Cadastro de adoção em território nacional será lançado em abril
Até o final de abril, o Conselho Nacional de Justiça deve lançar o cadastro nacional de adoção, um instrumento que permitirá o armazenamento de informações detalhadas sobre pretendentes à adoção e crianças que estão na fila de espera para encontrar uma família. O cadastro também ajudará o cruzamento de perfis e fornecerá outras informações como os abrigos existentes, por exemplo.
“Atualmente, não temos um número certo de quantas crianças estão abrigadas e quantos casais estão habilitados pra adoção. Com o cadastro nacional, teremos a concentração desses dados. Permitir-se-á que os juízes consigam visualizar a situação nacional inteira do seu gabinete”, explica a conselheira nacional de justiça, Andréa Pachá.
Com a implantação desse cadastro único, juízes que atuam em varas da Infância e Juventude de todo o país terão a responsabilidade de manter a lista de adoção da sua comarca atualizada. O acesso ao banco de dados será feito por meio de senha específica e, nos municípios onde houver dificuldades de acesso à internet, a atualização ficará a cargo das corregedorias de Justiça dos estados.
Implantado o cadastro, será possível fazer o cruzamento de todas as informações de adoção pretendidas em todos os Estados. Assim, se uma adoção foi indeferida no Amazonas, por exemplo, o magistrado de Caarapó terá ciência do fato se o casal entrar com pedido de adoção em território sul-mato-grossense. Além disso, também estarão disponíveis o relatório psicossocial e outros documentos que justifiquem a negativa de adoção ou outras decisões de magistrados.
Na prática, será o fim da duplicidade de habilitação, pois atualmente um casal habilitado em Tacuru que não consegue adotar uma criança recém-nascida pode entrar com o mesmo processo de habilitação em Sonora, municípios situados em pólos opostos no Estado, sem que o fato de o casal já ser habilitado em Tacuru seja de conhecimento do outro magistrado da comarca do interior.
Em novembro de 2007, um magistrado de cada estado brasileiro participou de uma jornada de trabalho para implantação do cadastro no CNJ e, representando MS, estava o juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital. Ele apontou a praticidade do cadastro.
“Há também situações em que a adoção será facilitada, como é o caso de crianças portadoras de necessidades especiais, cuja procura pode ser pequena em uma localidade, mas é possível haver interessados em outras comarcas”, complementa Garcete.
O juiz lembrou que, a partir da implantação, o CNJ deve fiscalizar a atualização da base de dados, e o magistrado que não alimentar o cadastro com dados atuais poderá ser punido administrativamente. “A idéia é incluir um item a esse respeito no código de normas da Corregedoria, obrigando o juiz a manter sua base de dados sempre atualizada, para evitar falhas”, concluiu.
Enapa – O cadastro abrangendo todas as possibilidades de adoção no Brasil será tema de debate no XIII Encontro Nacional de Apoio à Adoção (Enapa), que será realizado em Recife (PE) de 29 a 31 de maio. Do evento participarão profissionais da área de assistência social e outras pessoas direta ou indiretamente interessadas em contribuir e trocar experiências sobre a adoção no Brasil.
A assistente social do Poder Judiciário de MS na Comarca de Coxim, Doêmia Ignes Ceni Gomez, representará a justiça sul-mato-grossense e apresentará um vídeo sobre adoções necessárias, produzido pela Secretaria de Comunicação Institucional do TJMS, mostrando a adoção de um menino portador de necessidades especiais, hoje com 11 anos, em uma família que já tinha outra menina – também adotada – portadores de necessidades especiais.
No congresso também se discutirão mudanças nas regras para adoção. Uma das propostas cria a licença-paternidade de 60 dias para homens solteiros, viúvos ou separados que adotem uma criança. Nos dias atuais, essa licença só existe para as mulheres que adotam.
Fonte : TJMS
04/04/2008 - 08:01
Nova forma de comprar música
Um estudo da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD) percebeu que os brasileiros estão mudando a forma de comprar músicas.
O endereço de um site, um clique para escolher, outro para comprar, e a música já está no computador do professor Roger Tavares. Tudo dentro da lei. Há dois anos ele trocou os passeios em lojas de CDs pelos sites que vendem música na internet.
“Não é compra por impulso, como normalmente acontece em um shopping, onde você faz uma compra sem ser programada. No site, tenho mais condições de pesquisa. Posso comparar várias lojas”, comenta o professor Roger Tavares.
