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Amplo acesso à Justiça é prioridade para os participantes da XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana

Dentro de quatro dias, o Superior Tribunal de Justiça vai se transformar no palco de discussões jurídicas fundamentais para a modernização e cooperação entre os poderes judiciários dos países ibero-americanos. Começa, no próximo dia 4 de março, a XV Cúpula Judicial, mais conhecida como Cumbre Judicial Iberoamericana. Serão três dias de fóruns entre os 23 países de língua portuguesa e espanhola participantes. É a primeira vez que uma corte brasileira sedia o evento que acontece desde 1990.

Uma das propostas mais importantes a serem debatidas no encontro é a que torna a Justiça mais acessível aos cidadãos em estado de vulnerabilidade, ou seja, aqueles que, por condições sociais, de idade, de etnia, de localização geográfica etc, não são amparados de forma eficiente pelo Poder Judiciário.

“Uma Justiça que protege os mais frágeis”. Esse é o lema de um dos documentos que vem sendo preparado para fazer parte das discussões da XIV Cumbre. A idéia é desenvolver regras básicas de acesso à prestação jurisdicional para as pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade. As reuniões preparatórias sobre esse tema contaram com a participação das redes ibero-americanas de operadores e servidores do sistema judicial dos países-membros como a Associação Ibero-americana dos Ministérios Públicos, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas, a Federação Ibero-americana de Ouvidorias e a União Ibero-americana de Advogados.

As regras têm como objetivo garantir acesso real e efetivo das pessoas em condições vulneráveis sem discriminação de qualquer espécie, englobando um conjunto de políticas públicas e facilidades que permitam atender, da melhor forma possível, aos cidadãos em situação de fragilidade, respeitando a singularidade de cada demanda.

Um por todos e todos por um – São beneficiárias dessas medidas as comunidades que, por razão de idade, sexo, estado físico ou mental, por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram dificuldades especiais para exercitar com plenitude a cidadania frente ao sistema judicial. Portanto as crianças, as minorias indígenas, os imigrantes, os que estão na linha da pobreza, as mulheres, os idosos estariam entre os cidadãos a serem contemplados com ações de inclusão a uma Justiça mais eficiente.

Determinar quem são as pessoas em condições de vulnerabilidade caberá a cada país-membro da Cúpula, pois as nações participantes possuem níveis de desenvolvimento social e econômico diferentes. Mas alguns critérios já foram estabelecidos nas reuniões preparatórias e devem nortear a adoção de medidas econômica e socialmente viáveis para cada país. Entre eles:

Idade

São consideradas crianças e adolescentes todas as pessoas menores de 18 anos, salvo as que tenham alcançado a maioridade em virtude da legislação de cada país.

Todos os menores devem ser objeto da tutela especial dos órgãos do sistema judicial, em prol da garantia de sua plena evolução.

O envelhecimento também pode constituir uma causa de vulnerabilidade, portanto os idosos também estarão entre as prioridades de atendimento pelo Poder Judiciário. O STJ, inclusive, já adota o critério de preferência de julgamentos para processos envolvendo pessoas acima dos 65 anos.

Incapacidade

As deficiências mentais, físicas ou sensoriais permanentes ou temporárias limitam a capacidade das pessoas de exercer atividades essenciais da vida diária. As medidas de inclusão pretendem garantir o acesso desses cidadãos a todos os serviços judiciais requeridos, disponibilizando os recursos em prol da segurança, mobilidade, comodidade, compreensão, privacidade e comunicação.

As comunidades indígenas

A proposta é promover condições que possibilitem o pleno exercício do direito à Justiça por parte dos povos indígenas, sem discriminações baseadas na origem ou identidade desses cidadãos. Os poderes judiciais dos países-membros devem assegurar que essas populações recebam tratamento que respeitem a dignidade, a língua e as tradições culturais dessas comunidades.

