Projeto de lei quer legalizar parto anônimo

Brasília - Um novo projeto de lei (PL) em tramitação no Congresso, sobre os direitos reprodutivos das mulheres, está gerando polêmica. O PL que prevê o direito ao parto anônimo quer garantir que toda mulher grávida que não queira a criança possa entregá-la para adoção em absoluto anonimato.

O criador do projeto é o Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam) e ele foi levado para a Câmara Federal pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

“O meu projeto tenta regulamentar um instituto já existente no Brasil desde o tempo do império, quando os filhos bastardos eram deixados nas portas dos conventos, na roda”, explica o deputado.

“Buscamos uma alternativa para que a mãe que não tenha condições de criar seu filho possa entregar para adoção sem que se reconheça a origem”, completa.

De acordo com uma das autoras, a vice-presidente do IBDFam, Maria Berenice Dias, o projeto ainda não estava concluído quando foi levado para o Congresso.

No anteprojeto, apresentado no site do instituto, não fica claro, por exemplo, de que forma a mãe deixará expressa a vontade de entregar a criança – já que ela fará questão do anonimato.

“A partir do momento que ela revelar essa vontade, começa o acompanhamento psicológico, mas sem aquela tentativa perversa de dissuadí-la. Então, se ela não quiser mesmo, ela simplesmente vai embora e o filho fica”, explica Maria Berenice. “Mas não dá para ser feito tudo verbalmente... Um papel ela vai ter que assinar”, acrescenta.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Fonte : Agência Brasil
26 de Fevereiro de 2008 - 06h39

Separações, divórcios e inventários chegam a quase 100 mil nos cartórios paulistas

Exatamente um ano após a entrada em vigor da Lei 11.441, de 5 de janeiro de 2007, que permitiu a realização de separações, divórcios, inventários e reconciliações em cartórios de todo o Brasil, os tabelionatos de notas do Estado de São Paulo atingiram a marca de quase 100 mil atos realizados nos 12 primeiros meses de vigência da nova Lei.

De acordo com os números auferidos pela Central de Escrituras, Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo -, que abrange as informações dos 897 tabelionatos de notas do Estado de São Paulo, foram realizados até o mês de janeiro 2008, um total de 90.772 atos de escrituras de separações, divórcios e inventários no Estado, uma média de 7.564 atos mensais. Somente na Capital paulista este número atingiu a marca de 29.899 atos.

A realização dos atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em tabelionatos de notas de todo o país vem proporcionando à população uma maior agilidade nestes atos, uma vez que as separações e divórcios são realizados em algumas horas enquanto no Judiciário levavam cerca de dois anos. Já os inventários e partilhas, que chegavam a demorar até três anos de espera na Justiça, não ultrapassam uma semana.

A nova lei permitiu ainda desafogar o Poder Judiciário que, somente no Estado de São Paulo, deixou de julgar quase 100 mil processos neste primeiro ano de sua vigência, uma vez que a nova legislação permite que a realização destes atos de forma consensual, e onde não existam menores ou incapazes envolvidos sejam realizadas diretamente em cartório, com a participação de advogado, e sem a necessidade de audiência judicial.

Dentre as novas atribuições praticadas pelos tabelionatos de notas paulistas, a que mais cresceu foram os inventários e as partilhas, levantamento de bens de uma pessoa falecida e posterior divisão entre os herdeiros, que passaram de 77 atos realizados no mês de janeiro de 2007 e chegaram a 61.305 até janeiro de 2008, uma média de 5.100 atos mensais. Na Capital, passou-se de nenhum ato em janeiro de 2007 para 18.285 atos em janeiro de 2008.

Já os divórcios que no primeiro mês de vigência da nova Lei totalizaram 419 no Estado de São Paulo, chegaram a um total de 17.640 ao final de janeiro de 2008, uma média de 1.470 atos mensais. Na Capital, os divórcios passaram de 160, em janeiro de 2007, para 7.544 em janeiro de 2008.

As separações em tabelionatos de notas do Estado de São Paulo também aumentaram consideravelmente ao longo deste primeiro ano. Enquanto em janeiro de 2007 foram registradas 514 separações no Estado, em janeiro de 2008 este número chegou a 11.076, uma média de 923 atos mensais. Na Capital, passaram de partiram de 106 no primeiro mês de vigência da Lei e chegaram a 3.851 em janeiro de 2008. Já os processos de reconciliações em cartório totalizaram 751 até o primeiro mês de 2008.

