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TRT-SP: Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

De acordo com o Juiz Convocado Carlos Roberto Husek, "... a decisão que homologa o acordo somente pode ser atacada através de ação rescisória (...) devendo a execução prosseguir nos exatos termos do quanto pactuado de comum acordo pelas partes."

Com essa tese, os Desembargadores Federais do Trabalho da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram unanimemente pelo prosseguimento da execução.

Na ação, o exeqüente alegou que não poderia haver redução da cláusula penal pactuada quando da homologação do acordo.

O Juiz Carlos Roberto Husek, em seu voto, observou que "Diante do disposto pelo artigo 8º, parágrafo único, da CLT, não se aplica nesta Justiça Especializada a disposição constante do artigo 413 do Código Civil, eis que incompatível com os preceitos dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT."

Dessa forma, o Juiz assim firmou: "A homologação de acordo tem efeito de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições sociais devidas. Cabe dizer que, após a homologação do acordo, nem as partes e nem o próprio juiz poderão modificar as cláusulas, tudo na forma dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT, o que somente poderá ser obtido através de ação rescisória, conforme os entendimentos jurisprudenciais cristalizados nas Súmulas 100, V, e 259, do TST. Assim, ao Juízo é vedada a modificação das cláusulas (...) pois um único dia de atraso é suficiente para gerar a mora."

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 18/01/2008, sob o nº Ac. 20071105802

Processo nº TRT-SP 01510.2006.090.02.00-2.

Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação – TRT-SP
20/02/2008

Empresa que não cadastra empregado no PIS arca com indenização substitutiva do seguro-desemprego

A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador José Murilo de Morais, deu provimento a agravo de petição do reclamante para determinar que os executados realizem o seu cadastramento no PIS, no prazo de 10 dias, sob pena de serem obrigados a pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido, ao fundamento de que essa obrigação não consta do acordo firmado entre as partes.

Mas a Turma entendeu que como o acordo reconhece a existência da relação de emprego na função de trabalhador rural, com anotação do contrato de trabalho na CTPS, bem como a entrega do TRCT e guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego, o cadastramento do empregado no PIS constitui mera conseqüência do contrato de trabalho reconhecido. Assim, é desnecessário que o acordo contemple expressamente essa obrigação, pois o não cadastramento no PIS (condição essencial para que o ex-empregado receba o seguro-desemprego) é que estaria em desacordo com os termos da conciliação homologada.


( AP nº 00636-2007-038-03-40-7 )
Fonte : TRT/3ªRegião
21/02/2008

Corregedoria cria grupo gestor para padronização de tabelas processuais

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou ontem (19), o Ato GCGJT nº 001/08 instituindo, no Tribunal Superior do Trabalho, o Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas. O objetivo do grupo é o de prestar assistência à Corregedoria-Geral na implantação e no aperfeiçoamento, no âmbito da Justiça do Trabalho, das Tabelas Processuais Unificadas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Sob a coordenação do corregedor-geral, o grupo será composto por um juiz do Trabalho de primeiro grau, um assessor da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelos titulares das Secretarias Judiciária, de Tecnologia da Informação e do Tribunal Pleno, Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST.

O grupo centralizará, na Justiça do Trabalho, as decisões relativas a alterações e modificações apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (que poderão, também, criar grupos gestores de abrangência regional) e encaminhar ao CNJ os assuntos incluídos. As reuniões serão mensais, e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho manterá na Internet as Tabelas Processuais Unificadas atualizadas.

As Tabelas Processuais Unificadas foram criadas em dezembro do ano passado pelo CNJ com o objetivo de padronizar e unificar a terminologia das classes, assuntos e movimentação processuais do Judiciário. Atualmente não existe um padrão único de nomenclatura. Processos de natureza e temática semelhantes recebem denominações diferentes em cada ramo do Judiciário, ou dentro de um mesmo ramo. Essas variações tornam difícil a coleta e o tratamento de dados estatísticos precisos. A padronização permitirá identificar os assuntos mais freqüentes nos processos, as fases da tramitação em que ocorrem "congestionamentos", os tipos de processos resolvidos com maior ou menor rapidez, aqueles que recebem mais recursos, e, finalmente, comparar esses dados com os obtidos nos outros tribunais. As informações serão usadas na definição de estratégias voltadas para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a celeridade processual - para, inclusive, evitar que todos esses processos cheguem às instâncias superiores.