Vitimização

De acordo com as regras, é considerada vítima toda pessoa física que tenha sofrido dano ocasionado por uma infração penal que inclua lesão física ou psíquica. O termo “vítima” pode ser estendido à família imediata ou aos responsáveis pela pessoa vitimizada.

Entre esse grupo, estão as pessoas menores de idade, as que sofreram violência doméstica ou intrafamiliar, as vítimas de delitos sexuais, os que foram mortos de forma violenta, os que sofreram abuso ou tortura por parte do Estado.

A esses cidadãos “vitimizados” deve ser garantida, em todas as fases do processo judicial, a proteção à sua integridade física ou psicológica, sobretudo em favor daqueles que estejam sofrendo algum tipo de intimidação ou represália.

Os imigrantes internos e externos

Grupo que engloba os que deixaram o país de origem em busca de melhores condições de vida em outra nação, os refugiados e outros cidadãos que se encontram em situação vulnerável por ter abandonado seu local de residência devido aos conflitos armados, à disputa de terras, à seca e outras catástrofes naturais, permanecendo à margem da legalidade.

Pobreza

A pobreza constitui uma causa de exclusão social e dificulta o acesso à Justiça. A idéia é promover uma “alfabetização” jurídica das pessoas em situação de pobreza com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional oferecida aos mais pobres.

Gênero

A discriminação sofrida pela mulher em determinadas situações ainda é um obstáculo ao acesso à Justiça. Medidas devem ser adotadas para garantir a igualdade efetiva de condições (direitos e deveres) das mulheres que precisam acionar o sistema judicial. Atenção especial deve ser dada aos casos de violência contra a mulher, estabelecendo mecanismos eficazes de proteção aos bens jurídicos e à agilidade de tramitação de causas dessa natureza.

Ser parte de uma minoria

Pode constituir uma causa de vulnerabilidade a pessoa que pertença a uma minoria étnica, religiosa ou lingüística, devendo ser respeitada sua dignidade quando ela faça uso do sistema judicial.

Privação de liberdade

A privação de liberdade decretada pela autoridade pública competente pode gerar dificuldades para o pleno exercício da cidadania frente ao Poder Judiciário. Os que tiveram o direito de ir e vir restrito por motivos de investigação, de condenação penal, de doenças mentais ou outros precisam garantir o acesso à Justiça assim como qualquer outro cidadão.

As propostas são nobres e audaciosas, o que nos leva a indagar sobre a sua efetiva implementação. Entretanto discutir, num plano ibero-americano, essas regras de proteção aos cidadãos mais vulneráveis já pode ser visto como o primeiro e importante passo para que uma Justiça democrática e acessível faça parte da rotina de todo cidadão das nações participantes. É a evolução natural do Poder Judiciário que se quer forte, consolidado e eficaz.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
28/02/2008 - 08h34

Equipamentos para TV Digital serão regulamentados pelo Inmetro

Reunião interministerial realizada no Palácio do Planalto, dia 19/02, determinou que o processo de regulamentação dos equipamentos e aplicativos do sistema de TV Digital seja realizado pelo Inmetro. Além disso, o Instituto também será o responsável pela determinação dos procedimentos para estruturação do correspondente Programa de Avaliação da Conformidade.

A determinação que conferiu ao Inmetro a tarefa de regulamentar os dispositivos e aplicativos utilizados pelo sistema de TV Digital foi acordada em reunião ocorrida no Palácio do Planalto, da qual participaram, entre outros, os ministros da Casa Civil, Dilma Roussef; das Comunicações, Hélio Costa; do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e do Planejamento, Paulo Bernardo.


A estruturação do Programa de Avaliação da Conformidade proporcioná ao consumidor brasilieiro, a certeza de que os equipamentos produzidos por diferentes fabricantes e disponíveis no mercado, atendem às questões técnicas, de segurança e de conformidade.

