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Atletas mirins: comissão da Coordinfância define frentes de atuação

A comissão constituída pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) para tratar exclusivamente da situação dos atletas mirins reuniu-se na sede da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília (DF), para definir as principais frentes de atuação.

O trabalho de atletas mirins vem sendo fiscalizado pela Coordifância e há procedimentos investigatórios abertos em pelo menos dez Procuradorias Regionais do Trabalho do País, sendo que as investigações estão mais avançadas nos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais.


Segundo a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional da Coordinfância, Mariza Mazotti, os procuradores envolvidos com o tema atuarão em duas frentes. A primeira será acompanhar diretamente no Congresso Nacional a tramitação do projeto de lei que altera a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). A segunda será atuar nos casos concretos, a partir da conclusão das investigações.


O PL nº 5.186/2005, de autoria do Poder Executivo, está na Câmara dos Deputados. A comissão especial que vai discutir a proposta já foi instituída, porém seus integrantes ainda não foram indicados pelas lideranças partidárias. O objetivo do MPT é mobilizar lideranças comprometidas com os direitos da criança e do adolescente para que esse novo projeto assegure mais direitos aos atletas mirins.


"Nós detectamos a necessidade de acompanhamento do processo legislativo principalmente porque o projeto de lei para alterar a Lei Pelé prevê, em um de seus dispositivos, a redução da idade para início da formação profissional de 14 para 12 anos. Daí a nossa preocupação", salientou Mariza Mazotti.


Segundo a coordenadora nacional da Coordinfância, o Ministério Público do Trabalho é contra a redução porque ela é incompatível com o texto constitucional. A Constituição Federal prevê a idade limite para início do trabalho a partir dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, aos 14 anos.


A outra frente definida na reunião encerrada hoje (06) é com relação aos casos concretos sob investigação das PRTs. "Detectamos que a Lei Pelé não está sendo efetivamente cumprida, por isso nosso objetivo será garantir, por meio de termos de ajustamento de conduta firmados com os clubes de futebol, o efetivo cumprimento da lei", disse Mazotti.


Atualmente, de acordo com a Lei Pelé, a formação profissional é feita dos 14 aos 21 anos, com direito a uma bolsa de aprendizagem, por meio de um contrato formal sem vínculo empregatício. O clube é obrigado a fornecer assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratar seguro de vida e ajuda de custo para transporte.


Pela lei, os clubes devem ainda manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva.
O tempo destinado à formação dos atletas deve ser compatível com os horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante.

A comissão da Coordinfância que trata da questão dos atletas mirins é composta por Mariza Mazotti (São Paulo), pela procuradora Danielle Cramer (Rio de Janeiro), Genderson Silveira Lisboa (Minas Gerais), Veloir Dirceu Fürst (Rio Grande do Sul), Cristiane Lopes (Paraná) e Cícero Rufino Pereira (Mato Grosso do Sul).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)
06/03/2008 17:00

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empregadora doméstica de Barretos (SP) e isentou-a da condenação ao pagamento de horas extras a um empregado que trabalhava como vigilante em sua residência. O entendimento da Turma foi o de que, uma vez que a Constituição Federal exclui o trabalhador doméstico do direito às horas extras, não cabe ao juiz obrigar o empregador a pagá-las.

O vigilante foi contratado em setembro de 1996. Segundo a inicial, ao ser dispensado, em 2002, recebia o equivalente a dois salários mínimos, incluindo o adicional noturno e horas extras. Alegou que sua jornada era das 18h às 6h com apenas uma folga mensal, que trabalhava em domingos e feriados e gozava somente 20 dias de férias. Pediu seu enquadramento como vigilante noturno e a aplicação das normas pertinentes à categoria. A empregadora, na contestação, afirmou que contratou o trabalhador na condição de empregado doméstico, e não de vigilante noturno, e que sua jornada não correspondia à informada na inicial.

O juiz da Vara do Trabalho de Barretos (SP) registrou, na sentença, que se tratava de empregado doméstico. Mas observou que a empregadora optou pelo pagamento de alguns direitos de empregados urbanos não domésticos, como horas extras e adicional noturno. “Esses direitos, porque regular e habitualmente ofertados, passaram a integrar o contrato de trabalho, não podendo, assim, serem suprimidos unilateralmente”, concluiu o juiz, condenando a empregadora ao pagamento das horas extras.

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sob o mesmo fundamento. “Ao conceder uma vantagem extra, reconhecendo um direito que o ordenamento jurídico não conferia ao trabalhador (seja por liberalidade, por reconhecimento etc.), a empregadora deve respeitar a regulamentação legal pertinente. Assumida a obrigação, durante a execução do contrato, cuja habitualidade importa na incorporação da respectiva condição, deve a reclamada cumpri-lo por inteiro”.