Roger aponta outras vantagens em comprar música pelo computador: preço mais baixo e a possibilidade de escolher só as faixas que gosta. São alguns dos motivos que estão reduzindo a venda de CDs, que no ano passado caiu 33%.
“A gente espera que haja mais lançamentos fortes comercialmente em 2008 e que o mercado, realmente, reaja”, afirmou o representante da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), Paulo Rosa.
A Associação Brasileira de Produtores de discos fez, pela primeira vez no Brasil, um estudo comparativo sobre o comércio digital de músicas no país. O resultado impressionou.
De 2006 para 2007, a venda de música pela internet aumentou 1.619%. Isso em um país onde pouco mais de 20% da população tem acesso à rede mundial de computadores.
Música pela internet, música pelo celular – a pesquisa mostra que, no mesmo período, a venda de conteúdo musical em telefones móveis subiu 127%.
Há mais de um ano, o artista gráfico Geison Silva não sabe o que é entrar em uma loja de CDs. Tem mais de duas mil músicas no aparelho de telefone.
“Você está no ônibus, parado e baixa uma música nova, lembra uma música antiga que queira ouvir ou escuta um lançamento novo que você baixa na hora. É muito fácil”, comenta o artista gráfico Geison Silva.
Fonte: Jornal Nacional - Globo.com
Portal do Consumidor
03/4/2008
Direito Processual Coletivo é debatido em palestra em Minas Gerais
A elaboração de um novo ramo do direito processual, o Direito Processual Coletivo, assunto que repercute diretamente na atuação de todos os ramos do Ministério Público, foi tratada em palestra promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, a qual compareceram mais de 70 pessoas, entre procuradores do Trabalho, servidores do MPT, advogados, representantes de sindicatos e estudantes.
O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual e doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC de São Paulo, Gregório Assagra, falou sobre o anteprojeto que tramita no Ministério da Justiça, suas vantagens e os riscos de uma codificação nesse momento.
Na avaliação de Assagra, não é conveniente nem oportuno, no momento, submeter o Direito Processual Coletivo a uma codificação, seja porque não existe um clima político propício para um progresso nesse campo, seja porque os institutos desse novo ramo processual ainda não estão bem delimitados na doutrina e na jurisprudência.
Assagra conclamou os diversos ramos do Ministério Público e suas entidades a se unirem na discussão para preservação das conquistas obtidas desde o marco da Ação Civil Pública e da Constituição da República. Essa também foi a preocupação que motivou os coordenadores do centro - procuradores do Trabalho Elaine Nassif e Agostinho Verdade - a promover o debate.
Segundo a procuradora Elaine Nassif, "nenhum ramo do MP pode ficar fora deste polêmico debate, pois é assustadora a proposta do anteprojeto de revogar tudo o que o Brasil acumulou em experiência, nos últimos 20 anos, em matéria de Direito e Processo Coletivo, inclusive a Lei da Ação Civil Pública".
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)
02/04/2008 16:15
MPT entra com ação contra Tribunal de Justiça de Pernambuco por trabalho voluntário fraudulento
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra o Estado por irregularidades e desvirtuamento do trabalho voluntário no Tribunal de Justiça, em afronta à Lei nº 9.608/98, que dispõe sobre este tipo de trabalho.
A ação, ajuizada pelo procurador-chefe substituto, Renato Saraiva, tramita na 19ª Vara do Trabalho de Recife e requer a condenação do Tribunal ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Depois de tomar conhecimento do edital de abertura de inscrições para seleção pública de 537 cargos para o programa de voluntários do Tribunal de Justiça, a Procuradoria instaurou, em novembro do ano passado, uma representação com o objetivo de apurar possíveis irregularidades.
Na época, o Tribunal fez a seleção para as funções de conciliador (194 vagas), assistente de serviço voluntário (102), mediador (30) e juiz leigo (211) para atuarem em diversos Municípios. Os selecionados estão trabalhando há um mês.
O procurador Renato Saraiva explicou que, apesar de ter solicitado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações a respeito da análise do edital de licitação e do posicionamento da instituição quanto ao programa de voluntários, o TCE só enviou documentos, sem qualquer manifestação a respeito da validade da iniciativa.
A Procuradoria Regional do Trabalho concluiu que a forma de serviço voluntário continha ilicitude, pois se tratava de contratação fraudulenta de empregados na condição de voluntários, uma vez que estavam presentes todos os elementos de uma verdadeira relação de emprego, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores.