A iniciativa do Governo Federal tem o principal escopo de prevenir a comercialização de produtos com baixa qualidade, garantir a concorrência leal, o fortalecimento do mercado e, acima de tudo, promover e estimular o desenvolvimento industrial.

Fonte: Inmetro
27/2/2008

Projeto aprovado proíbe que União recorra de suas próprias decisões

A União ficará proibida de propor ação judicial para anular ou modificar as decisões administrativas definitivas e favoráveis ao contribuinte (PLS 9/07). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A matéria acrescentou um parágrafo único ao artigo 45 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Ao apresentar relatório favorável à aprovação da proposta, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que não faz sentido algum a administração recorrer das decisões tomadas por ela própria.

Segundo Francisco Dornelles, trata-se de umprojeto de "suma importância".

- Inexiste justificativa para a própria administração tentar afastar a legitimidade das decisões favoráveis ao contribuinte proferidas por ela própria. É essa é a opinião da grande maioria da doutrina tributária, que defende o caráter definitivo de tais atos administrativos - justificou o autor do projeto.

Para evitar que atos eivados de vícios não possam ser revistos pela administração, a CCJ aprovou emenda de senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que estipula um prazo limite de cinco anos para a União rever ou anular decisões administrativas quando encontre motivos para tal.

Na ocasião da discussão da matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) observou que a matéria ajuda a acabar com a insegurança jurídica no país.

Valéria Castanho / Agência Senado
Fonte : Agência Senado
COMISSÕES / Justiça
27/02/2008 - 11h49

STF : Plenário analisa nesta quarta-feira liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa

A liminar deferida pelo ministro Carlos Ayres Britto na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 será levada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (27), para referendo. A ação, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), alega que a norma foi “imposta à sociedade brasileira pela ditadura militar” e que a insubsistência das disposições nela contidas destaca-se "não só porque produzidas durante o regime autoritário, mas sobretudo por terem sido instrumentos legislativos destinados à manutenção desse mesmo regime, valendo-se da truculenta restrição à liberdade de comunicação”.

O partido argumenta, ainda, que “a Lei de Imprensa, tal como está redigida, não se presta como instrumento normativo destinado a coordenar as relações entre os princípios que informam a liberdade de comunicação".

O ministro Carlos Ayres Britto concedeu liminar no caso e determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos, bem como os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre determinados artigos da Lei de Imprensa.

Confira, abaixo, o resumo de outros julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 980
Relator: Sepúlveda Pertence
Procurador-Geral da República x Câmara Legislativa do Distrito Federal
Trata-se de ADI em face do art. 46 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do DF, que permite, mediante opção, aos empregados da administração indireta, regidos pela CLT, integrarem o regime jurídico único. Ataca, também, o art. 53 do ADT, que admite, também por opção, o aproveitamento na Fundação Educacional do DF de professores de outras unidades da Federação. Sustenta ofensa ao art. 37, II e art. 39 da CF. Liminar deferida.
Em discussão: Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita, mediante opção, que o servidor público sob o regime contratual trabalhista passe à condição de servidor estatutário. Saber se fere a imposição constitucional de concurso público a norma que possibilita o aproveitamento de servidores de outra unidade da Federação.
PGR: Pela procedência.

