de 26,06%, que deveria ser creditado nas contas de poupança de junho de 1987, deduzindo-se eventual remuneração já lançada neste período, de todos os seus consumidores do Estado do Rio que ainda não receberam os expurgos, com correção monetária, a partir da data em que deveria ter ocorrido o crédito”.

Fonte : Portal do Consumidor
14/4/2008

STJ vai integrar grupo de trabalho sul-americano que discutirá cartas rogatórias

Lima (Peru) – Após três dias de debates sobre intercâmbio, desenvolvimento, união e, sobretudo, fortalecimento do Poder Judiciário dos 12 países que compõem a União das Nações Sul-Americanas, terminou hoje, em Lima, Peru, a II Cúpula de Presidentes de Poderes Judiciários da região. Outros temas em pauta trataram de extradição e cumprimento de sentenças penais, exequátur e cartas rogatórias. Envolvendo magistrados e técnicos do Peru, Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela, a reunião internacional foi a primeira com a participação do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros.

Ficou acertado que esses três assuntos serão discutidos prioritariamente por grupos de trabalho distintos. Eles terão prazo de 60 dias para elaborar uma proposta preliminar e enviá-la para análise dos presidentes dos tribunais e dos países membros da Unasur. O prazo para apresentação e aprovação do texto final é de 90 dias. A proposição será submetida ao plenário da Cúpula em outubro, na Isla Margarita, Venezuela, onde ocorrerá a terceira reunião. O Brasil integra os grupos que analisarão os temas extradição e cartas rogatórias, acompanhado, respectivamente, de representantes do Chile, Venezuela e Colômbia e Peru e Venezuela.

Os presidentes decidiram que a integração e a unidade sul-americana são necessárias para garantir o desenvolvimento sócio-econômico sustentado e o bem estar dos povos desses países. Avaliam, porém que tanto a integração quanto a união devem se fundamentar nos princípios irrestritos de respeito à soberania, integridade, inviolabilidade territorial dos estados, solidariedade, cooperação, paz, democracia, participação cidadã e direitos humanos universais, indivisíveis e independentes.

No documento final, os presidentes de tribunais superiores de Justiça da América do Sul entendem que integrar a região é uma proposta que deve ser alcançada através de um processo inovador, incluindo as experiências feitas, por exemplo, pelo Mercosul. Avaliam a integração sul-americana como projeto ambicioso e estratégico, mas salientam que, além de flexibilidade, ele deve ser implementado gradualmente, assegurando que cada país cumpra seus compromissos de acordo com sua realidade.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
12/04/2008 - 10h57

Presidente intensifica diálogo com o Congresso para combater a morosidade da Justiça

O Poder Judiciário não está incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas, se depender do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, a Justiça vai acelerar suas decisões, pondo fim à morosidade tão criticada pela sociedade. “O STJ bem merece um presente: a extensão do regime de relevância (o Tribunal só julgaria causas de grande importância social) e o afastamento de processos repetitivos. O presente seria para o STJ, o aniversariante, mas a sociedade brasileira é que lucraria com ele”, ressaltou o novo presidente ao celebrar os 19 anos do Tribunal da Cidadania, ocorridos no último dia 7 de abril.

Ao tomar posse, Gomes de Barros garantiu que se manterá firme no propósito de diminuir o espólio de processos repetitivos que se acumulam no Tribunal. Para isso, pretende apresentar projetos que normatizem a questão e impeçam a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa. “Se, a cada recurso, houvesse uma sanção, o número deles diminuiria brutalmente”, sugere o ministro.

Para combater a morosidade processual, Gomes de Barros e Cesar Rocha, vice-presidente do STJ, pretendem dar continuidade ao trabalho que já vem sendo feito pela Assessoria Parlamentar do Tribunal, responsável pela ponte entre a Casa e o Congresso Nacional. As propostas que visam diminuir o número de processos que chegam à Corte Superior estão sendo enviadas ao Parlamento por meio da Assessoria. A idéia é intensificar o diálogo com os parlamentares na busca de saídas viáveis para o problema da lentidão judicial.

A Assessoria também acompanha a votação dos projetos de lei de interesse da Justiça Federal e do STJ nas comissões parlamentares, pede preferência ou inversão de pauta no caso de votações importantes para o Judiciário, intermedeia o relacionamento dos parlamentares com o STJ e dá suporte aos indicados para preencher as vagas do Tribunal durante a sabatina no Congresso.

Trabalho intenso

Atualmente, oito projetos cujas matérias envolvem mecanismos para filtrar a subida de processos ao STJ estão sob análise do Congresso Nacional. A Assessoria Parlamentar acompanha de perto todo o processo de tramitação dessas propostas. Algumas delas são de autoria dos próprios ministros, como o Projeto de Lei 5.829/05, que dispõe sobre a criação de 230 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de 1º grau e à implantação dos juizados especiais federais no País, além de outras providências.

