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Exemplo a ser seguido
Máquinas de cartões deverão emitir comprovantes de transações negadas

O juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu um pedido de liminar feito pelo Ministério Público para determinar à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visanet, à Redecard S.A. e à Tempo Serviços Ltda que no prazo de 30 dias passem a emitir cupom sempre que houver negativa da transação comercial, tanto nas hipóteses de cartão de crédito como de cartão de débito, devendo ser indicado, de forma clara, que a operação foi recusada, com o nome do estabelecimento, a data e a hora do negócio jurídico, o número do cartão e o nome de seu titular.


A ação civil proposta pelo MP deve-se à conduta das rés, prestadoras do serviço de captura de dados das transações com cartões de crédito e de débito, que na hipótese de negativa da operação não emitem em favor do titular do cartão qualquer comprovante de que a operação foi recusada, o que demonstra desrespeito ao dever de informação expresso no Código de Defesa do Consumidor.


"A antecipação da tutela não trará qualquer prejuízo ou ônus demasiado para as rés, possibilitando, ao contrário, o reconhecimento de um direito em favor dos usuários de cartões de crédito", escreveu o juiz na decisão. O descumprimento da medida importará na multa diária de R$ 20 mil.

Fonte : TJRJ
12/03/2008 13:36

Gilmar Mendes eleito novo presidente do STF e do CNJ.
Cezar Peluso eleito vice.

Ao ser eleito na tarde de 12/03/2008 para a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes agradeceu a confiança de seus colegas e a oportunidade de poder estar ao inteiro dispor do STF “para a tarefa de contribuir para a consolidação do Estado de Direito no Brasil e do Estado constitucional”. A posse de Mendes será no dia 23 de abril.

A ministra Ellen Gracie, que está deixando a presidência do Supremo, destacou a “bagagem” de Gilmar Mendes na área administrativa e seu renome como jurista internacional. “Tenha a certeza de que seus colegas estarão a seu lado para lhe dar, durante todo o período do mandato, assim como fizeram comigo, o apoio necessário a uma boa gestão”, acrescentou.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, aderiu às palavras de Ellen Gracie e disse ter a “certeza da firmeza da presidência que [Gilmar Mendes] assumirá em breve”.

Após a eleição de Gilmar Mendes, foi realizada a escolha do vice-presidente do STF. O ministro Cezar Peluso foi eleito para o cargo. Cada um recebeu nove votos, dos dez ministros que participaram das eleições. O ministro Joaquim Barbosa está licenciado por motivos de saúde.

O Regimento Interno do Supremo (artigo 12 e parágrafos do RISTF) prevê que a eleição do presidente e do vice será por voto secreto, com quorum mínimo de oito ministros. Pela tradição da Casa, o ministro mais antigo, que não tenha sido presidente, é eleito.

Peluso elogiou o sistema. “Quero cumprimentar o tribunal por esse apoio militante a um sistema de eleição dos dirigentes da mais alta Corte do país, que a põe a salvo de todos os conflitos e de ambições pessoais que desprestigiam a função jurisdicional”, ressaltou.

CNJ

Ao ser eleito presidente do STF, Gilmar Mendes também recebeu o aval dos ministros para a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas, para assumir o cargo, ele terá de ser sabatinado pelo Senado, uma imposição da Emenda Constitucional 45/04, da reforma do Judiciário.

O ministro Marco Aurélio classificou a sabatina de “submissão”. Segundo ele, “tarda a emenda constitucional suprimindo a necessidade dessa formalidade”.

Ellen Gracie informou que uma emenda constitucional para suprimir a sabatina está em tramitação no Legislativo e que lideranças do Congresso estão sendo contatadas para que a aprovação da mudança seja breve e o próximo presidente do CNJ não precise passar pela formalidade.


Gilmar Mendes

Graduado em direito pela Universidade de Brasília (UnB), em 1978, o mato-grossense de Diamantino, nascido em 1955, exerceu o cargo de advogado-geral da União de 2000 a 2002, além de já ter atuado como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1996-2000). Trabalhou ainda como assessor técnico durante a revisão constitucional, na Câmara dos Deputados, entre 1993 e 1994.


