STJ precisa resgatar identidade e ser o fiador da segurança jurídica

O Superior Tribunal de Justiça precisa, com urgência, resgatar sua identidade e consolidar-se como fiador da segurança jurídica, afirmou no dia 07/04/2008 o novo presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, ao ser empossado no cargo. Criado pela Constituição de 1988 para ser o intérprete máximo e definitivo do direito federal, o STJ desviou-se de sua função e corre o risco de tornar-se um fator de insegurança, alertou. Em 2007, o STJ julgou mais de 330 mil processos, dos quais 74% repetiam questões já superadas pelo Tribunal.

Humberto Gomes de Barros disse que, para fugir do “aviltante destino” de transformar-se em terceira instância, o STJ adotou a “jurisprudência defensiva, consistente na criação de entraves e pretextos para impedir a chegada e o conhecimento dos recursos que lhe são dirigidos”.

“As decisões do Tribunal – em vez de funcionarem como faróis, orientando em definitivo a aplicação do direito federal – reduziram-se a soluções tópicas, cujo alcance limitava-se às partes envolvidas em cada processo”, afirmou.

O ministro fez um apelo aos parlamentares para que aprovem a extensão para o STJ de um mecanismo para filtrar a subida de processos, como o instrumento da repercussão geral concedido ao Supremo Tribunal Federal. “Nosso apelo, estou certo, será atendido”, afirmou.

Perfil

O novo presidente do STJ é conhecido como um defensor dos votos simples e diretos. Tal procedimento possibilitou que seu gabinete alcançasse o número de 17 mil processos apreciados em 2007. Além de impedir o acúmulo de feitos, o ministro destaca a satisfação que sente em saber que as partes poderão entender as decisões judiciais.

Em 17 anos dedicados ao Tribunal, ele ficou conhecido como um defensor dos votos simples e diretos. Tal procedimento possibilitou que seu gabinete alcançasse o número de 17 mil processos apreciados em 2007. Além de impedir o acúmulo de feitos, o ministro destaca a satisfação que sente em saber que as partes poderão entender as decisões judiciais.

Ao alcançar a presidência do STJ, o ministro Gomes de Barros garante que se manterá firme no propósito de diminuir o espólio de processos repetitivos que se acumulam no Tribunal. Para isso, pretende apresentar projetos que normatizem a questão e impeçam a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa. “Se a cada recurso, houvesse uma sanção, o número de recursos diminuiria brutalmente”, sugere o ministro.

Segundo Gomes de Barros, o maior empecilho contra a celeridade judicial é o próprio Estado. “O Poder Judiciário está sendo utilizado como uma espécie de gerente de banco para alongar o perfil da dívida brasileira”, alerta. Ele critica os privilégios previstos em lei para o Estado que não alcançam o cidadão, como a obrigatoriedade de cumprir prazos, que para esse é simples, mas para aquele corre em dobro. Outro exemplo citado pelo ministro é a fila de precatórios, caso em que milhares de pessoas aguardam a boa-vontade da equipe econômica para receber direitos concedidos por lei. “Por isso eu reafirmo, diante das dificuldades em adotar mudanças, que não interessa às equipes econômicas brasileiras que o Poder Judiciário funcione prontamente”, reitera.

O papel do STJ para a celeridade da Justiça

Para o ministro Gomes de Barros, o STJ cumpre sua missão fundamental que é uniformizar as interpretações da lei federal. “Isso significa trazer uma grande economia de tempo na distribuição da justiça”, afirma.

Ao ser questionado sobre os juízes de primeiro grau que decidem contrariamente à jurisprudência consolidada pelo Tribunal, o ministro lamentou que tais magistrados criem esperança vã para uma das partes e prejuízo para a outra, com o atraso da entrega do direito ao vencedor. “Nós precisamos encontrar um meio para que as decisões do STJ e do STF sejam acatadas plenamente na Justiça de primeiro grau”, defende.

Segundo o ministro, o Judiciário brasileiro vive um momento de crise de identidade. Para dirimir esse conflito, ele alerta para a necessidade de o STF e o STJ transformarem suas decisões em definitivas. “Não é mais possível que nós retrocedamos. Não podemos mais oferecer novas interpretações diante de leis já consolidadas, porque isso está prejudicando o grande objetivo do estado de Direito que é a segurança jurídica”, defende Gomes de Barros.


Fonte : TJMS
08/04/2008 - 08:58

CNJ proíbe desembargador de votar em genro

Brasília, 09/08/2008 - O desembargador Alcemir Pessoa Figliuolo está impedido de participar amanhã da eleição que escolherá o novo integrante da Corte do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O impedimento é porque o juiz Lafayette Carneiro Vieira Júnior, um dos dez candidatos à vaga, é genro de Figliuolo, que teria direito a voto. A medida aprovada pelo órgão de controle externo do Judiciário também terá validade em todo o território nacional, uma vez que o CNJ alterou a resolução que orientava o processo de eleição e determinou que todos os membros de Tribunais deverão abster-se de participar de deliberação ou julgamento de promoção ou remoção, por merecimento, de magistrados com os quais possuam relação de parentesco até o terceiro grau. O conselho também entendeu que o magistrado deverá declarar-se suspeito ou impedido de participar da eleição.