De acordo com a Assessoria Parlamentar, o PL está aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O relator é o deputado Eduardo Cunha. Até o momento, existem 18 requerimentos de outros deputados solicitando que o projeto seja incluído em pauta.

Uma das iniciativas que procuram agilizar a prestação dos serviços judiciais, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/07, que estabelece o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acaba de ser aprovado no Congresso e vai para a sanção do presidente Lula.

O projeto prevê que a Corte Superior, em caso de multiplicidade de recursos sobre a mesma matéria, poderá julgar um ou mais processos representativos da causa, suspendendo a tramitação dos demais, o que vai impedir que ações idênticas sejam repetidamente julgadas.

Conheça agora outras propostas que visam acelerar a prestação jurisdicional:

PEC 358/05 – Reforma do Judiciário. Destacando os tópicos que tratam da súmula impeditiva de recursos, do nepotismo, quarentena e composição do Superior Tribunal Militar (STM). Autor: Senado Federal. A proposta está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara Federal.

PL 408/07 – Acrescenta o artigo 541-A ao Código de Processo Civil, para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial no STJ, com o objetivo de barrar a subida de recursos ao Tribunal da Cidadania. Autor: senador Pedro Simon. Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) e aguarda o parecer do relator, deputado Vital Rego Filho.

PL 2057/07 – Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. Autor: Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.

PL 4.091/04 – Dispõe sobre a supressão dos artigos 17 e 19 da Lei n. 10.910/04 e dá outras providências, suprimindo dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de procurador federal e de procurador do Bacen. Autor: STJ. O relator do parecer que vai ser votado na CCJ é o deputado Paes Landim, que prometeu colocá-lo na pauta de votação em breve.

PL 6.959/06 – Altera a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Autor: deputado Fernando Fabinho. A proposta está na CCJ da Câmara e aguarda o parecer do deputado José Carlos Aleluia.

PL 7.316/02 – Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Autor: Poder Executivo. A proposta está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e aguarda o parecer do deputado Celso Russomanno.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
11/04/2008 - 08h12


Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (09/04/2008), o projeto de lei da Câmara (PLC) 117, que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode reduzir a subida de feitos ao Tribunal. Agora, falta apenas a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos repetitivos são aqueles que apresentam teses idênticas. O PLC 117 é mais um esforço conjunto dos Poderes Judiciário e Legislativo para a promoção de uma justiça mais rápida.

A senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) foi a relatora do projeto. O PLC 117 modifica o Código de Processo Civil (CPC). O projeto permite que os recursos com teses idênticas possam ser resolvidos já nas instâncias anteriores, não havendo necessidade de análise pelo Superior Tribunal Justiça – o que vai agilizar o andamento dos feitos. O PLC 117 é fruto de sugestão do ministro Athos Gusmão Carneiro, aposentado da Corte. “A aprovação desse dispositivo vai ajudar a desafogar o STJ”, enfatiza o jurista.

O combate à morosidade é um dos principais objetivos do presidente e do vice-presidente do STJ, ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, empossados no dia 7. Ao iniciar seus trabalhos à frente da Corte, o presidente Gomes de Barros ressaltou o firme propósito de diminuir “o espólio de processos repetitivos que se acumulam no STJ” com dispositivos que impeçam a subida para o Tribunal de recursos meramente protelatórios – aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa.

O vice-presidente Cesar Rocha também destacou a importância do combate à morosidade. Para ele, deve-se trabalhar junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional em busca de melhor racionalizar o processo na intenção de agilizar o andamento dos feitos. “Meu lema será sempre o de procurar melhorar a prestação jurisdicional”, declarou.

O grande número de recursos repetitivos lota os gabinetes dos ministros do STJ e dificulta o julgamento de questões de maior interesse da sociedade. As estatísticas comprovam a necessidade do mecanismo previsto no PLC 117 para a redução do número de recursos ao Tribunal. A quantidade de processos vem crescendo a cada ano. Em 2005, o STJ recebeu mais de 210 mil processos. No ano seguinte, o número ultrapassou a casa dos 250 mil. Em 2007, o Tribunal julgou mais de 330 mil processos, desses 74% repetiam questões já pacificadas pela Corte.

Justiça com rapidez

A rápida aprovação do PLC 117, na noite desta quarta-feira (9), foi possível graças ao requerimento de urgência apresentado pelo senador Valdir Raupp, líder do PMDB, após solicitação da Assessoria Parlamentar do STJ. O requerimento, assinado pelos senadores líderes, foi acolhido pelo Plenário do Senado e, após a votação das medidas provisórias que estavam trancando a pauta da Casa legislativa, o projeto entrou em votação imediatamente. Com a aprovação do PLC, falta apenas a sanção presidencial para que o dispositivo vire lei.