No recurso de revista ao TST, a empregadora sustentou que o TRT a obrigou a se enquadrar integralmente no regime jurídico da CLT, enquanto a Constituição Federal exclui a categoria dos domésticos do direito à hora extra e à limitação da jornada de trabalho diária e semanal – e não há lei que fixe tal jornada. O ministro Emmanoel Pereira, relator, deu-lhe razão. “A profissão de empregado doméstico tem disciplina na Lei nº 5.859/72, e o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal não contemplou esses trabalhadores com a jornada de trabalho de 44h semanais prevista no inciso XIII, nem com o direito à remuneração do serviço extraordinário do inciso XVI”, ressaltou. “Como a própria Constituição não traçou os limites da jornada de trabalho dos empregados domésticos, não cabe ao julgador fazê-lo, compelindo o empregador a cumprir obrigação que o ordenamento jurídico não lhe impõe”, concluiu, acrescentando que a vantagem concedida “por mera liberalidade não tem o condão de transformar o ato em obrigação legal”. (RR 1089/2002-011-15-00.3)

(Carmem Feijó)
Fonte : TST
07/03/2008

Artigo: Dia Internacional da Mulher

Brasília, 07/03/2008 - O artigo "Dia Internacional da Mulher" é de autoria da secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Carpi da Rocha:

"O Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, evoca não o glamour habitualmente associado ao feminino, mas algo bem mais profundo, humano e comovente: a luta heróica pela superação de uma condição social injusta e continuada.

Evoca a trágica epopéia de 129 mulheres tecelãs, no ano de 1857, em Nova York. Realizava-se naquela ocasião movimento em prol da redução da jornada de trabalho e de melhoria salarial.

Submetidas a tratamento desumano, aquelas operárias cumpriam jornada diária de 16 horas – e pleiteavam reduzi-la para 10 horas, em condições salariais equivalentes às dos homens.
Eis que o patronato, sentindo-se desafiado, reagiu com fúria: as operárias foram cercadas na fábrica e pereceram queimadas. Heroínas anônimas, tornaram-se marco de uma luta ainda em curso, não obstante os progressos já obtidos.

Hoje, como ontem, o dia é de reflexão – sobre a condição social da mulher e do mundo em que vivemos, neste início de século 21.

Há, sem dúvida, avanços – e outras heroínas surgiram e continuarão a surgir ao longo desse processo. Mas o quadro de desigualdade subsiste, quer em manifestações culturais preconceituosas, quer em legislações que, embora anacrônicas, continuam a viger, tanto em países desenvolvidos como em vias de desenvolvimento.

A Carta Constitutiva das Nações Unidas proclama a igualdade entre homens e mulheres. Por sua vez, a Declaração dos Direitos Humanos consagra o mesmo princípio – o que, infelizmente, não lhe garante vigência.

Em 1975, a ONU, considerando a persistência das desigualdades entre gêneros, instituiu o Ano Internacional da Mulher, cujo ápice foi a I Conferência Internacional sobre a Mulher, e a implementação de um plano de ação com o eixo: igualdade, desenvolvimento e paz.

Igualdade não só no sentido jurídico - exercício de direitos, fixação de responsabilidades -, mas também (e sobretudo) no acesso aos recursos e participação nas decisões econômicas e políticas nos diversos níveis.

Desenvolvimento se traduz em crescimento e melhoria de todos os aspectos da vida humana, aproveitando-se, ao máximo, os recursos materiais, com vistas à construção da paz e ao aperfeiçoamento social, vetores da superação da desigualdades. Posteriormente, em outra conferência, acrescentou-se o eixo: educação, trabalho e saúde. Finalmente, chegou-se a 4a. Conferência, em Beijing.

Marco importante dessa longa e difícil caminhada foi a aprovação da Convenção Internacional para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação da Mulher.

A Convenção constata que as mulheres seguem sendo objeto de importantes discriminações, que violam princípios de igualdade de direitos e de respeito à dignidade. Reafirma a fé nos direitos humanos, convencida de que “ a máxima participação da mulher em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz, relembrado que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana; dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural do seu país; constitui obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidade da mulher para prestar serviços a seu país “.

Em 1993, quando da II Conferência sobre Direitos Humanos, em Viena, ocorreu, pela primeira vez, o reconhecimento expresso em um documento das Nações Unidas que os direitos humanos da mulher e da menina são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais, e que “a plena participação das mulheres, em condições de igualdade, na vida política, civil, econômica, social e cultural, nos níveis nacional, regional e internacional, e a erradicação de todas as formas de discriminação sexual são objetivos prioritários da comunidade internacional.”

Consagrou-se ainda que os direitos humanos das mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas, devendo incluir em sua defesa a promoção de todos os instrumentos relacionados à mulher.