Com mestrado concluído na própria UnB, além de mestrado e doutorado na Universidade de Münster, na Alemanha, Gilmar Mendes se debruçou durante seus longos anos de estudos sobre o tema do controle abstrato de constitucionalidade. Atualmente, é considerado, no meio jurídico, como um dos maiores especialistas brasileiros em direito constitucional. São de sua autoria diversos livros e artigos sobre o controle de constitucionalidade, sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).


Em 1985, apenas sete anos após se graduar, o hoje ministro Gilmar Mendes já atuava como procurador da República em processos que tramitavam na mais alta Corte de justiça brasileira.

Relatoria

Todos os processos que se encontram atualmente sob relatoria do ministro Gilmar Mendes passarão, a partir do dia de sua posse, a ficar sob os cuidados da ministra Ellen Gracie.


Cezar Peluso

Nascido em Bragança Paulista, 55 anos, o ministro Cezar Peluso chegou ao Supremo em 25 de junho de 2003, para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Peluso iniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968. A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a 1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuar na capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972 a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, de 1975 a 1982.

Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, e juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986, Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu no tribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo do Órgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lula para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no Direito Civil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, na Faculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos de especialização e pós-gradução, também com maior foco no Direito Processual Civil.

RR/EH
Fonte : STF

AMBIENTAL
Lixo sem destino

Foi certeiro o cartunista Edgar Vasques ao jogar nos quadrinhos do clássico anti-herói Rango que o lixo é "maior produto da civilização ocidental". Ele estava de olho na sociedade do consumo, que produz diariamente um Everest de resíduos de todos os tipos. Estimativas baseadas em dados oficiais revelam que até quatro bilhões de toneladas são coletadas por ano nos maiores países, só de resíduos urbanos e industriais, sem contar da mineração, construção civil e agropecuária. O Brasil tem seu quinhão no problema, e não é pequeno.

Em 2007, o País coletou 51,4 milhões de toneladas das 61,5 milhões de toneladas de resíduos urbanos que produziu. Se todo o lixo coletado segue para aterros certificados, as dez milhões de toneladas que restam para fechar a conta acabaram em lixões clandestinos, entupiram vias públicas e emporcalharam águas e matas. Os números foram revelados no último dia 6 de março pelo relatório anual da Abrelpe - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública. A coleta diária nacional é de 141 mil toneladas de lixo urbano ou de quase um quilo por habitante.

Na avaliação da entidade, a construção e a demolição civis produzem 73 mil toneladas diárias de resíduos. Assim como para o lixo urbano, as regiões que mais contribuem são o Sudeste, Sul e Nordeste, seguidas por Centro-Oeste e Norte. E das 87 milhões de toneladas de lixo industrial geradas anualmente, pelo menos 3,7 milhões têm substâncias perigosas.

Sem destino correto, trazem problemas como o das 2.272 áreas contaminadas no estado de São Paulo, único com um cadastro público de locais contaminados. Lá está a maior cidade do País, que gera 13 mil toneladas de resíduos diariamente, sem contar os industriais. Desse total, 6,5 mil toneladas são da construção civil. Outro problema é a poluição de seus mananciais. Há quase 40 favelas no entorno da Represa Billings, uma das principais reservas d´água da metrópole, ao lado de Guarapiranga.

Hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde brasileiros descartam mil toneladas por dia. No entanto, pouco mais de três em cada dez quilos são tratados antes de chegar a aterros e lixões. O positivo, conforme a Abrelpe, é que o Brasil já tem capacidade (62% no Sudeste) para tratar até 590 toneladas diárias. Falta melhorar a coleta e o tratamento desse tipo de lixo.