Segundo Saraiva, o artigo 1° da Lei n° 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário, estabelece que se trata de "atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social".
O procurador do Trabalho enfatizou que "as funções de mediador, conciliador, juiz leigo e de assistência social do TJ-PE não possuem esses objetivos". Saraiva ressaltou que o trabalhador voluntário não é subordinado; ele faz atividades quando e como pode.
"Essas pessoas trabalham no Tribunal das 7 às 13h, todos os dias, cumprindo jornada de 30 horas semanais e, se faltarem, têm que comunicar à chefia e recebem indenização mensal fixa de R$ 493,79, para cobrir despesas de transporte (R$ 107,80) e alimentação (R$ 385,99), sem qualquer necessidade de comprovação de despesas. Isto deixa patente que há elementos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e a onerosidade".
Saraiva afirmou que se o desvirtuamento do serviço voluntário não for coibido, "não mais teremos servidores públicos devidamente concursados, mas tão somente falsos trabalhadores voluntários sendo explorados e prestando serviços típicos do Tribunal sem a garantia mínima dos direitos previstos na Constituição Federal".
A ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, requer que seja declarada a nulidade de todos os contratos firmados; que o Tribunal de Justiça se abstenha de admitir trabalhadores como voluntários; multa diária na hipótese de descumprimento da ação de R$ 20 mil por dia e por trabalhador encontrado em situação ilegal.
Além disso, a Procuradoria solicita que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual n° 13.303, de 21 de setembro de 2007, que permite que o "TJ contrate empregado, sob o falso rótulo de serviço voluntário, sem o reconhecimento dos direitos trabalhistas".
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco)
02/04/2008 17:00
Mudança em plano de saúde, vai sobrar para o consumidor
A partir de hoje, as operadoras terão que incluir nos seus serviços 100 novos procedimentos, por determinação da Agência Nacional de Saúde. Conta da ampliação será paga pelos consumidores
Brasileiros com planos de saúde acordaram hoje com coberturas ampliadas. Mas o preço para isso ainda é incerto. O valor só será conhecido quando forem calculados os reajustes periódicos dos contratos. Ao atualizar a lista de procedimentos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu cerca de 100 novos serviços que devem obrigatoriamente ser fornecidos pelas operadoras. As empresas querem aumentos agora. A ANS quer deixar para mais tarde. De um jeito ou de outro, sairá do bolso dos consumidores.
Como é comum no universo dos planos de saúde, a atualização do rol de procedimentos gerou discussão no setor e um grupo de operadoras foi ao Judiciário para suspender a sua aplicação — ainda não há decisão e a ampliação está valendo. A briga, porém, é menos pela atualização em si do que pela compensação financeira às empresas. Ou melhor, se essa compensação virá agora ou no futuro.
A ação movida pela Associação Brasileira de Medicina em Grupo (Abramge) questiona a criação de um benefício sem a correspondente fonte de custeio. Na prática, quer que a ANS defina um reajuste a ser aplicado imediatamente aos contratos. “As empresas não têm como arcar com esses custos. É preciso algum tipo de reajuste”, diz o presidente da Abramge, Arlindo de Almeida.
As operadoras não mencionam o aumento necessário — mas comenta-se no setor que os índices variam de 1% a 10%. Nesse cenário, a ANS argumenta ser impossível prever antecipadamente o impacto financeiro. “Os cálculos — de consultorias externas, das empresas e mesmo da ANS — são muito frágeis. Então, qualquer tipo de reajuste em 2008 é baseado em suposição”, defende o presidente da agência, Fausto Pereira dos Santos. “Vamos monitorar. No ano que vem discutiremos o impacto de verdade”, completa.
A técnica em enfermagem Maria Dias dos Santos se animou com as mudanças. Há dois anos ela tenta corrigir o grau de miopia, mas o plano que possui não cobre o serviço. “Tive de desistir da cirurgia”, lamenta. O novo rol amplia os casos de cobertura obrigatória nesse tipo de procedimento, mas não vale para ela, pois o contrato é anterior à legislação específica da saúde suplementar. Dos 38 milhões de brasileiros com planos de saúde, 26 milhões serão beneficiados, justamente os que têm contratos assinados a partir de 1999.