Decorrente da Conferência de Viena foi a instalação de uma Relatoria sobre a violência contra a mulher, e a adoção, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. Ensejou, também, a criação do cargo de Alto Comissário para Direitos Humanos.

A realidade, no entanto, demonstra que, apesar de todos os avanços, subsistem sistemas de discriminação em todos os níveis, privado e público. O grande desafio para os povos, no tocante às mulheres, é a superação do sistema operante e opressivo que recai sobre os seres humanos não inseridos no princípio da igualdade e do viver em condições de dignidade.

A pergunta que então se faz é: como concretizar os direitos e obrigações recíprocos, se o princípio maior, de que todos são iguais perante a lei, reiterado sempre nas nossas Constituições, é mais formal do que real, mais nominal do que efetivo para a grande maioria do povo brasileiro, sobretudo no que se refere às mulheres e às crianças? É, ainda hoje, o triste retrato do Brasil e dos povos da nossa América Latina e do Terceiro Mundo.

O ensinamento de Konrad Hesse é de que a Constituição não é apenas um pedaço de papel, como quer Lassalle, porquanto existem pressupostos realizáveis que permitem assegurar sua força normativa.

O que nos falta é vontade política para exercitar na plenitude os princípios que consagra, para que se torne efetivamente o sal da terra, propiciando vida digna para todos e ensejando o progresso coletivo. Para tanto, é preciso defendê-la das investidas, cada vez maiores, dos que querem suprimir suas grandes conquistas.

E necessário repensar as políticas públicas, a partir da relação Estado/sociedade civil/setor privado, como bem ensina Ernesto Ottone, pois esse enfoque, a partir da cidadania, é o protagonismo dos atores sociais e, em particular, dos setores em situação de pobreza.

E ainda: Não parece possível obter êxitos duradouros sem uma representação de suas demandas e de sua participação na elaboração das políticas a serem seguidas. Existe suficiente experiência acumulada sobre a enorme influência na obtenção de resultados positivos do nível de protagonismo dos grupos em situação de pobreza.

Os exemplos mais espetaculares estão dados pelo protagonismo feminino (Anais da I Conferência Internacional de Direitos Humanos, Conselho Federal OAB p.295).

Nas palavras do Papa João XXIII, quando numa pessoa surge a consciência dos próprios direitos, nela nascerá forçosamente a consciência do dever: no titular de direitos, o dever de reclamar esses direitos, como expressão de sua dignidade; nos demais, o dever de reconhecer e respeitar tais direitos.

Vale mencionar, no que toca às mulheres, a sua mensagem na “Encíclica Paz na Terra”. Quando fala sobre os “Sinais dos Tempos”, aponta três fenômenos que caracterizam a nossa época. Um deles, o fato por demais conhecido do ingresso da mulher na vida pública: mais acentuado talvez em povos de civilização cristã; mais tardio, mas já em escala considerável, em povos de outras tradições e cultura. Torna-se a mulher cada vez mais cônscia da própria dignidade humana, não sofre mais ser tratada como um objeto ou instrumento, reivindica direitos e deveres consentâneos com a sua dignidade de pessoa, tanto na vida familiar como na vida social.
E ao relembrar hoje a luta das valorosas tecelãs mártires, cabe a nós, mulheres e homens, numa afirmação de propósitos, o dever de socializar a consciência do direito a ter direitos e do dever imperioso de dar vozes a essa consciência, sendo veículos de sua concretização, quer atuando nas mais variadas atividades e profissões, quer atuando nas diversas áreas da cultura".

Fonte : OAB/CF

Governo limita taxas para enquadrar bancos

Pacote de medidas fecha o cerco ao consignado e reduz juro máximo para 2,5% mensais.

O governo federal está tentando enquadrar os bancos que operam empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a maior carteira de crédito pessoal do país. Na quarta-feira, o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, lançou um pacote de medidas para coibir as brechas que vinham sendo usadas para driblar o arrocho das novas regras do consignado, em vigor desde janeiro. Entre outros impedimentos, as instituições financeiras estão proibidas de empurrar o cartão de crédito consignado para aposentado já endividado, de emprestar dinheiro para segurados de outros estados e de oferecer financiamento com a primeira prestação em 60 dias.

Outro “puxão de orelha” nos bancos foi a redução dos juros de 2,64% mensais para 2,50% mensais nas operações com desconto na folha do INSS. O teto de juros do cartão de crédito também diminuiu: passou de 3,7% para 3,5%. Além de baixar as taxas, a Previdência também barrou a oferta de promoções do tipo “faça hoje o seu empréstimo e só comece a pagar daqui a 60 dias”, embutindo juros nas operações com prazo de carência. Segundo o ministro, a prática da carência eleva as taxas. “Na verdade, já correram 60 dias de juros. É uma forma de alongar o período de pagamento de juros que a instituição jogava para cima do aposentado. Se houver essa irregularidade, vamos punir severamente”, avisou Marinho, em reunião com o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS).