Fonte : OAB/CF

OAB-PA elogia drive-thru de petições para advogados de Belém

Belém (PA), 08/04/2008 – Um serviço pioneiro em Belém vai facilitar aos advogados que militam na Justiça Federal dar entrada em petições judiciais com maior celeridade e comodidade. Os advogados poderão protocolar, sem sair do carro, petições referentes a processos em andamento na Justiça Federal. A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, estará presente à inauguração e elogiou o serviço que agilizará o dia-a-dia dos advogados. “A Justiça Federal tem se empenhado na modernização de seus serviços e, agora, com a instalação de protocolo em sistema de drive-thru, disponibiliza mais uma ferramenta para a democratização e celeridade no atendimento do advogado e das partes”.

O sistema drive-thru será inaugurado amanhã (09), a partir das 9h. Funcionará das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo do serviço prestado pela Seção de Protocolo Judicial. Segundo portaria da Justiça Federal, o protocolo judicial externo vai receber, por interessado, até o limite de dez petições, acompanhadas ou não de autos.

Não serão recebidas pelo sistema drive-thru as petições consideradas urgentes ou que não possam aguardar a remessa ao respectivo juízo até o dia útil seguinte a data do protocolo. Qualquer pessoa interessada poderá utilizar o serviço de protocolo externo, mas terão preferência os que estiverem em veículos. As petições recebidas pelo protocolo judicial externo serão cadastradas diariamente, após o encerramento do atendimento externo. O encaminhamento às varas será feito sempre no dia útil seguinte.

Fonte : OAB/CF

TJMS : Pesquisa inédita revela o perfil da Justiça Itinerante e Comunitária

Cinqüenta e sete mil novecentos e quarenta e oito. Esse é o número de ações iniciadas na Justiça Itinerante e Comunitária de Mato Grosso do Sul, desde a instalação da 8ª Vara do Juizado Especial, em 17 de outubro de 2001. Dessas, 44.545 foram resolvidas por acordo, uma taxa de resolução de conflitos de 76, 87%, considerada alta para os padrões da justiça brasileira.

Os números fazem parte de uma pesquisa inédita, realizada pela assessoria jurídica da 8ª Vara do Juizado Especial, e que cobre toda a existência da Justiça Itinerante em Mato Grosso do Sul. A pesquisa revela que, a partir de 2001, as ações iniciadas na Justiça Itinerante começaram a crescer, até atingir a média histórica, que gira em torno das dez mil ações anuais. Este ano, até 31 de março, foram iniciadas 2.366 ações na Justiça Itinerante. Ela funciona como Juizado Especial Cível e auxiliar das Varas de Família, com ênfase na conciliação. A maior demanda é por ações de reconhecimento de união estável e conversão em casamento, seguidas por ações de pensão alimentícia, início do processo de investigação de paternidade e separações e divórcios.

A 8ª Vara do Juizado Especial abrange a Justiça Comunitária e Itinerante. Para o juiz titular da Vara, Cezar Luiz Miozzo, “esta é a oportunidade que a população têm de resolver conflitos, porque muitos dos que procuram a Justiça Itinerante não teriam de forma alguma acesso à Justiça”.

Mato Grosso do Sul foi um dos primeiros Estados a implantar a Justiça Itinerante, em outubro de 2001, e o primeiro a resolver questões de família nesta modalidade. A primeira Unidade Móvel começou a prestar atendimento no dia 26 de outubro do mesmo ano e, no dia 17 de junho de 2002, entrou em atividade a segunda Unidade Móvel. As Unidades são ônibus adaptados, equipados com infra-estrutura de um cartório comum, com equipamentos de informática, gerador de energia e mobiliário. A equipe em serviço nas Unidades Móveis é formada por um promotor, advogados e estagiários contratados por meio de convênios com Universidades, 13 conciliadores, dois assessores e dois policiais militares.

Atualmente, a Justiça Itinerante atende 17 bairros de Campo Grande, que funcionam como centros regionais. O atendimento ocorre de segunda a quinta-feira, das 7h às 11h30m. O calendário de atendimento é divulgado com antecedência de seis meses. Há questões que não podem ser levadas ao Juizado Itinerante, tais como causas trabalhistas (empregado contra patrão); direitos previdenciários, como aposentadoria e alvarás; reclamações contra a União, o Estado, o Município, autarquias e empresas públicas; falências e ações criminais em geral. Nesses casos, as pessoas são orientadas sobre que órgão procurar e como proceder.

