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Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

O fundamento de reiteração de práticas criminosas combinadas com conduta social distorcida é insuficiente para determinar a prisão preventiva do réu para que ele possa apelar contra decisão condenatória. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os ministros, para que a prisão seja determinada na condenação, deve ser demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva de liberdade antecipada, “evidenciando-se, de forma específica e objetiva, em que ponto reside a ameaça à ordem pública”.

O processo foi relatado pelo presidente da Quinta Turma, ministro Arnaldo Esteves Lima. O voto do relator foi acompanhado por todos os membros da Turma. Com o julgamento, fica confirmada a liminar antes concedida a uma condenada a quatro anos, um mês e 20 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato continuamente. A pena foi imposta para cumprimento em regime inicialmente fechado. Com a decisão, a ré teve reconhecido seu direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ – responsável pelo julgamento de matéria penal – de que “o réu que respondeu solto ao processo deve aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso de apelação, ainda que reincidente ou portador de maus antecedentes, salvo se presentes, demonstradamente, os motivos legais que determinam a decretação da prisão preventiva”.

Para o ministro, “a mera reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições ou pressentimentos, não é suficiente para atrair a incidência do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), pois não se admitem conjecturas. A decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso em concreto”.

O ministro Arnaldo Esteves Lima destacou, ainda, várias decisões no mesmo sentido de seu voto. “A prisão preventiva, espécie do gênero prisão cautelar, é medida excepcional, dada a relevância do princípio constitucional da presunção de inocência, devendo ser decretada tão-somente nos estritos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.”

Processo

O juízo de primeiro grau condenou a ré pela prática do crime de estelionato. Ela fez uso indevido de cartão de crédito bancário por 14 vezes, prejudicando, com isso, a instituição bancária. Na sentença, foi negado à condenada o direito de apelar em liberdade. A decisão fundamentou-se no entendimento de que “sua custódia faz-se necessária para a garantia da ordem pública, considerando sua conduta social distorcida e a reiteração de práticas criminosas”.

A defesa da ré entrou com um habeas-corpus, mas o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TAC/SP) manteve a ordem contra o apelo em liberdade. Para o TAC, o decreto prisional não ofende, no caso, a garantia da presunção de inocência. O Tribunal citou a Súmula 9 do STJ para justificar sua conclusão.

O advogado da ré entrou com outro habeas-corpus com pedido de liminar, diretamente no STJ. A defesa afirmou não haver motivação idônea para impedir o direito à ré de apelar em liberdade, sobretudo porque ela permaneceu solta durante toda a instrução do processo e não prejudicou o andamento do feito nem perturbou a ordem pública. O pedido de habeas-corpus foi analisado e concedido pela Quinta Turma.

Fonte : STJ
28/02/2008 - 10h32

Bancos devem pagar diferença de planos econômicos

Terão direito clientes de duas instituições bancárias que detinham poupança entre os anos de 1987 e 1991

Os bancos Santander Banespa S.A. e Safra S.A. deverão pagar a diferença aos seus clientes que detinham cadernetas de poupança durante os planos econômicos denominados Plano Bresser (junho de 1987), Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I e II (março/abril de 1990 e janeiro/fevereiro de 1991, respectivamente).

A medida do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atende ação movida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon, que entendeu que os clientes sofreram uma perda monetária decorrente dos planos instituídos. Ainda cabe recurso da decisão. (Por Rafaela Melz)

Agência de Notícias
imprensa@mp.rs.gov.br

Fonte : Ministério Público - RS
Publicada em 27/02/2008

Conselhos de Segurança Alimentar dos estados revêem legislação

Brasília - Hoje (28), pela primeira vez, os presidentes dos 27 conselhos estaduais de segurança alimentar se reúnem em Brasília.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renato Maluf, a idéia do encontro é rever a legislação que cria os conselhos estaduais, trabalhar para a capacitação dos conselheiros e construir uma agenda comum entre o conselho nacional e os estaduais.

Segundo ele, embora o Consea recomende que os conselhos estaduais sejam presididos por um representante da sociedade civil, os órgãos de Alagoas e do Distrito Federal são presididos pelos governadores.

“Não faz sentido um governador presidir um Consea”, disse Maluf, acrescentando ser "incompatível" um governante comandar o conselho de segurança alimentar de seu estado, já que a idéia do órgão é que a sociedade proponha ações e políticas ao governo local.

A secretária adjunta de Assistência Social de Alagoas, Juliana Vergetpi, disse que a lei que instituiu o Consea no estado foi elaborada na gestão anterior à do governador Teotônio Vilela Filho e previa que o presidente do órgão fosse o governador do estado e o vice-presidente, o vice-governador.