(Carmem Feijó)

Fonte : TST
20/02/2008

Artigo: A defesa do Quinto Constitucional

Brasília, 20/02/2008 - O artigo "A defesa do Quinto Constitucional" é de autoria do conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão de Legislação da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho :

"O denominado Quinto é a garantia expressa da Constituição de recrutamento e seleção de um quinto dos membros dos Tribunais dentre os advogados e membros do Ministério Público, guardando coerência com a definição de indispensabilidade e essencialidade ao Judiciário conferida a estas carreiras pela Carta Federal. Muitas vozes se opõem a esta democrática forma de acesso ao Poder Judiciário. Eis a necessária defesa do instituto.

O Judiciário exerce uma das funções do poder do Estado, que é uno. O exercício do poder deve ter em mente o critério da legitimidade. Verificar a legitimidade do quinto constitucional é a abordagem suficiente para demonstrar a sua adequação. Os magistrados oriundos do quinto possuem a marca da nomeação a partir de vários filtros e, principalmente, são escolhidos pelo povo, por seu representante. No regime democrático, vigorante o princípio majoritário, não é estranho, antes é natural, o acesso ao poder por designação popular.

O povo ao eleger o mandatário, assim o está escolhendo para exercer o poder, em seu nome. O Chefe do Executivo, quando efetua a competência de nomear o membro do Tribunal, representa a sociedade. O mesmo em relação ao Senado, quando sabatina os indicados ao STJ. O critério da maioria social é o prevalente nos regimes democráticos. A contenção do abuso de poder nas eleições e a ampliação do nível de consciência e participação da sociedade na definição dos rumos políticos da nação, certamente farão gerar uma cultura pelo controle popular, nos escrutínios eleitorais, no que se refere às indicações ao Judiciário feitas pelos mandatários do povo.

O julgador oriundo do quinto constitucional ultrapassa diversos filtros. O concurso público ou exame de ordem para ingresso na carreira respectiva, auferindo a capacidade técnico-juridica. O preenchimento do critério temporal, sendo exigido dez anos na carreira, assegurando experiência e sabedoria. A escolha pelos órgãos de representação das respectivas classes – a OAB e o Colégio de Procuradores indicam uma lista sêxtupla. A seleção pelo Tribunal dos mais adequados à prestação jurisdicional – formulando lista tríplice. Por fim, a indicação pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto representante do povo, exercendo a constitucional delegação social.

O Desembargador do quinto é, deste modo, oriundo da categoria, que empresta seus melhores quadros; selecionado pelo Tribunal, que apresenta os mais indicados; e escolhido pela sociedade, por intermédio de seus representantes.

A mesma Constituição que legitima o quinto constitucional, torna possível o exercício do Poder do Estado, denominado Judiciário, por pessoas não indicadas pelo povo, mas aprovadas em concurso público – art. 93, I. A Constituição priorizou o critério mérito ao de representação popular, no ingresso de cargo de juiz de primeiro grau, isso porque, nesta seara há um evidente predomínio técnico- jurídico da função.

Óbvio que todo sistema necessita de homens para pô-lo em prática. A sociedade humana possui falhas e desvios. A existência de desvios, entretanto, não autoriza o fim do sistema. Caso contrário, o próprio Poder Judiciário haveria de ser extinto, diante das inúmeras denuncias de desvios de conduta de seus membros.