Recurso Extraordinário (RE) 328812 – Embargos de Declaração
Relator: Min. Gilmar Mendes
Maria Auxiliadora Santos Cabral dos Anjos X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Trata-se de embargos de declaração, em que se pleiteia efeito modificativo, ajuizado contra acórdão que, afastando a aplicação da Súmula 343 do STF, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e, desde logo, conheceu e deu provimento ao seu recurso extraordinário, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória, na qual se invoca a não-violação do direito adquirido ao reajuste salarial referente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) e ao IPC de junho de 1987 (26,06%). Assenta o acórdão embargado que a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. A embargante sustenta que não houve a indicação explícita do dispositivo constitucional ofendido. Afirma que a questão central é processual, ou seja, saber se o autor da rescisória necessita indicar com precisão o dispositivo dado por violado, quando a ação tem suporte no art. 485, V, do CPC.
Em discussão: Saber se houve, na ação rescisória, a indicação do dispositivo constitucional atacado. E, ainda, se é aplicável a Súmula 343 STF quanto se tratar de questão constitucional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 855
Relator: Otávio Galotti
Confederação Nacional do Comércio x Governador e Assembléia Legislativa do PR
Trata-se de ADI em face da Lei nº 10.248/93, do Paraná, que determina e regulamenta a pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor. Sustenta que a lei impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União e que a norma fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Em discussão: Saber se a determinação e regulamentação da pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor, é matéria de competência legislativa privativa da União. E ainda, se norma que determina e regulamenta a pesagem dos botijões do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, à vista do consumidor, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
PGR: Pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1916
Relator: Eros Grau
Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do MS
Trata-se de ADI, em face da expressão “e a ação civil pública”, contida no inciso X do art. 30 da Lei Complementar estadual nº 72/94-MS, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. O dispositivo determina que cabe ao Procurador-Geral de Justiça promover inquérito civil e ação civil pública para defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e da legalidade administrativas, quando os atos foram praticados por Secretário de Estado, Membro de Diretoria ou Conselho de Administração de entidade da administração indireta, Deputado Estadual, Prefeito, Membro do MP e Membro do Poder Judiciário. Alega ofensa ao art. 22, I, da Carta Magna, por tratar de matéria processual de competência legislativa privativa da União.
Em discussão: Saber se dispositivo de lei complementar estadual que fixa ser competência do Procurador-Geral de Justiça a propositura de ação civil pública em determinados casos disciplina matéria de cunho processual e usurpa competência legislativa exclusiva da União.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3895
Relator: Menezes Direito
Governador de SP x Assembléia Legislativa de SP
Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 12.519/2007-SP, que “proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeobingo, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Alega que a norma ofende o art. 22, incisos I e XX da CF/88, porquanto versa sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa privativa da União. Aduz “não assistir ao Estado-Membro competência administrativa para fiscalizar as atividades lotéricas e de bingos”.
Em discussão: Saber se norma estadual impugnada é inconstitucional por usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito penal e sistema de consórcios e sorteios.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2262
Relator: Eros Grau
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB x Governador e Assembléia Legislativa do MA
Trata-se de ADI contra a expressão “permitida a reeleição”, contida no art. 29, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/96, que permite a reeleição dos deputados para os cargos que ocupavam na Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, após o término do mandato de dois anos. Alega ofensa ao art. 27, § 1º e art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que proíbem a reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas para os mesmos cargos e na mesma legislatura.
Em discussão: Saber se dispositivo de Constituição Estadual que possibilita a reeleição de Deputados para os cargos que compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa é inconstitucional por ofensa ao modelo proposto pela CF/88.
PGR: Pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2292
Relator: Eros Grau
Partido Socialista Brasileiro – PSB x Assembléia Legislativa do MA
Trata-se de ADI em face da expressão “permitida a reeleição” contida no art. 29, §3º da Constituição Estadual, com a redação dada pela EC nº 20/96, que permite a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Assembléia Maranhense. Alega ofensa ao art. 27, § 1º e art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que proíbem a reeleição dos membros das Mesas das Casas Legislativas para os mesmos cargos e na mesma legislatura.
Em discussão: Saber se dispositivo de Constituição Estadual que possibilita a reeleição de Deputados para os cargos que compõem a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa é inconstitucional por ofensa ao modelo proposto pela CF/88.
PGR: Pela improcedência da ação.