Segundo ela, o conselho já aprovou um projeto que prevê que o presidente do órgão seja um membro da sociedade civil e o vice-presidente, um representante do poder público. Ela informou que o projeto espera o parecer da Procuradoria Geral do Estado para poder entrar em vigor. Juliana Vergetpi disse ainda que o governador só assumiu a presidência do Consea para reativar o conselho, que estava inativo desde meados de 2005.

"Entendendo a importância da política de segurança alimentar para Alagoas, até pelo próprio momento que o estado ainda vive, com um dos piores IDHs [Índice de Desenvolvimento Humano] do país, o governador Teotônio Vilela se reuniu com o secretariado e tentou rearticular os conselhos, entre eles o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional”, disse a secretária.



A reportagem da Agência Brasil procurou o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, mas não obteve resposta.


Além de sugerir que a presidência fique com a sociedade civil, o Consea sugere também que um terço dos integrantes seja do poder público e dois terços, da sociedade civil. De acordo com a assessoria de imprensa do Consea, os estados não são obrigados a seguir as sugestões.

Fonte: Agência Brasil
28/-2/2008

SAÚDE
Como ter uma alimentação saudável

Você sabe dizer o que o seu filho anda comendo? Tentadoras guloseimas estão por toda parte: no supermercado, nas escolas e até mesmo em casa. Mas especialistas dão o alerta: produtos industrializados escondem perigos graves para a saúde. Faltam nutrientes, e sobram gordura e sal.

É cada vez maior o índice de sobrepeso e obesidade entre crianças e adolescentes. A maioria das mães sabe o quanto é difícil convencer os filhos a levar todos os dias uma fruta ou um bom suco para a escola. Porque muitas vezes, na pressa, os pais também acabam optando por alimentos prontos que tem muitas calorias e poucos nutrientes.

A praticidade dos produtos industrializados esconde perigos para a saúde.

“O consumo diário e excessivo desses alimentos pode trazer a obesidade, pode trazer uma diabetes, um colesterol elevado”, alerta a nutricionista Cristiane Kovacs.

Dois pedaços de pizza comprada, semi-pronta, no supermercado têm a mesma quantidade de sódio que se comeria em 20 pratos de filé de frango, brócolis, arroz, feijão e salada de alface, pepino e beterraba. As marcas que contém menos sódio equivalem a 8,5 pratos de estrogonofe de carne, arroz e batata frita.

Além de não serem considerados nutritivos pelos especialistas, alguns produtos industrializados também trazem informações confusas nas embalagens. Em alimentos consumidos por crianças, foram encontrados erros comuns que podem comprometer uma dieta balanceada.

Foi o que apontou uma pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). O instituto descobriu que algumas marcas utilizam valores de dietas de adultos nos rótulos de produtos para crianças. Uma criança de 3 anos tem necessidade de 1.050 calorias por dia. Mas o produto que ela consome tem como base uma dieta de duas mil calorias.

“O pai que escolhe e tenta equilibrar uma dieta com base nas embalagens, certamente vai estar consumindo mais calorias do que o indicado”, afirma o assessor técnico do Idec, Marcos Pó.

Como ter uma alimentação saudável?

A alimentação saudável é um hábito e deve começar desde muito cedo, dentro de casa. Para falar sobre o assunto, o Bom Dia Brasil entrevistou a nutricionista Fernanda Amparo, sobre o que comer ou não.

Bom Dia Brasil: Como comer um sonho sem culpa?

Fernanda Amparo: A partir do momento que temos uma alimentação equilibrada, a gente deve consumir pelo menos um ou dois sonhos, lembrando que é sempre pequeno, uma vez por semana ou a cada 15 dias, no máximo.

Muita gente gosta de comer logo cedo coxinha e também pizza, que são alimentos muito pesados para comer de manhã. Qual o melhor horário para se comer esse tipo de alimento e com que freqüência a gente pode comer uma pizza ou uma coxinha?

Esses produtos não devem ser consumidos logo cedo , porque eles são muito pesados. A gente deve consumir, por exemplo, a pizza no jantar e depois tentar sair para uma balada ou para um cinema para queimar as calorias. A coxinha deve ser consumida sempre no lanche da tarde. Desde que a gente tenha uma alimentação saudável, podemos sempre consumir eventualmente ou uma vez por semana.

Muita gente não tem tempo logo cedo de tomar um café da manhã com uma refeição bem balanceada . Qual a melhor dica para que essa refeição possa ser bem rápida, mas ainda assim saudável?