Para se realizar os atos de separações, divórcios, inventários e partilhas em cartório é necessário que não haja conflito entre as partes – o ato seja consensual – e as partes devem estar acompanhadas de advogados. A lei prevê que as novas regras valerão apenas para os casos que não envolvam interesses de menores e incapazes.

Fonte : Diário de Notícias - SP
ANOREG
26/02/2008

SAÚDE
Dois em cada 5 remédios infantis 'têm aditivos que causam hiperatividade'

Um estudo conduzido na Grã-Bretanha apontou que 40% dos medicamentos infantis comercializados no país contêm aditivos que podem provocar hiperatividade em crianças.

A pesquisa, realizada por especialistas da ONG Food Commission, analisou 50 medicamentos administrados em crianças, incluindo analgésicos, xaropes e antibióticos.

Os pesquisadores descobriram que dos 50 medicamentos, 28 continham substâncias químicas associadas à falta de concentração e impulsividade.

Essas substâncias, a maioria corantes e conservantes, estão em uma lista de sete aditivos apontados em um estudo da Universidade de Southampton University divulgado em setembro passado, que mostrou evidências de que misturas de corantes e conservantes teriam ligação com níveis elevados de hiperatividade em crianças.

Aditivos

Segundo a Food Commission, alguns dos medicamentos com as substâncias são receitados para crianças com menos de três anos.

Os aditivos foram encontrados em 17 dos 37 remédios produzidos à base de paracetamol, entre eles o popular Calpol. Também foram encontrados aditivos em dois de 11 medicamentos feitos com ibuprofeno e em quatro de nove xaropes analisados.

Entre os antibióticos, três dos cinco produtos feitos à base de amoxilina e duas das oito fórmulas à base de eritromicina também continham as substâncias.

Segundo a Food Commission, os aditivos encontrados foram os corantes alimentícios Tartrazina, Quinilina amarela, Carmoisina, Ponceau 4R e Vermelho allura, além do conservante Benzoato de Sódio.

Anna Glayser, porta-voz da Food Commission, alertou os pais para o "perigo das substâncias".

"Nós pedimos que os farmacêuticos dêem o cartão vermelho para corantes artificiais desnecessários. Como as bulas ficam escondidas dentro das caixas, é quase impossível para os pais saberem qual produto estão comprando."

"Muitos pais não querem expor seus filhos a aditivos desnecessários, especialmente os que são ligados à hiperatividade e outros problemas de saúde", disse a porta-voz.

A associação dos produtores de medicamentos da Grã-Bretanha, Proprietary Association of Great Britain, disse, em comunicado, que não há evidências de que o uso de aditivos em remédios para crianças seja prejudicial à saúde.

"Os aditivos têm uma função válida, como evitar que o medicamento prescreva ou dar uma cor mais atraente do que a apresentada pelos ingredientes originais".

A associação disse, no entanto, que está esperando uma revisão que está sendo realizada pela Autoridade Européia de Segurança Alimentar (EFSA, na sigla em inglês) sobre o uso de corantes alimentícios e "tomará atitudes se necessário".

Fonte: BBC Brasil
IDEC
25 de Fevereiro de 2008

TJMS : Operadores do Direito sugerem alterações no processo penal

Durante a abertura do ano judiciário de 2008, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Lula propôs um esforço dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para atualizar o Código de Processo Penal, que é de 1941. "Em 2008, temos de fazer um esforço comum entre os Três Poderes para deslanchar uma reforma importantíssima - a do Código de Processo Penal", declarou o chefe do executivo.

Alguns operadores do Direito em Campo Grande concordam com a afirmação do presidente, mas com uma ressalva: essas mudanças devem ser feitas de forma cuidadosa, não se permitindo a perda dos direitos conquistados. E mais: que os legisladores não mais produzam normas jurídicas ao sabor das circunstâncias, isto é, na ânsia de proporcionar à sociedade uma resposta rápida.

Para a Desembargadora Marilza Lúcia Fortes, a necessidade de modificação é evidente, porém deve-se realizar um estudo profundo para se detectar os artigos a serem alterados. “O Código de Processo Penal está aquém da necessidade do direito criminal. Acredito que a modificação dos artigos deve ser feita para adequar à realidade presente”, opina.

Os procedimentos existentes no Tribunal do Júri são os que necessitam de alterações mais urgentes na opinião do Des. Gilberto da Silva Castro. Para argumentar seu posicionamento, o desembargador citou José Frederico Marques, um dos maiores juristas brasileiros, que se notabilizou como processualista.