O PLC 117 prevê para o STJ dispositivo já aprovado para o STF por meio da Lei 11.418/06. Caso o projeto seja sancionado pelo presidente da República, o trâmite de recursos especiais passa a funcionar da seguinte maneira: verificada a grande quantidade de recursos sobre mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) poderá selecionar um ou mais processos referentes ao tema e encaminhar os recursos ao STJ. O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior.

Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato. Subirão ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem. Para assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, que os argumentos dos recursos especiais sejam devidamente analisados, o projeto prevê a possibilidade de o relator no STJ solicitar informações aos tribunais de origem, além de admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades sobre o recurso. O Ministério Público também poderá se manifestar sobre o processo.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
10/04/2008 - 11h16

Mensagem do presidente do CJF e STJ: ministro Humberto Gomes de Barros

Estimados magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias:

Com muita honra e satisfação, assumo a Presidência do Conselho da Justiça Federal, órgão que considero essencial ao funcionamento harmônico da Justiça Federal brasileira. Sempre enxerguei com orgulho a Justiça Federal, este segmento tão especial do Poder Judiciário, encarregado da nobre missão de defender os interesses da nossa Federação.

A Justiça Federal é hoje uma instituição ampla e complexa, que se ramifica por todo o território deste nosso País de dimensões continentais. Em que pese a necessária autonomia administrativa dos diversos fóruns que a compõem, a instituição deve preservar sua unidade, sem a qual sua imagem estará comprometida perante a sociedade.

O Conselho da Justiça Federal, como órgão central desse complexo sistema administrativo, tem a indispensável missão de zelar para que as unidades componentes da Justiça Federal tenham uma atuação harmônica. Nessa minha breve gestão, pretendo focalizar o aspecto mais relevante da missão institucional do Conselho, que é a preservação da identidade institucional, mediante o fortalecimento dos laços que mantém unidos os distintos órgãos componentes da Justiça Federal.

Ao mesmo tempo em que vislumbro a grata oportunidade de contribuir para a integração institucional, estou consciente de que o momento atual reclama de nós, dirigentes da máquina pública, uma grande dose de responsabilidade. A crise de credibilidade do Estado evidentemente também atinge a nós, do Poder Judiciário.

Muito podemos fazer para resgatarmos a confiança da Nação. A favor da rápida tramitação dos feitos, defendo o reforço nos investimentos que vêm sendo empreendidos na integração tecnológica das instituições da Justiça Federal, assim como no desenvolvimento de ferramentas que facilitem a atividade jurisdicional. O intercâmbio de dados processuais entre os diferentes órgãos, o uso da certificação digital e o processo eletrônico são exemplos de ações que devemos priorizar nessa seara.

Outro foco de minha atenção será o investimento no capital humano.Nesse propósito, apoiarei as iniciativas do Centro de Estudos Judiciários que tenham por objetivo enriquecer as habilidades profissionais de magistrados federais e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Estimularei, do mesmo modo, toda e qualquer parceria do CJF com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, que deverá dispensar uma especial atenção ao aperfeiçoamento intelectual de nossos juízes e juízas.

Por fim, não devemos perder de vista que nós, magistrados e servidores, estamos aqui para servir ao cidadão, que é o verdadeiro proprietário de nossos bens, o destinatário-mor de todo o nosso trabalho. E mais do que o nosso respeito e fidelidade, o cidadão merece a nossa mais distinta atenção.

É fato notório que o cidadão comum não conhece a Justiça, e esse desconhecimento freqüentemente gera desconfiança. Se realmente desejamos tornar efetivo, amplo e irrestrito o acesso à Justiça, é imperativo que envidemos esforços para reduzir essa distância quase abissal entre o “mundo do Direito” e o mundo real.

A Justiça precisa se aproximar do cidadão. Os canais de comunicação existentes, sejam eles impressos ou eletrônicos, podem ser direcionados a essa finalidade. A imprensa é um importante espaço de divulgação das atividades do Judiciário, mas não deve ser o único. É necessário abrir novos canais, ampliar os meios que possibilitem o nosso diálogo aberto com a sociedade.

Para dar cumprimento a essa tarefa, convido a todos, magistrados e servidores, a se unirem a nós nesse escopo. Coloco desde já, à disposição da instituição, as ferramentas de comunicação hoje existentes no Conselho da Justiça Federal, a fim de que sejam exploradas no propósito maior de levar ao cidadão as informações de que ele hoje carece. Conto com o seu apoio, porque o nosso esforço integrado é fundamental para mostramos à sociedade a imagem de uma instituição aberta, transparente e coerente.

Ministro Humberto Gomes de Barros
Presidente do Conselho da Justiça Federal

Fonte : Conselho da Justiça Federal
10/04/2008 18:15

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