Destino incorreto

Apesar de impressionantes, os números da Abrelpe mostram que a geração de resíduos ainda cresce lentamente no País. O calcanhar de Aquiles segue na destinação do lixo. Dos 5.564 municípios brasileiros, 3.593 (quase 65%) têm algum tipo de coleta seletiva. No entanto, só 2.158 (39%) enviariam seus descartes a aterros controlados e bem construídos. A situação é mais crítica no Nordeste, Centro-Oeste e Norte, região que concentra grandes mananciais e a retalhada Floresta Amazônica. Na capital federal, a coleta seletiva iniciou há poucos meses, de forma gradual.

Falhando em coleta e destinação de resíduos, o Brasil também desperdiça materiais que poderiam render dinheiro e empregos com a reciclagem. Há bons números sobre o reaproveitamento de latas de alumínio (94,4%), vidro (45%), garrafas PET (51,3%) e outros plásticos, embalagens de Tetra-Pack (24,2%), papel e papelão (49,5%) e até pneus.

No entanto, esses porcentuais tendem a se estabilizar sem novas medidas de incentivo e, pior, elevar a informalidade que alimenta os índices nacionais de reciclagem. Estima-se que cerca de 300 mil pessoas sobrevivam da coleta de latinhas de alumínio no Brasil. "Assim estamos estimulando muitas vezes um segmento de trabalho informal. O melhor caminho é responsabilizar também quem produz resíduos por sua coleta e destinação", diz Alberto Bianchini, presidente da Abrelpe.

Lei atolada

Um gargalo para se encaminhar alguma solução ao problema do lixo nacional é a aprovação de uma lei de resíduos sólidos. Uma proposta tramita há 17 anos no Congresso Nacional. Nesse tempo, o maior movimento governista para fazer andar o Projeto de Lei (PL) 203/1991 esteve nas mãos do deputado Ivo José (PT-MG). No entanto, profundamente inspirado pelos desejos dos importadores de pneus usados, o relatório apresentado pelo parlamentar irritou o governo. Além disso, cerca de cem propostas de outros deputados foram apensadas ao texto.

A saída encontrada pelo governo foi encaminhar o Projeto de Lei 1991/2007. O novo texto segue ao ideário do Ministério do Meio Ambiente, trazendo estímulos ao uso de catadores de lixo e princípios como os do poluidor-pagador e da chamada logística reversa, o que incentiva o tratamento e reaproveitamento de materiais em novos produtos. "Sem regras mínimas, proliferam lixões e ações descontinuadas no setor. O looby da indústria tem contribuído para todo esse atraso", avalia Carlos Silva Filho, coordenador jurídico da Abrelpe.

O advogado também lamenta que, enquanto a União Européia avança em legislação para responsabilizar cada vez mais a indústria pelo lixo que produz, o Brasil e a América Latina ainda estão empacados. Nenhum país da região tem legislação sólida sobre o assunto. "Aqui ainda se discute política, já na Europa estão observando uma produção livre de poluentes, buscando materiais alternativos e designs ambientalmente amigáveis", diz.

Provável relator da proposta sobre resíduos sólidos no Congresso, o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) trata da morosidade congressista na análise de uma legislação sobre lixo como uma dívida pública. Para ele, uma lei para o setor iria disciplinar, reduzir os efeitos e incentivar o reuso dos descartes nacionais. "Um grande entrave foi a polêmica da importação de pneus. Isso paralisou os debates sobre a questão maior dos resíduos sólidos", diz o parlamentar que ajudou a traçar a política de resíduos para o estado de São Paulo.

Conforme o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA Luciano Zica, as tratativas estão adiantadas para encaminhar uma proposta de lei sobre resíduos sólidos ao plenário do Congresso, ainda no primeiro semestre de 2008. "Já há no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) previsão de investimentos em saneamento básico e tratamento de lixo, mas falta um marco regulatório nacional sobre resíduos sólidos. Investimentos precisam de planejamento e continuidade", diz.

Dinheiro de onde?

Com a aprovação de uma lei, o desafio será de onde tirar dinheiro para tratar um problema negligenciado por décadas. Uma avaliação ainda não publicada pelo MMA revela que, para resolver problema dos resíduos nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba (Maranhão, Piauí, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe) seriam necessários R$ 390 milhões. O dinheiro viria da União, dos estados e de financiamentos. "Valor semelhante já deve ter sido investido, mas sem planejamento", afirma Zica.