Em 1970, Marques foi relator do anteprojeto do Código de Processo Penal e teve seu projeto revisto e aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda não convertido em novo código. “Algumas sugestões de Frederico Marques tornam os procedimentos no Tribunal do Júri mais ágeis, práticos e baratos como a simplificação dos quesitos, a eliminação da fase do libelo, o que significaria passar da denúncia para a pronúncia, entre outros”, apontou ele.

O advogado Rui Gibim Lacerda, renomado criminalista da Capital, sugere que antes da reforma do Código de Processo Penal promovam-se mudanças no Código Penal. “É preciso reduzir o número de crimes previstos e o de recursos, não se esquecendo, entretanto, de se propiciar condições de trabalho ao Judiciário”.

Para exemplificar seu ponto de vista, Lacerda cita o procedimento utilizado para um interrogatório. ”No meu entender, o interrogatório realizado por vídeoconferência, em que o juiz perde o contato com o réu, deve ser restrito aos casos de execução penal, quando o condenado pede progressão de regime, por exemplo, e não ao processo penal. Creio que o magistrado precisa desse contato até para formar o juízo da culpa, isto é, saber se o réu está ou não dizendo a verdade”.

Quanto aos recursos, o advogado considera desnecessários os embargos infringentes (quando a decisão de um desembargador não for unânime) e o protesto por novo júri, atualmente requerido de ofício para condenação com pena de reclusão de 20 anos ou mais para a realização de um novo júri. “Estes recursos são dispensáveis. Veja o caso do protesto: este poderia ser uma conseqüência direta da pena e não uma exigência de requerimento”, completa.

Fábio Trad, criminalista e presidente da OAB/MS, também aponta a possibilidade de abreviação de procedimentos, desde que garantido o direito à ampla defesa. “Na sistemática recursal, poder-se-ia sugerir a supressão de algumas espécies de recursos, como o protesto por novo júri, os embargos infringentes e a carta testemunhal, formas de abreviar a tramitação do processo. Contudo, não se deve comprometer o direito à defesa. Que se utilize então da apelação”, sugere.

O presidente da OAB aponta também mudanças no plano de perspectivas: “Temos matéria penal e processual penal. Além disso, temos um número infinito de leis esparsas, que acabam por se chocar com o próprio código. A proposta é que haja um processo de consolidação, isto é, que sejam todas encartadas em um único código – até para a eliminação das leis colidentes com a Constituição Federal”, finaliza.

Fonte : TJMS
26/02/2008 - 08:00

Progressão de condenados por crime hediondo deve seguir legislação vigente à época do delito

Condenados por crimes hediondos cometidos antes de 28 de março de 2007, data da publicação da nova redação da lei que trata desses crimes, podem progredir de regime com o cumprimento de um sexto da pena, e não com o mínimo de dois quintos, conforme a nova regra. A definição é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamentos ocorridos na Turma, os ministros vêm entendendo que a inovação prejudicial não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos crimes cometidos após a vigência da nova lei.

A nova redação para a lei de crimes hediondos, dada pela Lei n. 11.464/2007, foi inspirada pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a vedação da progressão de regime para condenados por crimes dessa natureza. Para adequar-se à interpretação do STF, mas prevendo distinção entre crimes comuns e hediondos, a lei de crimes hediondos (de n. 8.072/90) passou a exigir para a progressão nesses casos que o preso tenha cumprido dois quintos da pena se for primário, ou três quintos caso seja reincidente.

Num dos julgamentos mais recentes, o relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho ressalvou que considera inaceitável do ponto de vista jurídico que os condenados por crime hediondo possam progredir de regime carcerário nas mesmas condições de tempo (um sexto da pena) exigidas dos condenados por crimes não-hediondos.

No entanto, apesar desse entendimento pessoal, ao julgar o habeas-corpus, o ministro Napoleão considerou ilegal a aplicação retroativa da nova regra, posição do STJ. De acordo com o ministro, quando o fato que gerou a condenação é anterior à nova legislação, deve ser aplicado o previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), ou seja, a exigência de somente um sexto da pena para a progressão, além da análise de outros requisitos objetivos e subjetivos previstos na mesma lei.

No caso em análise, tratava de um habeas-corpus a condenado por latrocínio a mais de 19 anos de reclusão em regime integralmente fechado. Com a decisão do STJ, o juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente (SP) terá de apreciar o requerimento de progressão de regime do condenado, como disciplinado pelo artigo 112 da LEP. Esse direito lhe havia sido negado tanto pela primeira quanto pela segunda instância da Justiça paulista.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
25/02/2008 - 10h22