O pão de todo dia é uma ótima opção. Se a pessoa tiver a oportunidade de comer uma fruta antes ou depois, melhor ainda. O pão integral é a melhor opção. A boa notícia, para quem gosta do pão francês, é que há como comer esse pão sem tanto problema. Deve-se comer sempre o pão francês com margarina, porque a manteiga tem muita gordura saturada e gordura trans. As pessoas devem sempre dar preferência às margarinas isentas de gorduras trans. De preferência, o pão deve ser comido frio, porque na chapa, pelo fato de esquentar essa margarina, ela acaba ficando mais calórica. Tirar o miolo deixa o pão menos calórico, porque a maior parte e de calorias está no miolo.

A maioria das pesquisas indica que a obesidade é resultado de uma má alimentação e ela é mais freqüente nas zonas de periferia de baixa renda.

Na verdade, depende muito do tipo de alimentação. Na periferia, as pessoas geralmente não têm condições de comprar frutas e verduras que são alimentos ricos em fibras. Então, acabam comendo uma grande quantidade de arroz, feijão e bife frito. Já na classe média, as pessoas acabam abusando muito mais do fast-food e acabam recorrendo com mais freqüência a esse tipo de alimentação. De uma forma geral, a obesidade está crescendo bastante.

Qual é a sua maior crítica à dieta das crianças hoje? A falta de fibra? Tem gordura demais? Tem açúcar demais? O que é bom priorizar?

Hoje em dia, é maior a quantidade de açúcares, sódio e valor calórico nos alimentos. Os pais, na correria do dia-a-dia, acabam fazendo lanches prontos com bolinhos, sucos ou leites industrializados. Esses alimentos têm uma grande quantidade de sódio quanto de açúcares e gordura. Então, a melhor opção é sempre uma fruta, ou alguns lanches mais naturais.

O que aquele pai que tem um filho que não quer comer comida saudável de jeito nenhum deve fazer? Qual a melhor estratégia? Simplesmente proibir ou dizer que o filho não vai comer nada enquanto não comer comidas saudáveis? Qual a melhor estratégia para fazer a criança que não quer comer comida saudável de jeito nenhum passar a comer?

A proibição não é o melhor método. O melhor é você tentar negociar com essa criança. Então, a opção é colocar uma fruta ou uma verdura na alimentação e aí liberar. Por exemplo, ele quer comer uma bala. Então, libere uma bala por dia, mas sempre trabalhar com essa negociação.

Fonte: Bom Dia Brasil
28/2/2008

Amplo acesso à Justiça é prioridade para os participantes da XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana

Dentro de quatro dias, o Superior Tribunal de Justiça vai se transformar no palco de discussões jurídicas fundamentais para a modernização e cooperação entre os poderes judiciários dos países ibero-americanos. Começa, no próximo dia 4 de março, a XV Cúpula Judicial, mais conhecida como Cumbre Judicial Iberoamericana. Serão três dias de fóruns entre os 23 países de língua portuguesa e espanhola participantes. É a primeira vez que uma corte brasileira sedia o evento que acontece desde 1990.

Uma das propostas mais importantes a serem debatidas no encontro é a que torna a Justiça mais acessível aos cidadãos em estado de vulnerabilidade, ou seja, aqueles que, por condições sociais, de idade, de etnia, de localização geográfica etc, não são amparados de forma eficiente pelo Poder Judiciário.

“Uma Justiça que protege os mais frágeis”. Esse é o lema de um dos documentos que vem sendo preparado para fazer parte das discussões da XIV Cumbre. A idéia é desenvolver regras básicas de acesso à prestação jurisdicional para as pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade. As reuniões preparatórias sobre esse tema contaram com a participação das redes ibero-americanas de operadores e servidores do sistema judicial dos países-membros como a Associação Ibero-americana dos Ministérios Públicos, a Associação Interamericana de Defensorias Públicas, a Federação Ibero-americana de Ouvidorias e a União Ibero-americana de Advogados.

As regras têm como objetivo garantir acesso real e efetivo das pessoas em condições vulneráveis sem discriminação de qualquer espécie, englobando um conjunto de políticas públicas e facilidades que permitam atender, da melhor forma possível, aos cidadãos em situação de fragilidade, respeitando a singularidade de cada demanda.

Um por todos e todos por um – São beneficiárias dessas medidas as comunidades que, por razão de idade, sexo, estado físico ou mental, por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram dificuldades especiais para exercitar com plenitude a cidadania frente ao sistema judicial. Portanto as crianças, as minorias indígenas, os imigrantes, os que estão na linha da pobreza, as mulheres, os idosos estariam entre os cidadãos a serem contemplados com ações de inclusão a uma Justiça mais eficiente.