O acesso aos Tribunais para os membros da carreira é feito por critérios de antiguidade e merecimento, alternamente. O fato de ser o mais antigo significa que é o mais indicado? O merecimento é mesmo auferido com critérios objetivos? Os membros dos Tribunais escolhem os seus futuros colegas com qual legitimidade e por quais critérios? E os membros dos Tribunais Regionais, Tribunais do Trabalho, STJ, TST, que são indicados pelo Presidente da República são magistrados menos legítimos do que os aprovados em concurso público? E o que dizer dos indicados ao STF, sem qualquer lista prévia? Reflexões que bem demonstram a inteira legitimidade do Quinto Constitucional.

Percebe-se que o barco da legitimidade de todos os membros de tribunais, oriundos do quinto ou da carreira, é o mesmo, o constitucional. Não há como afundar um, sem afundar o outro. É dizer, o raciocínio utilizado para extirpar o quinto constitucional serve para fundamentar a própria extinção do Judiciário, pelo menos de seus órgãos colegiados, para os quais há eleição e escolhas não baseadas apenas em critérios eminentemente técnicos.

Os poderes de Estado vivem harmônica e independentemente entre si. Para viabilizar esta convivência, tem-se o sistema de check and balances, freios e contrapesos. O Judiciário, que não legisla, pode declarar a norma inválida por inconstitucionalidade. O Judiciário, que não executa, pode tornar sem efeito atos administrativos ilegais ou abusivos. O Legislativo fiscaliza o Executivo. O Legislativo aprova os orçamentos dos Poderes. O Executivo, que não pode julgar, indica alguns membros da magistratura, com a legitimidade popular.

O Quinto Constitucional, sendo inerente à harmonia e independência entre os poderes, constitui-se em cláusula pétrea, sendo inconstitucional a emenda que tenda a lhe subtrair. Por certo, o art.60, parágrafo quarto, da Carta da República, veda seja objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes. Esta ínsito à tal separação a prevalência de harmonia e do sistema de controle recíproco. O quinto constitucional, enquanto legítimo elemento de harmonização e controle dos poderes entre si, inclui-se no núcleo imutável da Constituição, tornando-se indubitável a inconstitucionalidade de sua extinção.

O poder constituinte derivado não possui a delegação do poder originário para, no ponto, alterar a Carta Constitucional, por se tratar, o quinto constitucional, matéria que integra o rol das cláusulas pétreas, por ser elemento garantidor da separação entre os poderes. O quinto integra o núcleo imodificável implícito da Constituição. Em outras palavras, por ser elemento conceitual integrativo da separação dos poderes, o quinto constitucional não pode ser abolido.

No dizer de José Afonso da Silva, “atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o principio da separação de poderes” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 23ª. ed. Ed. Malheiros, SP, p. 67). A extinção do Quinto retiraria do Chefe do Executivo a competência prevista pelo Poder Constituinte originário, outorgando-a a outro Poder, sendo, deste modo, materialmente inconstitucional.

O quinto constitucional, no Brasil, é oriundo da Constituição democrática de 1934, sendo repetida em todas as Constituições seguintes. Fruto, portanto, da Revolução de 30,- que possuía como lema Justiça e Representação - e da revolução constitucionalista de 1932. É a mesma Carta Constitucional que estatuiu o voto das mulheres e os direitos sociais ou direitos humanos de segunda geração.

Registre-se que a Constituição de 1891 já fazia previsão que os juizes federais seriam escolhidos pelo Presidente da Republicam a partir de lista tríplice formada pelo STF entre advogados e membros do Ministério Público. Antes da Constituição de 34, os Tribunais de Justiça da Bahia e do Distrito Federal faziam previsão de acesso a estas carreiras por nomeação de outras carreiras que não a magistratura.

O quinto constitucional não existe para proteger interesses corporativos ou de classes, nem foi instituído com o objetivo de facilitar negociações entre setores, menos ainda advocacia e ministério publico litigam em juízo em nome próprio, mas sempre representando terceiros, o constituinte e a sociedade, respectivamente. Não se confunde, deste modo, com a representação classista da Justiça do Trabalho.