A alternativa em nível nacional, no entanto, parece passar pelo bolso da população. Do alto de seus cabelos brancos e quase 30 anos de trabalho no setor, o presidente da Abrelpe acredita que os custos de uma solução podem ser baixos se comparados a outras taxas já pagas pela população. Segundo Alberto Bianchini, cerca de R$ 30 anuais de cada brasileiro resolveriam o problema do lixo. Hoje no Brasil, 30 milhões de pessoas têm seu lixo recolhido por empresas que operam com concessões públicas. O mercado é estimado em mais de R$ 6 bilhões. "Não é mais um imposto, é uma realidade. Sabemos quais são as soluções, mas falta dinheiro", afirma.

"Eu sempre fui a favor de uma taxa do lixo. Uma visão simplista vê isso como mais um imposto, mas esses recursos seriam destinados à limpeza pública e a programas de educação ambiental", arremata o deputado Arnaldo Jardim.

O estudo completo da Abrelpe pode ser conferido neste atalho. Uma novidade na edição deste ano é uma análise do comércio de créditos de carbono no setor de resíduos. Vasculhando dados junto ao mercado do Mecanismo de Desenvolvimento limpo (MDL) do Protocolo de Quioto, verifica-se o domínio do Dióxido de Carbono (CO2) nos projetos brasileiros - 60% ligados à geração elétrica e pouco mais de 11% a aterros sanitários e manejo e tratamento de resíduos. Além disso, levam ampla vantagem projetos de grande porte, predominantemente em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.

Fonte: O Eco, por Aldem Bourscheit
IDEC
12 de Março de 2008

Só para lembrar
MOTOBOYS e a RESOLUÇÃO 219

O Conselho Nacional de Trânsito elaborou a Resolução 219, que impõe regras para o serviço de motofrete. Em vigor desde 1º de janeiro, a resolução estabelece que as motocicletas que carregam produtos e documentos de um lado a outro tenham placa vermelha - e não mais branca, como ocorria até então. O baú utilizado para carregar a mercadoria deve ter largura máxima de 60 cm, altura limite de 70 cm e seu comprimento não pode ir além da extremidade traseira da moto. O compartimento tem que ter faixas retrorrefletivas, que ajudam outros motoristas a enxergar a motocicleta. Para aumentar ainda mais a segurança, o colete e o capacete usados pelo motoqueiro também devem levar faixas fluorescentes.

As medidas determinadas pela Resolução 219, de âmbito nacional, precisam ser adotadas por todas as empresas e profissionais que realizam o serviço de motofrete nas cidades onde a atividade foi regulamentada pelo município, como é o caso de São Paulo, Guarulhos, Santo André, Jundiaí, Curitiba e Goiânia, entre outras localidades.


Prefeitura de Curitiba tem novo sistema para regularizar contratos de habitação

A Prefeitura, por meio da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), está adotando um novo sistema para regularizar contratos de imóveis que foram vendidos pelos proprietários sem a anuência da empresa. Agora, a unidade pode ser transferida para o seu atual ocupante, desde que ele comprove a negociação e que fique caracterizado que o imóvel serve como residência para a família. "A legalização dos contratos de gaveta é aspiração de uma significativa parcela da clientela da Cohab e, ao criar uma nova alternativa de atendimento, estamos trazendo mais tranqüilidade à s famílias", explica o prefeito Beto Richa.

Embora desaconselhados pela Cohab, os contratos de gaveta são uma prática comum e muitas vezes trazem problemas para o comprador quando ele tenta transferir o imóvel para o seu nome. A ocorrência que aparece mais freqüentemente é a dificuldade de localizar o mutuário original para autorizar a transferência. "Muitas vezes, o imóvel foi objeto de várias negociações e o primeiro dono nem mora mais na cidade", lembra o presidente da Cohab, Mounir Chaowiche. Ele aponta também outra desvantagem do contrato de gaveta: ele deixa o ocupante atual da unidade sem cobertura do seguro habitacional, porque o imóvel tem oficialmente outro proprietário.