Determinar quem são as pessoas em condições de vulnerabilidade caberá a cada país-membro da Cúpula, pois as nações participantes possuem níveis de desenvolvimento social e econômico diferentes. Mas alguns critérios já foram estabelecidos nas reuniões preparatórias e devem nortear a adoção de medidas econômica e socialmente viáveis para cada país. Entre eles:

Idade

São consideradas crianças e adolescentes todas as pessoas menores de 18 anos, salvo as que tenham alcançado a maioridade em virtude da legislação de cada país.

Todos os menores devem ser objeto da tutela especial dos órgãos do sistema judicial, em prol da garantia de sua plena evolução.

O envelhecimento também pode constituir uma causa de vulnerabilidade, portanto os idosos também estarão entre as prioridades de atendimento pelo Poder Judiciário. O STJ, inclusive, já adota o critério de preferência de julgamentos para processos envolvendo pessoas acima dos 65 anos.

Incapacidade

As deficiências mentais, físicas ou sensoriais permanentes ou temporárias limitam a capacidade das pessoas de exercer atividades essenciais da vida diária. As medidas de inclusão pretendem garantir o acesso desses cidadãos a todos os serviços judiciais requeridos, disponibilizando os recursos em prol da segurança, mobilidade, comodidade, compreensão, privacidade e comunicação.

As comunidades indígenas

A proposta é promover condições que possibilitem o pleno exercício do direito à Justiça por parte dos povos indígenas, sem discriminações baseadas na origem ou identidade desses cidadãos. Os poderes judiciais dos países-membros devem assegurar que essas populações recebam tratamento que respeitem a dignidade, a língua e as tradições culturais dessas comunidades.

Vitimização

De acordo com as regras, é considerada vítima toda pessoa física que tenha sofrido dano ocasionado por uma infração penal que inclua lesão física ou psíquica. O termo “vítima” pode ser estendido à família imediata ou aos responsáveis pela pessoa vitimizada.

Entre esse grupo, estão as pessoas menores de idade, as que sofreram violência doméstica ou intrafamiliar, as vítimas de delitos sexuais, os que foram mortos de forma violenta, os que sofreram abuso ou tortura por parte do Estado.

A esses cidadãos “vitimizados” deve ser garantida, em todas as fases do processo judicial, a proteção à sua integridade física ou psicológica, sobretudo em favor daqueles que estejam sofrendo algum tipo de intimidação ou represália.

Os imigrantes internos e externos

Grupo que engloba os que deixaram o país de origem em busca de melhores condições de vida em outra nação, os refugiados e outros cidadãos que se encontram em situação vulnerável por ter abandonado seu local de residência devido aos conflitos armados, à disputa de terras, à seca e outras catástrofes naturais, permanecendo à margem da legalidade.

Pobreza

A pobreza constitui uma causa de exclusão social e dificulta o acesso à Justiça. A idéia é promover uma “alfabetização” jurídica das pessoas em situação de pobreza com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional oferecida aos mais pobres.

Gênero

A discriminação sofrida pela mulher em determinadas situações ainda é um obstáculo ao acesso à Justiça. Medidas devem ser adotadas para garantir a igualdade efetiva de condições (direitos e deveres) das mulheres que precisam acionar o sistema judicial. Atenção especial deve ser dada aos casos de violência contra a mulher, estabelecendo mecanismos eficazes de proteção aos bens jurídicos e à agilidade de tramitação de causas dessa natureza.

Ser parte de uma minoria

Pode constituir uma causa de vulnerabilidade a pessoa que pertença a uma minoria étnica, religiosa ou lingüística, devendo ser respeitada sua dignidade quando ela faça uso do sistema judicial.

Privação de liberdade

A privação de liberdade decretada pela autoridade pública competente pode gerar dificuldades para o pleno exercício da cidadania frente ao Poder Judiciário. Os que tiveram o direito de ir e vir restrito por motivos de investigação, de condenação penal, de doenças mentais ou outros precisam garantir o acesso à Justiça assim como qualquer outro cidadão.

As propostas são nobres e audaciosas, o que nos leva a indagar sobre a sua efetiva implementação. Entretanto discutir, num plano ibero-americano, essas regras de proteção aos cidadãos mais vulneráveis já pode ser visto como o primeiro e importante passo para que uma Justiça democrática e acessível faça parte da rotina de todo cidadão das nações participantes. É a evolução natural do Poder Judiciário que se quer forte, consolidado e eficaz.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
28/02/2008 - 08h34

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