Comunitária - A Justiça Comunitária é um projeto criado em abril de 2002, pela Lei n° 2.348, com a finalidade de proporcionar informações sobre a justiça e a mediação de conflitos na própria comunidade. É um projeto que atende a população carente na solução de conflitos de forma mais rápida e eficiente. Ela funciona por intermédio dos agentes comunitários, escolhidos dentre os moradores do bairro onde o projeto estiver implantado.

Atualmente, são 23 agentes comunitários atuando em Campo Grande. O trabalho é focado na orientação e encaminhamento da população, mas eles também atuam na solução de conflitos. Segundo a assessoria jurídica da Justiça Comunitária, os agentes realizaram 12.725 atendimentos em 2007. Destes, cerca de 10% foram mediações de pequenos conflitos. Nestes casos, o agente comunitário faz um acordo extrajudicial, lavrando um termo apropriado.

Para o juiz Miozzo, a Justiça Itinerante e Comunitária “desmistificam a imagem da Justiça como algo isolado da população”.

Fonte : TJMS
07/04/2008 - 08:00

Decisão derruba carência de plano de saúde para parto prematuro

Para juíza, ficou comprovado que o parto foi um procedimento de urgência

Os pais de um bebê prematuro conseguiram o reconhecimento judicial do direito à cobertura das despesas com o parto e a internação do recém-nascido pelo plano de saúde, apesar do período de carência. A juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, Fernanda D’Aquino Mafra Cerqueira, declarou, por sentença, que os procedimentos aos quais foram submetidos a mãe e seu filho recém-nascido estavam cobertos pelo contrato com a Unimed Brasília, já que reconhecida a situação de emergência e urgência do atendimento hospitalar.

A Unimed Brasília alega que a previsão contratual para os casos de urgência e emergência antes do período de carência é para atendimento nas primeiras 12 horas e desde que não haja necessidade de internação. Porém, a juíza considerou a cláusula contratual manifestamente abusiva e a declarou nula, com base no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo terem os autores da ação judicial cumprido o requisito legal para terem direito à cobertura do plano quanto aos procedimentos realizados.

A autora da ação firmou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a Unimed Brasília no dia 4 de novembro de 2003. Em 28 de fevereiro de 2004, a autora, grávida de sete meses, passou a sentir fortes dores abdominais, razão pela qual procurou o hospital da Unimed, onde foi atendida no plantão. Após exame clínico, foi diagnosticado que a autora havia entrado em trabalho de parto prematuramente, o que impediu seu deslocamento para outro hospital, devido à urgência do procedimento.

Por ter nascido prematuramente, o bebê também precisou utilizar os serviços do hospital, em caráter de urgência, tendo ficado internado na UTI neonatal. Segundo os autores da ação, apesar de terem cobertura contratual, já que a autora foi atendida em caráter urgente e emergencial porque sofreu parto prematuro, a Unimed Brasília insiste em cobrar o valor referente às despesas de parto e internação da mãe e de seu filho. O pai da criança teve título protestado em cartório e foi notificado a quitar as despesas com o hospital.

A Unimed Brasília contestou a ação judicial, afirmando que o contrato assinado entre as partes prevê prazo de carência de 180 dias para o procedimento cirúrgico realizado, sendo que havia passado menos de 120 dias da assinatura contratual. Alega que o título protestado decorreu da legítima cobrança de serviços médicos e hospitalares em favor da esposa e do filho do autor da ação, já que o plano de saúde não cobriu os gastos com os procedimentos realizados, uma vez que ocorridos dentro do período de carência.

Ao julgar a ação, a juíza declarou, por sentença, a inexistência da dívida cobrada dos autores referente às despesas com o parto e o resguardo da vida do recém-nascido, no valor total de R$ 6.884,52. Além disso, declarou indevido o protesto do título, determinando seu cancelamento ao cartório. Conforme a magistrada, se o procedimento realizado pela autora e seu bebê estava coberto contratualmente, a cobrança feita pela Unimed Brasília se mostra indevida, sendo igualmente indevido o protesto do título.

No entendimento da juíza, a situação demonstrada enquadra-se, inegavelmente, em procedimento de urgência. “Ora, como afirmar que uma internação iminente, sob pena de risco de morte para a mãe ou o bebê, caso tivessem de ser transferidos a outro hospital, não se encaixa numa situação de emergência?”, questiona. Conforme a magistrada, a urgência e a emergência do procedimento, diante do risco para a vida da mãe e do bebê, denotam a desnecessidade de obediência ao prazo de carência fixado no contrato.

“Considerando, pois, como certa a situação de urgência e emergência em que se encontrava a segunda autora, já que não quis e nem conseguiu a ré demonstrar o contrário, deve-se reconhecer a existência de cobertura obrigatória dos procedimentos necessários, segundo prevê o artigo 35-C da Lei 9.656/98”, afirma a juíza. O citado artigo trata da obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e de urgência, considerando o risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.

Nº do processo:2005.01.1.051111-8

Autor: (NC)

Fonte : TJDFT
Publicada em 04/04/2008