Ação Cível Originária (ACO) 534
Relatora: Cármen Lúcia
União x Ceará
Ação Cível Originária de cobrança, ajuizada pela União, em 30.6.1998, contra o Estado do Ceará, objetivando o ressarcimento de valores referentes aos vencimentos de dois servidores federais cedidos àquela unidade federada, com ônus ao cessionário. A União pede a condenação do Ceará no pagamento de valores referentes aos vencimentos dos dois servidores públicos federais que foram cedidos ao Réu).
Em discussão: Saber se o valor pago pelo Estado do Ceará e que foi levado a crédito pela União, sem qualquer especificação, pode ser concluído como referente ao pagamento da cessão de um dos servidores.
PGR: Opinou pelo parcial provimento do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1903
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Partido da Frente Liberal - PFL x Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
Trata-se de ADI em face do Decreto Legislativo nº 009/98, da Assembléia Legislativa de Roraima, que dispõe sobre a indicação a quatro vagas de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a serem preenchidas a partir de 05 de outubro de 1998. Sustenta, em síntese, que “a pretexto de ser apenas um instrumento normativo, o malsinado Decreto Legislativo arvora-se em intérprete da Constituição e estabelece como termo final do decênio da criação do novel Estado de Roraima o dia 05 de outubro de 1998”, afrontando, dessa forma, o parágrafo 1º do artigo 14 do ADCT. Acrescenta que, assim dispondo, o Decreto Legislativo nº 09/98 não obedece aos regramentos básicos traçados no artigo 235, e inciso III, da Constituição Federal, com relação aos dez primeiros anos da criação do Estado. A liminar foi indeferida pelo relator.
Em discussão: saber a partir de quando tem início o prazo dos dez primeiros anos estabelecido no art. 235 da Constituição Federal para a indicação de Membros ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
A PGR opina pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3736
Relatora: Cármen Lúcia
Procurador-Geral da República x Câmara Legislativa do DF
Trata-se de ADI em face do inciso I, do artigo 8º, do Ato das Disposições Transitórios da Lei Orgânica do Distrito Federal, na redação dada pelo artigo 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica nº 36/2002. O referido dispositivo fixa que o “preenchimento das vagas do Conselho do Tribunal de Constas do Distrito Federal, existentes ou que venham a ocorrer, será observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa, após o que será observada a proporcionalidade prevista no art. 82, §2º”. Alega ofensa aos artigos 73, §2º, incisos I e II, e 75 da Constituição Federal.
Em discussão: Saber se os critérios a serem observados para a escolha e nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas estão de acordo com a Constituição Federal.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3315
Relator: Ricardo Lewandowski
Procurador-geral da República X Assembléia Legislativa do Estado do Ceará
Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceará, com redação da Emenda Constitucional estadual nº 9/1992. Sustenta que a norma impugnada, ao prever “a integração dos membros do Ministério Público especial ao quadro do Ministério Público comum, convertendo o cargo de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municípios em cargo de Procurador de Justiça”, afronta ao “disposto nos artigos 73, § 2º, inciso I e 130, da Constituição Federal, que dispõem claramente acerca da existência, em separado, do Parquet Especial”. O Ministro Relator imprimiu o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.
Em discussão: saber se norma impugnada atenta contra a organização do Ministério Público Estadual.
A PGR opinou pela procedência do pedido.

Fonte : STF
27 de Fevereiro de 2008

CNJ determina a realização de concurso público para cartórios

Brasília, 27/02/2008 - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por votação unânime, a realização de concurso público, em todo o Maranhão, para o cargo de titular de cartórios extrajudiciais – responsáveis pela emissão de registros civil, de imóveis, de protesto de letras, ente outras atribuições. O CNJ estabeleceu prazo de 120 dias para que o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado cumpra a determinação.

De acordo com a decisão tomada, todos os cartórios cujos titulares (tabeliães ou escrivães) foram nomeados depois da Constituição de 1988 serão obrigados a realizar concurso público, do qual poderão participar candidatos que são bacharéis em Direito. Segundo informações do TJ, ainda não há um levantamento sobre a quantidade de escrivães e cartórios extrajudiciais que estão nessa situação.

Fonte : OAB/CF

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