Apesar da polêmica, a atualização dos procedimentos que devem ser cobertos está prevista na legislação e segue uma lógica simples: como a medicina avança, é natural que novas técnicas sejam incorporadas. Outras, obsoletas, são descartadas — no novo rol, por exemplo, foram retirados procedimentos para diagnóstico da asma ou tratamento de cicatrizes. “Não é porque o contrato foi assinado lá atrás que só vamos dar anestesia com éter”, brinca a diretora da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Solange Beatriz Mendes.
A Fenasaúde, que representa grandes operadoras, pediu à ANS um adiamento de 90 dias na ampliação. Não conseguiu. Mas entende que a agência deveria adotar um ritual mais ágil para empresas que apresentarem pedidos de revisão técnica — que podem se tornar reajustes extraordinários. “A questão é que tudo bate no preço. Procedimentos novos, como a vasectomia, não são caros. Mas é a escala que assusta e para as pequenas a mudança pode ser grande”, completa Solange.
Pressa
Pai de três filhos, nascidos entre 2003 e 2007, Luciano Miranda já está na fila para a vasectomia. “Fiz os exames e marquei a cirurgia para o mês passado, só então descobri que o plano não cobria”, conta. Agora, quer ser um dos primeiros a aproveitar a ampliação da cobertura. “Se tudo der certo, opero ainda esta semana”, afirma.
A ANS, no entanto, duvida de uma “corrida” dos consumidores. “O impacto financeiro, se houver, será residual. Além disso, muitos procedimentos ligados à prevenção vão reduzir custos no futuro. Vasectomias e laqueaduras de trompas são menos cesarianas no futuro, melhores diagnósticos do câncer de mama também terão tratamento mais barato”, avalia a gerente-geral de produtos da ANS, Martha Oliveira.
Principais inclusões
Atendimento por profissionais de saúde
Consulta/nutrição – 6 sessões por ano
Consulta/terapia ocupacional – 6 sessões por ano
Psicoterapia – 12 sessões por ano
Consulta/ fonoaudiologia – 6 sessões por ano
Procedimentos para anticoncepção
Inserção de DIU (inclusive o dispositivo)
Vasectomia
Ligadura tubária
Procedimentos cirúrgicos e invasivos
Procedimentos cirúrgicos por videolaparoscopia (menos invasivos, como apendicectomia, colecistectomia, biópsias)
Dermolipectomia para correção de abdome em avental após tratamento de obesidade mórbida
Remoção de pigmentos de lente intraocular com Yag Laser: este procedimento evita que se faça uma nova cirurgia somente para a remoção dos pigmentos após a operação de catarata
Mamotomia: biopsia de mama a vácuo, com um corte menor
Tratamento cirúrgico da epilepsia
Tratamento pré-natal das hidrocefalias e cistos cerebrais
Transplantes autólogos de medula óssea
Exames laboratoriais (com diretriz de utilização)
Análise de DNA para diversas doenças genéticas
Fator V Leiden, análise de mutação
Hepatite B – Teste quantitativo
Hepatite C – Genotipagem
HIV, Genotipagem
Dímero D
Mamografia digital
Questão está na Justiça
Enquanto discute uma compensação financeira para a ampliação dos procedimentos, as operadoras de planos de saúde também atacam pelo viés da retroatividade. O cerne é o direito, ou não, da ANS de tomar decisões que afetam contratos já assinados. Por conta dessa polêmica, existe ainda uma divisão dos planos de saúde em dois conjuntos — os planos assinados antes e depois de 1999.
Naquele ano entrou em vigor a legislação específica dos planos de saúde. Como desde então os reajustes dos contratos passaram a ser definidos pela ANS, as operadoras questionaram a validade desse poder sobre planos contratados antes mesmo da existência dessas regras. Ou seja, se o aumento anual poderia ser retroativo para contratos já assinados. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que em 2003 decidiu a favor das empresas. Para o Supremo, a autoridade de ANS só existe a partir de 1999.
Mas se por um lado a decisão livrou os contratos antigos de se submeterem aos reajustes da ANS, por outro consolidou o poder da agência junto aos planos novos. É por isso que a agência duvida de uma decisão desfavorável na ação movida pelas operadoras, que pedem a suspensão do novo rol. “Se fosse assim, as inovações da medicina nunca seriam incorporadas”, afirma a gerente-geral técnico assistencial de Produtos da ANS, Martha Oliveira.
Fonte: Correio Braziliense
FENAPEF - 02/04/2008
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