O novo sistema de regularização dos contratos de gaveta está sendo adotado para os imóveis que estão em processo de cancelamento judicial em função da inadimplência. Neste caso, a negociação é feita com o ocupante atual do imóvel, desde que ele comprove com documentação que adquiriu a unidade. Como documentos comprobatórios são aceitos o próprio contrato de gaveta, procuração dos antigos donos (à s vezes, o imóvel foi negociado mais de uma vez), comprovantes de pagamento de taxas de água, luz ou telefone e até declarações firmadas por vizinhos.

Para fazer a regularização dentro da nova sistemática, o ocupante do imóvel com contrato de gaveta deve, como pré-requisito para negociação, assumir o pagamento das custas do processo de cobrança judicial que está em andamento em função da inadimplência. O valor, que normalmente fica em torno de R$ 2,5 mil, pode ser parcelado em dez vezes. Depois de quitado este compromisso, o próximo passo é a assinatura de um documento entre a Cohab e a família, formalizando a negociação.

Nesta etapa é utilizado o Termo de Acordo Extrajudicial (TAE), um documento provisório que garante ao ocupante que ele permaneça no imóvel enquanto está em curso o processo judicial de cancelamento do contrato original de financiamento. Quando isso ocorre, a família assina o contrato de financiamento e o compromisso de compra e venda, que dá direito à escritura definitiva ao final do prazo de pagamento.

Enquanto vigora o TAE, o morador paga uma parcela mensal pela ocupação do imóvel. A taxa é equivalente ao custo de uma prestação de financiamento convencional porque é calculada a partir do valor de avaliação do imóvel, usando-se a tabela do Sistema de Amortização Constante (Sacre). A parcela inclui seguro habitacional e é reajustada uma vez por ano pelo mesmo índice que corrige os depósitos do FGTS.

O TAE poderá ser rescindido em caso de atraso no pagamento de três parcelas e inclui uma cláusula que prevê a atuação da Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná (CMA-PR) para a solução de conflitos entre as partes (Cohab e ocupante do imóvel).

Até agora, o TAE foi aplicado para regularizar contratos de 71 imóveis. Há outros 56 processos de pessoas que estão pagando o parcelamento das custas judiciais e deverão assinar nos próximos meses os termos de acordo com a Cohab. Mas o potencial de aplicação desta sistemática para regularização dos contratos de gaveta é bem mais amplo.

Atualmente estão sendo analisados no Setor de Recuperação de Ativos (SERA) do Departamento Financeiro da Cohab (encarregado de implantar os TAEs) 949 processos que foram encaminhados pela Coordenadoria Jurídica da Companhia. São processos de cobrança judicial que estão em andamento e são avaliados pelos técnicos do SERA. Eles fazem visitas domiciliares e entrevistas com os moradores para verificar a situação do imóvel e detectar o interesse da família por este tipo de solução.

Desde que foram adotados os Termos de Acordo Extra-Judicial para regularização dos contratos de gaveta um detalhe tem chamado a atenção dos técnicos: o baixo índice de inadimplência. Para isso contribuiu certamente a inclusão da cláusula décima primeira que institui a Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná (CMA-PR) como foro para solução de conflitos entre as partes.

Todos os casos de atraso no pagamento de três parcelas devidas à Cohab são encaminhadas à CMA e é marcada audiência para que os dois lados possam chegar a um acordo. Dos nove processos enviados à Câmara até agora, somente um não teve resultado satisfatório e o processo de cancelamento do imóvel foi retomado pela Coordenadoria Jurídica da Companhia. Em todas as outras oito audiências houve acordo e as famílias regularizaram seus pagamentos.

Além dos processos já encerrados, há mais dois com audiência marcada na Câmara para esta semana e mais dois que serão enviados à CMA nos próximos dias.

Site Prefeitura Municipal de Curitiba
ANOREG
12/03/2008

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