A independência e a imparcialidade do magistrado não são garantidas por concurso publico, nem retiradas pelo democrático processo do Quinto. Na realidade, é ínsito à índole do ocupante do cargo e ao controle social sobre o exercício da função.

Não sendo o julgamento ato estanque, mas fruto da dialética atuação da advocacia e do Ministério Público, estas carreiras possuem conhecimento e habilidades que contribuem para a distribuição da Justiça.

Evidente que não pode haver magistrados de duas categorias, atentando contra o principio isonômico. Desde que alçado à condição de juiz, os magistrados egressos do Quinto não podem ser discriminados, podendo acessar promoção para tribunais superiores na quota da magistratura. Por outro ângulo, pacificado na jurisprudência que a regra expressa de um quinto para advogados e membros do Ministério Público deve prevalecer, quando se tratar de numero de membros de Tribunal não múltiplo de cinco.

No mundo ocidental, o Quinto é regra aplicada. O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal é composto por um quinto oriundo do Ministério Público e de juristas. O Conselho da Corte de Cassação da Itália também é integrado por oriundos da advocacia e da docência. Na Espanha, elevou-se de um quinto para um terço o número de magistrados, de primeiro e segundo graus, que são selecionados entre os juristas com 10 anos de atividade jurídica.

O ministro STF, Enrique Lewandowski, defendeu no Plenário do Conselho Federal da OAB (31/08/06) a manutenção do Quinto Constitucional da advocacia e do Ministério Público como mecanismos de “oxigenação da Justiça”. E acrescenta, “essa participação imprime a visão do mundo do advogado e do promotor para enriquecer a atividade jurisdicional e é um fator inibidor do corporativismo na magistratura”.

Lewandowski afirma que o magistrado do Quinto Constitucional “entra, sim, pela porta da frente. Mais ainda, entra por um portal constitucional, o que é muito mais importante porque a profissão do advogado é a única expressa na Constituição Federal como sendo indispensável à administração da Justiça”.

Efetuada a análise da matéria sem as indesejáveis fulanização do debate, análise casuística ou corporativa, generalizações impróprias e comparações simplistas. Verificado que a advocacia e o Ministério Público estão no patamar de horizontalidade com o Judiciário. Constatado que o poder emana do povo, sendo natural o seu exercício por delegação popular, é dizer por indicação do representante do povo. E, por fim, verificado que o quinto constitucional é elemento da separação dos poderes, por integrar a harmonia e o controle recíprocos. Inexorável a conclusão da adequação do quinto constitucional, bem assim da inconstitucionalidade da proposta de sua extinção.

Eis, pois, os fundamentos de defesa do Quinto Constitucional, com o qual a nação passa a possuir um Judiciário mais democrático, legítimo e renovador".

Fonte : OAB/CF

TRT-SP: Decisão acerca do adicional de transferência

É incabível o adicional de transferência se não há local fixo de trabalho. Com essa tese do Juiz Convocado Altair Berty Martinez, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram o adicional de transferência, além de outros requerimentos.

Na ação havia o pedido de deferimento de horas extras e de adicional noturno, bem como de adicional de transferência.

O Juiz Altair Berty Martinez, analisando a definição de transferência, observou que: "Há transferência de local de trabalho quando o empregado passa executar serviço fora do local da contratação. Se inerente é ao contrato atividade ora ali, ora acolá, transferência não há por ausência de local fixo de trabalho. Incabível adicional de transferência nessa hipótese”.

Dessa forma, o Juiz Altair Berty Martinez assim firmou: "O art. 469 da CLT, parágrafo 3o, da CLT, assegura adicional em razão de transferência e mesmo assim provisória e desde que não acarrete mudança de domicílio. No caso, nem houve transferência. O autor não foi transferido porque nem tinha local fixo de trabalho, o qual, ao contrário, ora era ali, ora acolá."

O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 29/01/2008, sob o nº Ac. 20080005718
Processo nº TRT-SP 00161.2003.014.02.00-6

Fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação - TRT-SP 00161.2003.014.02.00-6

Publicada em 18/02/2008

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