Em janeiro, a Instrução Normativa 25/2008 do INSS já havia fechado o cerco ao empréstimo consignado, reduzindo a margem de comprometimento da renda do aposentado e pensionista de 30% para 20%, além de vedar a emissão de cartão de crédito adicional pelos bancos. Segundo uma fonte do mercado, entretanto, os bancos teriam sido “forçados” a buscar uma alternativa, pois o empréstimo tornou-se inviável com as novas regras. “O movimento caiu a menos de 10%. O problema é que não sobrou margem para novos empréstimos, já que os aposentados ainda estão quitando as dívidas antigas (contraídas com margem de 30%) até conseguir baixar para a nova margem de 20% e abrir espaço para novos empréstimos”, argumenta.

Uma opção oferecida aos bancos, na mesma época, foi a de completar a margem de comprometimento de renda transferindo o saldo dos 10% que faltavam para o cartão de crédito consignado. Bastou abrir a porta, entretanto, para que os bancos criassem uma “reserva de margem” para possíveis emissões de cartão de crédito, até conseguir repassar os cartões aos clientes e acertar os últimos detalhes do contrato com as operadoras, como Visa, Mastercard e outras de menor porte. “A instituição A, que paga os benefícios, pegou a relação de beneficiários e reservou a margem dos 10% daquelas pessoas, para evitar que outra instituição pudesse oferecer o mesmo serviço. O problema é que o cidadão tem que ter liberdade de escolher a instituição, e não a instituição reservar em nome dele e depois tentar convencê-lo a ter o produto”, provoca Marinho.

Segundo o presidente do INSS, Marco Antônio de Oliveira, somente em janeiro, os bancos comunicaram a realização de 756 mil novas operações com cartão de crédito. Na realidade, o número de operações efetivamente realizadas foi de 250 mil naquele mês. Até dezembro, foram realizadas 929 mil operações com cartão. “Espero que os bancos retirem essa reserva e voltem ao mundo real”, alertou o ministro. “Não podemos brincar com isso”, completou.

Caso a instituição não cumpra a proibição do INSS e insista em cobrar a carência ou em fazer reserva de margem, a pena será de 45 dias de suspensão. Se houver reincidência, a pena passa a ser de um ano e pode levar à exclusão da lista de 56 bancos autorizados a oferecer o crédito. Como precaução, a partir deste mês, o empréstimo será concedido aos aposentados apenas em seu estado de origem ou no estado em que residem. A medida procura reduzir o número de fraudes registradas em todo o país. Grande parte das vezes, os documentos são fraudados e usados para pedir empréstimo consignado por uma pessoa que ainda não se aposentou.

Fonte: Jornal de Minas Gerais
6/3/2008

Justiça proíbe plano de saúde de aplicar reajuste por faixa etária

Rio - A Justiça brasileira está barrando os reajustes nos valores dos planos de saúde com base na mudança de idade. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou ação cautelar ajuizada pela Golden Cross, que tentava suspender liminar da 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia. O Tribunal de Justiça baiano proibiu a empresa de reajustar preços de seus planos de saúde e de seguros-saúde, em razão da mudança de faixa etária.
Há alguns anos, ação semelhante foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio contra a Golden Cross. A empresa foi obrigada a modificar seus contratos, uma vez que não especificava as faixas etárias e os percentuais dos reajustes. Consumidores que tiverem problemas semelhantes devem buscar nos casos do Rio ou da Bahia as mesmas argumentações já bem recebidas por esses tribunais.

Com a manutenção da liminar, a empresa não pode reajustar os valores dos planos no estado por mudança de faixa etária. Em nota, a Golden Cross informou que “ainda não decidiu se vai recorrer da decisão judicial”.

Decisão do STF a favor dos consumidores

A decisão do STF, para a coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, é a que se esperava: a favor dos consumidores. “Os tribunais não estão abrindo precedentes para esses casos. As ações levam em conta que não pode haver violação do Código de Defesa do Consumidor. Antes de 1998 — ano em que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) regulamentou planos de saúde —, não havia lei específica e se invocava o código contra as abusividades das empresas”, comentou Maria Inês.

No Rio, o Ministério Público recebe muitas queixas em relação ao reajuste para idosos. Segundo o promotor Rodrigo Terra, as empresas entendem que os contratos anteriores a 1993 não precisam respeitar a mudança de faixa etária prevista no Estatuto do Idoso. Mas, para o Judiciário, o estatuto deve ser aplicado a todos os contratos, desde que o reajuste seja posterior a 1993. “Doença é assunto sério. Por isso, as empresas se aproveitam na hora de reajustar as cobranças e elevam o preço para os clientes que mais precisam do serviço médico”, reclamou o músico Herlon Bueno, 54 anos.

Fonte: Jornal O Dia
6/3/2008

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